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LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADM.PÚBLICA Palestrante: 3Eduardo Carrusca De Oliveira 3 Fone (061) 315-46-85 39965-70-45.

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1 LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADM.PÚBLICA Palestrante: 3Eduardo Carrusca De Oliveira 3 Fone (061)

2 Analisar as demandas internas Aplicar procedimentos gerenciais que propiciem maior agilidade e eficiência ao processo de compras Objetivos da Palestra:

3 Apresentação Apresentação dos serviços públicos, qualquer que seja a sua natureza e modo de execução, requer sempre a realização de compras de bens e materiais e a contratação de serviços Na administração pública, não é raro encontrar situações em que os procedimentos de compras e contratações comprometem os cronogramas, e as vezes os resultados, de implantação de projetos e implementação de políticas

4 Também não é raro a existência de conflitos mudos entre as áreas ditas fins e as administrativas, particularmente com áreas responsáveis pelas compras e contratações. Às vezes, há conflito também entre as áreas de compras e contratações e as áreas financeiras. Enfim, a gestão de compras e contratações é uma função estratégica para o bom desempenho das demais atividades dos órgãos e entidades estatais, mas nem sempre recebe a atenção devida. A visão global do processo - da elaboração do projeto básico até a prestação de contas anual dos atos administrativos - e o conhecimento das características básicas e dificuldades de execução das principais atividades do processo facilita a integração da equipe, a superação de entraves burocráticos e a descentralização de funções, necessárias à implantação de uma administração gerencial.

5 Objetivos Conhecimento do conjunto das atividades e atos administrativos envolvidos nos procedimentos de compras de bens e contratações de serviços. Maior eficiência do servidor na execução de suas funções específicas. Proporcionar informações técnicas para a realização das funções de assessoramento, coordenação e gerenciamento. Encaminhamento dos procedimentos de compras de materiais e contratações de serviços para a implementação de políticas públicas. Condução do processo para superação dos entraves e conflitos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades estatais. Implantação de estruturas administrativas mais flexíveis e mais adequadas ao desenvolvimento da administração gerencial.

6 1 Introdução

7 1.1 Abordagem do tema O assunto é abordado aqui sob o ponto de vista do administrador Conhecimento do processo no seu conjunto. Verificar quais são as atividades que devam ser executadas e como elas se encadeiam em procedimentos determinados. Divisão e organização do trabalho no órgão ou entidade pública e atendendo as determinações legais. Introdução 1

8 Não se trata do estudo de licitações e contratos sob abordagem jurídica. A legislação pertinente é estudada e analisada quanto à sua aplicação. Interessa conhecer os procedimentos impostos pela legislação, analisar as limitações e possibilidades de organização do trabalho visando qualidade e eficiência. Também não é uma abordagem administrativa - operacional. O objetivo não é desenvolver capacitação especializada para desempenho das funções específicas do processo de compras, mas sim para a gestão do conjunto do processo. Introdução 2

9 1.2 - Caracterização do Problema Introdução 3 O problema que se pretende equacionar, com o desenvolvimento dos conteúdos do curso, pode ser caracterizado como sendo a abertura da caixa preta em que normalmente se transformam os setores administrativos e financeiros dos órgãos e entidades públicas em geral

10 Área solicitante Prestação de contas Caixa Preta Introdução 4

11 Opera-se com total separação entre o corpo técnico e o corpo administrativo, geralmente com conflitos Esse tipo de operação dificulta a constituição do espírito de equipe e impede a utilização de flexibilidades da lei para adaptar os procedimentos aos objetivos e às características do projeto que se pretende executar Por outro lado, o trabalho administrativo fica bastante dificultado pelo desconhecimento do projeto, particularmente se este for mal formulado ou redigido de forma incompleta Introdução 5

12 Abertura da Caixa Preta A organização do processo depende de como está dividido e organizado o trabalho na entidade. Divisão exagerada do trabalho e a organização de estruturas muito hierarquizadas aumentam, desnecessariamente, as atividades do processo Há um conjunto de atividades e de atos administrativos que devem ser encadeados segundo estabelecido em lei O conhecimento e a visualização do conjunto das atividades já possibilita, por si, uma melhor compreensão, por parte de cada servidor, do trabalho por ele executado Introdução 6

13 Visão Global do Processo Uma visão global do processo deve todas as atividades administrativas envolvidas na execução do projeto; deve incorporar a gestão do contrato, o recebimento do bem ou serviço, o pagamento ao contratado e a prestação de contas Trata-se de buscar a efetiva superação da visão fragmentada, promovendo a integração entre as atividades-fim e atividades-meio; isto é, a integração entre o corpo técnico e administrativo Introdução 7

14 A responsabilidade e os méritos pelo resultados serão, neste caso, atribuídos à todos. Abre-se espaço para a participação, negociação e a apropriação coletiva dos resultados Abre-se, também, possibilidades para uma boa gestão do conjunto do processo, com identificação de responsabilidades e indicadores de desempenho Introdução 8

15 1.3 Critérios de análise e pressupostos para a organização do trabalho Introdução 9

16 Condições Básicas Motivação pessoal e entrosamento da equipe A maior autonomia de cada agente/unidade do processo requer de todos e de cada um uma visão global sobre o processo e a clara compreensão da missão, objetivos e metas da instituição Os processos de trabalho baseados nos princípios da administração gerencial requerem ainda mais o entrosamento da equipe e a motivação pessoal de cada agente Introdução 10

17 Elementos estratégicos O conhecimento generalista e a criatividade passaram a ser valorizados como parceiros importantes do conhecimento especializado Flexibilidade das estruturas e capacitação de pessoal A gestão do conjunto do processo tem sido cada vez mais o foco de atuação visando aumento de produtividade e controle da qualidade A facilidade e rapidez de acesso às informações técnicas e às novas tecnologias coloca a capacitação de pessoal como elemento estratégico para instruir as decisões e aumentar a eficiência do trabalho Introdução 11

18 1.4 Contexto No estudo dos atuais procedimentos administrativos de compras e contratações não se pode perder de vista que nos encontramos em um momento de rápidas mudanças. É preciso considerar: O movimento de globalização da economia e da cultura A reforma do Estado em discussão A revolução informacional em curso e A crescente tendência de fortalecimento da Sociedade Civil Introdução 12

19 Princípios Constitucionais: Legalidade: só pode fazer o que a lei autoriza e segundo suas normas Impessoalidade: tratamento a todos em iguais condições Moralidade: atuação em função do interesse público e em conformidade com a ética Publicidade: manutenção da plena transparência dos comportamentos e atos da Administração

20 Visão Global do Processo Uma visão global do processo deve: Incorporar a gestão do contrato Recebimento do bem ou serviço Pagamento ao contrato Prestação de contas

21 Requisitos Indispensáveis do Processo de Compras e Contratação Justificar a decisão de comprar ou contratar (projeto básico) Abertura de processo administrativo (art. 38 da Lei nº 8.666) Obedecer aos princípios constitucionais (art. 37 da Constituição) Obedecer aos procedimentos da lei de licitações (Lei nº 8.666/93 atualizada pela Lei nº 8.883/84 e Lei n o /98.) Obedecer aos procedimentos da execução orçamentária, do controle da execução orçamentária e da contabilidade (Lei nº 4.320, arts. 58 a 70; 75 a 106)

22 Principais etapas do Processo de Compras e Contratação Procedimentos:Lei: Justificar a decisão (projeto básico)8.666 Abrir processo administrativo8.666 Reservar recursos (empenho da despesa)4.320 Realização da licitação8.666 Formalização do contrato8.666 Execução do contrato (recebimento do bem ou serviço/liquidação da despesa) 8.666/4.320 Pagamento (realização da despesa)4.320 Controle dos registros das despesas4.320 Prestação de contas (balanço e controle interno) 4.320

23 Itens do Edital/Procedimentos Adm. Objeto de licitação Prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada do instrumento, para execução do contrato e para a entrega do objeto da licitação Sanções Local para aquisição ou exame do projeto básico Disponibilidade de projeto executivo Condições para participação na licitação Critério para julgamento

24 Locais, horários e meios de acesso para consultas Condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras Critério de aceitabilidade dos preços unitários e global Critérios de reajuste Limites para pagamento de instalações e mobilização de recursos físicos Condições de pagamento Instruções e normas para os recursos Condições de recebimentos do objeto da licitação

25 É inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição em especial: (art. 25) A relação não é exaustiva. Apenas destaca alguns casos (em especial). É sempre aconselhável a preparação de um parecer jurídico para os casos não-relacionados na lei Importa destacar que será sempre necessário justificar (demonstrar) a inviabilidade de competição. Justificativa que deve ser obrigatoriamente ratificada por autoridade superior e publicada em prazo certo determinado (art. 26) Atos do Processo de Compras e Contratação 9 INEXIGIBILIDADE

26 3Verificada a inviabilidade de competição, a licitação não deve ser realizada 3Especial atenção deve ser dada à escolha de marca. É preciso ser muito criterioso e fundamentar a decisão. Mesmo escolhida uma determinada marca, poderá haver mais de um fornecedor. Neste caso cabe a licitação 3A notória especialização é um expediente muito utilizado, mas requer bastante cuidado para justificá-la. O importante é configurar ser a pessoa contratada a mais adequada à plena satisfação das necessidades que se quer suprir com a contratação. Não basta que a pessoa seja reconhecida como de notória especialização. Também não importa que existam outros com igual qualificação Atos do Processo de Compras e Contratação 10

27 Atos do Processo de Compras e Contratação 11 3Ao contrário da inexegibilidade, as situações de dispensabilidade não afastam, em princípio, a realização da licitação 3A lei define todas as situações em que pode ser dispensável a licitação (art. 24) DISPENSA DE LICITAÇÃO

28 3Atenção para as diferenças entre licitação deserta e licitação fracassada: 3Licitação deserta: caracterizou-se o desinteresse pela licitação, justificando a compra direta 3Licitação fracassada: acudiram interessados, porém não logrou a Administração proposta conveniente. Só se justifica a compra direta no caso de manipulação de preços pelos licitantes Atos do Processo de Compras e Contratação 12

29 Atos do Processo de Compras e Contratação 13 Pequeno valor da contratação Incisos I e II Situações excepcionais ou particulares Incisos III a VII e IX Peculiaridades da pessoa contratada ou mediadora Peculiaridades do objeto Incisos VIII, XIII, XIV e XX Incisos X, XII, XV a XIX (Ver Lúcia Valle Figueiredo) CAUSAS DA DISPENSA

30 Finalização do Processo de Compra Efetuando o recebimento definitivo, a Administração não pode mais impugnar a execução, continuar retendo as garantias contratuais ou aplicar multas retroativamente ao contrato.

31 Prestação de Contas Contabilização das despesas (fluxograma) Controle interno e controle externo (depoimento de Eduardo Carrusca)


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