A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL Brasília-DF 21/11/2013 Ressarcimento de danos elétricos REN nº 414/2012 e Módulo 9 do PRODIST.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL Brasília-DF 21/11/2013 Ressarcimento de danos elétricos REN nº 414/2012 e Módulo 9 do PRODIST."— Transcrição da apresentação:

1 Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL Brasília-DF 21/11/2013 Ressarcimento de danos elétricos REN nº 414/2012 e Módulo 9 do PRODIST

2 Regulamentação Capítulo XVI da REN nº 414/2010 Direitos e deveres dos consumidores Abrangência, prazos e critérios gerais Módulo 9 do PRODIST Disposições necessárias para análise Detalhes dos procedimentos obrigatórios

3 Dano Elétrico Abrangência Dano em equipamento alimentado por energia elétrica Dano ocorrido em função do fornecimento de energia elétrica Consumidores atendidos em tensão < 2,3 kV Equipamento de propriedade do consumidor Qualquer outra exigência

4 Abrangência Não estão abrangidos Consumidores atendidos em tensão > 2,3 kV Danos morais Danos emergentes Lucros cessantes Sentença judicial REN 414/2010 Art. 203 (...) Parágrafo Único. Não compete às agências estaduais conveniadas e à ANEEL analisar os casos que tenham decisão judicial transitada em julgado, assim como as reclamações de ressarcimento por danos morais, lucros cessantes ou outros danos emergentes, o que não exclui a responsabilidade da distribuidora nesses casos. E as distribuidoras devem pagar nesses casos?

5 Procedimentos para o ressarcimento Dano (1) Pedido de ressarcimento à distribuidora Até 90 dias (2) Vistoria no equipamento pela distribuidora Até 10 dias Se for geladeira, o prazo é de 01 dia útil (3) Resposta da distribuidora ao consumidor Se não houver a vistoria, o prazo é de 15 dias a partir do pedido Até 15 dias (4) Conserto, pagamento ou substituição do equipamento Até 20 dias

6 Processo de ressarcimento Consumidor pede ressarcimento Recebimento Avaliação da responsabilida- de da distribuidora Análise Manifestação formal sobre o pedido de ressarcimento Resposta Reposição da fruição do consumidor Ressarcimento Todo o processo deve ocorrer sem que o consumidor seja obrigado a se deslocar do município, exceto por opção exclusiva dele

7 Processo de ressarcimento Recebimento Prazo Consumidor tem até 90 dias após a ocorrência do dano para requerer ressarcimento. Meios Por meio presencial, telefônico, internet e outros. Quem Em nenhuma hipótese pode se recusar a receber pedido efetuado por titular. À critério da distribuidora, pode receber de terceiros sem procuração. Dados Data e hora prováveis.  “aproximadas” Características gerais do equipamento e do defeito apresentado. E mais Abrir processo específico para cada pedido. Informar direitos e obrigações do consumidor durante o processo.

8 Processo de ressarcimento Análise Verificação in loco Até 10 dias após a solicitação Se geladeira, o prazo é 1 dia útil Nesse prazo, o consumidor deve manter o equipamento intacto. É opcional para a distribuidora. Agendar data e período com 3 dias úteis de antecedência. Impedimento de acesso é motivo para indeferir (devidamente comprovado) Se a distribuidora não for no período agendado, não pode fazer nova Verificação Responsabilidade da distribuidora Deferido x Indeferido É deferido até que se prove o contrário (inversão do ônus da prova) Independe de culpa Pode solicitar laudos e orçamentos Se fizer isso, o laudo vincula o resultado da análise Só pode ser indeferido nos casos previstos no Módulo 9 Em nenhuma outra hipótese pode indeferir

9 Processo de ressarcimento Análise Só pode indeferir se: Ligação clandestina/fraude  somente com TOI Independente da Verificação: Equipamento funcionando/não encontrado Equipamento consertado sem autorização prévia Uso incorreto Inadequação das instalações da UC  relacionada com o dano! Ligação clandestina/fraude  somente com TOI Equipamento funcionando/não encontrado Equipamento consertado sem autorização prévia Uso incorreto Inadequação das instalações da UC  relacionada com o dano! Ligação clandestina/fraude  somente com TOI Não há registro de perturbação  próx. Slide Houve somente subtensão e o equipamento é resistivo Perturbação em estado de Calamidade/Emergência A fonte está funcionando ou o dano não é elétrico Não há registro de perturbação  próx. Slide Houve somente subtensão e o equipamento é resistivo Perturbação em estado de Calamidade/Emergência A fonte está funcionando ou o dano não é elétrico Verificação dentro do prazo: Verificação fora do prazo:

10 Processo de ressarcimento Análise Só é considerado que houve não perturbação se, na data/hora aproximada informada, não houver registro em: Quaisquer dispositivos à montante, inclusive religadores automátivos Ocorrências na subestação de distribuição que possa ter afetado a UC Manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antencedência Qualquer evento na transmissão Alteração nas condições normais de fornecimento, provocados pela natureza ou terceiros Todos os registros devem estar no processo específico

11 Processo de ressarcimento Análise Só pode indeferir naquelas hipóteses! Seção 9.0 do Módulo A solicitação [...] somente pode ser indeferida pelas situações expressas nesse Módulo Seção 9.1 do Módulo A solicitação [...] somente pode ser indeferida se comprovada a ocorrência das situações excludentes previstas neste Módulo Em todas as outras situações, o ressarcimento é devido Seção 9.0 do Módulo A solicitação [...] somente pode ser indeferida pelas situações expressas nesse Módulo Seção 9.1 do Módulo A solicitação [...] somente pode ser indeferida se comprovada a ocorrência das situações excludentes previstas neste Módulo Em todas as outras situações, o ressarcimento é devido Mas e se..., eu posso indeferir ????

12 Processo de ressarcimento Resposta Cientifica o consumidor por escrito sobre o resultado do pedidoSomente Deferido ou Indeferido para cada equipamento do pedidoÉ irretratável15 dias após a Verificação  Se não houver verificação, 15 dias após a solicitaçãoPrazo suspenso por pendência do consumidor  somente se informada por escritoSe pendência > 90 dias  pedido indeferidoSe deferido: forma do ressarcimento e informações essenciaisSe indeferido: texto padronizado e transcrição do dispositivo normativo

13 Processo de ressarcimento Guardar o comprovante no processo específico Formas: conserto/substituição ou pagamento em $$$  distribuidora escolhe Se pagamento em $$$: depósito em CC, cheque, ordem bancária ou desconto na fatura  consumidor escolhe Pode abater débitos vencidos do consumidor a favor da distribuidora Vedada “redução do valor em função da idade do equipamento” Distribuidora pode exigir entrega das peças danificadas/substituídas Distribuidora não pode exigir Nota Fiscal para pagar o ressarcimento Ressarcimento 20 dias após a Resposta  depois, atualiza pelo IGPM

14 Processo de ressarcimento Ressarcimento E se o equipamento não tiver conserto? Entrega um “equivalente” ou paga em $$$ o valor de um novo (não pode pagar em $$$ o valor de um usado) E se o equipamento tinha valor sentimental? E se a perturbação causou um incêndio? O dano elétrico é o equipamento em si, o valor sentimental é dano decorrente. Os danos devido ao incêndio não são danos elétricos.

15 Obrigado! Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL SGAN – Quadra 603 – Módulos “I” e “J” Brasília – DF – CEP Tel.:


Carregar ppt "Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL Brasília-DF 21/11/2013 Ressarcimento de danos elétricos REN nº 414/2012 e Módulo 9 do PRODIST."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google