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Caso prático nacionalidade A e B, de nacionalidade angolana, vivem em Portugal desde 1980. A sua permanência em Portugal continua irregular, pois A e B.

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1 Caso prático nacionalidade A e B, de nacionalidade angolana, vivem em Portugal desde A sua permanência em Portugal continua irregular, pois A e B nunca se preocuparam em regularizar a situação. A e B têm duas filhas, C, com 16 anos, e D, de 20 anos de idade. D, teve em 15 de Outubro uma filha, fruto de uma relação com M, de nacionalidade portuguesa. D, procura-o e pretende saber se – a) a filha é portuguesa. – b) como pode D adquirir a nacionalidade portuguesa.

2 Questões várias Além do visto, que outras condições deve preencher um estrangeiro para entrar e permanecer legalmente em Portugal? Quais as consequências da decisão de interdição de entrada? Que direitos tem o estrangeiro não admitido?

3 Questões Que títulos habilitam um estrangeiro a trabalhar em Portugal Que tipos de visto de trabalho conhece? Em que consiste o regime de quotas para a imigração económica?

4 Caso prático A., de nacionalidade angolana, obteve junto do consulado de Portugal em Luanda um visto para trabalhar como servente numa empresa de construção com sede em Lisboa. A., pretende mudar-se para o Porto, onde uma empresa de restauração lhe ofereceu um trabalho como cozinheiro. A. muda-se para o Porto, e pouco tempo depois é notificado pelo SEF do cancelamento do seu visto – por cessação da actividade que justificou a concessão do visto – e da ordem de abandono do território nacional no prazo de 10 dias. A. pretende impugnar a decisão e procura-o. Diga se e com que fundamentos poderá impugnar esta decisão.


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