Direito comum e pluralismo jurídico

Apresentação em tema: "Direito comum e pluralismo jurídico"— Transcrição da apresentação:

1 Direito comum e pluralismo jurídico

2 Direito romano Vigora em “Razão do Império”, em virtude da submissão política à autoridade universal do Imperador; Vigora por “imperativo da Razão”, em virtude da crença na sua racionalidade intrínseca, na sua consonância com a “ordem das coisas”, por uma aceitação voluntária da sua razoabilidade, potenciada pelos juristas das Escolas medievais (Glosadores e Comentadores).

3 Direito canónico Vigora em virtude da autoridade universal do Papa;
Vigora porque tem como fonte primeira as Sagradas Escrituras.

4 Direitos Próprios (dos Reinos, das Cidades (estatutos), das Corporações, costumes locais, direitos senhoriais, privilégios pessoais, territoriais e corporativos, etc.) Vigoram em virtude da lei Omnis Populi (Digesto, 1,1,1,9); Vigoram em virtude da permissão (permissio) ou reconhecimento tácito (tacitus consensus) do Imperador, no Livro da Paz de Constança (1184); Vigoram em virtude da submissão política à autoridade dos reis (“O rei que não conhece superior é Imperador no seu Reino”, rex superiorem non recognoscens in regno suo est imperator, Azo, séc. XII)

5 Direito romano e direito canónico
Ideal de concórdia: direito romano e direito canónico formavam um único ordenamento normativo mas com duas faces, uma temporal e a outra espiritual, resultando isso do especial parentesco (specialis coniunctio) que existia entre os dois poderes universais; Constituíam duas formas complementares de realizar a ordem querida por Deus (utrunque Iuris).

6 Âmbito de aplicação dos direitos romano e canónico
O direito romano vigorava como direito comum à Europa nas questões temporais; O direito canónico vigorava como direito comum à Europa nas questões espirituais; O direito canónico podia intervir nas questões temporais quando a regulamentação temporal pusesse em causa a salvação (de acordo com o critério de pecado, elaborado por Bártolo de Sassoferrato no século XIII).

7 Âmbito de aplicação dos direitos próprios
Em virtude do princípio segundo o qual “o particular prefere ao geral”, os direitos próprios prevaleciam sobre o direito comum. Este tinha, face aqueles, o estatuto de direito subsidiário. Apesar da regra anterior, a capacidade normativa dos corpos políticos “infra-reinícolas” não podia ultrapassar o âmbito do seu auto-governo (princípio da especialidade).

8 Conclusão: existe um sistema jurídico medieval?
Policentrismo: não se pode falar de uma mas de várias ordens jurídicas, espécie de “sub-sistemas”, com o seu espírito próprio, com proveniências diversas, com fontes de legitimidade diversas; Ausência de princípios axiomáticos, de “verdades primeiras”, do princípio da “não contradição”: cada ordenamento constitui um “ponto de vista normativo” próprio; Abertura a outras ordens normativas: a teologia, a moral, o “senso comum”: Flexibilidade: graça e equidade. A procura dos princípios comuns a todos os ordenamentos jurídicos, por indução….