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Fontes do Direito Português Ordenações Filipinas Lei da Boa Razão.

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Apresentação em tema: "Fontes do Direito Português Ordenações Filipinas Lei da Boa Razão."— Transcrição da apresentação:

1 Fontes do Direito Português Ordenações Filipinas Lei da Boa Razão

2 Fontes do Direito Português Ordenações Filipinas (1603), III, 64 Direito do Reino –Lei Régia –Estilos dos Tribunais –Costumes do Reino Direito subsidiário –Direito romano, nas matérias temporais –Direito canónico, nas matérias espirituais –Glosa de Acúrsio (Séc. XIII) –Opinião de Bártolo (Séc. XIV) –Opinião comum dos Doutores

3 Fontes do Direito Português Lei da Boa Razão (18 de Agosto de 1769) Direito do Reino –Lei Régia –Os assentos da Casa da Suplicação são fonte autónoma de direito; os assentos dos outros tribunais são válidos depois de confirmados pela Casa da Suplicação –Costumes do Reino (desde que não sejam contrários à lei e sejam conformes à Boa Razão) Direito subsidiário –Direito romano, desde que conforme à Boa Razão –Leis das Nações polidas e civilizadas da Europa –Direito canónico, somente nos tribunais eclesiásticos –Glosa de Acúrsio, Opinião de Bártolo e Opinião comum dos Doutores banidas do sistema de fontes do direito


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