Campinas - 2014. CONVÊNIO, passo a passo à CELEBRAÇÃO... Por: Elzita Lima.

Apresentação em tema: "Campinas - 2014. CONVÊNIO, passo a passo à CELEBRAÇÃO... Por: Elzita Lima."— Transcrição da apresentação:

1 Campinas - 2014

2 CONVÊNIO, passo a passo à CELEBRAÇÃO... Por: Elzita Lima

3 Instrumento utilizado para regular a descentralização de recursos para a execução de projetos entre a CBC e as E P D s que lhe são filiadas. (Art. 4º RDR) CONVÊNIO

4 Particularidades o interesse dos partícipes é recíproco, e coincidente a execução se dá sob o regime de mútua cooperação é obrigatória a apresentação do Plano de Trabalho e da Prestação de Contas

5 para cada Chamamento de Projetos, s erão muitos os instrumentos de convênio celebrados (...) há que se ter regência

6 Princípios remontam às origens representam interesses supremos decorrem de uma construção histórica admitem juízo de ponderação

7 Constituição Federal – art. 37 L egalidade I mpessoalidade M oralidade P ublicidade E ficiência

8 Normas de Regência Decreto n. 7.984/2013 Normas federais sobre convênios, no que couber Regulamentos internos da CBC Descentralização de Recursos (IN 01/2013) Compras e Contratações (IN 02/2013) Cadastro Geral (IN 03/2013)

9 exigências, finalidades e condições de participação dos Editais as normas que regulam o Edital valores mínimo e máximo a serem contratados alcance do objeto e os itens financiáveis prazos/etapas/diligências/recursos integração institucional com ENADES vedações regulamentares (art. 14 do RDR) critérios objetivos de classificação

10 habilitação jurídica, técnica e econômico- financeira regularidade fiscal conformidade com as exigências dos artigos 18, 18-A 22 e 90 da Lei Pelé Inscrição no CNPJ de CNAE específica para ‘Clubes Sociais, Esportivos e Similares’ - 9312-3 Inscrição no Cadastro Geral de EPDs (IN n. 03/2013)

11 Irregularidades mais comuns no CADASTRO na fase cadastral Inobservância de prazos Desatualização de informações e documentos Ausência de registro e/ou autenticação cartorial nos documentos constitutivos da Entidade e dos seus poderes Inadequação entre o Estatuto Social da entidade e as exigências da Lei Pelé

12 Proposição de Projetos Identifique necessidades e defina as demandas para a formação de atletas do clube Conheça bem o objeto e as condições de participação de cada Edital Estabeleça uma escala de prioridades, observando as linhas de financiamento do Edital

13 Irregularidades mais comuns na apresentação dos projetos Plano de Trabalho pouco detalhado Ausência de Termo de Referência Caracterização insuficiente da demanda Orçamento subestimado ou superestimado Não comprovação da capacidade técnica e operacional

14 Irregularidades mais comuns na execução: Inobservância dos princípios e regulamentos aplicáveis às contratações Saque total dos recursos do convênio sem levar em conta o cronograma físico-financeiro de execução do objeto Realização de despesas fora da vigência do convênio Saque dos recursos para pagamento em espécie Execução de Projetos

15 Utilização de recursos para finalidade diferente daquela prevista no convênio Não aplicação dos recursos não utilizados pagamento antecipado a fornecedores transferência de recursos da conta específica para outras contas aceitação de documentação inidônea para comprovação de despesas falta de conciliação entre os débitos em conta e os pagamentos efetuados

16 Prestação de Contas obrigação constitucional, legal e regulamentar ato personalíssimo, a omissão do ordenador de despesa acarreta a sua responsabilização pessoal a omissão no dever de prestar contas ou a impugnação das despesas equivale a desvio de recursos públicos

17 Prestação de Contas Aprovada Viva!

18 Prestação de Contas Reprovada Ops!

19 Tomada de Contas Especial - TCE processo que objetiva apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o débito daqueles que derem causa à perda, extravio, desvio de recursos ou outra irregularidade de que resulte dano

20 omissão no dever de prestar contas rejeição parcial ou total das contas prestadas irregularidades detectadas pelos órgãos fiscalizadores denúncias de irregularidades apuradas Motivos para instauração de TCE

21 devolução dos valores atualizados, mais juros de mora multa de até 100% do valor atualizado do dano inscrição no CADIN inelegibilidade para cargos eletivos inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ajuizamento de ação penal pelo MPF SANÇÕES CABÍVEIS

22 Elzita Lima Gerente Jurídica/CBC elzita.lima@cbc-fenaclubes.com.br