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EFP - ISEG1 Economia e Finanças Públicas Aula T3 1.2 – FP e teorias sobre o papel do Estado 1.2.1 - Introdução 1.2.2 - O Estado mínimo: a primazia do mercado.

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1 EFP - ISEG1 Economia e Finanças Públicas Aula T3 1.2 – FP e teorias sobre o papel do Estado Introdução O Estado mínimo: a primazia do mercado A escola clássica inglesa: o deixar-fazer (laissez-faire) Nozick: o mercado como processo justo O Estado de bem-estar (ou protector) Definição A redistribuição de rendimento O fornecimento de bens primários

2 EFP - ISEG2 Bibliografia Obrigatória: Livro EFP, Cap.2, p (1ª e 2ª ed.) Complementar: A brief history of fiscal doctrine, Richard Musgrave, in Handbook of Public Economics

3 EFP - ISEG3 Conceitos a reter Laissez-faire Estado mínimo Estado de bem-estar (welfare state) Rawlsianismo

4 EFP - ISEG4 Teorias sobre o papel do Estado Introdução Diferentes concepções sobre as finanças públicas e o papel do sector público baseiam- se em diferentes concepções acerca: do papel do Estado do papel dos mercados

5 EFP - ISEG5 Três questões fundamentais A. Qual a justificação para a existência do Estado? B. Qual a dimensão ideal do sector público? C. Qual a composição desejável da despesa pública? A resposta a estas questões permite identificar...

6 EFP - ISEG6 Concepções do Estado Três tipos ideais: O Estado mínimo O Estado protector ou de bem-estar O Estado imperfeito

7 EFP - ISEG7 O Estado mínimo: a primazia do mercado Estado mínimo ou liberal (nos clássicos): Peso reduzido do sector público na economia mista (10-15% do produto) Provisão de bens públicos necessários ao bom funcionamento dos mercados Direitos de propriedade (definição e manutenção) Regulação e protecção jurídica dos contratos Infraestruturas

8 EFP - ISEG8 Defensores do Estado liberal Escola clássica inglesa : laissez-faire (séc. XVIII/XIX) Adam Smith: defensor do sistema de liberdade natural David Ricardo (citando J.B.Say): the very best of all taxes is that wich is least in amount John Stuart Mill: laissez-faire should be the general practice: every department from it, unless required by some great good, is a certain evil

9 EFP - ISEG9 Defensores do Estado liberal (cont.) Ética utilitarista (Jeremy Bentham): O bem estar de uma sociedade é identificado como o bem-estar agregado de todos os indivíduos dessa sociedade. A riqueza das nações é o objectivo, não a redistribuição do rendimento e da riqueza (implícita está a ideia de que a utilidade marginal do rendimento é constante).

10 EFP - ISEG10 Defensores do Estado liberal (cont.) Funções essenciais do príncipe: (segundo Adam Smith) Proteger a sociedade contra a invasão estrangeira; Proteger cada membro da sociedade contra as injustiças que possam ser cometidas por outros membros; Fornecer certas instituições e obras públicas de interesse público que o mercado não disponibiliza.

11 EFP - ISEG11 Papel do Estado liberal Síntese: Criar condições para que os mercados possam funcionar (defesa nacional, segurança, justiça); Fornecer alguns bens que, mesmo que os mercados funcionem livremente, nunca serão produzidos. A razão da intervenção do Estado tem a ver, essencialmente, com a função afectação

12 EFP - ISEG12 Defesa contemporânea do Estado mínimo A ideia da existência de direitos invioláveis dos indivíduos (esfera privada) – critério de liberdade. Uma teoria sobre a criação de desigualdades (baseada na diferença de atitudes dos agentes – consumo/poupança; trabalho/lazer). A noção do Estado como associação voluntária de indivíduos (relação quid pro quo entre cidadãos e governo). O mercado é um processo justo se a propriedade individual foi adquirida de forma justa e não resultou de roubo, extorsão ou outra forma ilegal (R. Nozick)

13 EFP - ISEG13 O Estado de bem-estar ou protector A concepção de Estado de Bem-estar parte de uma perspectiva diferente sobre os mercados: Se forem competitivos, são um mecanismo poderoso e insubstituível de transmissão de informação entre agentes económicos (afectação eficiente de recursos). No entanto, não constituem um processo plena- mente justo, e podem (re)produzir enormes desigualdades, sobretudo se partirem de uma distri- buição inicial muito desigual dos direitos de propriedade.

14 EFP - ISEG14 Definição de Estado de bem-estar (welfare state): É um Estado em que o poder organizado é deliberadamente usado num esforço de modificar o funcionamento das forças de mercado, em pelo menos três direcções: 1. Garantindo aos indivíduos e às famílias um rendimento mínimo independente do valor de mercado da sua propriedade. 2. Diminuindo a extensão da insegurança, permitindo aos indivíduos e famílias fazerem face a contingências sociais. 3. Assegurando que a todos os cidadãos, sem distinção de status ou classe, seja oferecido um certo tipo de serviços sociais. Briggs (1961, p. 228) O Estado protector (cont.)

15 EFP - ISEG15 O Estado protector (concl.) A razão essencial do Estado de bem-estar é a função distribuição, assegurada a dois níveis distintos: Redistribuição de rendimento (utilitarismo) Fornecimento de bens e serviços básicos ou primários (rawlsianismo)

16 EFP - ISEG16 O Estado redistribuidor Pode fundamentar-se numa versão modificada do utilitarismo clássico: a utilidade marginal decrescente A utilidade de um euro adicional para um indivíduo pobre é muito superior à desutilidade de um euro para um indivíduo rico; Logo, a redistribuição do rendimento a favor dos mais pobres aumenta o bem-estar social (a soma das utilidades de todos os indivíduos).

17 EFP - ISEG17 O Estado fornecedor de bens primários John Rawls dá ênfase ao papel do Estado na construção de uma sociedade justa, assente em dois princípios: PRIMEIRO – Princípio de iguais liberdades: Cada pessoa deve ter as mais extensas liberdades básicas, compatíveis com semelhantes liberdades dos outros. SEGUNDO – Princípio da diferença: Desigualdades sociais e económicas devem ser combinadas de modo a serem simultaneamente: a) vantajosas para todos; b) ligadas a posições acessíveis a todos.

18 EFP - ISEG18 Rawlsianismo Aspectos a ter em conta: 1. O primeiro princípio tem prioridade sobre o segundo - não se podem sacrificar liberdades básicas (de expressão, de pensamento) para obter vantagens económicas e sociais. 2. As desigualdades são definidas em termos de bens primários, e não em termos de rendimentos: Deve haver igualdade de oportunidades e pode justificar-se uma discriminação positiva face a grupos marginalizados (ex: negros, deficientes,...). As desigualdades só se justificam se conduzirem à melhoria da situação dos mais desfavorecidos - princípio do maximin.

19 EFP - ISEG19 Rawlsianismo (concl.) 3. As instituições sociais tendem a reproduzir as desigualdades naturais e as que resultam de opções de vida (escolhas, decisões). 4. O papel do Estado é o de assegurar o acesso aos bens primários sociais (direitos, liberdades e garantias, poderes e oportunidades, rendimento e riqueza), sobretudo aos mais pobres.


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