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O PAPEL DA LEI NA POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA: UMA INTRODUÇÃO Peter D. Jacobson, JD, MPH Professor of Health Law and Policy University of Michigan School.

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1 O PAPEL DA LEI NA POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA: UMA INTRODUÇÃO Peter D. Jacobson, JD, MPH Professor of Health Law and Policy University of Michigan School of Public Health 28 de abril de 2008

2 VISÃO GERAL: ESTRUTURA LEGAL-I A Lei abrange 3 domínios legislativo, executivo, judiciário o A Lei estabelece normas amplas o O Executivo implementa e regulamenta o O Judiciário interpreta e resolve disputas Funções da Lei o Resolução de disputas o Ordenamento social o Justiça o Estabelece limites so governo o Responsabilidade/ sanções

3 VISÃO GERAL: ESTRUTURA LEGAL-II O que a Lei faz bem o Dá estrutura e direciona o programa geral o Estabelece normas e regulamentos o Fornece processo público para desenvolvimento do programa o Resolve disputas Numa democracia, lei é compromisso de todos

4 VISÃO GERAL: ESTRUTURA LEGAL-III Limitações da Lei o Linguagem e normas ambíguas o Não é auto-executável o Variação na implementação das leis

5 INFLUÊNCIA DA LEI SOBRE O SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA: I A Lei como fundamento da ação de saúde pública o Lei de saúde pública como corpo acumulado da doutrina, estatutos regulamentos administrativos, políticas constitucionais do Brasil o Tensão entre proteger a saúde da comunidade e invadir liberdades pessoais

6 INFLUÊNCIA DA LEI SOBRE O SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA : II A Lei estabelece a natureza/ abrangência do sistema público de saúde o Autoridade o Atividades esperadas o Recursos o Sanções A Lei estabelece limites ao poder coercitivo do Estado.

7 INFLUÊNCIA DA LEI SOBRE O PREPARO DA SAÚDE PÚBLICA A Lei define o alcance da vigilância sindrômica o Coleta, uso, e armazenagem de dados o Exigências de relatório A Lei determina resposta a emergência de saúde pública o Quarentena ou isolamento o Armazenagem de vacinas o Relatório à Organização Mundial da Saúde

8 A globalização leva à convergência da lei doméstica e global sobre a saúde A disseminação de doenças infecciosas exige sistemas/cooperação legal Novas disposições legais globais interagem com o sistema legal doméstico para proteger a saúde da população PAPEL DA LEI DA SAÚDE GLOBAL

9 TENSÕES LEGAIS FUNDAMENTAIS NA PRÁTICA DA SAÚDE PÚBLICA Relacionamento entre indivíduo e governo Relacionamento entre os vários níveis de governo (estadual vs. federal) Relacionamento entre cortes e outros ramos do governo (separação de poderes Relacionamento entre o indivíduo e a comunidade

10 TEMAS CONCEITUAIS NA ESTRUTURAÇÃO DE UM SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA O problema central é que a saúde pública é um esforço coletivo, numa época de individualismo Nova vs. antiga saúde pública (i.e., doença crônica vs. doença infecciosa) Privatização (i.e., papel do setor privado) Nível de confiança pública no governo

11 TEMAS PRÁTICOS NO USO DA LEI NA SAÚDE PÚBLICA Definir/ comunicar temas críticos da saúde pública Atrair/ manter profissionais qualificados Equipe que entende como aplicar a lei Assessoria legal para instruir a equipe Interação entre lei e política Como estruturar a saúde pública

12 ALOCAÇÃO DO PODER ENTRE AUTORIDADES CENTRAIS E DA SAÚDE PÚBLICA Determinar onde deve ficar o poder de responder a emergências de saúde pública o Central, local, ou híbrido o Papel da Constituição do Brasil Papel da ameaça da doença como tema de segurança nacional

13 LITÍGIO COMO POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA Determinar onde deve ficar o poder de responder a emergências de saúde pública o Central, local, ou híbrido o Papel da Constituição do Brasil Papel da ameaça da doença como tema de segurança nacional

14 CONCLUSÃO Determinar onde deve ficar o poder de responder a emergências de saúde pública o Central, local, ou híbrido o Papel da Constituição do Brasil Papel da ameaça da doença como tema de segurança nacional


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