CENÁRIO MUNICIPALISTA

CENÁRIO MUNICIPALISTA

HISTÓRICO DO AJUSTE FISCAL BRASILEIRO Precedentes Antes da Constituição de 88, os municípios tinham pouca participação na vida federativa; sua fatia na carga tributária era pequena, mas suas responsabilidades restringiam-se às escolas rurais, estradas vicinais e limpeza urbana. A União e os Estados concentravam a carga tributária, mas também executavam os investimentos e proporcionavam os serviços essenciais à população.

Constituição Federal A Constituinte inaugurou um período de descentralização, com a ampliação do FPM de 17% para 22,5%, da cota de ICMS de 20% para 25%, mas também das atribuições e competências. 1991 – Pós-Constituinte O processo de descentralização tributária fez a participação dos municípios subir de 12% para 19% da carga tributária, que era de 24% do PIB. Além de uma fatia maior do bolo tributário, os entes públicos se utilizavam do chamado imposto inflacionário para fazer caixa. Esse tipo de receita financeira escondeu o desequilíbrio estrutural das contas públicas.

1994 – Plano Real O fim da era da inflação alta obrigou o setor público a buscar outras formas de ajuste fiscal: a desvinculação de receitas, sob o nome pomposo de Fundo Social de Emergência (FSE, posterior FEF e atual DRU) foi a primeira delas. O fundo permitiu ao governo federal desvincular 20% de suas receitas, o que lhe permitiu desviar verbas carimbadas para o superávit primário. Só a educação perde hoje cerca de R$ 4 bilhões ao ano por causa da DRU. O piso de investimento em educação, fixado em 18% dos impostos, pela Constituição, se reduziu para 15% depois da desvinculação.

1997 – Renegociação das Dívidas dos Estados A perda do imposto inflacionário e as altas taxas de juros fizeram explodir as dívidas mobiliárias dos Estados, atrelada a títulos públicos. Depois de uma série de negociações, a União resolveu assumir a dívida em títulos dos Estados, num valor de R$ 102 bilhões. Em troca, pela Lei 9.496/97, os Estados assumiram uma dívida contratual com a União, que deve ser quitada progressivamente com 13% de suas receitas. O principal da dívida é corrigido pelo IGP-DI + 6% a.a. E os municípios, o que tiveram? Nenhum refresco! Ao contrário, foram e são as principais vítimas do ajuste fiscal.

1999 – Crise Cambial As elevadas taxas de juros e a desvalorização do real, represada artificialmente pelo governo FHC até as eleições de 98, fazem a dívida pública superar os 50% do PIB; o governo brasileiro pede socorro ao FMI e assina um acordo com metas de superávit primário. Para cumprir as metas negociadas com o FMI, o governo federal recorre ao aumento da carga tributária e ao asfixiamento financeiro dos demais entes da federação. Ganha impulso, então, o processo de concentração tributária nas mãos da União.

Aumento das contribuições sociais A criação ou elevação de contribuições sociais e econômicas não compartilhadas foi a estratégia adotada pela União para ganhar receita sem precisar dividir com Estados e municípios: A CPMF foi a primeira delas: hoje rende R$ 32 bi; A alíquota da Cofins foi elevada, em duas fases, e a receita cresceu três vezes desde 1999: R$ 91 bi; A Cide foi criada sob pretexto de ser aplicada nas estradas, mas acabou no caixa único: R$ 8 bi ao ano; A base de cálculo da CSLL pulou de 9% para 32% do faturamento, e sua receita dobrou para R$ 28 bi.

Estudo do IPEA mostra como as contribuições eram insignificantes em 1985 e hoje ultrapassam 50% da receita

Concentração tributária I A tabela mostra que, em valores já corrigidos pela inflação, a receita de contribuições e taxas não compartilhadas dobrou de tamanho entre 1997 e 2006, passando de R$ 111 bi para R$ 220 bi. A base do FPM (IR + IPI) caiu de 48,4% do total em 1998 para 36,2% em 2004.

Concentração tributária II O governo claramente prioriza a arrecadação dos tributos que não precisa dividir. A receita de ITR, por exemplo, é insignificante e ainda está decrescendo em termos reais. O IR e IPI voltaram a se recuperar um pouco nos últimos dois anos, mas continuam sendo 38% do total.

2000 – Aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal Imposição de um rígido regime fiscal para Estados e, principalmente, municípios, sem qualquer preocupação com as responsabilidades sociais. Limite para despesas de pessoal; Limite para endividamento; Limite para restos a pagar; Até hoje, entretanto, o Congresso não aprovou o limite para a dívida da União. E nenhum governador foi punido por acumular restos a pagar em excesso.

2003 – Arrocho fiscal redobrado O governo de Lula aumentou oficialmente a meta de superávit primário para 4,25% do PIB, mas acabou fazendo um superávit ainda maior... Nos últimos quatro anos, o superávit primário gerado pelo setor público já deslocou R$ 331 bilhões para pagamento de juros da dívida pública.

2004 – Reforma tributária paralisada Depois de prometer prioridade à reforma tributária, governo e Congresso esqueceram a emenda constitucional na gaveta. Três anos se passaram, e até hoje a elevação do 1% do FPM ainda não foi votada. Além de não garantir o acréscimo do FPM, o governo tem baseado sua política de desoneração tributária no IPI, um dos dois impostos que formam a base de cálculo do FPM. Nos últimos dois anos, vários de decretos foram baixados pelo Ministério da Fazenda com redução de IPI para diferentes setores da economia.

Decretos com redução do IPI Só com a redução do IPI para o setor de bens de capital e construção civil, os municípios já perderam R$ 300 milhões de FPM por ano.

Decreto reduzindo a Cide, depois da partilha Em 2004, quando começou a repartir a Cide com Estados e municípios, o governo editou um decreto reduzindo a alíquota da contribuição. Como? Até 2003, a Cide custava R$ 0,54 por litro de gasolina. Parte desse pagamento podia ser abatido no pagamento do PIS/Cofins. A partir de abril de 2004, em vez de conceder dedução do PIS/Cofins, o governo decidiu reduzir a alíquota da Cide para R$ 0,28 por litro de gasolina.

Exclusão do fundo de exportação da base do Fundef A partir de 2004, para atender aos governadores, o governo federal dividiu os repasses de ressarcimento dos Estados exportadores em duas partes: uma pelo fundo da Lei Kandir, atrelado ao Fundef, e outra por um novo fundo, o FEX, desvinculado do Fundef. Das receitas retidas pelo Fundef, 60% retornam aos municípios e 40% aos Estados. No caso do FEX, entretanto, livre do Fundef, 75% ficam com os Estados e apenas 25% com os Municípios. Ou seja, a substituição dos repasses da Lei Kandir pelo FEX estão prejudicando as prefeituras.

Conquistas dos Municípios Apesar da reforma tributária não ter avançado, os Municípios obtiveram algumas conquistas, com destaque para: Repasse direto do salário-educação; Uniformização das regras e alíquotas do ISS. O repasse do salário-educação pulou de R$ 663 milhões em 2003 para R$ 2 bilhões em Antes a transferência do salário-educação dependia da boa vontade dos governadores, que acabam se apropriando do dinheiro dos Municípios. Agora o dinheiro sai do Tesouro Nacional direto para a prefeitura.

EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS Os repasses do FPM cresceram R$ 6 bilhões, em termos reais, entre 2003 e 2006, como se vê abaixo:

EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS * As receitas de royalties também tiveram crescimento significativo nos últimos anos, mas poucos Municípios são beneficiados. * As receitas e transferências de ITR estão congeladas, apesar de a legislação já prever a possibilidade de as próprias prefeituras fazerem a cobrança. Por quê? As regulamentação imposta pela Receita está dificultando a operacionalização dos convênios.

EVOLUÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS Os Municípios também estão fazendo seu dever de casa. As receitas próprias crescem mais do que as transferências, com destaque para o ISS, que acumula aumento real de 65%.

EVOLUÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS Se não houvesse a mudança no ISS, a curva de tendência mostra que sua receita estaria hoje em R$ 12,9 bilhões. Ou seja, quase R$ 5 bilhões abaixo de onde está hoje.

Carga Tributária Nacional (% do PIB) Desses R$ 823 bilhões da carga tributária, 5,2% foram arrecadados diretamente pelos Municípios. Mas parte dos tributos são redistribuídos, como veremos na próxima tabela.

CARGA TRIBUTÁRIA Apesar do crescimento das receitas próprias, a fatia dos municípios na carga tributária continua estabilizada em torno de 16% e 17%...

EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS A fatia dos Municípios não está sendo distribuída uniformemente. E os Municípios menores e mais pobres estão sendo duplamente castigados: embora sejam os que empreendem maior esforço de arrecadação própria, estão perdendo transferências para os municípios mais ricos. Entre 2000 e 2006, por exemplo, as transferências para os 60 municípios mais ricos do Brasil, com PIB per capita superior a R$ , cresceram 105% acima da inflação; para os municípios mais pobres, com menos de R$ de PIB per capita, a expansão foi de 43%.

EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS Os 60 municípios mais ricos receberam em 2006 uma média de R$ por habitante de transferências federais e estaduais, enquanto os mais pobres, R$ 449.

EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS Outro exemplo de distorção e privilégio são as transferências do governo federal para o Distrito Federal. Além de arrecadar como Estado e município ao mesmo tempo, o DF recebe mais R$ 6 bilhões da União para gastar em segurança pública, saúde e educação. É o chamado Fundo Constitucional do DF, que cresceu 121% entre 2000 e 2006. E o Judiciário e Ministério Público do DF também são pagos pela União, custando outros R$ 1,3 bilhão.

EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS O resultado disso é que, só com esses dois auxílios exclusivos, o DF leva hoje R$ 7,3 bilhões da União.

2006 – Redução no superávit primário Depois de três anos de aperto fiscal e da queda do ministro Palocci, governo decide começar a gastar mais e superávit primário cai para 4,32% do PIB antigo, ou 3,88% pelo PIB novo. 2007 – PIB maior, investimentos menores Os novos números do PIB divulgados pelo IBGE revelam uma melhoria nos indicadores fiscais brasileiros, o governo fala em PAC, mas os investimentos públicos continuam nos menores níveis dos últimos 36 anos (2% do PIB apenas), apesar de a carga tributária continuar crescendo.

A menor taxa de investimento público ocorreu em 2003, apenas 1,7 % do PIB

RESUMO Os brasileiros estão pagando mais impostos, mas estão tendo cada vez menos retorno em investimentos públicos e serviços sociais. Esse é o caminho que queremos?

COMO ESTÃO AS FINANÇAS MUNICIPAIS? Já vimos que os municípios estão fazendo seu dever de casa com a melhoria da arrecadação própria. Mas e o controle das despesas e dívidas? A CNM elaborou um estudo com municípios para os quais dispomos de dados completos de balanço orçamentário e patrimonial entre 2002 e 2005. No ano passado, mais de 5,2 mil municípios apresentaram à STN seus balanços, mas até hoje só conhecemos as informações de 4 mil municípios, porque as informações dos demais ainda não foram processadas pela Caixa.

SITUAÇÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS

ENDIVIDAMENTO DOS MUNICÍPIOS municípios possuíam dívidas contratadas em um montante superior a 1,2 vezes a sua receita corrente líquida (RCL). As dívidas municipais chegavam a 53,7% da RCL. municípios possuíam dívidas contratadas em um montante superior a 1,2 vezes a sua receita. O montante das dívidas caiu para 42,2% da RCL.

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2002 A diferença entre os restos a pagar e os recursos em caixa dos municípios tinham um saldo positivo de R$ 1,7 bilhão. 2005 A diferença entre os restos a pagar e os recursos em caixa dos municípios subiu para um saldo positivo de R$ 8 bilhões. Recursos em caixa = R$ 19,2 bilhões Restos a pagar = R$ 11,2 bilhões Resultado = R$ 8,0 bilhões

Analisando estes indicadores, Mas essa é a realidade do seu município?
CENÁRIO MUNICIPALISTA Analisando estes indicadores, poderíamos afirmar que a situação financeira está melhorando consideravelmente! Mas essa é a realidade do seu município? NÃO! POR QUÊ?

TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES 1986 O que os municípios faziam? Quantos funcionários tinham? Em 1986, eram 42 mil funcionários na área de saúde sendo pagos pelas prefeituras e 250 mil pela União. 2007 A União administra a dívida pública e o INSS, mas presta muito poucos serviços de saúde e educação diretamente à população... Já os municípios devem aplicar 15% em saúde, 25% em educação. O total de servidores da saúde nos Municípios pulou para 830 mil e os da União caíram para 108 mil.

IMPACTO DOS PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS Existem 149 Programas Federais que repassam recursos e encargos aos Municípios. Poucos são instituídos por lei, e as poucas normas que existem não tratam devidamente do financiamento e dos mecanismos de atualização dos repasses.

IMPACTO DOS PROGRAMAS FEDERAIS A CNM e a CEPA/UFRGS pesquisaram entre os municípios o real custo dos programas federais e estaduais para os municípios. Ao todo, 326 municípios foram analisados, representando todos os estados, regiões e portes, sendo verificado que, sua maioria, não são registrados os custos reais da execução dos programas, nem os gastos adicionais (com recursos próprios), o que representa um problema sério de gestão.

IMPACTO DOS PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS Os seguintes programas federais já foram pesquisados: Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE Transporte Escolar (Estados + PNATE) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI Programa Saúde da Família – PSF Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS

TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES O problema das fontes de financiamento: Desequilíbrio entre receitas e despesas, como no SUS. As transferências de recursos crescem em proporção menor do que as responsabilidades assumidas.

IMPACTO DOS PROGRAMAS FEDERAIS Os resultados preliminares indicam que os cinco programas analisados têm um custo adicional de R$ 11,6 bilhões ou 233% acima dos repasses.

IMPACTO DOS PROGRAMAS FEDERAIS Programa de Saúde da Família - PSF Número de equipes em 2006: Médico R$ 7.500,00 Enfermeiro R$ 3.000,00 Auxiliar de enfermagem R$ 600,00 Dentista R$ 3.000,00 Assistente R$ 600,00 Auxiliar de serviço R$ 350,00 Atendente R$ 350,00 Sub-total R$ ,00 Encargos (30%) R$ 4.620,00 Total R$ ,00

IMPACTO DOS PROGRAMAS FEDERAIS Programa de Saúde da Família - PSF Custeio Veículo com motorista R$ 2.000,00 Combustível (200 litros/mês) R$ 500,00 Alimentação R$ 1.000,00 Água/luz e telefone R$ 500,00 Total R$ ,00 Custo estimado* = R$ 7,5 bilhões Valor repassado = R$ 2,1 bilhões Contrapartida = R$ 5,4 bilhões (*) valor com 31% de encargos e décimo terceiro salário, sem dentista

IMPACTO DOS PROGRAMAS FEDERAIS Agentes Comunitários de Saúde Número de agentes em 2006: 1 Agente = R$ 450* (*) mais encargos previdenciários e trabalhistas Custo estimado = R$ 1,53 bilhões Valor repassado = R$ 913 milhões Contrapartida = R$ 617 milhões

IMPACTO DOS PROGRAMAS FEDERAIS Piso de Atenção Básica – PAB Criado em 1996, previa o repasse de R$ 10,00 por habitante por ano. Em 2001, valor foi reajustado para R$ 11,00, em 2004 para R$ 13,00 e em 2006 para R$ 15,00.  O reajuste em quase 10 anos foi de 50%, enquanto a inflação acumulada supera os 114% pelo deflator do PIB.

IMPACTO DOS PROGRAMAS FEDERAIS Transporte Escolar Municípios transportam 2,6 milhões de alunos para os Estados. União repassa entre R$ 81,00 e R$ 116,32 por ano por aluno matriculado nas redes municipais, num total de R$ 220 milhões. Custo médio levantado – R$ 776/aluno/ano (R$ 3,88/dia) Municípios gastam R$ 2 bilhões com alunos estaduais. Estados reembolsam em média 20%.

IMPACTO DOS PROGRAMAS FEDERAIS Merenda Escolar Repasse total da União : R$ 1,06 Bilhão Repasse por criança/dia – a 2003: R$ 0,13 2004: R$ 0,15 2005: R$ 0,18 2006: R$ 0,22 Custo levantado pela CNM – 2006: R$ 0,89 Contrapartida dos Municípios : R$ 3,8 Bilhão

IMPACTO DOS PROGRAMAS FEDERAIS Merenda Escolar Custo do pão francês 1995 – R$ 0,07 2006 – R$ 0,30 Custo litro leite tipo c 1995 – R$ 0,45 2006 – R$ 1,20

TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES Custos com cidadania Os Municípios mantêm sala, luz, telefone, diárias e servidores para Junta Militar, Delegacia do Trabalho, Tribunal Regional Eleitoral, entre outros órgãos. Em média, os municípios disponibilizam 6,53 funcionários para esses serviços, com um custo mensal médio de R$ 3.198,29 de salário; além disso, possuem gastos indiretos com infra-estrutura, atendimento, transporte e outros. Ao todo, são mais de 40 mil servidores municipais deslocados para essas tarefas.

TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES Panorama na educação % do ensino fundamental % do ensino fundamental Diferença: 6,4 milhões de matrículas 200 mil novas salas de aula

TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES Novas atribuições Tratamento de dependentes químicos: lei aprovada no Congresso dispõe que o Município é o responsável pelo tratamento dos dependentes químicos.

A CGU E A FISCALIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS

A CGU E OS MUNICÍPIOS Rouba-se em até 80% dos municípios, diz ministro: “A corrupção no Brasil é cultural, é sistêmica... de municípios do País, já foram investigados. Ou seja, cerca de 20% do total... o que posso dizer é que o percentual de casos em que encontramos corrupção está na faixa de 70%, 80%. Em alguns casos chega a 85%... foram investigados de forma direta cerca de R$ 6 bilhões das transferências federais aos municípios... O modus operandi é extremamente diversificado. A criatividade nacional, a imaginação brasileira, é insuperável... rouba-se muito no Brasil, do Oiapoque ao Chuí." Bruno Spada/Agência Brasil Hage: Corrupção do Oiapoque ao Chuí entrevista concedida por Jorge Hage, Ministro responsável pela CGU, no dia 17 de abril de 2006, ao jornalista Bob Fernandes e veiculada no site Terra.

HISTÓRICO DOS SORTEIOS PÚBLICOS DE FISCALIZAÇÃO DA CGU
A CGU E OS MUNICÍPIOS HISTÓRICO DOS SORTEIOS PÚBLICOS DE FISCALIZAÇÃO DA CGU Primeiro Sorteio: 8 de maio de 2003 – 5 municípios em 5 regiões do País; Até o último sorteio que é o 22º, realizado em 19 de julho de 2006, foram fiscalizados municípios; A CGU fiscaliza os programas e recursos federais repassados aos municípios nos últimos 5 anos.

LEVANTAMENTO DA CNM SOBRE A FISCALIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS GAÚCHOS
A CGU E OS MUNICÍPIOS LEVANTAMENTO DA CNM SOBRE A FISCALIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS GAÚCHOS Até o 22º sorteio foram fiscalizados 88 municípios gaúchos; Destes, 83 possuem os relatórios de fiscalização disponíveis no site da CGU; Destes 83 relatórios destacamos que 68 possuem relatórios sintéticos e os outros 14 relatórios integrais no site da CGU; Na análise dos 68 relatórios sintéticos a CNM se ateve a contabilizar e qualificar as ocorrências já apontadas pela própria CGU, enquanto que nos 14 relatórios integrais houve uma seleção daquelas constatações mais recorrentes para fins da pesquisa; Nestes 83 municípios foram avaliadas um total de 360 ocorrências.

A CGU E OS MUNICÍPIOS LEVANTAMENTO DA CNM SOBRE A FISCALIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS GAÚCHOS A CNM utilizou a seguinte metodologia de avaliação das constatações apontadas pela CGU Ocorrências com Alta Gravidade – Àquelas que além de não atender ao interesse público, apresentam indícios de fraude ou desvio de recursos públicos. Ocorrências de Média Gravidade – Àquelas que não atendem ao interesse público porém sem apresentarem indícios de fraude ou desvio de recursos públicos. Ocorrências de Baixa Gravidade – Àquelas que apresentam deficiências ou falhas formais decorrente da falta de preparo técnico.

A CGU E OS MUNICÍPIOS

A CGU E OS MUNICÍPIOS LEVANTAMENTO DA CNM SOBRE A FISCALIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS GAÚCHOS O montante de recursos federais fiscalizados nos 83 municípios foi de R$ ,39. (Cento e trinta milhões setecentos e sessenta e cinco mil cento e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) A população total dos 83 municípios fiscalizados é de (hum milhão trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e sete) habitantes. Transferência dos convênios foram equivalentes a cerca de R$ 100,00 (cem reais) por habitante, a média de transferência só do ICMS para os Municípios Gaúchos é de R$ 950,00 por habitante.

A CGU E OS MUNICÍPIOS Procuradoria-Geral da República;
ÓRGÃOS DESTINATÁRIOS DOS RELATÓRIOS DA CGU Procuradoria-Geral da República; Tribunal de Contas da União; Presidência da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; Presidência da Mesa Diretora do Senado Federal; Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle do Senado Federal; Ministérios Gestores; Procuradoria-Geral de Justiça do Estado; Procuradoria da República no Estado; Promotor de Justiça da Comarca; Prefeitura Municipal; Presidência da Câmara Municipal.

A CGU E OS MUNICÍPIOS RESULTADOS DAS FISCALIZAÇÕES DOS MUNICÍPIOS GAÚCHOS A CNM procurou o Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, que é um dos principais órgãos de fiscalização dos recursos federais, com o objetivo de saber quantas ações judiciais haviam sido propostas decorrentes do trabalho de fiscalização por sorteio público da CGU e até o momento não obteve resposta sobre este pleito.

A CGU E OS MUNICÍPIOS “CGU faz devassa em 600 prefeituras ligadas à Planam” (matéria de Ricardo Brandt, no dia 01 de setembro de 2006, veiculada no site Estadão On-line) "Na verificação física iremos aos endereços das empresas participantes das licitações, bem como faremos a verificação dos equipamentos: se existem, se correspondem às especificações", disse Hage. Segundo ele, há casos de ambulâncias com número do chassi adulterado e de ônibus caindo aos pedaços, com dez anos de idade, que funcionaram só 30 dias. A investigação nos municípios com convênios com o Ministério da Saúde envolverá outros contratos. "Uma vez que vamos a esses municípios, abriremos o foco e pegaremos todas as outras licitações e contratos", afirmou Hage.

A CGU E OS MUNICÍPIOS CASO PLANAM: Levantamento dos Convênios do
Grupo (2001 a 2004);

DEBATE NOVA ESTRATÉGIA DO MOVIMENTO MUNICIPALISTA
Focar a ação em projetos que ataquem os problemas estruturais vividos pelos municípios, sem deixar de cuidar dos projetos que solucionam os problemas pontuais, quando possível.

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