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Tópicos Especiais em Economia e Gestão da Saúde Residente Vitor Luiz Andrade Residência em Economia e Administração Tel. 4009-5172.

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1 Tópicos Especiais em Economia e Gestão da Saúde Residente Vitor Luiz Andrade Residência em Economia e Administração Tel

2 Ementa Aspectos Teóricos e Conceituais das políticas de saúde Modelos de Proteção Social Evolução do sistema de saúde brasileiro Breve histórico do SUS Legislação, estrutura e diretrizes do SUS A gestão do SUS Regulação em saúde

3 Modelos de Proteção Social Existem três principais modelos de proteção social à saúde: Modelo Residual; Modelo Performático; Modelo Redistributivo.

4 Modelos de Proteção Social Programa individualizado e não solidário; Segue a lógica do mercado (modelo excludente); O governo atua apenas para corrigir falhas de mercado. Nos EUA existem os seguintes programas públicos: Medicare: idosos pobres; Medicaid: pobres em geral (renda < 14 mil/ano) A função do governo é de manter a estabilidade, atuando pontualmente em algumas falhas de mercado; Ex: EUA, Austrália

5 Modelos de Proteção Social Visa vincular a ação protetora do Estado ao desempenho de grupos protegidos (meritocrática); O contribuinte merece benefícios por parte do Estado porque contribui para a riqueza nacional; Foco é no contribuinte; Ex: Alemanha, Itália, Brasil até a década de 80.

6 Modelos de Proteção Social Ação de um Estado Social – Democrata (welfare State); Visão fora do mercado. O Estado assume seu caráter social; O sistema capitalista produz desigualdades que o Estado tem a obrigação de minimizar; O Estado deve financiar essas ações por meio de tributação progressiva; Ex: Suécia, Noruega, Dinamarca, Canadá, Reino Unido e Brasil a partir de 1988.

7 Modelos de Proteção Social

8 Evolução do sistema de saúde brasileiro Século XIX – primeiras iniciativas de proteção social Em Ouro Preto surgiu a primeira cooperativa de que se tem notícia no Brasil. Ela visava a assegurar aos seus cooperados caixão e velório, isto é, buscava-se a dignidade na hora de morrer.

9 Evolução do sistema de saúde brasileiro Século XX – intensificação das demandas por proteção social A saúde pública cobria apenas medidas sanitárias e controle de endemias; Modelo de intervenção sanitarista campanhista: ação direta do Estado, com uma visão militar para combater as doenças de massa e acabar com as grandes endemias que prejudicavam as exportações (cólera, varíola e febre amarela)

10 Evolução do sistema de saúde brasileiro Anos 20: Com a Lei Eloy Chaves surgiram as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP) – organizados por empresas; CAP: modelo restrito ao âmbito de grande empresas e possuíam administração própria para seus fundos. Anos 30: Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP) – organizados por categorias profissionais; Surgimento da Previdência Social no Brasil; Política de conciliação de classes do estado populista.

11 Evolução do sistema de saúde brasileiro O modelo assistencial privatista se tornou hegemônico na segunda metade do século XX, induzido pelo processo de industrialização: Extensão da cobertura previdenciária a segmentos economicamente integrados da população urbana; Prática médica curativa e individual em detrimento das ações coletivas; Criação de um complexo médico-industrial.

12 Evolução do sistema de saúde brasileiro Em 1966: Agregação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP) e criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) A população excluída do mercado de trabalho formal recorriam às Santas Casas de Misericórdia e caridades. Em 1971: criado o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural) Em 1972: criação do Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (PIASS) Em 1977: criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) com o intuito de integrar ações previdenciárias, de saúde e de assistência social.

13 Evolução do sistema de saúde brasileiro

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15 Em 1988 a Constituição Federal Disponibilizou no Capítulo II a definição de Seguridade Social: O artigo 194 define Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

16 Evolução do sistema de saúde brasileiro

17 Em 1988: Constituição Federal e seus objetivos redistributivos Fortalecimento do Fundo de Participação do Estado (FPE) e Fundo de Participação do Município (FPM)

18 Evolução do sistema de saúde brasileiro O Sistema Único de Saúde (SUS) contempla três grandes referenciais: Conceito amplo de Saúde; Saúde como direito da cidadania e dever do Estado; Saúde entendida como resultado de políticas econômicas e sociais; Organizado pelos princípios da universalidade, integralidade, descentralização e da participação da comunidade.

19 Evolução do sistema de saúde brasileiro Constituição Federal de 1988 (artigos 196 e 198); Compromisso do Estado para com o bem-estar social, especialmente no que se refere à saúde coletiva, consolidando-o como um dos direitos da cidadania. Lei n.8080 de 1990: Lei Orgânica da Saúde Institui o Sistema Único de Saúde; Define a organização, a direção e a gestão do SUS; Competências e as atribuições das três esferas de governo; Participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde; Recursos financeiros, gestão financeira, planejamento e orçamento

20 Evolução do sistema de saúde brasileiro Art A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

21 Evolução do sistema de saúde brasileiro Art As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.

22 Evolução do sistema de saúde brasileiro VIII - participação da comunidade; IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

23 Evolução do sistema de saúde brasileiro O SUS foi regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde número de setembro de Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

24 Evolução do sistema de saúde brasileiro III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

25 Evolução do sistema de saúde brasileiro Processo de Implantação do SUS: Norma Operacional Básica (NOB) de 1993 e 1996 Institucionalizou as Comissões Intergestoras Tripartite e Bipartite: sistema decisório compartilhado pelas diferentes instâncias federativas; Classifica os municípios nas seguintes condições: incipiente, parcial, plena e semiplena; Cria a transferências automática fundo a fundo do teto global da assistência para municípios em gestão semiplena. Repasse do FNS para fundos estaduais e municipais Resultados: Avanços na municipalização da gestão.

26 A gestão do SUS Gestão: funções de comandar, planejar e controlar o sistema de saúde (municipal, estadual ou nacional). Os gestores do SUS são os representantes de cada esfera de governo: Âmbito nacional: Ministro da Saúde; Âmbito estadual: Secretário de Estado da Saúde; Âmbito municipal: Secretário Municipal de Saúde. Gerência: funções de administrar uma unidade de saúde (ambulatório, hospital, fundação, etc.) que se caracteriza como prestador de serviços

27 A gestão do SUS Competência da União: Coordenar ações de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição; Formular políticas sanitárias e de meio ambiente; Elaborar o planejamento estratégico nacional e coordenar a avaliação financeira em cooperação com estados, municípios e Distrito Federal; Competência do Estado: Promover a descentralização para os municípios por meio da organização de uma rede regionalizada e hierarquizada; Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios; Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; Divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da UF.

28 A gestão do SUS Competência do município: Gerir, planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde; Executar serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição; Formar consórcios administrativos intermunicipais; Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde Gestão descentralizada do SUS.

29 Regulação em saúde Definição: intervenção do governo, por meio de regras, leis e normas, no sistema de saúde; Estabelecer padrões de qualidade e segurança para assegurar as condições mínimas na prestação de serviços; Necessidades: avançar em um concepção econômica da regulação, com o foco no contexto da organização do sistema de saúde, do mercado e dos recursos necessários para a prestação de serviços no setor; Regulação sanitária de bens e serviços; Minimizar os efeitos adversos gerados pelos produtos e serviços Regulação da assistência. Qualidade e eficiência; acesso; prestadores; insumos e tecnologias; e força de trabalho.

30 Regulação em saúde Tem como objetivo principal promover a equidade do acesso, garantindo a integralidade da assistência e permitindo ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades imediatas do cidadão, de forma equânime, ordenada e racional, pressupondo: Realização prévia de avaliação das necessidades de saúde e planejamento, considerando os aspectos epidemiológicos, recursos disponíveis e as condições de acesso às unidades de referência;

31 Regulação em saúde Mecanismos e instrumentos de regulação assistencial: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); Áreas físicas, recursos humanos, equipamentos e serviços ambulatoriais e hospitalares Identificação dos usuários do SUS por meio do Cartão Nacional de Saúde ; 68,92% da população brasileira foi cadastrada em 2006; Emissão de apenas 27% de cartões dos usuários cadastrados; Permite identificar o cidadão com o seu sistema (municipal ou estadual) e agregá-lo ao sistema nacional; Vincula os procedimentos executados ao usuário, ao profissional e à unidade de saúde.

32 Regulação em saúde Mecanismos e instrumentos de regulação assistencial: Programação Pactuada e Integrada à Saúde – PPI Contratualização; Central de regulação; Central de Marcação de Consultas (CMC) e a Central de Internação Hospitalar (CIH): avalia o laudo médico e consulta a disponibilidade assistencial mais adequada nas unidades de saúde mais próximas;

33 Regulação em saúde Programação Pactuada e Integrada à Saúde - PPI O repasse dos recursos federais para os estados e municípios são feitos por meio do estabelecimento do Piso Assistencial Básico (PAB); Valor per capita nacional para o custeio de ações e procedimentos na atenção básica PPI é o instrumento para a alocação dos recursos destinados ao custeio das ações de média e alta complexidade; Visa garantir o acesso da população de forma equânime, buscando a integralidade da atenção; Garantir a transparência na distribuição dos recursos; Subsidia o sistema de controle, acompanhamento, regulação e avaliação.

34 Regulação em saúde Contratualização dos serviços de saúde Déc. de 70: expansão da participação do setor privado na prestação de serviços de saúde, financiada pelo Estado; Inicialmente de forma desordenada e sem acompanhamento; Carência de mecanismos legais para legitimar a relação entre as partes (definição das necessidades de serviços e de qualidade na atenção, a contratação, acompanhamento, avaliação e pagamento aos prestadores de serviços); Em 2005, do total de estabelecimentos privados existentes no país, cerca de 89% prestam algum tipo de serviço ao SUS, sendo que, apenas 12,4% dos estabelecimentos possuem contratos formalizados; As entidades filantrópicas (privados sem fins lucrativos) têm preferências em relação à participação da iniciativa privada na complementação dos serviços de saúde;

35 Regulação em saúde

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38 Central de Regulação Mecanismos e instrumentos de regulação assistencial: Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade; Atua em situações em que no território do estado não tem disponibilidade do serviço ou que a oferta de serviço seja insuficiente para atender a demanda. O estado ou município que recebe pacientes de outros estados passa a receber, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), pelo procedimento realizado (minimizar o impacto no teto financeiro dos estados e municípios); Regula especialidades que não estão disponíveis em todo o país.

39 Regulação em saúde Central de Regulação Gatos com alguns procedimentos de alta complexidade realizados em estados diferentes da procedência do paciente (2005): 57,4% do total de atendimentos foram realizados em São Paulo; 13,9% no Paraná; 8,3% no Rio de Janeiro 7,4% em Minas Gerais; 6,7% em Goiás; 4% no Distrito Federal; 2,3% em Pernambuco. Procedimentos: 1° Cardiologia; 2° Neurologia; 3° Oncologia; 4° Ortopedia.

40 Questões 9) Quais são os modelos de proteção social e como se dá sua evolução no Brasil? 10) Qual é função regulatória do Cartão SUS?


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