Direito das Pessoas e Situações Jurídicas 3. Menoridade O menor (quem tiver menos de 18 anos ou não tiver sido emancipado pelo casamento) carece de capacidade.

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1 Direito das Pessoas e Situações Jurídicas 3

2 Menoridade O menor (quem tiver menos de 18 anos ou não tiver sido emancipado pelo casamento) carece de capacidade genérica de exercício (123º) É representado (124º) pelo: – Poder paternal – Tutela – Administração de bens

3 Pelo que a prática de actos pelo próprio menor, fora das hipóteses do 127º, torna-os anuláveis (125º): – Pelos representantes, até à maioridade ou emancipação – Pelo próprio ex-menor, após a maioridade ou emancipação – Pelos seus herdeiros, se o menor falecer dentro do prazo que dispunha para anular – Tais actos podem, porém, ser confirmados (125º/nº2 e 288º) pelos respectivos representantes

4 O regime da menoridade mantém-se mesmo depois da: – Maioridade, na hipótese do 131º – Emancipação, na hipótese do 1649º

5 Interdição Fundamentos (138º): Anomalia psíquica Surdez-mudez Cegueira Efeitos (139º): Os mesmos da menoridade (139º e 123º) que afectem gravemente a capacidade de discernimento

6 Representantes: – Tutela (mas com o conteúdo do poder paternal se os pais forem os tutores) – Administração de bens Valor dos actos praticados pelo interdito Antes do registo de propositura da acção de interdição: anuláveis nos termos do 257º Antes do registo da decisão de interdição: anuláveis nos termos do 149º Depois deste registo: anuláveis nos termos do 125º

7 Inabilitação Fundamentos (152º): Anomalia psíquica Surdez-mudez Cegueira Abuso de álcool ou estupefacientes Habitual prodigalidade Que afectem menos gravemente a capacidade de discernimento

8 Valor dos actos praticados pelo inabilitado: Antes do registo de propositura da acção de inabilitação: anuláveis nos termos do 257º Antes do registo da decisão de inabilitação: anuláveis nos termos do 149º Depois deste registo: anuláveis nos termos do 153º/154º

9 Actos de disposição Actos de administração assistência representação liberdade assistência representação