Modelo Tributário Brasileiro: Histórico e Determinantes da Competição Tributária Coordenação-Geral de Política Tributária.

Apresentação em tema: "Modelo Tributário Brasileiro: Histórico e Determinantes da Competição Tributária Coordenação-Geral de Política Tributária."— Transcrição da apresentação:

1 Modelo Tributário Brasileiro: Histórico e Determinantes da Competição Tributária Coordenação-Geral de Política Tributária

2 Competição Tributária e Desenvolvimento Econômico É a competição tributária instrumento legítimo para se alcançar o desenvolvimento econômico regional? É a competição tributária instrumento legítimo para se alcançar o desenvolvimento econômico regional? É possível um país estabelecer desenvolvimento econômico sustentável baseado em uma política de conflito federativo interno? É possível um país estabelecer desenvolvimento econômico sustentável baseado em uma política de conflito federativo interno?

3 Teoria das Finanças Públicas Necessidade de intervenção do Estado na economia: Consenso Necessidade de intervenção do Estado na economia: Consenso –correção das falhas de mercado e persecução das metas macroeconômicas e redistributivas. Forma de intervenção: Dissenso Forma de intervenção: Dissenso –Setor Público deve agir similarmente ao privado => competição leva à eficiência econômica –Competição entre governos gera distorção econômica => subprovisão de bens e serviços públicos.

4 Corrente Pró-Competição Modelo de Tiebout (1956): quando os eleitores escolhem o estado em que vão residir, revelam sua combinação preferida de impostos e bens públicos (voting with one´s feet). Modelo de Tiebout (1956): quando os eleitores escolhem o estado em que vão residir, revelam sua combinação preferida de impostos e bens públicos (voting with one´s feet). Descentralização governamental atua como uma “mão invisível” no setor público => alocação econômica eficiente. Descentralização governamental atua como uma “mão invisível” no setor público => alocação econômica eficiente.

5 Corrente Contra a Competição Moderna Teoria Econômica (a partir dos anos 80): ambiente de globalização e ocorrência de competição tributária internacional Moderna Teoria Econômica (a partir dos anos 80): ambiente de globalização e ocorrência de competição tributária internacional Críticas ao Modelo de Tiebout: agentes econômicos não têm mobilidade perfeita; agentes governamentais não agem em competição perfeita => jogo estratégico entre governos e setor privado. Críticas ao Modelo de Tiebout: agentes econômicos não têm mobilidade perfeita; agentes governamentais não agem em competição perfeita => jogo estratégico entre governos e setor privado.

6 CT e Externalidade Posição atual: a Competição Tributária é um tipo de externalidade e assim deve ser tratada; Posição atual: a Competição Tributária é um tipo de externalidade e assim deve ser tratada; Mintz e Tulkens (1986): “ Existe CT quando as decisões fiscais de um governo afetam as receitas tributárias de outros governos. Cada governo tem a possibilidade de modificar o tamanho de sua base tributária às custas (ou em benefício) dos seus vizinhos.” Mintz e Tulkens (1986): “ Existe CT quando as decisões fiscais de um governo afetam as receitas tributárias de outros governos. Cada governo tem a possibilidade de modificar o tamanho de sua base tributária às custas (ou em benefício) dos seus vizinhos.”

7 Competição Tributária e Federalismo Não-Cooperativo O grande problema do ambiente federativo competitivo é que os estados não levam em consideração, quando decidem questões de política tributária, o benefício ou malefício impostos sobre outros estados.

8 Competição Tributária e Federalismo Não-Cooperativo Mesmo que cada governo esteja agindo em prol de seus próprios cidadãos, nenhum estará se preocupando com os benefícios ou malefícios que impõem sobre os cidadãos de outros governos. Em conseqüência, a decisão econômica será ineficiente e o bem-estar estará em nível abaixo do ótimo social.

9 Principais Externalidades Modelo de Gordon (1993): exportação de tributos;exportação de tributos; efeitos redistributivos;efeitos redistributivos; efeitos sobre o congestionamento;efeitos sobre o congestionamento; impactos sobre a arrecadação;impactos sobre a arrecadação; impactos sobre os custos públicos; eimpactos sobre os custos públicos; e impactos sobre os termos de troca.impactos sobre os termos de troca.

10 Externalidades Secundárias Modelo de Keen e Marchand (1997): A competição tributária não gera apenas um nível ineficiente de gastos públicos, mas também ineficiência em sua composição. A competição tributária não gera apenas um nível ineficiente de gastos públicos, mas também ineficiência em sua composição. Resultado: governos passam a despender mais recursos nos gastos com a produção (infra- estrutura) do que nos gastos com o consumo (área social, parques, bibliotecas). Resultado: governos passam a despender mais recursos nos gastos com a produção (infra- estrutura) do que nos gastos com o consumo (área social, parques, bibliotecas).

11 CT – Evidências Empíricas Tributação do Consumo: –cross-frontier shopping, comércio eletrônico Tributação da Renda da Pessoa Física: –regressividade da tributação, dada a maior mobilidade dos indivíduos de alta renda Tributação da Renda da Pessoa Jurídica: –paraísos fiscais, lavagem de dinheiro, atração desonesta de investimentos diretos

12 CT no Brasil – Fatores Estruturais RT 66 RT 66 Introdução de dois IVAs em níveis governamentais distintos => competição pela mesma capacidade contributiva (CT Vertical) Concessão do principal IVA aos governos subnacionais com adoção do regime da origem (CT Horizontal)

13 CT no Brasil – Fatores Estruturais Falta de fórum técnico adequado para a resolução dos conflitos federativos (LC 24/75) Falta de fórum técnico adequado para a resolução dos conflitos federativos (LC 24/75) Nó cego quanto ao pacto federativo, à autonomia estadual, à competição tributária interna e, especialmente, à transparência e simplicidade do sistema tributário para o cidadão. Nó cego quanto ao pacto federativo, à autonomia estadual, à competição tributária interna e, especialmente, à transparência e simplicidade do sistema tributário para o cidadão.

14 CT no Brasil – Fatores Estruturais Evidências de CT já no início dos anos 70 Evidências de CT já no início dos anos 70 Simonsen: “Os Estados continuavam a tributar os residentes em outras unidades da federação. Essa possibilidade de transferir tributos via ICM interestadual acabou gerando as guerras de isenções entre estados, para atrair indústrias para o seu território, o mesmo problema que já havia surgido sob a égide do IVC da CF/46.Todos esses conflitos, de fato, espelhavam um sistema tributário desafinado com o princípio federativo.” Simonsen: “Os Estados continuavam a tributar os residentes em outras unidades da federação. Essa possibilidade de transferir tributos via ICM interestadual acabou gerando as guerras de isenções entre estados, para atrair indústrias para o seu território, o mesmo problema que já havia surgido sob a égide do IVC da CF/46.Todos esses conflitos, de fato, espelhavam um sistema tributário desafinado com o princípio federativo.”

15 CT no Brasil - Anos 70 e 80 Condicionantes Condicionantes Resultados Resultados Crises externas Crise fiscal da União/Estaduais Política Tributária focada em aumento de arrecadação => entretanto, houve estagnação da Carga Tributária Estagflação Financiamento via endividamento (impostos maiores no futuro)

16 Constituição de 1988 Não promove mudanças estruturais no STB Não promove mudanças estruturais no STB Repasse de receitas a Estados e Municípios sem a respectiva transferência de gastos Repasse de receitas a Estados e Municípios sem a respectiva transferência de gastos Agrava a crise fiscal da União => FSE/FEF Agrava a crise fiscal da União => FSE/FEF Aumenta conflitos federativos => política de aumento de arrecadação por tributos não-partilháveis Aumenta conflitos federativos => política de aumento de arrecadação por tributos não-partilháveis

17 Anos 90 – Fatores Conjunturais (Explicam o aumento da CT a partir do início dos anos 90) –Ampliação paulatina da autonomia estadual (anos 80 e pós/CF 88); –Disputa pelo novo surto de investimentos estrangeiros e nacionais; e –Crise financeira estadual (paradoxo).

18 CT - Resultados Utilização da Política Tributária como substituta da Política Industrial e de Desenvolvimento Regional Utilização da Política Tributária como substituta da Política Industrial e de Desenvolvimento Regional Erros de Sinalização Econômica: Erros de Sinalização Econômica: –divergência entre objetivos macroeconômicos nacionais e estaduais; –divergência entre estratégias de desenvolvimento de curto e longo prazos; –impacto na formação de preços de mercado.

19 Impactos da CT (perdedores e ganhadores nos regimes de origem/destino) Destino do IED Federação Estado A Estado B Empresa Estado A P/PP/XG/PG/G Estado B (blefe)P/PX/PP/PG/G Outro País G/GG/GG/GG/G

20 CT - Resultados A Federação sempre perde bem-estar; A Federação sempre perde bem-estar; O Estado A geralmente perde, caso não tome contra-medidas. Se tomar, melhora de posição, o que alimenta a competição tributária; O Estado A geralmente perde, caso não tome contra-medidas. Se tomar, melhora de posição, o que alimenta a competição tributária; O Estado B ganha no regime de origem e perde no de destino; ganha quando a Federação ganha e perde quando acredita no blefe do empresário; O Estado B ganha no regime de origem e perde no de destino; ganha quando a Federação ganha e perde quando acredita no blefe do empresário; O capital privado sempre ganha, ou seja, é o agente que está em melhor posição no jogo. O capital privado sempre ganha, ou seja, é o agente que está em melhor posição no jogo.

21 CT - Resultados Jogo competitivo de soma negativa para a federação; Jogo competitivo de soma negativa para a federação; Deturpação do verdadeiro fim da política tributária => arrecadação e neutralidade; Deturpação do verdadeiro fim da política tributária => arrecadação e neutralidade; Baixa transparência social (inexistência de estudos de custo-benefício). Baixa transparência social (inexistência de estudos de custo-benefício).

22 Conclusões A RT deve perseguir um único objetivo: a construção de um ST que propicie o adequado financiamento do Estado, com a menor distorção econômica possível, e respeitando os princípios da economicidade, simplicidade, factibilidade e neutralidade.

23 Conclusões A CT fere todos esses princípios e, por isso, enquanto não for devidamente enfrentada, engana-se quem achar que, mediante esse instrumento, estaremos caminhando para a minimização das diferenças regionais. A CT fere todos esses princípios e, por isso, enquanto não for devidamente enfrentada, engana-se quem achar que, mediante esse instrumento, estaremos caminhando para a minimização das diferenças regionais. Não há crescimento econômico sustentável quando o federalismo fiscal não busca o cooperativismo. Não há crescimento econômico sustentável quando o federalismo fiscal não busca o cooperativismo.

24 Tributação X Isenção A tributação se justifica quando a utilização pública dos recursos supera, em utilidade, a aplicação privada dos mesmos recursos. A tributação se justifica quando a utilização pública dos recursos supera, em utilidade, a aplicação privada dos mesmos recursos. Se isso é verdade, há mérito na tributação e nada justifica a concessão desses recursos ao setor privado; Se isso é verdade, há mérito na tributação e nada justifica a concessão desses recursos ao setor privado; Se isso não é verdade e não há mérito na tributação, deve-se, então, ao invés de isentar, se extinguir o tributo. Se isso não é verdade e não há mérito na tributação, deve-se, então, ao invés de isentar, se extinguir o tributo.

25 Tributação X Isenção O que se deseja no Brasil, hoje, não é o Poder de Tributar mas o Poder de Isentar. O que se deseja no Brasil, hoje, não é o Poder de Tributar mas o Poder de Isentar. Isso significa, portanto, abrir mão de maior utilidade de recursos aplicados publicamente para privilegiar, com menor utilidade, a aplicação privada dos recursos. Isso significa, portanto, abrir mão de maior utilidade de recursos aplicados publicamente para privilegiar, com menor utilidade, a aplicação privada dos recursos. Em outras palavras, CT significa uma política sem mérito algum. Em outras palavras, CT significa uma política sem mérito algum.