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CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Prof. Alan Balaban Sasson Clique aqui para começar
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“ Lembre-se de cavar o poço bem antes de sentir sede “
AULA 1 – A seguridade social : Conceito, Origem e Histórico A origem da proteção social; Conceito de Seguridade; A saúde; A assistência social; Beneficio Assistencial e Outras ações; A previdência social; Regimes Previdenciários; Regimes de financiamento e equilíbrio financeiro e atuarial; Evolução Histórica; Evolução Histórica e Legislativa no Brasil; Organização e princípios constitucionais; A seguridade social como direito humano. voltar
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A origem da proteção social
(i) Preocupação com o infortúnio da vida tem sido uma constante na humanidade; (ii) Desde os primórdios o homem tem se adaptado no sentido de reduzir os efeitos das adversidades da vida; (iii) Interesse lembrar que os animais tem o instituo de guardar alimentos para os dias mais difíceis; (iv) A proteção social nasce na família; (v) A proteção dos mais velhos e incapacitados era de responsabilidade dos mais jovens; (vi) Nem todas as pessoas eram dotadas de tal proteção familiar e mesmo quando existia era precária, dessa forma diversos entes prestaram auxilio aos menos afortunados como a Igreja e atualmente o Estado; (vii) Antigamente ajudar pobres e desafortunados era caridade e não obrigação do Estado e com essa ajuda os religiosos pregavam que todos que o fizessem poderiam entrar no Reino dos Céus; (viii) O avanço da civilização humana tem privilegiado o individualismo ao extremo. voltar avançar
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A degradação familiar aviltou e ainda debilita a mais antiga forma de proteção social. Por isso, sistemas protetivos de outra ordem foram adotadas pela sociedade, ainda que de modo não claramente perceptível, como o voluntariado de terceiros, o qual acabou por assumir papel fundamental na defesa da existência digna da pessoa humana; O auxílio voluntário desde a simples esmola até trabalhos mais complexos em prol de pessoas carentes, tem preenchido constantemente a lacuna da proteção familiar, sendo tão importante hoje como já fora no passado; A sociedade viu surgirem os primeiros grupos de mútuo, igualmente de origem livre, sem intervenção estatal, nos quais um conjunto de pessoas com interesse comum reunia-se, visando à cotização de valor certo para resguardar de todos, em caso de algum infortúnio. Tais sociedades mutualistas foram muito difundidas, sendo até hoje comum sua existência. voltar avançar
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Seguros marítimos é frequentemente citada no estudo da evolução da proteção social, pois era a ideia de proteção coletiva que se aprimorava; No Império Romano encontra-se indícios de seguros coletivos, visando à garantia de seus participantes, além da preocupação com os necessitados, licença estatal para a mendicância, que só era concedida aos impossibilitados de trabalhar; Com o tempo o Estado começa a assumir algumas responsabilidades pela assistência dos desprovidos de renda até a criação de um sistema estatal securitário, coletivo e compulsório; A evolução dessa rede estatal muda à medida que o próprio conceito de Estado muda; O surgimento da proteção social foi fortemente propiciado pela sociedade industrial, na qual a classe de trabalhadores era dizimada pelos acidentes do trabalho, a vulnerabilidade da mão de obra infantil, o alcoolismo etc. O conceito social democrata construiu o Welfare State – Estado do Bem Estar Social, atendendo outras demandas da sociedade, como a previdência social. voltar avançar
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O Brasil tem seguido esta mesma lógica, sendo que a Constituição Federal de 1988 previu um Estado de Bem Estar Social em nosso território. Por isso, a proteção social brasileira é, prioritariamente , obrigação do Estado, o qual impõe contribuições obrigatórias a todos os trabalhadores; Hoje no Brasil entende-se por seguridade social o conjunto de ações do Estado no sentido de atender às necessidades básicas de seu povo nas áreas de Previdência Social, Assistência Social e Saúde; A previdência social, em conjunto com a saúde e assistência social, são classificadas como direitos sociais pela Constituição Federal, enquadrados como direitos fundamentais de segunda geração, devido a natureza coletiva dos mesmos, o que não impede, naturalmente, o dimensionamento mais restrito em razão da escassez de recursos voltar
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Conceito de Seguridade
Seguridade social foi a expressão adotada pelo Constituição de 1988; Criar um sistema protetivo, até então inexistente em nosso país, sendo que o Estado é responsável pela criação de uma rede de proteção, capaz de atender aos anseios e necessidades de todos na área social; “Rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de estabelecer ações para o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida digna” – Fábio Zambitte Ibrahim; “Para uma completa compreensão da seguridade social, é necessário vislumbrar a importância e alcance dos valores do bem estar e justiça sociais, os quais são, de fato, bases do Estado brasileiro, assim como diretrizes de sua atuação. A seguridade social é então meio para atingir-se a justiça, que é o fim da ordem social” – Wagner Balera Convenção 102 da OIT voltar
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“A proteção que a sociedade oferece aos seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais que, de outra forma, derivam do desaparecimento ou em forte redução de sua subsistência, como consequência de enfermidade, maternidade, acidente de trabalho ou enfermidade profissional, desemprego, invalidez, velhice e também a proteção em forma de assistência médica e ajuda às famílias com filhos” voltar
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A saúde A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF), ou seja, independente de contribuição qualquer pessoa tem direito de obter atendimento na rede pública de saúde; Atualmente a saúde tem organização distinta da previdência social. Após a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, as ações nesta área são agora de responsabilidade direta do Ministério da Saúde por meio do Sistema Único de Saúde; Frisa-se que o INSS não tem qualquer responsabilidade com hospitais, casas de saúde e atendimentos na área de saúde em geral; voltar
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A assistência social A assistência social será prestada a quem dela necessitar (art. 203 da CF), ou seja, àquelas pessoas que não possuem condições de manutenção própria; Assim como a saúde, independente de contribuição direta do beneficiário; O requisito para o auxílio assistencial é a necessidade do assistido; A assistência social tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária e a garantir de um salário mínimo de benefícios mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção (art. 2º da lei 8742/93) voltar
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Beneficio Assistencial
A prestação pecuniária assistencial tradicional é conhecida como Benefício de Prestação Continuada, instituída pela Lei 8742/93, esta conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Regulamenta o art. 203, V, da CF, que prevê este benefício. Tecnicamente, não se trata de beneficio previdenciário, embora sua concessão e administração sejam feitas pelo próprio INSS, em razão do princípio da eficiência administrativa; Não é beneficio previdenciário devido à sua lógica de funcionamento: não carece de contribuição do beneficiário, bastando a comprovação da condição de necessitado. Veio substituir a renda mensal vitalícia, que era equivocadamente vinculada a previdência social, em razão de seu caráter evidentemente assistencial; O beneficio assistencial corresponde à garantia de um salário mínimo, na forma de beneficio de prestação continuada, devido à pessoa portadora de necessidade especial e idoso com 65 anos ou mais – que não tenham meios para subsistir; A concessão do beneficio será feita ao brasileiro, inclusive ao indígena, não amparado por nenhum sistema de previdência social ou ao estrangeiro naturalizado e domiciliado no Brasil; voltar avançar
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A cessação do pagamento do beneficio ocorre nas seguintes situações:
Superação das condições que lhe derem origem; Morte do beneficiário; Morte presumida do beneficiário declarada em juízo; Ausência declarada do beneficio, na forma da lei civil; Falta de comparecimento do beneficiário portador com deficiência ao exame médico pericial, por ocasião de revisão de beneficio; Falta de apresentação pelo idoso ou pela pessoa portadora de necessidade especial da declaração de composição do grupo e renda familiar por ocasião de revisão beneficiária (ii) O INSS administra o beneficio assistencial por uma questão de logística, onde não se justifica uma criação de outra estrutura para sua aplicação; (iii) O referido beneficio é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores, extinguindo-se com a morte do segurado. Todavia, o valor não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos herdeiros; (iv) voltar
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Outras ações O governo federal tem mantido diversas ações neste segmento, muitas vezes incorrendo em redundância, com várias ações da mesma natureza em paralelo, incrementando-se os custos dos programas e perdendo-se em efetividade; Tais programas, como a Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio Gás etc., foram reunidos no programa bolsa família para transferir renda a quem precisa; Deve-se mencionar o programa Farmácia Popular do Brasil que visa à disponibilização de medicamentos em farmácias populares, por intermédio de convênios firmados com Estados e Municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias. voltar
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A previdência social A previdência social é tradicionalmente definida como seguro sui generis, pois é de filiação compulsória para os regimes básicos, além de coletivo, contributivo e de organização estatal, amparando seus beneficiários contra os chamados riscos sociais; O regime complementar tem como característica a autonomia frente aos regimes básicos e a facultatividade de ingresso, sendo igualmente contributivo, coletivo ou individual; A cobertura da previdência social abrange os riscos sociais em face das adversidades da vida; A previdência social brasileira comporta dois tipos de regimes: a) RGPS – Regime Geral de Previdência Social e o b) RPPS – Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos ( para servidores ocupantes de cargos efetivos e militares. voltar
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Regimes Previdenciários
RGPS RPPS É mantido pela União e/ou Estados e/ou Municipios em favor dos servidores públicos e militares; Os servidores públicos e militares são mantidos nesse regime desde que o mesmo exista; Na ausência desse regime os servidores e militares são mantidos no RGPS; Art. 40 da CF É o mais amplo, responsável pela proteção da grande massa de trabalhadores brasileiros; É organizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social; Art. 201 da CF voltar
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Regimes de financiamento e equilíbrio financeiro e atuarial
A formula utilizada pela Previdência Social em face do regime financeiro é a repartição simples e a capitalização; No regime de repartição os segurados contribuem para um fundo único, responsável pelo pagamento de todos os beneficiários do sistema; Dentro desse regime, há o conhecido pacto intergeracional, isto é, os trabalhadores de hoje custeiam os benefícios dos aposentados atuais, dentro do mesmo exercício; Este regime tem sido criticado por ser extremamente influenciado pelo envelhecimento da população, pois, à medida que se observa a inversão da pirâmide etária, um maior numero de idosos irá depender de um menor numero de jovens para a manutenção de seus benefícios; Outrossim, o sistema é influenciado pelas taxas de natalidade de um país, e pela expectativa de vida de seus componentes. A correção costuma ser feita com incentivo ao aumento da natalidade e modificação nos requisitos para obtenção de benefícios, como o aumento do limite de idade ou a redução dos valores pagos; No regime de capitalização os recursos arrecadados com contribuições são investidos pelos administradores do fundo, tendo em vista o atendimento das prestações devidas aos segurados futuramente, ou seja, os valores pagos no futuro variarão de acordo com as taxas de juros obtidas e a partir das opções de investimento dos administradores. voltar
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Evolução Histórica Fase inicial – : criação dos primeiros regimes previdenciários, com proteção limitada a alguns tipos de eventos, como acidentes do trabalho e invalidez; Fase intermediária – 1919/1945 .: expansão da previdência pelo mundo, com a intervenção do Estado cada vez maior a área securitária; Fase contemporânea – a partir de : aumento da clientela atendida e dos benefícios. É o grau máximo do Welfare State, com a proteção de todos contra qualquer tipo de risco social; voltar
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Evolução Histórica e Legislativa no Brasil
Seguiu a mesma projeção do plano internacional, origem privada e voluntária, formação dos primeiros planos mutualistas e a intervenção cada vez maior do Estado; O exemplo mais antigo é a Santa Casa que atuavam – e atuam até hoje – no segmento assistencial; voltar
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Organização e princípios constitucionais
O Direito Previdenciário é um ramo autônomo do Direito – doutrina, legislação e princípios próprios; No âmbito dos princípios gerais, destaca-se o da igualdade, legalidade e direito adquirido; Os principais princípios específicos são: Solidariedade .: pequenas contribuições individuais geram recursos suficientes para a criação de um manto protetor sobre todos, viabilizando a concessão de prestação previdenciária em decorrência de eventos preestabelecidos (art. 3º, I da CF); Universalidade de cobertura e atendimento .: qualquer pessoa pode participar da proteção social patrocinada pelo Estado (art. 194, parágrafo único, I da CF); Uniformidade e Equivalência de Prestações entre as Populações Urbana e Rural .: a prestação pecuniária deve ser igual para trabalhadores rurais e urbanos, não sendo licita a criação de benefícios diferenciados (art. 194, parágrafo único, II da CF); Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços .: Os direitos sociais costuma receber o rótulo de direito positivos, isto é, direitos que demandam determinada ação do governo, ao contrário dos direito negativos clássicos do Estado liberal, que constituem obrigações negativas, como não intervir na esfera da liberdade do individuo (art. 194, parágrafo único, III da CF) voltar avançar
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e) Irredutibilidade do valor dos benefícios
e) Irredutibilidade do valor dos benefícios .: diz respeito a correção dos benefícios, o qual deve ter seu valor atualizado, de acordo com a inflação do período. Muitas das alegações sobre a insuficiência de valor dos benefícios são erroneamente enquadradas como violação deste principio. O que acontece é que os benefícios da previdência social tem estrita correlação com o salário de contribuição, que é a fase de calculo da contribuição. Como o salário de contribuição, muitas vezes não traduz um mínimo necessário de subsistência, é comum que o beneficio calculado também reproduza um valor insuficiente. Isto não retrata uma falha no sistema e sim deriva uma má remuneração ao longo da vida, com salário mínimo que não chega nem perto de atender suas funções (art. 194, parágrafo único, IV da CF) f) Equidade na forma de participação no Custeio .: capacidade contributiva aplicada às contribuições socias (art. 194, parágrafo único, V da CF) g) Diversidade da Base de Financiamento .: diversidade da base de financiamento (art. 194, parágrafo único, VI da CF); h) Caráter Democrático e Descentralização da Administração .: Visa à participação, da sociedade na organização e no gerenciamento da seguridade social, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo (art. 194, parágrafo VII da CF) i) Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício .: equilíbrio do sistema financeiro (art parágrafo 5º da CF) voltar
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A seguridade social como direito humano
São construídos pela sociedade; Redução das desigualdades; Previdência social é um direito humano de 2ª geração, devido à proteção individual que proporciona aos beneficiários, atendendo a condições mínimas de igualdade voltar
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Autor: Lugon, Luiz Carlos de Castro; Lazzari, João Batista
Editora: Conceito ( Juridico ) Categoria: Direito / Direito Previdenciário Autor: Ibrahim, Fábio Zambitte Editora: Impetus Categoria: Direito / Direito Previdenciário Autor: Dias, Eduardo Rocha Editora: Metodo Categoria: Direito / Direito Previdenciário voltar
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“ Jamais se desespere em meio as sombrias aflições de sua vida, pois das nuvens mais negras cai água límpida e fecunda ” (provérbio chinês) Aula 2 – A Constituição e a Seguridade Social Previsão Constitucional; O Financiamento da Seguridade Social; As Contribuições Sociais voltar
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Previsão Constitucional
A atual CF trata, no título VIII, a partir do art. 193, da Ordem Social o tema da seguridade social; A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça social; No que diz respeito à competência legal, cabe privativamente à União legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII), enquanto a competência sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é concorrente ( art. 24, XII); Pode-se dizer que , genericamente, às ações da seguridade social são regulamentadas pela União, a qual é dotada da competência para estipular como será a ação estatal na construção da rede protetiva, objetivo precípuo da seguridade social; Na área previdência justifica-se a competência concorrente, em razão dos servidores públicos estaduais e municipais vinculados a regimes próprios de previdência. voltar
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O Financiamento da Seguridade Social
Determina a CF que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recurso provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais ( art. 195 da CF); O financiamento direto é feito pelas contribuições sociais, enquanto o indireto é realizado por meio de dotações orçamentárias fixadas no orçamento fiscal. As contribuições sociais não são a única fonte de custeio da seguridade social – embora sejam as principais -, os recursos necessários também virão de dotações orçamentárias de todos os entes federativos. Os recursos são sempre oriundos da sociedade , a qual arca direta e indiretamente com os custos sócias; Como determina o art. 149 da CF, a instituição social é, em regra, da União. Somente caberá aos Estados, DF e Municípios a criação de contribuições para o custeio de sistema securitário de seus servidores – art. 149, parágrafo 1º da CF; Quadro 1 Quadro 2 voltar
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Contribuições Sociais
Nos termos do inciso I do art. 195, tem-se contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei; Desde a criação da previdência social, com a Lei de Bismark, adota-se mundialmente um sistema contributivo com a participação dos empregadores, em favor de seus empregados ; Portanto, os empregadores funcionam como uma espécie de patrocinadores dos benefícios pagos a seus empregadores de dependentes . Esta é a principal razão de ser desta imposição aos empregadores, apesar de estes não obterem nenhuma vantagem direta em razão do pagamento; A contribuição patronal tem sido objeto de críticas, em virtude de aumentar os custos da mão de obra, estimulando a informalidade do mercado de trabalho; A Empresa e seus equiparados para fins previdenciários são definidos no art. 15 da lei 8212/91; avançar
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Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras voltar
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A Constituição Federal prevê as seguintes contribuições sociais:
Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei; Folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmos em vínculo empregatício; A receita ou o faturamento; O lucro; b) Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral da previdência social; c) Sobre a receita de prognósticos – aposta em cavalos, loterias etc; d) Do importador de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar; e) Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público; f) Salário Educação – art.212, parágrafo 5º da CF avançar
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g) Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira – CPMF (extinta);
Criação de Novas Contribuições A lei poderá instituir outras fontes a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido ao dispostos no art. 154, I da CF; De modo a atender ao princípio da não surpresa, dando tempo aos contribuintes e segurados para a adequada preparação financeira do pagamento da contribuição, esta somente poderá ser exigida após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que houver instituído ou modificado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade – art. 195, parágrafo 6º da CF; Imunidades das Entidades Beneficentes de Assistência Social (i) Determina a Constituição Federal que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendem às exigências estabelecidas em lei – art. 195, parágrafo 7º; avançar
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Alíquotas e base de cálculos diferenciadas
As contribuições sociais a cargo das empresas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva da mão de obra – art. 195, parágrafo 9º; O intuito de adequar a cobrança previdenciária às diversas realidades existentes no meio econômico brasileiro; Frise-se que as modificações permitidas somente serão possíveis nas contribuições sociais dos empregadores, empresas ou entidades a estas equiparadas em lei; Remissão e Anistia de Contribuições Sociais Remissão e Anistia são institutos de Direito Tributário, tendo cada um significados próprios; A remissão diz respeito ao perdão do crédito ; Anistia é forma de exclusão do crédito e diz respeito somente a penalidade decorrente do descumprimento da legislação fiscal avançar
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Competência da Justiça do Trabalho para cobranças de Contribuições
Determina a CF que compete a Justiça do Trabalho processar e julga a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir; A Justiça do Trabalho passa a ter competência para exigir o cumprimento da obrigação previdenciária dos empregadores, quando da sentença ou homologação de acordo; voltar
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