Lei complementar 101/2000 (LRF - Art. 48)

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1 Lei complementar 101/2000 (LRF - Art. 48)
Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO Audiência Pública Plano Plurianual – 2017 São José do Cerrito, 14/08/2013 Lei complementar 101/2000 (LRF - Art. 48)

2 ”A democracia participativa é pautada na ideia de que qualquer cidadão, independente de possuir ou não um mandato, tem o direito de participar das decisões políticas que afetam a vida da comunidade”. ead.fug

3 O que é o Plano Plurianual de Governo (PPA)
É um importante instrumento de planejamento governamental. O PPA define a orientação estratégica do governo, as metas e as prioridades para um período de 4 anos, iniciando no 2º ano de um governo e terminando no 1º ano do governo seguinte. O PPA é uma Lei, aprovada pelo Poder Legislativo.

4 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Marco Legal do PPA Constituição Federal - Art. 165 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PPA - Plano Plurianual LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA - Lei Orçamentária Anual

5 O texto constitucional, deixou claro a interligação do PPA com os orçamentos anuais, ao estabelecer a necessidade de compatibilização entre ambos e instituir o segundo instrumento do planejamento a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para priorizar as metas previstas no PPA, forçando a conexão entre ambos e antecipando o debate sobre orçamento, permitindo a adequada e previa participação do Poder Legislativo e da sociedade.

6 A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o terceiro instrumento da sistemática de planejamento, representa o estágio operacional do sistema pela definição detalhada das receitas e despesas, vinculando-se as decisões tomadas nas duas etapas anteriores.

7 Quanto melhor estiver organizado
o órgão responsável pela elaboração; quanto maior for o domínio das definições adotadas nas etapas anteriores do processo e quanto maior for o engajamento dos órgãos setoriais (secretarias, departamentos, conselhos, sociedade, etc), melhor será a qualidade da proposta.

8 CF 88 - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo:
PPA 2014/2017 2014 2014 2015 2015 2016 2016 2017 LDO 2017 LOA PPA - Plano Plurianual LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA - Lei Orçamentária Anual

9 “O planejamento não diz respeito a decisões futuras, mas às implicações futuras de decisões presentes”. Peter Drucker

10 Objetivo do PPA: Possibilitar a manutenção e serviços no município, garantindo melhor qualidade de vida aos munícipes, através das Secretarias: ● Administração e Planejamento; ● Agricultura; ● Gabinete do Prefeito;

11 Obras; Serviços Urbanos; Educação, Cultura e Desporto; Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social; Câmara Municipal de Vereadores.

12 Órgão: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade: Secretaria Municipal de Administração Função: Administração Subfunção: Administração Geral Programa: Administração Geral

13 Programa: Administração Geral
Objetivo: Manutenção Administração Geral Descrição da ação: Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: Pagamento de Pessoal e Obrigações Patronais; Aquisição de bens móveis, imóveis, e outros; Reforma e manutenção do Paço Municipal e demais prédios da administração publica, adequando a Lei de acessibilidade; Valorização e capacitação de servidores; Reformulação da estrutura administrativa, adequação de cargos e salários, criação, extinção, junção de secretarias conforme a necessidade (plano de carreira). Concurso Público.

14 Programa: Administração Geral
Objetivo: Manutenção Administração Geral ▪ Reestruturação e coordenação do plano de desenvolvimento do município de São José do Cerrito; Capitação de Recursos junto as esferas de governos e outros órgãos; Elaboração e controle sobre as peças orçamentárias; Gerenciamento do funcionalismo (Controle dos direitos e deveres) e demais procedimentos relativo aos servidores municipais; Amortização da divida interna; Precatórios; Contribuição Pasep; Apoiar os Conselhos Municipais; Regulamentação dos Serviços de Transportes Coletivo e Individual.

15 Programa: Administração Geral
Objetivo: Manutenção Administração Geral Implantação do Convenio FUNREBOM; Adequação do Plano Diretor o Município; Elaboração e plano de formação continuada e custeio (pós-graduação) para funcionários do município, afins; Material de expediente e diversos; Construção da sede para o poder Legislativo e outros; Articulação com entidades ligadas ao comercio, Industrias e sindicatos, objetivando o desenvolvimento socioeconômico do município;

16 Programa: Administração Geral
Objetivo: Manutenção Administração Geral Estabelecer parcerias e acordos bilaterais com municípios, associações, consórcios, e entes federados nacionais e internacionais, bem como estabelecimento de ensino Técnico Profissional, nacional e internacional. Recursos: Recursos Próprios, convênios com entes federados e bancos de fomento. Observações: Revisar Convênios com entidades.

17 Órgão: Secretaria Municipal de Estradas e Rodagens (Obras)
Unidade: Secretaria Municipal de Obras Função: Transportes Subfunção: Transportes Rodoviários Programa: Estradas Vicinais

18 Programa: Estradas Vicinais
Objetivo: Permitir o escoamento da produção e melhorar as condições de habitualidade nas vias rurais do município. Descrição da ação: Pagamento de pessoal e Obrigações Patronais; Valorização e capacitação com cursos para os servidores municipais; Manutenção da frota municipal da secretaria (peças, serviços, combustíveis, pneus, lubrificantes e outros); Aquisição de máquinas, veículos, equipamentos, móveis e outros; Aquisição de materiais de expediente e de construção; Construção e Reforma de Pontes e Bueiros; Recuperação e cascalhamento de estradas Vicinais; Construção e manutenção de Abrigos de Passageiros; Implantar Coleta de Lixo no Interior;

19 Programa: Estradas Vicinais
Descrição da ação: Estabelecer Convênio com Entes Federados, Órgãos e Bancos de Fomentos, com vistas a melhoria da Infraestrutura municipal; Ampliação da Rede de Energia Elétrica no meio Rural; Instalação de Poços Artesianos no Interior; Construção de bebedouros; Instalações de Placas de Sinalização Identificando as Comunidades no Interior; Viabilizar o acesso as Propriedades Rurais possibilitando Serviços de Terraplanagens para construção de Moradias e Galpões. .Aquisição e manutenção de balsas. . Viabilizar sinal de comunicação: Internet e telefonia rural Recursos: Recursos Próprios, Emendas, convênios com entes federados e bancos de fomento. Observações:

20 Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Função: Agricultura Subfunção: Abastecimento Programa: Desenvolvimento Sustentável da Agricultura

21 Programa: Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar
Objetivo: Administração e Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Descrição da ação: Pagamento de Pessoal e Obrigações Patronais; Curso de Capacitação (Formação de Recursos Humanos); Aquisição de Máquinas, Tratores, Veículos e Equipamentos; Manutenção da Frota da Secretaria de Agricultura (Peças, serviços, Combustíveis, Lubrificantes, Pneus e outros); Material de expediente; bens móveis e imóveis; Parque de Eventos, aquisição de terreno para construção do Parque de Eventos (Cancha de Laço); Horto Florestal, reativação e/ou aquisição de terreno para futuras instalações. Recursos: Recursos Próprios, Emendas, convênios com entes federados e bancos de fomento. Observações:

22 Programa: Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar
Objetivo: Extensão Rural Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar. Descrição da ação: Apoio e Assistência Técnica aos pequenos produtores rurais e Grupos de Agricultores; Realização e Apoio aos Eventos, Seminários e Curso de Capacitação Agrícola, Cooperação técnica e outros como: Cavalgadas, Festa do Feijão, Festa do Colono, Festa do Frango Caipira, Feiras e Mostra e outros eventos agropecuários, Apoio as Pousadas Rurais, Entidades Sociais e Tradicionalistas. Implantação do Terminal de Calcário no município; . Aquisição de veículo para transporte de calcário até as propriedades. Reativação da Casa Familiar Rural, viabilizando a permanência do Jovem no Campo;

23 Programa: Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar
Objetivo: Extensão Rural Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar Descrição da ação: Incentivar a Implantação de Pomares, viabilizando a Industria Caseira de Doces, Geléias e Sucos; Incentivo aos Agricultores para Produção de Produtos Orgânicos, objetivando agregação de valores; Incentivar e apoiar a melhoria do Rebanho animal; Firmar convênio e Parceria com CEDUP Caetano Costa e outras Instituições como ARCAFAR, CFR, CAV, EPAGRI, CIDASC, Associações,Cooperativas, Bando do Brasil, Banco de Fomento, Instituto Federal. .Apoiar projetos em parceria com a Amures “Nascentes do Futuro”;

24 Programa: Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar
Objetivo: Extensão Rural Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar. Descrição da ação: ●Convênio de cooperação técnica com entidades Nacionais e Internacionais com vistas ao incremento do desenvolvimento agropecuário do município; ●Implantar Programa Floresta Viva, objetivando e promovendo a distribuição de mudas e árvores; ●Fomentar a Infraestrutura de Armazenagem, através de parcerias com cooperativas e agência de Fomentos; Recursos: Recursos Próprios, Emendas, convênios com entes federados e bancos de fomento. Observações:

25 Programa: Promoção do Produto Animal e Vegetal
Objetivo: Manutenção dos Convênios e Programas com Consórcios Públicos Descrição da ação: - CISAMA – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária e Segurança Alimentar da Serra Catarinense: Viabilizar o transporte de animais do município para abatedouro mais próximo (controle de doenças). . Oferecer serviços de centro de Zooneses. SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional; SIM – Serviço de Inspeção Municipal. Recursos: Recursos Próprios, Emendas, convênios com entes federados e bancos de fomento. Observações:

26 Órgão: GABINETE DO PREFEITO
Unidade: Gabinete do Prefeito Função: Administração Subfunção: Administração Geral Programa: Administração Geral do Gabinete do Prefeito

27 Programa: Manutenção do Gabinete do Prefeito
Objetivo: Manutenção da Administração geral do Gabinete do Prefeito Descrição da ação: Pagamento de Pessoal e Obrigações Patronais; Aquisição de bens móveis, imóveis, equipamentos e outros; Materiais de expediente; Diárias; Curso de capacitação; Manutenção da Frota (Peças, serviços, combustíveis, lubrificantes, pneus, etc.) Recursos: Recursos Próprios. Observações:

28 Órgão: Secretaria Municipal Serviços Urbanos
Unidade: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Função: Urbanismos Subfunção: Serviços Urbanos Programa: Administração Geral da Secretaria de Serviços Urbanos

29 Programa: Desenvolvimento Urbano
Objetivo: Manutenção e Administração Geral da Secretaria de Serviços Urbanos Descrição da ação: Manutenção da Folha com Pessoal e Obrigações Patronais; Aquisição de bens móveis, imóveis, equipamentos e materiais diversos; Manutenção da Frota (Peças, serviços, Combustíveis, Lubrificantes, Pneus e outros); Oferecer Curso de capacitação para os servidores municipais; Campanha Educativa para o uso racional dos Recursos não renováveis; Construção e Manutenção Pórtico de Acesso; Implantação da Coleta Seletiva e Transformação do Lixo; Instalação de placas de sinalização em local que não existem; Manutenção e conservação das sinalizações existentes; Recursos: Recursos Próprios e Recursos do Governo Estadual e Federal. Observações:

30 Programa: Serviço de Utilidade Publica
Objetivo: Oferecer segurança aos usuários da cidade e das áreas de lazer, manter a Cidade Limpa. Descrição da ação: Limpeza Pública, coleta do lixo; Capela Mortuária (Construção e manutenção); Manutenção e Ampliação do Cemitério do Centro e Interior; .Implantação de academias ao ar livre Manutenção do Convenio com a CASAN , CELESC/COSIP (iluminação pública), infraestrutura urbana; Desassoreamento do Rio Antunes, drenagem, limpeza, conservação; Projeto de embelezamento e arborização no perímetro urbano; Saneamento Básico: Construção e manutenção de módulos sanitários, fossas sépticas e rede de tratamento de esgoto no perímetro urbano; Administração das Repetidoras de Transmissão. Recursos: Recursos Próprios e Recursos do Governo Estadual e Federal.

31 Programa: Segurança Pública
Objetivo: Proporcionar segurança aos cidadãos do município Descrição da ação: Convênios com a Policia Civil e Militar: Proporcionar segurança aos cidadãos no transito no centro e interior, com orientações e outras atividades afins e rádio patrulha, bem como instalação de câmeras de segurança. Recursos: Recursos Próprios e Recursos do Governo Estadual e Federal. Observações:

32 Programa: Desenvolvimento Urbano
Objetivo: Cidade Limpa, Construção de Calçamento, Pontes, Bueiros e manutenção do Terminal Rodoviário. Descrição da ação: Recuperação e pavimentação de ruas, Ciclovias, Áreas de Lazer no perímetro urbano; Revitalização do Centro Comunitário; Construção e Manutenção de Pontes, Bueiros e drenagem pluvial das ruas do perímetro urbano; Manutenção e conservação do Terminal Rodoviário; Estudos de viabilização com vistas a Implantação de uma Autarquia Municipal para a administração e gerenciamento do tratamento e fornecimento de água potável; Recursos: Recursos Próprios, Emendas, convênios com entes federados e bancos de fomento. Observações:

33 Programa: Saneamento Básico
Objetivo: Elaboração de um Plano Saneamento Básico para o município. Descrição da ação: Estudos de viabilização com vistas a Implantação de uma Autarquia Municipal para a administração e gerenciamento do tratamento e fornecimento de água potável no município de São José do Cerrito. Recursos: Recursos Próprios, Emendas, convênios com entes federados e bancos de fomento. Observações:

34 Órgão: RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Unidade: Reserva de Contingência Função: Reserva de Contingência Subfunção: Reserva de Contingência Programa: Reserva de Contingência

35 Programa: Reserva de Contingência
Objetivo: Reserva de Contingência Descrição da ação: Atender as catástrofes e outros riscos intempéries e fiscais. Recursos: Recursos Próprios e Recursos do Governo Estadual e Federal. Observações: