12014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota.

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3  Conhecimento dos arquivos incorporados em 2004 e em 2006 pertentes à PCM;  Valorizar da documentação pertencente ao Gabinete do Presidente do Conselho Oliveira Salazar e Marcelo Caetano designada por PCOS/MC;  Conhecimento do sistema de cotas para os pedidos de requisição de leitura

42014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota  Valorizar o arquivo do Gabinete de Macau (incorporação 2006);  Compreender o Processo de Integração da Função Pública, que trabalhou no Território de Macau com a seguinte documentação: DGAEP Direção-Geral do Tesouro Ministério do Ultramar  Recuperar e disponibilizar a informação para certidões e processos de aposentação dos cidadãos.

52014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota  Pela Constituição de 1933 o Governo é constituído pelo Presidente do Conselho, que coordenava e dirigia a atividade de todos os Ministros, que perante ele respondiam politicamente pelos seus atos;  Oliveira Salazar acumulou várias pastas de Ministérios: Finanças, Colónias (interino de jan.– jul.-1930; nov. 1930); Guerra substituindo Passos e Sousa em 11.05.1936; Defesa Nacional, em substituição de B OTELHO M ONIZ (13.04.1961- 04.12.1962)

62014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota  De assinalar que entre os anos de 1933-1938, o Presidente do Conselho exerceu as suas funções no Ministério das Finanças, acumulando e exercendo as funções de Presidente do Conselho e tendo apoio da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças  Na guia de remessa é apresentado um conjunto documental, composto por 6 séries documentais correspondendo às primeiras 56 u.i., sendo designado como o arquivo do “Gabinete Presidente do Conselho de Ministros António de Oliveira Salazar.

9 Código alfanumérico O n.º original da PCM : 1/A-1-1 Cota original: NT 57, cx 1/A, pasta 1, proc.1 (Para não haver confusão optou-se pelo NT 57, onde está acondicionado, visto que a caixa com a cota original 1/A está acondicionada em vários NT, pelo que iria dificultar a sua localização)

102014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota  Processos diversos de “ Correspondência Oficial”: Têm diferentes tipologias documentais: Ofícios, Exposições, Propostas de diplomas, Pareceres, Memoriais, entre outras; compreende grande diversidade temático - funcional: Trabalho, Economia, Política Social, Ultramar, etc

(Organização e conservação dos arquivos, DL n.º38364, 6 de agosto 1951) 112014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota

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162014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota  Depois da Revolução do 25 de Abril, Portugal declarou a independência imediata a todas as suas províncias ultramarinas.  Contudo, para Macau foi rejeitado o processo de descolonização, havendo autonomia para o território mas, com administração e cooperação portuguesa.

-MACAU- ( Palácio do Governador)  1976 - Conselho da Revolução decreta o ESTATUTO ORGÂNICO DE MACAU (Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro)  Os órgãos de soberania da República, com exceção dos tribunais, são representados no território pelo Governador. (Outros orgãos de governo são a Assembleia Legislativa, funcionando junto do Governador e o Conselho Consultivo.) 172014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota

182014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota  1979-Portugal assina um acordo reconhecendo a soberania chinesa e garantindo autonomia administrativa;  É a partir da “ Declaração Conjunta entre a República Popular da China e Portugal”, rubricada em Beijing em 26 de Março de 1987, que se acentua o processo de transição, colocando-se problemas relativos Administração Pública, à Função Pública e à sua reforma.

192014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota  Problemas do processo de transição: 1.O Direito; 2.A Língua; 3.Função Pública.

202014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota  Problemas do processo de transição: 1.O Direito - é a Lei que regula a organização da Administração Pública, estabelece modos de funcionamento e os atos de a praticar

212014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota  Problemas do processo de transição: 2. A Língua 1986-oficialização da língua chinesa em impressos (Ex: Boletim Oficial de Macau)

222014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota  Problemas do processo de transição: 3. Função Pública – Processo de integração funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa - permanência na Administração de Macau ou efetivação da integração, nos serviços da República Portuguesa e salvaguarda de direitos

282014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota  O Gabinete de Macau é um órgão de apoio técnico, informação e coordenação dos assuntos relativos ao território de Macau;  É constituído por um diretor e dois secretários providos livremente pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Governador de Macau;  Compete ao diretor do Gabinete de Macau coordenar e dirigir os respetivos trabalhos e orientar a atividade do pessoal que lhe esteja subordinado.

292014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota  Orgânica / Serviços: I.Secção Administrativa II.Divisão de Informação Dinamizar a informação, em Portugal, relativa à atividade no território de Macau e de intensificar o intercâmbio entre as partes; III.Divisão de Assuntos Económicos Acompanhar o desenvolvimento das atividades económicas, em Macau, nomeadamente a cooperação com organismos especializados, de fomentar as exportações para o Extremo Oriente e de apoiar empresários que pretendessem investir em Macau IV.Divisão de Apoio Jurídico e Social

302014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota 3.2-O Acervo documental História Custodial e Arquivística - Após a extinção do Gabinete de Macau (23 Março de 2000) o arquivo foi depositado nas antigas instalações do Lar dos Empregados do Comércio;  Nos termos do DL n.º 46/2000, de 23 de Março trata-se de um organismo extinto, e pelo DL n.º 47/2004, de 3 de Março, procedeu-se aos procedimentos técnicos exigidos para a incorporação;  A documentação incorporada, 8 fevereiro 2006, foi avaliada sendo elaborada uma guia de remessa.

312014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota 3.2-O Acervo documental  Dimensão: É composto por “1394 u.i.” (pastas, maços e livros) e 6 ficheiros metálicos relativos a processos.

322014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota 3.2-O Acervo documental 3.2.1. Séries Documentais Exemplo:  Livros Registo de Entrada  Livros de Saída de Correspondência  Ofícios recebidos ou expedidos  telefax  telegramas  mensagens militares.

332014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota 3.2-O Acervo documental 3.2.1. Séries Documentais Exemplo:  Conta de Gerência  “Orçamento do GML”  Contas Correntes  Contas Correntes de Macau – Mapas de Depósitos efetuados pela Caixa do Tesouro de Macau no BNU  Guias de Pagamento da ADSE

342014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota 3.2.1. Séries Documentais Exemplos:  Processos Individuais (aproximadamente 6977 processos)  Processos dos funcionários que vieram do QGA  Ministério do Ultramar - Livros de Registo de Assentamentos dos Empregados da Província de Macau (1954- 1978)  Listas nominativas do pessoal a integrar nos serviços da República Portuguesa  Guias de Marcha

352014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota Conteúdo : Identificação: Nome; Categoria; B.I. N.º ABONOS : Vencimento base, vencimento complementar, abono de família; ajudas de custo; adiantamentos ; Total ; DESCONTOS : Selo de recibo; compensação de aposentação; assistência; Quota; Empréstimo 3.2.1. Séries Documentais Exemplo:

362014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota Conteúdo : Período a que diz respeito; Rubrica do encarregado da liquidação ; observações 3.2.1. Séries Documentais

372014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota 3.2-O Acervo documental 3.2.1. Séries Documentais Processos Individuais (aproximadamente 6977 processos) Âmbito e Conteúdo: Nome; categoria; Proveniência; Apresentação (N.º da guia, data da apresentação; n.º de processo; - Por Licenças (Data do início e Fim); n.º e data da guia - Regresso a Macau (n.º e data da guia); - Desvinculação dos Serviços de Macau (n.º e data do documento)

392014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota  A documentação pertencente ao Gabinete de Macau contribui para: Ter uma visão global dos processos pertencentes aos quadros de pessoal da A.P. que trabalharam no Território de Macau, que estão depositados na Torre do Tombo; A salvaguarda e garantia dos direitos dos titulares de Pensões, que transitaram para a Administração Pública Portuguesa e de toda a transferência de direitos e de obrigações patrimoniais;

402014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota  O estudo das relações da República Portuguesa com a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) quer ao nível do processo de transição da Administração Pública, quer de apoio à Cultura, Educação e à política externa com o conjunto de países de língua portuguesa.

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