Direito Constitucional (Shavell 28, wp 409) Noções básicas –Diferença entre Public Choice e Law and Economics O Rawlsiano O Papel Distributivo do Sistema.

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1 Direito Constitucional (Shavell 28, wp 409) Noções básicas –Diferença entre Public Choice e Law and Economics O Rawlsiano O Papel Distributivo do Sistema Legal

2 Introdução Direito Constitucional –Normas jurídicas que estabelecem os fundamentos do Governo e os direitos e obrigações essenciais. –Aprovação e alteração sujeitas a uma maioria qualificada. Análise Económica –Governação. –Limites da Constituição: Qualificar a maioria para aprovação. O que fica incluído e excluído. –Regras Constitucionais –Constituição como Contrato

3 Diferença entre Escolha Pública e Análise Económica do Direito

4 Constituição como Contrato Contrato de Longo Prazo Flexibilidade Papel dos Tribunais: –Tribunal Constitucional –Supremo Tribunal de Justiça –Da interpretação à reforma da Constituição Inovação Adesão à interpretação limitativa Flexibilidade ideológica Custos de agência entre a comunidade e os juízes

5 Direitos Constitucionais Rawlsian Coasian Teoria de Posner –Correlação negativa entre a extensão da Constituição (no de direitos) e o desenvolvimento social e económico Mais incerteza ao estilo Rawlsian Procura de rendas

6 O Papel Distributivo do Sistema Legal Proposição: O sistema fiscal é mais eficiente que o sistema legal na redistribuição. Controvérsia: A Dupla Distorção –Distorção no mercado dos serviços legais –Distorção no mercado laboral Consequências: –Apoio Judiciário –Papel da Responsabilidade Civil