2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSED VITÓRIA – ESPÍRITO SANTOS 15 e 16.05.2014 Valorização dos Profissionais do Magistério Público Brasileiro a Luz das Metas.

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1 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSED VITÓRIA – ESPÍRITO SANTOS 15 e 16.05.2014 Valorização dos Profissionais do Magistério Público Brasileiro a Luz das Metas do PNE: Especial Atenção as Metas 17 e 18. MILTON CANUTO DE ALMEIDA ►Consultor Técnico em: Financiamento, Planejamento e Gestão da Educação, Plano de Carreira e Previdência Pública; ► Especialista em Direito Educacional; ► Vice-Presidente da CNTE miltoncanuto@yahoo.com.br

2 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 2 ► Qualidade da educação pública  carreira, piso e política de formação inicial e continuada são indissociável e determinante; ► Valorização de todos os trabalhadores em educação condição e pressuposto para a qualificação do ensino e da educação; ► O conceito de valorização profissional pressupõe critérios de reconhecimento social da atividade pedagógica e educacional, efetivas condições de trabalho inclusive materiais; ► Política de financiamento e a gestão são as principais alavancas de qualquer projeto politíco-pedagógico, buscando a qualidade e a valorização profissional.

3 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 3 ► Eixos fundamentais para implementação de uma política de formação e valorização:  Implementação de políticas públicas de formação básica e continuada de professores e demais trabalhadores em educação tendo em vista a necessidade e a possibilidade de avanço científico e tecnológico que contribua para o desenvolvimento soberano do país;  A formação continuada de profissionais da educação, tanto docente como funcionários, deverá ser garantida pela equipe dirigente das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação;  Elaborar diagnóstico sobre a demanda de capacitação de professores e de funcionários técnicos e administrativos;  A formação continuada de docentes deve se caracterizar principalmente, por encontros coletivos, organizados sistematicamente a partir de necessidades sentidas pelos profissionais;

4 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 4 ► Eixos fundamentais para implementação de uma política de formação e valorização:  A formação deve preferencialmente acontecer na próprio escola onde atuam, com periodicidade determinada (semanal ou quinzenal), sendo contabilizada como hora-atividade, e terá como objetivo e finalidade a reflexão sobre a prática educativa e a busca dos mecanismos necessários e adequados ao seu aperfeiçoamento técnico, ético e político.  Os cursos de formação de profissionais da educação, para quaisquer de seus níveis e modalidades, deverão obedecer as seguintes diretrizes curriculares: -a docência como base da formação profissional; - o trabalho pedagógico como foco formativo; -a ampla formação cultural; -a incorporação de pesquisa como princípio formativo; -a sólida formação teórica em todas as atividades curriculares, nos conteúdos específicos a serem ensinado na Educação Básica, em todos os seus níveis e modalidades, e nos conteúdos especificamente pedagógicos; -a possibilidade de vivência, pelos futuros profissionais, de formas de gestão democrática;

5 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 5 ► CARREIRA: Carreira é um instrumento coletivo de valorização profissional que repercute na qualidade do ensino em médio e longo prazo; Através de princípios e diretrizes na busca da construção de uma carreira que valorize os trabalhadores.

6 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 6 ► CARREIRA: Princípios e diretrizes na busca da construção de uma carreira que valorize os trabalhadores: -Ingresso exclusivo por Concurso Público; -Gestão Democrática dos sistemas de ensino; -Liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia e da escola unitária e universal; -Padrão de qualidade da ação pedagógica; -Liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia e da escola unitária e universal; -Padrão de qualidade da ação pedagógica;

7 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 7 ► CARREIRA: Princípios e diretrizes na busca da construção de uma carreira que valorize os trabalhadores: -Valorização dos profissionais de ensino, mediante piso salarial profissional nacional; -Regime Jurídico Único; -Progressão por titulação e qualificação; -Plano de Carreira para todos os profissionais em educação, incluindo a carreira dos funcionários; -Progressão por titulação e qualificação adquiridos durante a carreira, bem como incentivos financeiros por dedicação exclusiva, tempo de serviço e localidade, independentes do grau escolar de atuação; -Definir a situação dos especialistas em educação que, na realidade atual, são caracterizados, tanto como cargo, quanto função do cargo de professor;

8 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: CF – 88 8 ►Constituição de 1988: IMPOSTOS UNIÃO: IR e IPI (formam o FPE e FPM), IOF, I. Ex, I.Imp., ITR. ESTADOS: ICMS, IPVA, ITBCM, IRRF e D. ATIVA. MUNICÍPIOS: IPTU, ISS, ITBI, IRRF E D. ATIVA. Iniciou descentralização, mas voltou a concentrar. Consequência: União fica com 57% da arrecadação; Estados ficam com 25% da arrecadação; Municípios ficam com 18% da arrecadação.

9 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: CF – 88 9 ► FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO Repartição da arrecadação tributária:

10 CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES FEDERADOS COM O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. 10

11 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 11 ►☻ A realidade tributária: ► Retira mais de quem tem menos: 1. famílias que ganham até 2 SM gastam 48,8% de sua renda no pagamento de tributos; 2. os 10% mais pobre da população comprometem cerca de 32,8% de sua renda com tributos; ► Transfere mais para quem tem mais: 1. já para quem ganha acima de 30 SM gastam apenas 26,3% com tributos; 2. os 10% mais ricos sofrem uma carga de apenas 22,7%.

12 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 12 ☻ Os Recursos Necessários Reforma Tributária: Perfil da carga tributária – comparativo: → Os dados mostram que Brasil e Argentina cobram mais do dobro do imposto sobre o consumo, em relação a EUA e Canadá. → E menos da metade do imposto sobre a propriedade e a renda.

13 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 13 ☻ Os Recursos Necessários Reforma Tributária: Perfil da carga tributária – comparativo: → Os dados mostram que Brasil e Argentina cobram mais do dobro do imposto sobre o consumo, em relação a EUA e Canadá. → E menos da metade do imposto sobre a propriedade e a renda.

14 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 14 ☻ Os Recursos Necessários: ► Dentre as injustiças do Sistema Tributário, talvez o aspecto menos debatido seja a falta de cidadania tributária que, de um lado, afasta o cidadão do pleno exercício do controle social e, do entusiasmo no compartilhamento do financiamento do Estado; ► Para se buscar uma Educação de qualidade e que valorize seus Profissionais se faz necessário investimento nos próximos 10 anos, na ordem de 10% do PIB, em torno de R$ 500 bilhões de reais (valores de hoje, PIB em torno de 5 trilhões);

15 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 15 ☻ Os Recursos Necessários: de onde virão os 10% do PIB. 1) Ampliar as vinculações constitucionais à educação: Propostas: Ampliar de 18% para 25% a vinculação mínima de recursos a serem destinados à educação pela União → 0,60% do PIB, a partir da implantação. Ampliar de 25% para 30% no caso dos Estados, DF e Municípios → 0,55% do PIB, a partir da implantação. Previsão de adicional: 1,15% do PIB / ano → 57,50 Bi

16 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 16 ☻ Os Recursos Necessários: de onde virão os 10% do PIB. 2) Transformar o petróleo em educação  Lei nº 9.478/1997 (Regime de Concessão) As receitas previstas são: Royalties / Participações especiais / Bônus de Assinatura. (Disputa 2012, Estados/Municípios produtores x não produtores: 25 bi)  Lei nº 12.276/2010 (Cessão Onerosa) As receitas previstas são: Royalties de 10% Exploração, p/Petrobrás, de 5 bilhões de barris (ou 25% do PIB).  Lei nº 12.351/2010 (Regime de Partilha) Cria o Fundo Social – FS (educação, saúde, etc.). Conceitos: custo em óleo, excedente em óleo. As receitas previstas são: Royalties de 15% / Bônus de Assinatura / parte do excedente em óleo. Proposta: destinação de royalties, participações especiais e bônus de assinatura+100% do FS na próxima década. Previsão de adicional: 1,89% do PIB / ano (em 10 a).

17 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 17 ☻ Os Recursos Necessários: de onde virão os 10% do PIB. 3) Elevar os royalties sobre a exploração mineral Brasil: ferro,2%; alumínio,3%; manganês,3%; ouro,1%; pedras preciosas,0,2%. Comparação: Canadá, 3% a 9% sobre as riquezas minerais; EUA, 5% a 12,5% s/as riquezas minerais; Austrália, 30% s/produção bruta minério de ferro. Proposta: Elevar a Contribuição Financeira p/Exploração de recursos Minerais (CFEM) de forma a elevar a arrecada de R$ 2 bilhões para R$ 12 bilhões, destinando os R$ 10 bilhões a mais para a educação. Previsão de adicional: 0,23% do PIB / ano.

18 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 18 ☻ Os Recursos Necessários: de onde virão os 10% do PIB. 4) Instituir imposto sobre grandes fortunas A CF (Art.153, inc.VII) autoriza o Governo a cobrar / prevê lei complementar. Houve iniciativas p/tal no Congresso, mas não foi aprovada a regulamentação. Previsão de adicional: O Projeto de Lei Complementar 48/2011, se aprovado, renderia R$12,9 bilhões, ou 0,3% do PIB / ano. 70% desses recursos viriam de fortunas superiores a R$ 116 milhões: são 901 pessoas (2012), com riqueza média de R$ 620 milhões cada (detêm 13% do PIB).

19 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 19 ☻ Os Recursos Necessários: Como aplicar os 10% do PIB. ● Será preciso avançar mudando a forma de distribuição dos recursos que hoje, é obtido com a divisão do montante de recursos disponíveis para a Educação pelo número de matrículas na rede, o chamado custo aluno médio; ● É esse cálculo que determina quanto a escola vai receber, independentemente de ela precisar de uma quantia maior de recursos; ● A nova lógica é: um cálculo com base nas necessidades da Escola e como ela atua;

20 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 20 ☻ Os Recursos Necessários: Como aplicar os 10% do PIB. ● Com aprovação do PNE: Será preciso e stabelecer o Custo Aluno Qualidade Inicial- CAQi, que tem o objetivo de universalizar um padrão mínimo de qualidade; ● O CAQi estima tudo o que é preciso para que uma escola tenha condições básicas de funcionamento para que o aluno aprenda; ● Estabelecer uma ransição entre CAQi e CAQ, no sentido de: -primeiro buscar um padrão mínimo de qualidade educacional; -segundo momento a aproximação gradativa do padrão de investimento dos Países mais desenvolvidos em termos de qualidade da Educação; -Aplicação em especial para os Estados do Nordeste, Norte e Municípios com arrecadação insuficiente; -Definição de Auxílio financeiro da União para Estados e Municípios que não alcançarem o CAQi e CAQ.

21 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 21 ☻ Os Recursos Necessários: Como aplicar os 10% do PIB. ●► Quais os insumos necessários para garantir o padrão mínimo de qualidade, ou seja, que deve ser levado em conta para o cálculo do CAQi? 1.Valorização dos Profissionais da Educação (efetivação do Piso e política de Carreira); (81,60%) 2.Número médio de alunos por turma; 3.Política de Formação continuada; 4.Bibliotecas e salas de leitura em todas as Unidades; 5.Laboratórios de ciências em todas as Unidades; 6.Laboratórios de informática em todas as Unidades; 7.Quadras poliesportiva cobertas em todas as Unidades; 8.Brinquedotecas para todas as Creches, Pré-Escolas e Escolas dos anos Iniciais do Ensino Fundamental; 9.Garantia de repasse de recursos para as escolas para o desenvolvimento de seus projetos pedagógicos.

22 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 22 ► É PRECISO TRATAR: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS x GESTÃO: - Planejamento do investimento dos recursos; - Aplicação correta dos recursos; - a insuficientes de recursos; - Planejamento pedagógico; - Planejamento de pessoal. Obs.: Tratar o Passivo (passado - aposentado).

23 VALORIZAÇÃO: ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS NA FIXAÇÃO DO PISO x CARREIRA: 23 ► Receita de Impostos do Ente Federado; ► Percentual de Vinculação de Recursos à Educação; ► Receita da Suplementação de Recursos por parte da União; ► Número de Alunos com relação ao número de Profissionais pagos com os recursos;

24 VALORIZAÇÃO: ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS NA FIXAÇÃO DO PISO x CARREIRA: 24 ► Jornada de Trabalho; ► Processo Educativo; ► Diferença entre Receita Potencial e Receita Realizada; ► Organização de Tempo Escolar; ► Forma de contratação dos Profissionais.

25 O QUE COMPROMETE A VALORIZAÇÃO NA CARREIRA? 25 Profissionais em desvio de função; Não cumprimento da jornada de trabalho semanal; Falta do tratamento legal aos afastados por motivo de doença e que indevidamente continuam sendo pagos pelos recursos destinados ao pagamento dos Profissionais em efetivo exercício; Relação inadequada da realidade pedagógica nas atribuições de funções de Coordenação Pedagógica ou Diretor e Vice; Distorções na distribuição dos Profissionais que atuam na zona rural; Afastamento da sala de aula dos Professores em condições de aposentadoria, mas não se aposentam; Estes fatores ocasionam uma relação Professor/Aluno ou Funcionário/Aluno inadequada.

26 VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 26 ► Possíveis fontes de recursos: (IPEA, 2011): 1-Alteração dos impostos existentes: 0,7% a 3,88% PIB 2- Diminuição das renúncias e subsídios fiscais: 3% PIB 3- Ampliação da vinculação (U: 20; E e M: 30): 0,7% PIB 4- Pré-sal: 39% a 105% do PIB 5- Redução da Taxa de Juros(Selic): 0,6% PIB p/cada p.p 6- Diminuição da isenção fiscal (IRPF): 0,7% do PIB

27 PRESUPOSTOS PARA A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA E CUMPRIR AS METAS DO PNE 27 1. Definição das condições materiais e de recursos para a formulação, efetivação e avaliação das políticas educacionais; 2.Consolidar um regime de colaboração no financiamento da educação de tal forma que a contribuição de cada nível de governo seja proporcional à sua participação na receita tributária liquida; 3.Estabelecer ações sobre a importância de respeito mútuo ao pacto federativo em matéria de financiamento educacional; 4.Adequar a relação Professor-Aluno na Rede de Ensino; 5.Cumprir com as prerrogativas de instituição e cobrança de impostos; 6.Obedecer as regras de gastos com MDE; 7.Efetivo processos de gestão, controle e fiscalização dos recursos; 8. Desvincular os recursos destinados à educação de qualquer nível de contingenciamento de recursos provenientes de receitas da União; 9. Destinação de 50% do Fundo Social provenientes da exploração da camada pré-sal de petróleo para investimento na educação;

28 PRESUPOSTOS PARA A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA E CUMPRIR AS METAS DO PNE 28 10. Destinação das receitas dos Royalties, Gás do Petróleo para o financiamento da Educação; 11. Transformar o Fundeb em fundo nacional, com valor inicial igual ao CAQi a ser definido, ampliando a participação da União na sua Complementação; 12. Ampliação da vinculação para o ensino para um percentual mínimo de 30% para estados, DF e municípios; (ou IPTU + ITR: 100% para a E. Público); 13. Alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à limitação dos gastos com pessoal, o que inviabiliza a contratação de profissionais qualificados e a construção de uma carreira atraente; 14- Realizar e divulgar estudos sobre os custos da educação básica nas suas diferentes etapas e modalidades com base nos parâmetros de qualidade, com vistas a melhorar a eficiência e garantir a generalização da qualidade do atendimento;

29 PRESUPOSTOS PARA A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA E CUMPRIR AS METAS DO PNE 29 15- Realizar estudos sobre a participação dos gastos com aposentadorias no total contabilizado como gasto com MDE; 16. Tratar frontalmente a questão do custo aluno qualidade que aponta resposta concreta para o aumento do percentual do PIB em educação.

30 PRESUPOSTOS PARA A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA E CUMPRIR AS METAS DO PNE 30 ► ORDENAMENTO LEGAL: Ao Regime de cooperação entre os entes federados, devendo a União participar de forma mais ativa e ampla e os entes federados cumprirem com requisitos básicos de Gestão Educacional e de reconhecimento tributário; Estabelecimento de Diretrizes Nacionais de Carreira, em Lei Nacional, pois sem isso dificilmente os recursos suplementares da União ao Piso serão repartidos isonomicamente. À incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal nas receitas constitucionalmente vinculadas à Educação, pois nos lugares em que o limite prudencial de gastos com folha de Servidores já foi atingido, a valorização da categoria encontra-se comprometida, não podendo se quer efetuar novas contratações para cumprir as metas de inclusão educacional previstas no PNE e na EC 59.

31 PRESUPOSTOS PARA A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA E CUMPRIR AS METAS DO PNE 31 É fundamental que a sociedade civil organizada: Exija a destinação dos necessários recursos; Acompanhe a sua efetiva distribuição; e Fiscalize a sua utilização para os fins previstos. Propomos que os articuladores desse processo sejam: A nível global, o Fórum Nacional de Educação; A nível local, os Fóruns Estaduais e Municipais de Educação. – Só assim será possível garantir a efetiva implantação do PNE e de suas metas, rumo a uma educação universal e de qualidade para todos.

32 32 “ NÃO HÁ PLANEJAMENTO SEM RECURSOS... PROJETO QUE NÃO TEM ORÇAMENTO ESTÁ FADADO AO FRACASSO...” (Extraído do pensamento do mestre Paulo Freire)

33 33 FIM