Falência e Recuperação PROF. THIAGO CARAPETCOV

Apresentação em tema: "Falência e Recuperação PROF. THIAGO CARAPETCOV"— Transcrição da apresentação:

1 Falência e Recuperação PROF. THIAGO CARAPETCOV
Lei /05 Falência e Recuperação PROF. THIAGO CARAPETCOV

2 Falência Conceito Objetivo Natureza Jurídica Princípios

3 Falência Crise: Relevância social x limite da ajuda
Econômica Financeira Patrimonial Relevância social x limite da ajuda Requisitos da Falência Subjetivo Objetivo Formal

4 Falência “Estado de insolvência” Causas de pedir:
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

5 Falência Insolvência qualificada – artigo 94 I LF “injustificada”
“razão” – artigo 96 LF “exemplificativo” “título executivo PROTESTADO” Exceto os que não se enquadram na Falência

6 Falência CAMBIAL X ESPECIAL “40 (quarenta) salários-mínimos”
Posição S. Campinho TJ RJ / TJ SP / TJ RS STJ / 361 STJ “40 (quarenta) salários-mínimos” Artigo 94 §1 LF – litisconsórcio/união Sociedades de tamanho diverso ?? Credores menores ?? Lei antiga ??

7 Informativo 462 STJ FALÊNCIA. EMPRESA. DÉBITO. VALOR ÍNFIMO. A Turma negou provimento ao recurso em caso no qual foram aplicadas as regras pertinentes à antiga Lei de Falências (DL n /1945). Segundo o Min. Relator, em razão do princípio da preservação da empresa, o qual inspirou a doutrina, a jurisprudência e o art. 94 da nova Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei n /2005), reafirmou-se não bastar haver impontualidade do devedor para que o ajuizamento do pedido de falência seja aceito e decretada a quebra da sociedade empresária, antes se devem levar em consideração os sinais de sua insolvência, como bem delineou o acórdão recorrido. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal entende que, apesar de o art. 1º do DL n /1945 ser omisso quanto ao valor do pedido, não seria razoável, nem se coadunaria com a sistemática do próprio decreto, que valores insignificantes, como no caso dos autos, provocassem a quebra de uma empresa. Precedentes citados: REsp SP, DJe 10/3/2009, e AgRg no REsp SP, DJe 29/4/ REsp MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 8/2/2011.

8 Falência Execução frustrada – artigo 94 II LF
“40 (quarenta) salários-mínimos” – NÃO !! “título executivo PROTESTADO” - NÃO !! EXECUÇÃO FRUSTRADA – SUSPENSA !!

9 Falência Atos de falência – artigo 94 III LF Prova robusta
Não exige o título Ônus da prova

10 Falência Divergências sobre Juízo competente
“ Principal estabelecimento” Natureza da competência Sede no exterior ?? Sede Virtual ?? Recuperação em andamento ??

11 Falência Respostas do devedor: Contestação Depósito Elisivo
Contestação e Depósito Elisivo Pedido de Recuperação Judicial Incidental

12 Falência Depósito Elisivo: Objeto do Depósito
Fim da impontualidade – artigo 94 I e II LF Contestação e depósito Fim falência Ação de cobrança no Juízo falimentar Prazo – artigo 98 LF x 24 horas Dec. 7661/45

13 Falência Controvérsias sobre Depósito Elisivo: Depósito a menor ??
P. Preservação e Função Social da empresa Depósito fora do prazo ?? Como estipular o valor dos honorários ?? Deposita o principal enquanto requer o arbitramento dos honorários advocatícios para complementação de seu depósito. Prática ??

14 Falência Recuperação Judicial incidental Visão unitária
Saída para P. Preservação e F. Social da empresa Prazo – Preclusão Artigo 51 LF

15 Falência Sentença de Falência – fim da fase pré – falimentar
Denegatória Efeitos ?? Perdas e danos, honorários, revoga cautelares e coisa julgada – artigo 101 LF Perdas e danos – depende iniciativa das partes ?? STJ - Resp. 4091

16 Falência Sentença de Falência – fim da fase pré – falimentar
Denegatória Terceiro (os) prejudicado (s) ?? Artigo 101 §2 LF Mais de um sujeito ativo ?? Artigo 101 §1 LF

17 Falência Sentença de Falência – fim da fase pré – falimentar
Decreta a Falência Declaratória –Walter Álvares Constitutiva – Valverde / Pontes de Miranda Declaratória com carga constitutiva - Requião

18 Falência Requisitos essenciais da Sentença – artigo 99 LF
Termo Legal – artigo 99 II LF Requião: “compreende um espaço de tempo imediatamente anterior à declaração da falência, no qual os atos do devedor são considerados suspeitos de fraude e, por isso, suscetíveis de investigação, podendo ser declarados ineficazes em relação à massa” Presunção II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados

19 Falência “ 5 dias relação nominal dos credores”
“prazo para habilitação” “suspende ação e execução” Exceção: artigo 6 LF Ilíquida Trabalhista Execução fiscal

20 Falência “ proibição para alienar ou onerar bens” – inciso VI e IX
Continuação provisória X lacre do “estabelecimento” P. Maximização do ativo “prisão preventiva” RPEM - “Falido” nomeia o Administrador Judicial Notifica MP, Fazenda, Estados e Municípios...

21 Falência Recursos: Sentença Denegatória ?? Sentença de quebra ??
Apelação – artigo 100 LF Sentença de quebra ?? Agravo – artigo 100 LF

22 Falência Efeitos da Sentença em relação aos Credores
Suspende prescrição – artigo 6 e 157 Suspensão x interrupção Prazos decadenciais ?? Prescrição dos débitos x Prescrição dos créditos ??

23 Falência Suspende ação e execução Exceção:
Princípio da Universalidade Exceção: Quantia ilíquida/trabalhista Execução com data definitiva na praça (P. Maximização do ativo ?? ) Execução fiscal

24 Falência Vencimento antecipado - artigo 77 LF Fundamento Juros ??
Cláusula penal em contratos unilaterais ?? Artigo 83 § 3 LF Conversão dos créditos em moeda estrangeira ?? Fiadores e garantidores ??

25 Falência Formação da massa Credores não concorrentes à falência:
Conceito e natureza Credores não concorrentes à falência: Título gratuito Despesas para tomar parte na falência (salvo custas em litígio) Prestações alimentícias e penas pecuniárias por infração penal e administrativa ?? Lei antiga (caráter personalíssimo) X Lei nova (art. 83 VII LF)

26 Falência Suspende o direito de retenção Artigo 116 I LF
“suspensão” x extinção Suspende fluência dos juros Artigo 124 LF Se liquidação “sobra” dinheiro ?? Se o ativo comportar ??

27 Falência Efeitos da Sentença em relação aos Contratos Unilateral
contrato se resolve – habilita na falência pelo valor do dia do vencimento Vencimento foi anterior ?? juros até a data da quebra Ainda não vencido ?? vencimento antecipado e abatimento

28 Falência Efeitos da Sentença em relação aos Contratos Bilateral
Administrador Judicial – artigo 117 LF Comitê de credores ou intervenção judicial – artigo 28 LF Declaração unilateral de vontade Omissão do AJ ??

29 Falência Cláusula resolutiva ??
Requião / Carvalho de Mendonça / F.Ulhoa Manoel Justino Bezerra Filho / Negrão – Supremacia do interesse público Contrato de alienação fiduciária ?? Contrato de leasing ?? Ação de restituição – Juízo falimentar

30 Falência Contrato de locação ?? Contrato de Conta corrente ??
Locatário - denuncia – artigo 119 VII LF Locador – não se resolve Contrato de Conta corrente ?? Não está na LF Encerramento da conta com a declaração da falência Confusão de créditos ?? Aqueles que não fazem parte da Falência ??

31 Falência Contrato de mandato mercantil ?? Contrato de trabalho ??
Artigo 120 LF Exceção: Representação judicial Contrato de trabalho ?? Bilateral Contrato de franquia ??

32 Falência Efeitos da Sentença em relação ao Falido
Incapacidade x interdição x inabilitação Restrições de natureza patrimonial Direitos civis e políticos ?? Capacidade processual ??

33 Falência Restrição para ausentar-se da comarca – artigo 104 III LF
R. Requião – punição ?? Fundamento R. Negrão x STJ ( HC RJ) Autorização x comunicação

34 Falência Quebra do sigilo das correspondências Artigo 22 III d LF:
“receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;” ?? Fere o artigo 5 XII CRFB – inviolabilidade das correspondências ?? Artigo 151 e seguintes do C.Penal ??

35 Falência Efeitos da Sentença em relação aos bens Desapossamento ??
Perda da propriedade ?? “ Perda da privação da livre administração e disponibilidade de todos os bens, a partir da publicação da sentença até o pagamento dos credores e o encerramento da falência” Momento do desapossamento ?? Dec. 7661/45 x L /05

36 Falência Natureza Jurídica - estado jurídico transitório
Extensão do desapossamento: P. Unidade patrimonial – artigo 91 e NCC Exceção: Fundamento Artigos 108 §4 e 119 IX LF Artigo 649 CPC

37 Falência Ação de Restituição
Bens arrecadados de propriedade de terceiros Auto de arrecadação Somente falência Objeto – artigos 85 e 86 da LF Coisa arrecadada - propriedade de terceiro Mercadoria vendida a prazo pelo credor e entregue 15 dias antes à data do requerimento Dinheiro

38 Falência Ação de Restituição – coisa arrecadada – artigo 85 LF
Base direito de propriedade Pressuposto: arrecadação Bem alienado antes da decretação da falência ?? Todavia, se a coisa foi consumida ou alienada pela massa ??

39 Falência Ação de Restituição – mercadoria vendida a prazo – artigo 85 p.u. LF Bem alienado antes da decretação da falência ?? Todavia, se a coisa foi consumida ou alienada pela massa ?? Cheque pós datado sem provisão de fundos ??

40 Falência Ação de Restituição – dinheiro – artigo 86 LF
Credor trabalhista – artigo 151 LF Sumula 417 STF

41 Falência Ação de Restituição – dinheiro – artigo 86 LF
1) coisa não mais existir – artigo 86 I LF 2) Adiantamento de contrato de câmbio – artigo 86 II LF 3) Valores entregues ao devedor para revogação ou ineficácia do contrato – artigo 86 III e 136 LF 4) Previdência descontada e não recolhida – artigo 51 da 8212/91

42 Falência Ação de Restituição – Procedimento Juízo ??
Artigo 109 CRFB ?? Ação própria prevista em Lei falimentar e extrafalimentar Intervenção do M.P. ?? Quando prestar caução ?? Artigo 90 p.u. LF

43 Falência Ação de Restituição – Procedimento
Na restituição existirá condenação em honorários ?? Se a oposição foi apresentada pelo M.P. ou administrador ?? Caberá embargos de terceiros ?? Caberá recurso dos embargos ?? Apelação Quem são os legitimados ??

44 Falência Ação de Revocatória
Objetivo – ineficácia de atos e consequentemente apreensão de novos bens Legitimados: AJ, Credores e MP Revocatória x Restituição

45 NÃO EXIGE PROVA DA FRAUDE EXIGE PROVA DA FRAUDE, INTENÇÃO DE FRAUDAR
ARTIGO 129 LF ARTIGO 130 LF NÃO EXIGE PROVA DA FRAUDE EXIGE PROVA DA FRAUDE, INTENÇÃO DE FRAUDAR PODE SER DE OFÍCIO OU EM DEFESA NÃO PODE SER DE OFÍCIO EXIGE AÇÃO DENTRO DE PRAZO SUSPEITO, 2 ANOS ANTES DA FALÊNCIA OU OUTROS PRAZOS NÃO SE PRENDE A LAPSO TEMPORAL ATOS INEFICAZES ATOS REVOGÁVEIS TAXATIVO A LEI NÃO TRAZ HIPÓTESES

46 Falência Efeitos das Ações Revocatórias Proteção da massa
Artigo 132 – 3 anos da declaração de falência – artigo 130 LF Artigo 129 LF ?? Devolução do bem ou valor Perdas e danos

47 Falência Processamento das Ações Revocatórias Rito ordinário
Juízo Falimentar Contra quem ?? Artigo 133 I e II LF Todos que figuram no ato Todos que acabaram se beneficiando Herdeiros Terceiros de má fé Garantidor é litisconsórcio necessário ?? Resp RJ

48 QUADRO GERAL DE CREDORES

49 ARTIGO 151 LF PRIORITÁRIOS ARTIGO 150 LF ARTIGOS 149 E 86 P.U LF

50 EXTRACONCURSAIS ARTIGO 84 I LF ARTIGO 84 II LF ARTIGO 84 III LF
ARTIGOS 84 IV LF ARTIGO 84 V LF

51 CONCURSAIS ARTIGO 83 I LF ARTIGO 83 II LF ARTIGO 83 III LF
ARTIGOS 83 IV LF ARTIGO 83 V LF ARTIGO 83 VI LF

52 ARTIGO 83 VI I LF CONCURSAIS ARTIGO 83 VIII LF

53 INFORMATIVOS DO STJ

54 INF 422 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. Trata-se de conflito de competência suscitado por companhia aérea em recuperação judicial, a fim de definir a competência entre o juízo de direito da vara de falências e recuperações judiciais e o juízo trabalhista, diante do disposto no art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei n /2005. Para o Min. Relator, apesar das divergências na doutrina, este Superior Tribunal tem estabelecido que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Dessa forma, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais. Diante do exposto, a Seção declarou competente o juízo de direito da vara de falências e recuperações judiciais. Precedentes citados: CC SP, DJe 21/11/2008, e CC SP, DJe 3/6/2008. CC SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 10/2/2010.

55 INF 426 FALÊNCIA. ATOS. FALIDO. AÇÃO REVOCATÓRIA. A questão do REsp cinge-se, essencialmente, à necessidade ou não de ação revocatória para o reconhecimento da ineficácia de uma cessão de direitos firmada entre a empresa falida, ora recorrida, e o ora recorrente, na qual se transferiram a ele créditos obtidos pela falida em outra ação judicial, já em fase de execução, contra o município também recorrido. Note-se que tal ato deu-se a menos de 30 dias da decretação da falência da empresa que firmou a mencionada cessão de direito. A Turma deu provimento ao recurso por entender que o caminho para considerar ineficazes os atos praticados pelo falido, dentro do termo legal, é a ação revocatória, que pode ser proposta pelo síndico da massa falida ou por qualquer credor nos prazos estipulados no art. 55 do DL n /

56 INF 426 ....Salientou-se que as transações realizadas pelo falido continuam tendo eficácia enquanto não forem declaradas ineficazes, o que somente pode ser obtido por meio da propositura de competente ação revocatória, prevista no referido artigo da antiga Lei de Falências, sendo que a única exceção à regra é a do art. 57 da referida lei, que possibilita que a ineficácia do ato seja oposta como defesa em ação ou execução. Observou-se que a declaração de ineficácia não pode ser unilateral, sem que se abra a oportunidade do contraditório. Precedentes citados: REsp SC, DJ 9/4/2001; REsp RJ, DJ 26/8/2002, e REsp SP, DJ 20/11/2000. REsp RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/3/2010.

57 INF 436 COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. O redirecionamento da execução trabalhista com o fim de atingir pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de que faz parte a sociedade em regime falimentar não configura conflito positivo de competência com o juízo universal da falência, porque os bens objeto de constrição na Justiça trabalhista não integram o patrimônio pertencente à massa falida. No âmbito da legislação trabalhista de regência, nada impede que haja a referida constrição, que não transgride a Lei n /2005 nem implica exercício indevido de atribuições do juízo falimentar. Por fim, a decisão do juízo laboral que entendeu ser a suscitante integrante do grupo econômico não pode ser revista em conflito de competência. Precedentes citados: EDcl no CC RJ, DJe 6/4/2009; CC SP, DJe 30/9/2009, e CC RJ, DJe 24/9/2009. CC MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/5/2010.

58 INF 462 COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS. Trata-se de conflito de competência em que o cerne da controvérsia é saber se, no caso, aplica-se a regra geral de que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o patrimônio da empresa, ou uma de suas exceções que autorizam a atuação do juiz do trabalho. Na espécie, há um plano de recuperação devidamente aprovado pelas três classes de credores de que fala o art. 26 da Lei n /2005 (nova Lei de Recuperação Judicial e Falência), prevendo, de maneira expressa, a liquidação dos débitos trabalhistas no prazo de um ano, conforme disciplinado pelo art. 54 da mesma lei, mas não há informação de que o adimplemento dos débitos trabalhistas tenha sido realizado dentro desse prazo. O Min. Relator entendeu que a questão pode ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Contudo, para a Min. Nancy Andrighi, acompanhada pela maioria.

59 dos membros da Seção, se o devedor assumiu, de modo expresso, no plano de recuperação, o dever de adimplir em um ano os débitos trabalhistas, o alegado descumprimento desse dever, ao menos em princípio, não deve autorizar automaticamente a continuação do processo executivo na Justiça do Trabalho. Em vez disso, a questão deve ser levada ao conhecimento do juízo da recuperação, a quem compete, com exclusividade, apurar se o descumprimento ocorreu e fixar as consequências desse descumprimento, podendo chegar à falência do devedor. Observou que a execução dos créditos, nessas hipóteses, deve ser universal e não individual, respeitando-se as regras de pagamento disciplinadas na citada lei em respeito ao princípio par conditio creditorum. Em outras palavras, todas as questões atinentes ao cumprimento do plano de recuperação aprovado devem ser submetidas ao juízo da recuperação judicial. Assim, ao prosseguir o julgamento, por maioria, a Seção julgou procedente o conflito, atribuindo ao juízo da recuperação judicial a incumbência de apurar se o pagamento do débito trabalhista foi realizado nos termos do plano de recuperação judicial e, em caso negativo, adotar a providência que reputar adequada...Precedentes citados: AgRg no CC RJ, DJe 5/11/2010; CC SP, DJe 8/10/2010; CC MT, DJe 10/11/2010; EDcl no AgRg no CC DF, DJe 19/11/2010, e AgRg no CC DF, DJe 3/11/2010. CC GO, Rel. originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/2/2011.

60 INF 462 FALÊNCIA. EMPRESA. DÉBITO. VALOR ÍNFIMO.
A Turma negou provimento ao recurso em caso no qual foram aplicadas as regras pertinentes à antiga Lei de Falências (DL n /1945). Segundo o Min. Relator, em razão do princípio da preservação da empresa, o qual inspirou a doutrina, a jurisprudência e o art. 94 da nova Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei n /2005), reafirmou-se não bastar haver impontualidade do devedor para que o ajuizamento do pedido de falência seja aceito e decretada a quebra da sociedade empresária, antes se devem levar em consideração os sinais de sua insolvência, como bem delineou o acórdão recorrido. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal entende que, apesar de o art. 1º do DL n /1945 ser omisso quanto ao valor do pedido, não seria razoável, nem se coadunaria com a sistemática do próprio decreto, que valores insignificantes, como no caso dos autos, provocassem a quebra de uma empresa. Precedentes citados: REsp SP, DJe 10/3/2009, e AgRg no REsp SP, DJe 29/4/2009. REsp MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 8/2/2011.

61 INF 466 COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
Cuida-se de conflito positivo de competência entre o juízo trabalhista e o da recuperação judicial diante do ofício expedido pelo último para determinar a transferência de importância pertencente à sociedade empresária recuperanda bloqueada por decisão do juízo laboral exarada em ação cautelar para a garantia das verbas trabalhistas. Note-se que já foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial e foi apresentado o respectivo plano. Quanto a isso, vê-se que, deferido o processamento da recuperação, cabe ao juízo trabalhista julgar apenas a matéria referente à relação de trabalho, não lhe competindo a alienação ou disponibilização de bens em ação cautelar ou reclamação trabalhista, salvo se diante de hasta já aprazada, caso em que o produto apurado deverá ser revertido ao juízo da recuperação. Assim, mantém-se o julgamento das ações trabalhistas na Justiça laboral até a apuração do crédito, cujo valor deverá constar da sentença e, posteriormente, ser inscrito no quadro geral de credores, isso no intuito de concentrar, no juízo da recuperação judicial, todas as decisões que cuidem do patrimônio da sociedade empresária em recuperação a ponto de não comprometer a tentativa de mantê-la funcionando......

62 INF 466 ...Destarte, deferido o processamento da recuperação, quanto mais se aprovado o plano de recuperação judicial, não há como dar prosseguimento automático às execuções individuais, mesmo que decorrido o prazo do art. 6º, § 4º, da Lei n /2005, de suspensão das ações e execuções (180 dias). Anote-se que esse prazo tem sua razão de ser no fato de a sociedade necessitar de um período de defesa para reorganizar-se sem ataques a seu patrimônio com o fim de apresentar o plano de recuperação, nada vedando sua ampliação pelo juízo diante das especificidades de cada caso. Dessarte, reiterando esse entendimento, a Seção declarou competente o juízo da recuperação. Precedentes citados do STF: CC SP, DJ 23/8/2002; do STJ: CC PE, DJ 9/1/1998; CC SP, DJe 21/11/2008; CC RJ, DJ 25/6/2007; AgRg no CC DF, DJe 19/11/2010; CC SP, DJe 6/4/2009; CC SP, DJe 1º/7/2008; REsp SP, DJe 18/10/2010; AgRg no CC SP, DJe 29/3/2010; CC SP, DJe 3/6/2008; CC SP, DJe 21/8/2008; CC SP, DJe 4/12/2008; CC SP, DJe 19/9/2008, e CC RJ, DJe 5/6/2009. CC DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/3/2011.

63 INF 467 COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. A Seção reiterou que compete ao juízo no qual se processa a recuperação judicial julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa que teve deferido o processamento da sua recuperação judicial, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. Uma vez realizada a praça no juízo laboral, a totalidade do preço deve ser transferida ao juízo falimentar. Assim, a Seção conheceu do conflito, declarando competente o juízo da recuperação para o qual deverá ser remetida a importância arrecadada com a alienação judicial do imóvel da massa falida na execução trabalhista. Precedentes citados: CC SP, DJ 7/6/1999; CC RJ, DJe 5/6/2009; CC SP, DJe 1°/7/2008, e CC MG, DJe 16/12/2010. CC PA, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 23/3/2011.

64 INF 468 DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO FALIMENTAR. Trata-se de REsp em que o recorrente, entre outras alegações, pretende a declaração da decadência do direito de requerer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária falida, bem como da necessidade de ação própria para a responsabilização dos seus ex-sócios. A Turma conheceu parcialmente do recurso, mas lhe negou provimento, consignando, entre outros fundamentos, que, no caso, a desconsideração da personalidade jurídica é apenas mais uma hipótese em que não há prazo – decadencial, se existisse – para o exercício desse direito potestativo. À míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento.

65 INF 468 Ressaltou-se que o próprio projeto do novo CPC, que, de forma inédita, disciplina um incidente para a medida, parece ter mantido a mesma lógica e não prevê prazo para o exercício do pedido. Ao contrário, enuncia que a medida é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e também na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 77, parágrafo único, II, do PL n. 166/2010). Ademais, inexiste a alegada exigência de ação própria para a desconsideração da personalidade jurídica, visto que a superação da pessoa jurídica afirma-se como incidente processual, e não como processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos da falência. Registrou-se ainda que, na espécie, a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica atinge os bens daqueles ex-sócios indicados, não podendo, por óbvio, prejudicar terceiros de boa-fé. Precedentes citados: REsp SP, DJe 10/11/2008; REsp SP, DJ 3/9/2007, e REsp RS, DJe 3/2/2009. REsp RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/4/2011.

66 INF 472 COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
A Seção rejeitou os embargos declaratórios opostos pela União, mantendo a decisão que deferiu parcialmente a liminar para determinar o sobrestamento da execução fiscal por ela proposta– em trâmite na Justiça do Trabalho – até que o conflito de competência seja julgado. Na oportunidade, foi nomeado o juízo da vara de falências e recuperações judiciais para solucionar as medidas urgentes em caráter provisório. Esse conflito foi suscitado por sociedade empresária em recuperação judicial, a qual pleiteia sejam suspensos os atos de constrição determinados pelo juízo trabalhista e seja declarada a competência do juízo da recuperação para decidir sobre seu patrimônio. Na espécie, ressaltou-se a orientação deste Superior Tribunal de que as execuções de natureza fiscal não são suspensas em razão do deferimento da recuperação judicial, mas nelas é vedado ao juiz praticar atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação,,.

67 INF 472 ... Ademais, consignou o Min. Relator que, caso o executivo fiscal prossiga, a sociedade empresária em recuperação não poderá valer-se do benefício do parcelamento – modalidade que suspende a exigibilidade do crédito tributário – nos termos dos arts. 155-A, §§ 3º e 4º, do CTN e 6º, § 7º, da Lei n /2005. Salientou que a concessão desse incentivo não viola o art. 187 do CTN, porquanto o crédito não perde seus privilégios, apenas passa a ser recolhido de modo diferido a fim de que a sociedade empresária possa adimplir a obrigação tributária de forma íntegra. Concluiu, portanto, que a doutrina e a legislação atuais entendem que às sociedades empresárias, mesmo em recuperação judicial, deve ser assegurado o direito de acesso aos planos de parcelamento fiscal, mantendo, com isso, seu ciclo produtivo, os empregos gerados e a satisfação de interesses econômicos e de consumo da comunidade. Precedentes citados: CC SP, DJe 28/4/2010; CC RJ, DJ 19/4/2007, e CC RJ, DJ 4/6/2007. EDcl no AgRg no CC DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 11/5/2011.

68 INF 478 COMPETÊNCIA. ARRECADAÇÃO. IMÓVEIS. FALÊNCIA. ALUGUÉIS. A Seção conheceu do conflito e declarou competente o juízo falimentar para decidir o destino dos aluguéis referentes aos imóveis arrecadados na falência. In casu, os valores das locações estavam depositados em nome da falida em ações que tramitam no juízo trabalhista. Para o Min. Relator, busca-se evitar a prolação de decisões conflitantes e o beneficiamento de alguns credores em detrimento dos demais, sobretudo pelo fato de estar em curso, no juízo universal, ação revocatória proposta pela massa falida para anular os atos de alienação dos referidos bens. Precedente citado: CC RN, DJ 1º/8/2007. CC SP, Rel. Min. Raul Araújo Filho, julgado em 22/6/2011.

69 INF 480 EXTENSÃO. EFEITO. FALÊNCIA. SOCIEDADE.
A Turma entendeu ser possível estender os efeitos da falência de uma empresa a outra, por decisão incidentalmente proferida, sem a oitiva da interessada, na hipótese em que não há vínculo societário direto entre as empresas, mas em que há suspeitas de realização de operações societárias para desvio de patrimônio da falida nos anos anteriores à quebra, inclusive com a constituição de sociedades empresárias conjuntas para esse fim. A análise da regularidade desse procedimento não pode desprender-se das peculiaridades do caso. Assim, não é possível, no processo civil moderno, apreciar uma causa baseando-se exclusivamente nas regras processuais, sem considerar, em cada hipótese, as suas especificidades e, muitas vezes, a evidência com que se descortina o direito material por detrás do processo. Hoje, tanto na doutrina como na jurisprudência, está claro que as regras processuais devem estar a serviço do direito material, nunca o contrário. A cadeia societária descrita no caso demonstra a existência de um modus operandi que evidencia a influência de um grupo de sociedades sobre o outro, seja ele ou não integrante do mais amplo. Logo, é possível coibir esse modo de atuação mediante o emprego da técnica da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que para isso lhe deva dar nova roupagem...

70 INF 480 ...A jurisprudência tem que dar resposta a um anseio social, encontrando novos mecanismos para a atuação do direito, tendo a desconsideração da personalidade jurídica que se encontrar em constante evolução para acompanhar todas as mudanças do tecido social e coibir, de maneira eficaz, todas as novas formas de fraude mediante abuso da personalidade jurídica. A Turma reafirmou ainda que se pode estender o efeito do decreto de falência a sociedades coligadas do falido sem a necessidade de ação autônoma. REsp SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/8/2011.

71 INF 484 FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. DIREITO INTERTEMPORAL.
Na hipótese dos autos, a discussão cinge-se à seguinte questão de direito intertemporal: qual a lei aplicável, tendo em conta que a arrematação do bem, na execução individual, ocorreu sob a égide do DL n /1945, mas antes que pudesse ser efetivado o levantamento do valor pelo exequente foi decretada a quebra da empresa executada, já na vigência da Lei n /2005. A propositura da ação de execução, a alienação judicial do bem da recorrente, o pedido de levantamento da quantia depositada e o pedido de falência da executada ocorreram na vigência do DL n /1945. A sentença que decretou a quebra da recorrente, por sua vez, ocorreu sob a égide da Lei n /2005, que revogou expressamente, no seu art. 200, a antiga Lei de Falências. Inicialmente, consignou a Min. Relatora, faz-se necessária a identificação da norma aplicável à execução da recorrida ao valor apurado com a alienação do bem. Isso porque, enquanto a lei nova determina que ele deve ser revertido em favor da massa e o credor deverá habilitar seu crédito na falência, a lei antiga permite primeiro a satisfação do credor, revertendo em favor da massa apenas o eventual remanescente...

72 INF 484 ...A Lei n /2005 tratou de especificar que, tendo sido decretada a falência da empresa na vigência da lei nova, são os dispositivos desta que deverão ser aplicados (art. 194, caput), feita uma ressalva, contudo. Naquelas hipóteses em que a decretação da quebra ocorrera sob a vigência da Lei n /2005, mas o pedido de falência foi feito sob a égide do DL n /1945, de acordo com o art. 194, § 4º, da nova lei, até a decretação da falência deverão ser aplicadas as disposições da lei anterior. Assim, forçoso concluir que, na hipótese analisada, deverão ser aplicadas as disposições do DL n /1945 até a data da decretação da falência da recorrente. Considerando que a alienação judicial do bem ocorreu antes do decreto de quebra, o valor apurado deverá ser destinado, primeiramente, à satisfação do crédito do recorrido e, após, se houver remanescente, reverterá em favor da massa. Diante desses argumentos, entre outros, a Turma negou provimento ao recurso. REsp RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/10/2011.inf 484

73 INF 487 FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. SENAI. Trata-se, na origem, de pedido de habilitação de crédito parafiscal em processo de falência formulado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai. A Turma aplicou o entendimento consolidado em relação aos créditos fiscais – de que o ente público pode optar entre o ajuizamento da execução fiscal e a habilitação de créditos na falência –também para os créditos parafiscais, entre os quais estão incluídas as contribuições devidas ao Senai. Por sua vez, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia em relação à outra, pois não se admite a dupla garantia. Logo, como o Senai optou por habilitar seu crédito no processo falimentar, é irrelevante o fato de ele poder, em tese, cobrar tal crédito por meio de execução fiscal, uma vez que a opção pela habilitação implicou renúncia ao rito da Lei n /1980. Ademais este Superior Tribunal não considera a possibilidade de propositura da execução fiscal como um impeditivo à habilitação do crédito no processo de falência. Precedente citado: AgRg no Ag RS, DJe 1º/12/2009. REsp RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/11/2011.

74 INF 489 DIREITO INTERTEMPORAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOVA CLASSIFICAÇÃO. FALÊNCIAS EM CURSO. Como consabido, a Lei n /2005 e a LC n. 118/2005 alteraram sensivelmente a classificação dos créditos tributários na falência, deixando eles de ocupar posição privilegiada em relação aos créditos com garantia real. Assim, no caso dos autos, a quaestio juris cinge-se à seguinte questão de direito intertemporal: no que tange à classificação dos créditos na falência, aplica-se o art. 186 do CTN (alterado pela LC n. 118/2005) a falências decretadas sob a égide da anterior Lei de Falências (DL n /1945)? O tribunal a quo reconheceu a natureza processual da alteração do codex tributário, fazendo aplicá-la de imediato às falências já em curso. Nesse contexto, a Turma entendeu que o marco para incidência da Lei n /2005 é a data da decretação da falência, ou seja, da constituição da sociedade empresária como falida. Consignou-se que a lei em comento (art. 192) deixa claro que, constituída a situação de falido antes da vigência do novo estatuto legal a disciplinar a falência, as normas que regerão o concurso serão aquelas constantes no DL n /1945. Assim, visto que, no decreto em questão, o crédito tributário tem prevalência, sendo privilegiado em relação ao crédito com garantia real, não há falar em satisfazerem-se os credores com referidas garantias, antes de se esgotarem os créditos tributários.

75 INF 489 Ademais, destacou-se a natureza material contida na alteração do privilégio de pagamento do crédito tributário, ou seja, na ordem de classificação dos créditos na falência (novel redação do art. 186 do CTN, alterado pela LC n. 118/2005). Dessa forma, não há confundir a norma que disciplina o privilégio dos créditos, ou seja, que lhes agrega certa prerrogativa em face de outros, com norma procedimental, cuja aplicação alcança os processos em andamento. Dessarte, com essas, entre outras considerações, a Turma, prosseguindo o julgamento, deu provimento ao recurso, declarando aplicável o DL n /1945 no que tange à classificação dos créditos na falência, inclusive dos créditos fiscais. REsp MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/12/2011.

76 INF 489 FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 192, § 4º, DA LEI N /2005. Na hipótese dos autos, a discussão cinge-se à seguinte questão de direito intertemporal: qual a lei aplicável, tendo em conta que o pedido de falência da recorrente foi ajuizado em 2000 e a falência decretada em 2007? A Turma entendeu que a interpretação da Lei n /2005 conduz às seguintes conclusões: (a) à falência ajuizada e decretada antes da sua vigência aplica-se o antigo DL n /1945, em decorrência da interpretação pura e simples do art. 192, caput, da Lei n /2005; (b) à falência ajuizada e decretada após a sua vigência aplica-se a Lei n /2005, em virtude do entendimento a contrario sensu do art. 192, caput; e (c) à falência requerida antes, mas decretada após a sua vigência aplica-se o DL n /1945 até a sentença e a Lei n /2005 a partir desse momento, em consequência da exegese do art. 192, § 4º. No caso, ocorreu a hipótese da letra "c", com a falência decretada à luz do anterior diploma. Diante dessa e de outras considerações, a Turma negou provimento ao recurso. REsp MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 6/12/2011.

77 INF 498 PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO PELA AGC. CONTROLE JUDICIAL. A Turma firmou entendimento que a assembleia geral de credores (AGC) é soberana em suas decisões quanto ao conteúdo do plano de recuperação judicial. Contudo, as suas deliberações – como qualquer outro ato de manifestação de vontade – estão submetidas ao controle judicial quanto aos requisitos legais de validade dos atos jurídicos em geral. Nesses termos, negou-se provimento ao recurso no qual se sustentava a impossibilidade da alteração substancial do plano de recuperação judicial durante a votação da AGC, supostamente realizado com o fim de favorecer determinados credores em prejuízo de integrantes da mesma classe. REsp SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/5/2012.

78 INF 500 SÚMULA n. 480 O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Rel. Min. Raul Araújo, em 27/6/2012.

79 INF 502 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. A homologação do plano de recuperação judicial autoriza a retirada do nome da recuperanda e dos seus respectivos sócios dos cadastros de inadimplentes, bem como a baixa de eventuais protestos existentes em nome destes; pois, diferentemente do regime existente sob a vigência do DL n /1945, cujo art. 148 previa expressamente que a concordata não produzia novação, a primeira parte do art. 59 da Lei n /2005 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. Essa nova regra é consentânea com o princípio da preservação da empresa e revela a nova forma de tratamento dispensada às empresas em dificuldade financeira, contudo a novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a uma condição resolutiva. Sendo assim, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, com o que os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. REsp DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/8/2012. .

80 INF 503 PROCESSO FALIMENTAR. SUCUMBÊNCIA DE CREDOR HABILITANTE. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na espécie, a quaestio juris está em saber se cabem honorários advocatícios sucumbenciais em favor do falido no caso de habilitação parcial de crédito em processo falimentar regido pela revogada Lei de Falências (Dec.-lei n /1945). Como consabido, no processo falimentar, o falido exerce, a um só tempo, dever de auxílio e também direito de fiscalizar a administração da massa, podendo, no último caso, intervir como assistente nos feitos em que a massa seja parte ou interessada (art. 36 do mencionado decreto). Portanto, é a própria Lei de Falências revogada que delineia a atuação do falido no processo falimentar, franqueando-lhe a possibilidade de, como assistente, pleitear providências necessárias à conservação dos seus direitos (Lei n /2005, arts. 103 e

81 INF 503 In casu, o falido defende interesse próprio em controvérsia instalada em habilitação de crédito incidental à falência, portanto sua posição se assemelha à de assistente litisconsorcial. Assim, aplica-se a regra do art. 52 do CPC, em que o assistente sujeita-se aos mesmos ônus processuais que o assistido, não lhe podendo ser negados, em contrapartida, os consectários benéficos de sua atuação. Ademais, sendo o assistente qualificado (ou litisconsorcial) considerado verdadeiro litisconsorte (art. 54 do CPC), as regras de sucumbência aplicáveis devem ser as mesmas destinadas às partes principais, mormente a que enuncia que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção (art. 23 do CPC). Dessa forma, uma vez reconhecida a sucumbência exclusiva do credor habilitante em decisão transitada em julgado, impende o arbitramento de honorários em favor do advogado do falido, a teor do § 4º do art. 20 do CPC, além do fato de ter ele impugnado, de forma substancial, os créditos cuja habilitação se pleiteava. Precedente citado: REsp RS, DJ 17/2/2003. REsp RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 6/9/2012.

82 INF 504 QO. CC. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. A Segunda Seção do STJ é competente para julgar conflitos de competência entre juízos da recuperação judicial e da execução fiscal, originados em recuperação judicial, envolvendo execuções fiscais movidas contra empresários e sociedades empresárias em recuperação judicial, a teor do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Isso porque, no processo de recuperação judicial, é formado um juízo universal que buscará “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47 da Lei n /2005). Assim, o fato de a empresa estar em recuperação judicial atrai a competência da Segunda Seção. QO no CC SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgada em 19/9/2012.

83 INF 506 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO. A competência para apreciar pedido de recuperação judicial de grupo de empresas com sedes em comarcas distintas, caso existente pedido anterior de falência ajuizado em face de uma delas, é a do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa contra a qual foi ajuizada a falência, ainda que esse pedido tenha sido apresentado em local diverso. O foro competente para recuperação e decretação de falência é o do juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º da Lei n /2005), assim considerado o local mais importante da atividade empresária, o do maior volume de negócios. Nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei n /2005, a "distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor". Porém, ajuizada a ação de falência em juízo incompetente, não deve ser aplicada a teoria do fato consumado e tornar prevento o juízo inicial, considerando que a competência para processar e julgar falência é funcional e, portanto, absoluta. Precedente citado: CC SP, DJ 16/8/2004. CC MG, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/10/2012.

84 INF 510 DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA ILÍQUIDA. O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo plano de recuperação judicial quando já estiver consolidado ao tempo da propositura do pedido de recuperação. Conforme art. 59 da Lei n /2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. De acordo com o art. 6º, § 1º, da referida lei, estão excluídas da vis atractiva do juízo falimentar e do efeito suspensivo dos pedidos de falência e recuperação as ações nas quais se demandem quantias ilíquidas (não consolidadas). O § 2º desse mesmo artigo acrescenta que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, na sistemática introduzida pela Lei de Falências, se ao tempo do pedido de recuperação o valor ainda estiver sendo apurado em ação trabalhista, esta seguirá o seu curso normal e o valor que nela se apurar será incluído nominalmente no quadro-geral de credores, não havendo novação. REsp MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/11/2012

85 Muito Obrigado!!!