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Ouvidor: Carlos Alberto de Souza e Silva Junior 14 de janeiro de 2012 A PROMOÇÃO DA IGUALDADE E GESTÃO MUNICIPAL: O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA POLÍTICA NACIONAL.

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1 Ouvidor: Carlos Alberto de Souza e Silva Junior 14 de janeiro de 2012 A PROMOÇÃO DA IGUALDADE E GESTÃO MUNICIPAL: O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

2 Por que promover a igualdade racial? O racismo causa a diferenciação de acesso a bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada. São necessárias políticas públicas para combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem a população negra.

3 O que é a promoção da igualdade racial? As políticas universais não são capazes de solucionar o problema do racismo e suas consequências. As políticas de promoção da igualdade racial buscam a valorização da população negra econômica e cultural e o combate ao racismo e a violência racial.

4 SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Criada pela Medida Provisória n° 111, de 21 de março de 2003, convertida na Lei /2003 regulamentada pelo Decreto nº /2010 Responsável pela coordenação das ações de promoção da igualdade racial no âmbito federal

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6 Objetivos: 6 Assessorar direta e imediatamente a Presidenta da República Áreas de atuação na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial, na formulação, coordenação e avaliação políticas afirmativas de promoção da igualdade e de proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, na articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial,

7 Programa Brasil Quilombola – PBQ O PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA, lançado em 2004, tem o objetivo de consolidar as políticas públicas para as comunidades quilombolas. As ações são organizadas conforme os seguintes eixos: Eixo 1: ACESSO A TERRA - regularização fundiária das áreas de quilombo; Eixo 2: INFRAESTRUTURA E QUALIDADE DE VIDA – consolidação de mecanismos efetivos para destinação de obras de infraestrutura (habitação, saneamento, eletrificação, comunicação e vias de acesso) e construção de equipamentos sociais destinados a atender as demandas (saúde, educação e assistência social); Eixo 3: INCLUSÃO PRODUTIVA E DESENVOLVIMENTO LOCAL - apoio ao desenvolvimento produtivo local e autonomia econômica, visando a sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política das comunidades; Eixo 4: DIREITOS E CIDADANIA - fomento de iniciativas de garantia de direitos, estimulando a participação ativa dos representantes quilombolas nos espaços coletivos de controle e participação social, como os conselhos e fóruns locais e nacionais de políticas públicas.

8 Programa Brasil Quilombola – PBQ Quilombolas em números

9 Programa Brasil Quilombola – PBQ Quilombolas em Números - Brasil DOMICÍLIO QUILOMBOLA 63% possui piso de terra batida 62% não possui água canalizada 36% não possui banheiro ou sanitário 76% não possui saneamento adequado 58% queima ou enterra o lixo no território 78,4% possui energia elétrica

10 Programa Brasil Quilombola – PBQ

11 Fomento e ATER Quilombola Chamada 2011 – Fomento e Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) famílias quilombolas em Gurutuba (MG), Poções (MG), Laje dos Negros (BA), Alcântara (MA), Angico (PE) Chamada Proposta já publicada – atenderá mais 4,5 mil novas famílias quilombolas com perfil de extrema pobreza com ações de Fomento Produtivo e Assistência Técnica Rural.

12 Programa Brasil Quilombola – PBQ Educação PRONACAMPO (a partir de 2013) Apoiar a construção de novas escolas no meio rural Melhoria das condições físicas e materiais para escolas do campo e quilombola Implantar laboratórios de informática em escolas e garantir o acesso à internet para escolas Universalizar o acesso a água potável e saneamento Garantir o acesso a energia elétrica a todas as escolas do campo e de comunidades quilombolas Melhorar o acesso às escolas do campo e de comunidades quilombolas, por meio do Programa Caminho da Escola.

13 Programa Brasil Quilombola – PBQ Saneamento R$ ,34 empenhados até 2011, 256 municípios e 421 comunidades atendidas com famílias beneficiadas Meta Água para Todos: atender 140 comunidades quilombolas, no semiárido com implantação de sistemas de abastecimento de água

14 Programa Brasil Quilombola – PBQ Habitação Até 2011, foram protocolados projetos para construção de Unidades Habitacionais - UH, com investimento total de R$ 55,9 milhões. Em 2012, foram protocolados projetos para a construção de mais UH, com previsão do investimento de R$ 36,8 milhões

15 Programa Brasil Quilombola – PBQ Energia Elétrica 25 mil ligações em domicílios quilombolas até jul/2012 realizadas pelo programa Luz para Todos. Desafio: Levantar informações sobre não cobertura

16 Programa Brasil Quilombola – PBQ Saúde equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal em municípios que atendem residentes em assentamentos da reforma agrária e de remanescentes de quilombos.

17 Programa Brasil Quilombola – PBQ Direitos e Cidadania Cadastro de 76 mil famílias no CADÚnico 58,2 mil famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família. Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos: 33 lideranças quilombolas assistidas Capacitação de Defensores e Operadores do Direito Articulação entre as ouvidorias para atuação nos casos de conflito

18 Ações Afirmativas O Estatuto da Igualdade Racial autoriza a adoção da ações afirmativas por parte do Governo Federal e ressalta a importância que os Estados e Municípios, regulamentem as suas ações. Atualmente, há reserva de vagas no serviço público no Paraná ( cotas de 10% para negros), no Mato Grosso do Sul (10% para pessoas negras e 3% para indígenas), Rio Grande do Sul (15,6% para pessoas negras) Rio de Janeiro/RJ, (20%); Viamão/RS, de (44%); Campinas/SP, (30%) e Salvador (30%)

19 O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial A fim de organizar as ações de promoção da igualdade racial, foi criado, em 2010, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR. São objetivos do Sinapir: I - Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoc ̧ ão de ac ̧ ões afirmativas; II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalizac ̧ ão e a promover a integrac ̧ ão social da populac ̧ ão negra; III - descentralizar a implementac ̧ ão de ac ̧ ões afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; IV - articular planos, ac ̧ ões e mecanismos voltados à promoc ̧ ão da igualdade étnica; V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementac ̧ ão das ac ̧ ões afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

20 PROPOSTAS PARA OS PREFEITOS: 1- Criação de secretarias, superintendências, coordenações ou diretorias de Combate ao Racismo e de Políticas de Promoção da Igualdade; 2- Criação de Conselhos Municipais de Políticas de Promoção da Igualdade; 3- Implantação da Educação das Relações Étnico-raciais, contidos na Lei /03 e da Lei que tratam do Ensino da História e da Cultura Afrobrasileira e Africana na rede municipal de ensino 4- Tornar data oficial para o calendário do município o Dia 21 de janeiro - Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, de autoria do deputado comunista Daniel Almeida, e apoiar as atividades de celebração da data; 5- Garantir a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra no município, com ênfase no diagnóstico e tratamento da anemia falciforme, hipertensão arterial, diabetes mellitus, cance ̂ r de colo uterino e de mama e miomas.

21 PROPOSTAS PARA OS PREFEITOS: 6- Adesão ao Programa de Pró-equidade de Ge ̂ nero e Rac ̧ a – SEPPIR/SPM, que enseja em adoc ̧ ão de medidas que visem promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres e combater as práticas racistas e discriminatórias nas organizac ̧ ões públicas e privadas. 7- Realizar Conferencias Municipais de Políticas de Promoc ̧ ão da Igualdade Racial, articuladas com as Confere ̂ ncias Nacionais e Estaduais; A confere ̂ ncia Nacional deverá ocorrer no dia 29 e 30 de outubro. 8- Atualizar todos os formulários e dados estatísticos do Município, inserindo o quesito cor/rac ̧ a/etnia nos sistemas, banco de dados e ferramentas de pesquisa, especialmente nas áreas de saúde educac ̧ ão, trabalho, administrac ̧ ão e desenvolvimento social. 9- Garantir a liberdade de cultos e manifestac ̧ ão religiosa no município, principalmente para as Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, ou seja, garantir a protec ̧ ão aos locais de culto e suas liturgias, bem como a professão da fé.


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