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7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  CONFERÊNCIA BASTOS, ROCHA E BERTOGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS PINTO GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

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2 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  CONFERÊNCIA BASTOS, ROCHA E BERTOGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS PINTO GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS

3 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA Parcelamento de Tributos e Contribuições Federais em Condições Especiais Suspensão da Pretensão Punitiva dos Crimes contra a Fazenda Pública Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Taxa Selic Ilegalidade da Inclusão de Multa de Mora em Caso de Denúncia Espontânea Estratégias e Alternativas Jurídicas para Reduzir o Valor Parcelado

4 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

5 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO  CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS  VALOR DAS PRESTAÇÕES  JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO  REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL  PRAZO PARA O REQUERIMENTO

6 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO  Tributo declarado ou não declarado  Tributo lançado ou notificado  Tributo inscrito em Dívida Ativa  Tributo objeto de execução fiscal  Tributo objeto de parcelamento anterior  Imposto de Renda Retido na Fonte  IOF Retido na Fonte  Outros tributos retidos e não recolhidos  Tributos relativos ao Simples

7 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS  Débito consolidado no mês do parcelamento  Multa de mora ou de ofício reduzida em 50%  Redução adicional de 25% no caso de pagamento à vista

8 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  VALOR DAS PRESTAÇÕES Contribuintes pessoas jurídicas  O maior valor: 1,5% da receita bruta ou 1/180 do total  Assegurado o prazo de 120 meses  Valor mínimo de cada parcela: R$ 2.000,00  No caso de parcelamento com INSS: 0,75% da receita bruta

9 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  VALOR DAS PRESTAÇÕES Contribuintes pessoas físicas  O valor correspondente a 1/180 do total  Valor mínimo de cada parcela: R$ 50,00

10 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  VALOR DAS PRESTAÇÕES Microempresas ou empresas de pequeno porte  O menor valor: 0,3% da receita bruta ou 1/180 do total  Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 - microempresas  Valor mínimo da parcela: R$ 200,00 - EPP

11 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO  Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP

12 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL  Desistência do Refis  Desistência do Parcelamento Alternativo ao Refis  Refis e Parcelamento Alternativo de débitos do INSS

13 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  PRAZO PARA O REQUERIMENTO  Prazo: 31 de julho de 2003  Garantia: não será exigida

14 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO  CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS  VALOR DAS PRESTAÇÕES  JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO  REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL  PRAZO PARA O REQUERIMENTO

15 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO  Contribuição declarada ou não declarada  Contribuição lançada ou notificada  Contribuição inscrita em Dívida Ativa  Contribuição objeto de execução fiscal  Contribuição objeto de parcelamento anterior SOMENTE PODEM SER PARCELADAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

16 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS  Débito consolidado no mês do parcelamento  Multa de mora ou de ofício reduzida em 50%  Redução adicional de 25% no caso de pagamento à vista

17 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  VALOR DAS PRESTAÇÕES Contribuintes pessoas jurídicas  O maior valor: 1,5% da receita bruta ou 1/180 do total  Assegurado o prazo de 120 meses  Valor mínimo de cada parcela: R$ 2.000,00  No caso de parcelamento com a Receita Federal: 0,75% da receita bruta

18 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  VALOR DAS PRESTAÇÕES Contribuintes pessoas físicas  O valor correspondente a 1/180 do total  Valor mínimo de cada parcela: R$ 50,00

19 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  VALOR DAS PRESTAÇÕES Microempresas ou empresas de pequeno porte  O menor valor: 0,3% da receita bruta ou 1/180 do total  Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 - microempresas  Valor mínimo da parcela: R$ 200,00 - EPP

20 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO  Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP

21 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL  Desistência do Refis  Desistência do Parcelamento Alternativo ao Refis  Refis e Parcelamento Alternativo de débitos do INSS

22 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  PRAZO PARA O REQUERIMENTO  Prazo: 31 de julho de 2003  Garantia: não será exigida

23 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

24 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

25 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA TAXA SELIC SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

26 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DE MULTA DE MORA EM CASO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

27 7/4/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA  ESTRATÉGIAS E ALTERNATIVAS JURÍDICAS PARA REDUZIR O VALOR PARCELADO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


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