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Instrumentos internacionais para a proteção e para a promoção dos direitos dos trabalhadores na era da globalização.

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Apresentação em tema: "Instrumentos internacionais para a proteção e para a promoção dos direitos dos trabalhadores na era da globalização."— Transcrição da apresentação:

1 Instrumentos internacionais para a proteção e para a promoção dos direitos dos trabalhadores na era da globalização

2 Pontos de discussão rResumo dos instrumentos internacionais disponíveis para os sindicatos nas suas campanhas para a promoção das normas fundamentais do trabalho e dos direitos no trabalho; rAtenção nas empresas multinacionais como ponto focal para as campanhas sindicais

3 Instrumentos internacionais para os atores sociais ONU Declaração da ONU sobre os direitos Humanos, Pactos sobre os direitos econômicos, sociais e culturais, Pacto Global da ONU. Mecanismos de controle Liberdade de Associação Declaração da OIT sobre Direitos Fundamentais dos Trabalhadores Declaração da OIT sobre empresas multinacionais OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico Diretrizes para as Empresas Multinacionais Comitê Sindical de Consulta junto à OCDE FMI/BM – Fundo Monetário Internacional – Banco Mundial Programas de Ajustamento Estrutural e Documentos Estratégicos para Redução da Pobreza G8 e iniciativas regionais/bilaterais/unilaterais Confronto com sindicatos e cláusulas sindicais Responsabilidade social empresarial e iniciativas voluntárias Códigos de conduta Instrumentos negociados Acordos quadro

4 Pacto Global ONU (1) rDireitos e mercado global: promoção da cidadania global r9 Princípios –Direitos Humanos 1.As empresas deveriam sustentar e respeitar a proteção do direitos humanos internacionais proclamados; Assegurar-se que não serão cúmplices de violações dos direitos humanos

5 Pacto Global ONU (2) -Trabalho 3. As empresas deveriam sustentar a liberdade de associação e o efetivo reconhecimento do direito de negociação coletiva; 4. Eliminar todas as formas de trabalho forçado; 5. Abolição efetiva do trabalho infantil; 6. Eliminar a discriminação nas políticas de emprego; - Meio Ambiente 7. As empresas deveriam tomar atitudes preventivas sobre os desafios ambientais; 8. Estabelecer iniciativas para promover uma maior responsabilidade ambiental; 9. Encorajar o desenvolvimento e a difusão das tecnologias com baixo impacto ambiental.

6 A OIT e o Código Internacional do Trabalho rConvenções rRecomendações rDeclarações

7 Convenções da OIT: o Mecanismo de Controle rPara as Convenções Ratificadas –Artigo 22 Relatório-Revisão da Comissão de Especialistas –Artigo 24 : Reclamações –Artigo 26 : Denúncia rPara as Convenções não ratificadas –Artigo 19(5-e) Relatório rPara a Liberdade Sindical e o direito à negociação coletiva –Procedimetno especial através do Comitê de Liberdade Sindical Revisão anual das Normas Funbdamentais não ratificadas Análise Geral + Declaração OIT

8 Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho rNormas fundamentais: -Liberdade sindical e negociação coletiva -Discriminação -Trabalho forçado -Trabalho infantil

9 Declaração Tripartite da OIT de Princípios sobre Empresas Multinacionais rAdotada em 1977 pelo Conselho de Administração (emendada 2000) como instrumento voluntário: –Regular a conduta das empresas multinacionais (MNEs); –Definir os termos das relações entre as multinacionais e os países que as recebem, principalmente nos aspectos ligados ao trabalho e à área social. rVisa: –Aumentar os efeitos positivos na área social e do trabalho nas operações das empresas multinacionais.

10 Declaração Tripartite da OIT de Princípios sobre Empresas Multinacionais: Seguimento rProcedimento adotado pelo Cons. de Adm. em 1980 (modificado em 1986) como instrumento promocional: –Contempla a submissão de pedidos para a interpretação em caso de controvérsia na interpretação/aplicação dos seus artigos rAnálise: –A aplicação dos princípios da Declaração é monitorada através de uma análise periódica (7°Levantamento para 96-99).

11 Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para as Empresas Multinacionais rAdotadas em 1976 e revisadas em 2000 rAs diretrizes são: –Recomendações dos governos às multinacionais; –Princípios voluntários e normas de conduta para o comércio responsável rComponentes Principais: Pontos de Contato Nacionais (NCP), CIME e Comitê Sindical Consultivo junto à OCDE (TUAC).

12 Diretrizes da OCDE. Revisão 2000 rExpansão da abrangência: –A todas as normas fundamentais, resultados ambientais, direitos humanos, corrupção e interesses dos consumidores; –Aplicação global, não somente nos países da OCDE. rReforçar os Pontos de Contato Nacional (NCPs) –Poder satisfazer os pedidos; assistência na resolução dos problemas; fazer relatóriosões e encontros anuais sobre experiências nacionais; –Promover as Diretrizes para uma efetiva implementação. rNovo ator: ONG

13 Fundo Monetário Internacional (FMI) /Banco Mundial rProgramas de Ajustamento Estrutural (SAPs) rDocumento Estratégico para a Redução da Pobreza (PRSP)

14 Responsabilidade Social Empresarial (RSE) e iniciativas privadas voluntárias r Iniciativas tomadas pela direção da empresa rA RSE e o processo de globalização da produção (zonas francas) rImportância da imagem da empresa/fragilidade dos mercados

15 A RSE e os Sindicatos rA RSE é um processo positivo para os sindicatos para: - Reforçar a Liberdade Sindical e a criação de sindicatos -Reforçar a negociação colectiva -Aumentar os inscritos nos sindicatos -Não somente se aplica a lei; vai além da legislação nacional (comportamentos socialmente e eticamente responsáveis com as partes interessadas (stakeholders/comunidades locais) -Parceria entre os sindicatos e a sociedade civil

16 Desenvolvimento das Iniciativas Privadas Voluntárias (PVI) Como resposta da comunidade global ao crescente poder das empresas Multinacionais rCertificação Social (SL) rCódigos de Conduta rNovos Códigos de Conduta rAcordos Quadro (Framework Agreements)

17 Códigos de Conduta rDeclaração unilateral empresa/códigos internacionalmente concordados com os atores sociais rCódigos de conduta formulados pelas empresas: –Direitos dos consumidores, segurança do produto ou proteção ambiental; –Códigos de comportamento ético para os empresários rInstrumentos internacionais para monitorar a responsabilidade social das empresas: –Declaração da OIT sobre as multinacionais; –Diretrizes da OCDE sobre as multinacionais; –Iniciativa da ONU para elaboração de um código global.

18 Novo Código de Conduta Quatro características principais rIniciativas voluntárias e puramente privadas; rResposta à situação de escassez das normas sobre o trabalho; rAplicação internacional; rCódigos aplicados aos fornecedores e aos sub-fornecedores

19 Definição do Novo Código de Conduta Compromisso voluntário das empresas, associações ou outras pessoas jurídicas que fixa normas e princípios para o exercício das atividades comerciais no mercado (Workers tool or PR ploy? – by Dr. i. Wick)

20 Novos Códigos: alguns dados estatísticos r246 códigos (Junho 2000 do estudo da OCDE) -118 de empresas; 92 de indústrias e associações comerciais, 32 da cooperação entre stakeholders e 4 de organizações inter-governamentais; -Somente 163 mencionam instrumentos de monitoragem; -Somente cerca de 30% menciona a liberdade de associação e somente 10% faz referência às normas da OIT.

21 Códigos de Conduta (temas em ordem de frequência) Normas do trabalho 148 Meio Ambiente 145 Proteção dos Consumidores 117 Corrupção 56 Competitividade 50 Acesso à informação 45 Ciência e Tecnologia 26 Taxação 1

22 Códigos de Conduta: Conteúdos (1) Ambiente de trabalho 75.7 Conformidade com a lei 65.5 Eliminação da discriminação ou do assédio sexual 60.8 Proibição do Traballo Infantil 43.2 Obrigações para os fornecedores e para os sub- fornecedores 41.2 Proibição do Trabalho Forçado 38.5 Formação Profissional 32.4 Jornada de trabalho 31.8 Liberdade de Associação 29.7

23 Códigos de Conduta: Conteúdos (2) Menção específica aos direitos humanos 25.0 Monitoragem 24.3 Direito à informação 13.5 Menção às normas da OIT 10.1 Promoção 8.8 Informação dada com antecedência 3.4 Eliminação do uso excessivo do trabalho temporário 3.4 Flexibilidade no ambiente de trabalho 0.7

24 Sistemas de Certificação e Certificação Social ETI (Ethical Trade Initiative, Reino Unido) FLA (Fair Labour Association, EUA) FWF (Fair Wear Foundation, Holanda) TCFUA (Textile, Clothing and Footwear Union of Australia WRC (Workers Right Consortium, USA) WRAP (Worldwide Responsible Apparel Production, EUA) ISEA (Institute of Social Ethical Accountability, Reino Unido) FLO (Fair Label Organization, União Européia) SA8000 (Social Accountability 8000, EUA/Europa) Social Accountability Certification for Consumers (Itália) DET Sociale Indeks (Dinamarca) Label Socialement Responsable (França)

25 Por que os Novos Códigos são importantes para os Sindicatos? Os Novos Códigos definem padrões sobre as Condições de trabalho Muitas empresas adotam Códigos de Conduta sem a participação dos sindicatos Podem ser usados como desculpa para não ter sindicato Grande potencial e também riscos Se realmente aplicados, os códigos podem reforçar as Normas Internacionais do Trabalho Portanto a participação dos sindicatos é vital

26 Acordos negociados e relações globais do trabalho rAcordos Quadro entre: -Global Union Federations (GUFs) e -Empresas Multinacionais (MNEs)

27 Acordos Quadro Um acordo negociado entre uma multinacional e uma organização sindical setorial internacional (GUF) em relação às atividades internacionais (ou comportamento) da empresa A proposta principal dos acordos quadro é estabelecer uma relação de negociação permanente entre as multinacionais e os GUFs: relações de trabalho transnacionais e definição das regras globais negociadas em relação ao trabalho.

28 Principais Acordos Quadro rIUF - Danone (1988), Grupo hoteleiro Accor (1995), Nestlé (1996), Del Monte (2000) e Chiquita (2001) rIFBWW - Ikea (1998), Faber-Castell (2000), Hochtief (2000) rICEM - Statoil (1998), Freudenberg (2000) rUNI - Telefónica (2000), OTE (2001), Carrefour (2001)

29 Codigos de Conduta e Acordos Quadro Códigos de CondutaAcordos Quadro Internacionais Ações unilateraisNegociações entre os trabalhadores e a direção Nem todas as Normas Fundamentais do Trabalho são necessariamente reconhecidas Todas as Normas fundamentais do Trabalho são explicitamente reconhecidas Raramente se referem aos fornecedores Normalmente incluem os fornecedores A monitoragem, quando prevista, está sob a responsabilidade da direcção Os sindicatos participam ao processo de monitoragem do acordo Bases fracas para o diálogoBases sólidas para um diálogo entre os sindicatos e a direção

30 Três aspectos importantes dos Códigos de Conduta e dos Acordos Quadro rCapacidade das Federações Globais (GUF) de comprometerem-se nos Acordos Quadro ou nos Códigos de Conduta com um grande número de multinacionais rCapacidade das multinacionais de controlar os fornecedores e a rede dos sub-fornecedores (outsourcing). rAplicação concreta dos Acordos e dos Códigos de Conduta

31 Políticas e Estratégias para os Sindicatos rCapacidade técnica para utilizar eficazmente todos os instrumentos internacionais disponíveis –Elaboração dos relatórios –Procedimentos de denúncia em caso de violação –Abordagem multilateral para resolver os problemas rImportância das redes sindicais e dos sistemas de comunicação a nível internacional, regional e sub- regional.

32 Acordos Económicos Regionais Relatórios Nacionais do Trabalho / Comitê Tripartite Declaração Tripartite da OIT sobre Multinacionais Instrumentos internacionais Internacional Nacional Privado Público Normas OIT e Declaração da OIT sobre princ+iipios Fundamentais dos Direitos dos Trabalhadores Acordos Quadro Códigos de Conduta Certificação Social Legislação do Trabalho Com. Lib. Sind CIT Pacto Global ONU Diretrizes da OCDE

33 PROGRAMA DE ATIVIDADES PARA OS TRABALHADORES PROGRAMA DE ATIVIDADES PARA OS TRABALHADORES (ACTRAV) ACTRAV-Turim


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