Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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1 Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

2 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICADA
Hellen Daniela B. de Araújo Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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DIREITO DO TRABALHO Definição: - Por Sérgio Pinto Martins: “Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, normas e instituições atinentes à relação do trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas.” - Por Amauri Mascaro Nascimento: “Direito do trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto normas jurídicas que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.” Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fontes formais: A constituição As leis Os decretos Os costumes Sentenças normativas As convenções coletivas Os acordos O regulamento de empresa Os contratos de trabalho Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fontes materiais: Os fatores econômicos, sociológicos, políticos e filosóficos, destacadamente, entre outros, que acabam por determinar o surgimento, o conteúdo, a orientação e o movimento das normas jurídicas. O fato social é a fonte. Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Segundo Sérgio Pinto Martins é uma proposição que se coloca na base da ciência, informando-a e orientando-a. Determina o artigo 8º da CLT que na falta de disposição legal ou contratual o intérprete pode socorrer-se aos princípios de Direito do Trabalho, mostrando que esses princípios são fontes supletivas da referida matéria. Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO São princípios do Direito do Trabalho: Proteção do trabalhador Irrenunciabilidade de direitos Da continuidade da relação de emprego Da primazia da realidade Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO Evolução Mundial Trabalho na Idade Média Revolução Francesa Revolução Industrial Constituição Mexicana de 1917 Constituição de Weimar 1919 Tratado de Versalhes 1919 – criação do OIT Carta del Lavoro 1927 Declaração Universal dos Direitos Humanos Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO Evolução no Brasil Constituição Federal – 1824 Lei Áurea – 1888 Constituição Federal 1891 Era Vargas criou Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio Primeira Constituição Federal a tratar do Direito do Trabalho Constituição Federal Aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT Constituição Federal Constituição Federal Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: O que é? É um Decreto-Lei n. 5452, sancionado por Getúlio Vargas em 1943, que reúne as normas existentes de forma sistematizada. Existiam várias leis esparsas sobre os mais diversos assuntos trabalhistas. Estas leis eram também desordenadas, específicas para cada profissão, o que tornava extremamente complicada a sua aplicação. Assim, resolveu-se reunir todos os diplomas legais trabalhistas num único diploma. A CLT não é um Código. Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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A ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho está estruturada em três graus de jurisdição: -Primeira instância - Varas do Trabalho -Segunda instância - Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) -Instância extraordinária - Tribunal Superior do Trabalho (TST) Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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APLICAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS NO TEMPO Dois são os princípios que se aplicam quando se cuida do direito intertemporal no âmbito trabalhista: A irretroatividade: lei nova não se aplica aos contratos já findos. Efeito imediato:os atos jurídicos praticados a partir da data da vigência da nova lei serão realizados de acordo com suas regras. Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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APLICAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Princípio da territorialidade Significa que a lei trabalhista se aplica em todo o território nacional, estendendo-se tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros que aqui trabalham. É a consagração do princípio da Lex Loci Executiones, que significa que a prestação laboral será regulada pela lei do local de sua execução. Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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EMPREGADO Requisitos essenciais do empregado: prestar serviços de natureza não eventual ao empregador (habitualidade) Subordinação ao empregador Receber salário Prestação pessoal do serviço Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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EMPREGADOR O empregador é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as Instituições de Beneficência, as Associações Recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO Para que seja reconhecida a existência de uma relação jurídica de emprego é necessário a presença dos seguintes pressupostos: -Habitualidade (não eventualidade) Subordinação Onerosidade pessoalidade Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo

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OBRIGADA! Até a próxima aula! Legislação Trabalhista Aplicada – Profª Hellen Araújo