DIREITO PROCESSUAL PENAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL
DA JURISDIÇÃO E COMPETENCIA

Jurisdição e Competência
Conceito – é o poder-dever pertinente ao Estado-Juiz de aplicar o direito ao caso concreto. A jurisdição – Poder Judiciário – porém o Poder Legislativo (Senado Federal – art. 52,I, CF) pode exercer função atípica quando, por ex., no julgamento do Presidente e do Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Fredie Didier Jr. - Jurisdiçao – é a função atribuída a terceiro imparcial (a) de realizar o Direito de modo imperativo (b)e criativo (c), reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas (d) concretamente deduzidas (e), em decisão insuscetível de controle externo (f) e com aptidão para tornar-se idiscutível (g).

A jurisdiçao penal, monopolizada pelo Estado, realiza, portanto, a relevante função de aplicaçao do Direito Penal aos fatos violadores de bens, direitos e valores reconhecidos pelo corpo social, na exata medida e proporção previamente indicadas em lei. Critérios constitucionais de distribuição do poder político adotados na Constituição de 1988, também o Poder jurisdicional foi objeto de repartição de competências, com o objetivo de bem e melhor operacionalizar a administração da justiça.

- há parcelas de parcelas da jurisdição – competencias – derivada da própria Constituição da República, reunidas sob a proteçao da clausula assecuratória de que “ninguém será processado nem sentenciado senao pela autoridade competente (art. 5º, LIII, Cf) Repartiçao de competencias – a distribuiçao da jurisdição a diferentes órgãos do Poder Público obedece a regras específicas de racionalizaçao da respectiva funçao pública, voltadas à necessária otimizaçao da aludida atividade. (critério de especialização do Poder Judiciário em razao da matéria – existencia de uma jurisdicao penal, encarregada e especializada em matéria criminal.

- Estabelecem-se competencias distintas para o processo e o julgamento de crimes cuja configuraçao possa apresentar caracteristicas distintas, seja em relação à titularidade do bem, do valor ou interesse jurídico atingido, seja em relação à natureza do crime. 1º. Caso – apresentam-se as Jurisdições da Justiça Comum, Federal e Estadual, escolhidas em razao da matéria; 2º. Caso – a Jurisdiçao do Tribunal do Júri e a Jurisdiçao Especial da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar – fundada também em razão da matéria. Fala-se em competência da jurisdiçao. Critério: especializaçao em razao da matéria.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA JURISDIÇAO - P. da Investidura - P. da indelegabilidade - P. do Juiz Natural – art. 5º, LIII e XXXVII, CF - P. da Inafastabilidade – art. 5º, XXXV, CF - P. da Inevitabilidade ou irrecusabilidade - P. da Correlação ou relatividade – entre sentença e o pedido do autor – no momento do julgamento, são admitidas correçoes quanto ao mero equívoco da tipificação esboçada na inicial, e até mesmo a adequaçao da acusaçao em razão da modificação do próprios fatos imputados ao réu, em razao das provas colhidas no transcorrer da instrução processual.

JURISDIÇAO E COMPETÊNCIA
Daí temos a previsão dos seguintes institutos: A) emendatio libeli – art. 383, CPP QUANDO – no momento da prolação da sentença (regra) – AINDA QUE TENHA DE APLICAR PENA MAIS GRAVE. - ato de ofício – ao aplicar a lei caso concretoo Juiz poderá fazer o enquadramento típico, dentro do livre convencimento motivado. - tem cabimento - até mesmo no segundo grau de jurisdiçao, não podendo haver reformatio in pejus. - importante: o acusado defende-se dos fatos narrados na denúncia.

B) mutatio libeli – art. 284, CPP – tem cabimento quando os fatos narrados na denúncia são dissonantes daqueles apurados na instrução criminal. Alteraçoes do art. 284, parágrafo único, pela Lei – UNIFICOU O PROCEDIMENTO – ENCERRADA A INSTRUÇAO PROBATÓRIA - aditamento pelo MP – por escrito em 5 dias ou oralmente em audiência – com aditamento - indicação de até 3 testemunhas cada uma das partes – o juiz recebe ou não o aditamento – cabe RES (art. 581, I, CPP) – se recebido – cabe à defesa HC – com o juizo positivo de admissibilidade qto ao aditamento. (§1º ao §5º, do art. 284) . Inercia do MP – v. art. 28, CPP.

Nota: a mutatio libeli não tem aplicaçao nas açoes de iniciativa privada exclusiva e personalíssima – eis que movidas pelo princípio da disponibilidade e oportunidade. Aplicável – açoes penais públicas e ações privadas subsidiárias. - Princípio do devido processo legal – art. 5º, LIV, da CF.

CARACTERÍSTICAS: a) Inércia – ne procedat judex ex officio (regra. Porém, a ordem de HC pode ser concedida de ofício pelo Juiz ou pelo Tribunal – mitiga-se a inércia, em favor da liberdade. B) substitutividade – cabe ao Estado, substituindo a atividade das partes, resolver os litígios.

C) LIDE D) atuaçao do direito E) Imutabilidade – exceção – revisao criminal pro reu. (art. 621, CPP)

COMPETENCIA – é a medida ou delimitaçao da jurisdiçao, ou “o ambito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional” (Fernando da CostaTourinho Filho) - É a medida e o limite da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional poderá dizer o direito.

Espécies de competência A doutrina trabalha com uma igual a do Processo civil. A) Competência em razão da matéria – ratione materiae Está relacionada à natureza do crime praticado. B) Competência em razão da pessoa – ratione personae Competência por prerrogativa de função. C) Competência em razão do lugar/territorial – ratione loci Em regra, a competência no Processo Penal, ela é fixada em razão do local de consumação do delito.

CRITÉRIOS PARA VERIFICAR A COMPETÊNCIA A) competência material – leva em conta as características da questão criminal - aspectos

1. Critério ratione materiae – objetiva identificar qual a justiça competente e os critérios de especialização, levando-se em conta a natureza da infração, art. 69, III, CPP Ex.: competencia da justiça eleitoral para os ilícitos eleitorais 2. Critério ratione personae – trata-se do previsto no art. 69, VII, CPP – chamado foro por prerrogativa de funçao – art. 102, I, b, CF. 3. Critério ratione loci – art. 69, I e II, CPP

B) competência funcional – leva-se em conta como elemento de distribuição os atos processuais praticados, e deve ser analisada também em três aspectos: 1º. fase do processo – um juiz é competente para praticar todos os atos do processo. 2º. objeto do juízo – Ex.: processos de competencia do Tribunal do Juri 3º. - grau de jurisdição

1º - Competência funcional por fase do processo – de acordo com a fase em que o processo estiver, um órgão jurisdicional diferente exercerá a competência. Ex.: procedimento bifásico do júri (1ª fase – juiz sumariante (pode proferir decisão de absolvição sumária, pronúncia, desclassificação ou impronúncia); 2ª fase - quando o juiz sumariante pronunciar, o tribunal do júri será o competente para julgar).

2º - Competência funcional por objeto - cada órgão jurisdicional exerce a competência sobre determinadas questões, ex.: no dia do julgamento em plenário do júri, os jurados julgarão sobre o delito em si (existência de autoria e materialidade) e o juiz julgará as questões de direito (nulidade, suspeição de jurado etc.). 3º - Competência funcional por grau de jurisdição – competência funcional vertical.

CLASSIFICAÇAO DA COMPETENCIA 1) Competência HORIZONTAL e competência VERTICAL Competência funcional horizontal – Os órgãos jurisdicionais aqui estão no mesmo plano hierárquico. Estão todos no mesmo plano. A competência do processo é uma competência funcional horizontal. A competência por objeto do juízo também. Competência funcional vertical – os órgãos jurisdicionais estão em planos hierárquicos distintos. Aqui entra a competência por grau de jurisdição. 2) Da competencia absoluta e competencia relativa

COMPETENCIA ABSOLUTA COMPETENCIA RELATIVA O interesse é público O interesse preponderante é das partes Ela é improrrogável/imodificável Ela é prorrogável/derrogável Nulidade absoluta – o prejuízo é presumido; ela pode ser argüida a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado, porém, desde que em favor do acusado; decisão absolutória ou extintiva da punibilidade, ainda que proferida com vício de incompetência, é capaz de transitar em julgado e produzir efeitos, impedindo que o acusado seja processado novamente pela mesma imputação perante a justiça competente. Nulidade relativa – o prejuízo deve ser comprovado; está sujeita à preclusão; no Processo Penal, tanto a competência absoluta como a relativa podem ser declaradas de ofício (quanto à relativa, até a entrada em vigor da Lei 11719/2008, o juiz podia declarar sua incompetência de ofício até a sentença. Agora vigora no processo penal o princípio da identidade física do juiz (art. 399, parágrafo 2º, do CPP) e com isso, só pode declarar de ofício até o início da audiência.

COMPETENCIA ABSOLUTA COMPETENCIA RELATIVA Competência em razão da matéria; Competência territorial; Competência em razão da pessoa; Competência por distribuição; Competência em razão da função; Competência por prevenção; Critério de alteração de competência – conexão e continência. SÚMULA Nº 706 DO STF É RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL POR PREVENÇÃO.

JURISDIÇAO E COMPETENCIA
COMO FIXAR A COMPETENCIA: Competência de jurisdição – qual a justiça competente? Competência originária – o acusado tem foro por prerrogativa de função? Competência territorial – qual a comarca competente? Competência de juízo – qual a vara competente? Competência interna/competência de juiz – qual é o juiz competente? Competência recursal – para onde vai o recurso?

JUSTIÇAS COMPETENTES NO PROCESSO PENAL JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - é a justiça residual por excelencia, sendo competente para apreciar, por exclusão, todas as infraçoes que não sejam da alçada da justiça especializada ou da justiça comum federal.

JUSTIÇA COMUM FEDERAL Tem sua competencia expressamente contemplada na CF, art. 108 – TRF e Juízes Federais – art. 109. - a) os crimes políticos (IV, primeira parte) – temos também a Lei 7.170/83 – crimes contra a segurança nacional – competência da JF. - STF – não reconhece, na maioria dos casos apresentados para julgamento, como crimes políticos – condutas definidas na Lei de Segurança Nacional – quando faltar a eles motivação política tendente a comprometer a soberania nacional. Entende necessária para tanto a contemplaçao legal instituidora do crime político, bem como a intençao de atentar contra a estrutura política brasileira.

b) Infraçoes penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da Uniao ou de suas entidades autárquicas, empresas publicas, excluídas as contravençoes e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (IV, parte final) - o julgamento de contravenção que afete ente federal será de competência dos Juizados especiais na esfera estadual.

Bens, serviços ou interesses pertencentes a ente federal: - Bens – art. 20, CF - Serviços – atividade do ente federal, a sua finalidade. Interesse – o que está ligado ao ente federal, aquilo que lhe diz respeito. Entes: A) Uniao – engloba todos os órgãos da Administração Direta – Ministérios, departamentos, abrangendo ai seus serviços, interesses e patrimônio.

Autarquias – AS autarquias são “pessoas jurídicas de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, criadas por lei específica para exercerem, em caráter especializado e com prerrogativas públicas, atividades típicas referentes à prestaçao de certos serviços públicos (Exemplos: Banco Central, INSS, Agencias Reguladoras (ANATEL, ANEL etc.)

- Empresas públicas – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploraçao de atividade economica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito (art. 5º, II, Decreto-lei 200/67) - Exemplos: Caixa Economica Federal;

Fundações públicas – entdiade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes (Decreto-lei 200/67, art. 5º, IV)

Crimes praticados em detrimento de fundação pública federal – de competência da Justiça Federal – pois estas seriam espécies do gênero autarquia (autarquias em regime especial) - Entes não englobados: Sociedade de economia mista – (Ex.: Banco do Brasil) - as infraçoes praticadas contra a Sociedade Econ. Mista – serão processadas e julgadas perante a Justiça comum estadual. Os Conselhos de fiscalização profissional – a Lei 9.649/98 – em seu art. 58, retirou dos respectivos conselhos o status de autarquia, ressalvando a OAB. Veja a ADI n DF – entendeu o STF que os respectivos Conselhos voltariam a ter a natureza de autarquia, e por consequência, a competencia da esfera federal volta a ser a regra. - STF – ADI n – Min. Eros Grau e outros entendimentos – a OAB não estaria incluída nos entes considerados – autarquias especiais Renato Brasileiro de Lima – em Competência Criminal – Salvador:Jupodivm, 2010 – entende subsiste a competência da Justiça Federal - vez que o STF não afas tou prerrogativas e privilégios.

STJ – Súmulas – 62 – 73 – 104 – 147 – 151 – 165 – 200 – 208 – 209. STJ - Súmula cancelada no ano de 2000 (DJU, 23/11/2000). C) crimes previstos em tratado ou convençao internacional, quando, iniciada a execuçao no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (art. 109, V e art. 21, I, CF) D) as causas relativas a direitos humanos E) crimes contra o sistema financeiro e a ordem economica-financeira F) os HC e MS em matéria criminal (VII e VIII)

h) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar (IX) i) os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro (X) J) a disputa sobre direitos indígenas (XI)

a competência territorial da Justiça Federal: - é ditada, como regra, pelas normas gerais afetas à esfera estadual, prevalecendo o local da consumação da infraçao como determinante para indentificação do foro competente (art. 70, CPP). Comarcas que não tem foro da JF – será a justiça comum estadual (art. 109, §3º, CF) - Lei /2006 – Lei de Entorpecentes - os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

Competência da Justiça especializada Militar - Código Penal Militar – art. 9º - crimes militares em tempo de paz e art. 10 – dos crimes militares em tempo de guerra. - A Justiça Castrense não aprecia qq. Outra infraçao que não aquelas ditas militares – a Lei dos Juizados Especiais não é aplicavel à Justiça Militar (art. 90-A).

Crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civil – tentados ou consumados – foram retirados da esfera militar – passando para a Justiça Comum – Tribunal do Júri e art. 125, §2º, da CF. - Superior Tribunal Militar – os militares federais – STF e STJ – de forma a uniformizar a matéria – os militares estaduais ou federais vão a Júri quando invistam dolosamente contra a vida de um civil. - militar desejando matar outro militar acerta um civil – onde será julgado? - abuso de autoridade – Lei 4.898/65 – é crime comum, e se praticado por militar – não será julgado na justiça especializada. STJ – Súmula 172 – Justiça Comum. - Crime de tortura – STJ – ROHC – não apreciado na Justiça Militar – é crime comum. Competencia da Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

A Justiça Militar – é Constituída pelos Juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo seja superior a integrantes (art. 125, §3º, CF e Sumula 53, STJ). Justiça Territorial da Justiça Militar Estadual: - é definida pelo local onde o policial estadual desempenha suas funçoes – independe do Estado onde o crime veio a consumar-se. - STJ – Súmula compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. - Justiça Militar Federal – Composta pelos Conselhos de Justiça – especial e permanente , sendo órgão colegiado que atuará nas sedes das Auditorias Militares. Instância Superior – STM - A Justiça Castrense Federal - julga os membros das Forças Armadas, e além deles, os civis que incorram em crime militar.

COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA ELEITORAL - arts. 118 a 121, CF – Tribunais, Juízes de Direito e Juntas Eleitorais. - Infraçao eleitoral ou aquela comum que lhe seja conexa – se for no patamar de menor potencial ofensivo – admite a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95: ex.: a composiçao civil (art. 74) e transação penal (art. 76) – dentro do respectivo procedimento eleitoral. Suspensao condicional do processo – art. 89, Lei 9.099/95.

COMPETENCIA ratione loci – identificar o Juízo territorialmente competente – v. art. 70,CPP e art. 14, I, CP: Teorias a respeito do local do crime TEORIA DO RESULTADO – o Juízo territorialmente competente é o do local onde se operou a consumaçao do delito. TEORIA DA ATIVIDADE – a competência seria fixada pelo local da ação ou da omissão. Adotada nos crimes tentados e nos Jecrim – art. 63, da Lei 9.00/95. - nos Crimes de Homicídio - o STJ entende que a competência é fixada pelo local da ação, e não do resultado.

Teoria da Ubiquidade ou Mista (ou Eclética) – a competência territorial no Brasil seria estabelecida tanto pelo local da ação quanto pelo resultado, desde que um ou outro aqui ocorra. Ex. Crimes à distância – (§§ 1º e 2º, art. 70, CPP).

- COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU – domicílio (animo definitivo) – Residência (morada sem ânimo definitivo). - Nas ações exclusivamente privadas – pode o querelante, mesmo sabido o local da consumação – optar por propor açao no domicílio ou residência do réu. É uma mera opção, que pode ou não ser exercida – ao talante da conveniência (art. 73, CPP) - Não pode nas ações penais privadas subsidiárias da pública. (apenas nas ações privadas exclusivas e personalíssimas).

CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS: - Se, além de desconhecido o local da consumação, são tbm desconhecidos a residência e o paradeiro do réu? Será o juiz prevento – aquele que primeiro toma contato com o fato e atua, antecipando-se aos demais. - Réu com mais de uma residencia ou domicílio – prevençao (§1º, art. 72. CPP). Pluralidade de réus – tbm por prevençao.

- quando incerto o limite territorial entre duas ou mais comarcas, ou quando a infraçao foi consumada ou tentada na divisa entre elas – diante da incerteza – critério da prevenção. - Crimes continuados e permanentes – ocorridos em duas ou mais comarcas, a competência tbm será pela prevençao. crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves – aspecto ratione materiae – competência da Justiça Federal

- Viagens nacionais – se o navio ou a aeronave iniciar a viagem e a encerrar em território brasilieiro – o juizo competente é o do local onde primeiro a aeronave ou o navio atracar após a ocorrência da infração, mesmo que fora de rota original. - Viagens internacionais – se o navio ou a aeronave vem do estrangeiro para o Brasil, ou parte do Brasil em direção ao exterior, a competência será firmada, pressupondo que a infração aconteceu em território brasileiro, no local da chegada, no primeiro caso, ou no da saída, no último.

COMPETENCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇAO: - Juízo competente – v. art. 74, CPP. Prerrogativa Funcional dos prefeitos: art. 29, X, CF. V. STF – sumula 702; STJ – 208, 209. - Foro privilegiado e deslocamento

Prevençao – significa antecipação, e concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, prevalente é aquele que primeiro pratica atos do processo ou medidas relativas ao futuro processo, ainda que anteriores ao oferecimento da denúncia ou da queixa. Por distribuiçao

Por Conexão e Continência -

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