RESPONSABILIDADE PENAL (Shavell 20-24, wp 405) Introdução Resultados Fundamentais Tópicos Avançados –Dissuasão Marginal –Erros tipo I e tipo II no Processo.

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1 RESPONSABILIDADE PENAL (Shavell 20-24, wp 405) Introdução Resultados Fundamentais Tópicos Avançados –Dissuasão Marginal –Erros tipo I e tipo II no Processo Penal –Plea-Bargaining –Apoio Judiciário Fronteira entre responsabilidade civil e responsabilidade penal

2 Introdução Teoria –Becker (1968) –Escola Clássica de Criminologia (Beccaria, Bentham) Evidência Empírica –Existe um efeito de dissuasão. Eficácia vs. eficiência –Controvérsias: Pena de Morte Licença de Uso e Porte de Armas Efeito Riqueza Crime e Aborto

3 Resultados Fundamentais Princípio do Multiplicador –Externalidade (Sanção = Imposto de Pigou) –Sanção baseada na perda social e não no ganho ilegítimo Resultado da Multa Infinita –Custos do sistema judiciário. Princípio do Uso de Sanções de menor Custo Social para o mesmo nível de eficácia: –Multa; –Prisão; –Outro tipo de Sanções.

4 Tópicos Avançados Dissuasão Marginal: –Correlação positiva entre sanção e perda social; –Correlação negativa com a perda social de outros crimes. Erro: –Acusar o inocente, –Não condenar o culpado. –Efeitos na dissuasão.

5 Tópicos Avançados Plea-Bargaining –Menos Custos –Menos Dissuasão Apoio Judiciário –Menos Dissuasão –Subsídio Ineficiente –Efeito no Plea-Bargaining

6 Fronteira entre civil e penal Evolução histórica –Caso inglês –Caso francês Justificação económica: –Acção colectiva Crime contra a comunidade Crime sem vítimas –Racionalidade limitada da vítima –Sinalização do carácter negativo de certos comportamentos