DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CRIA A ANVISA

Apresentação em tema: "DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CRIA A ANVISA"— Transcrição da apresentação:

1 DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CRIA A ANVISA
LEI Nº 9782 DE 26 DE JANEIRO/99 DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CRIA A ANVISA

2 VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONJUNTO DE AÇÕES CAPAZES DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISCOS À SAÚDE E DE INTERVIR NOS PROBLEMAS SANITÁRIOS DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE, DA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE.

3 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA ESTABILIDADE DE SEUS DIRIGENTES AUTONOMIA FINANCEIRA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE SEDIADA NO DISTRITO FEDERAL

4 ANVISA- FINALIDADE PROMOVER A PROTEÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO CONTROLE SANITÁRIO DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS SUBMETIDOS SUBMETIDOS AO REGIME DE VISA, INCLUSIVE DOS AMBIENTES, DOS PROCESSOS, DOS INSUMOS E DAS TECNOLOGIAS.

5 AÇÕES DE VISA AS AÇÕES PODERÃO SER EXECUTADAS POR INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES

6 ANVISA X SUS A AGÊNCIA DEVERÁ PAUTAR SUA ATUAÇÃO SEMPRE EM OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI 8080/90, VISANDO O PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PARA ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

7 COMPETÊNCIA DA UNIÃO I- DEFINIR A POLÍTICA NACIONAL DE VISA
II-NORMATIZAR E FISCALIZAR PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS E SERVIÇOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE III-EXERCER A VIGILÂNCIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS

8 COMPETÊNCIA DA UNIÃO IV-ACOMPANHAR E COORDENAR AÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE VISA V-ATUAR EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE RISCO À SAÚDE VI-PRESTAR COOPERAÇÃO TPECNICA E FINANCEIRA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

9 COMPETÊNCIA DA UNIÃO VII-PROIBIR A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS QUE INCORRAM EM RISCO À SAUDE PÚBLICA VIII-CONCEDER/CANCELAR AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL IX-CONCEDER REGISTRO DE PRODUTOS

10 COMPETÊNCIA DA UNIÃO X- PROIBIR A FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E USO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DE RISCO IMINENTE À SAÚDE PÚBLICA XI-COORDENAR OS LABORATÓRIOS QUE COMPÕE A REDE OFICIAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA

11 COMPETÊNCIA DA UNIÃO XII-PROMOVER A REVISÃO PERIÓDICA DA FARMACOPÉIA
XIII-MANTER SISTEMA DE INFORMAÇÃO XIV-MONITORAR E AUDITAR OS ORGÃOS DO ESTADO, MUNICÍPIO E DF XV-CONTROLAR E FISCALIZAR A PROPAGANDA DE SERVIÇOS E PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE VISA

12 COMPETÊNCIA DA UNIÃO XVI-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DOS PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE VISA XVII- COORDENAR E MONITORAR OS SISTEMAS DE VIGILÂNCIA TOXICOLÓGICA E FARMACOLÓGICA

13 BENS E PRODUTOS SUJEITOS À AÇÃO DE VISA
MEDICAMENTOS DE USO HUMANO PRINCÍPIOS ATIVOS DOS MEDICAMENTOS ALIMENTOS COSMÉTICOS PRODUTOS DE HIGIÊNE PESSOAL PERFUMES

14 BENS E PRODUTOS SUJEITOS À AÇÃO DE VISA
SANEANTES REAGENTES INSUMOS PARA DIAGNÓSTICO EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E HEMOTERÁPICOS IMUNOBIOLÓGICOS SANGUE E HEMODERIVADOS

15 BENS E PRODUTOS SUJEITOS À AÇÃO DE VISA
ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS PARA USO EM TRANSPLANTES RADIOFÁRMACOS CIGARROS OUTROS.....

16 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SERÁ DIRIGIDA POR UMA DIRETORIA COLEGIADA, DEVENDO CONTAR COM UM PROCURADOR, UM CORREGEDOR E UM OUVIDOR, ALÉM DE UNIDADES ESPECIALIZADAS INCUMBIDAS DE DIFERENTES FUNÇÕES CONSELHO CONSULTIVO

17 DA DIRETORIA COLEGIADA
COMPOSTA POR 5 MEMBROS, SENDO UM DELES O SEU DIRETOR PRESIDENTE OS DIRETORES SERÃO BRASILEIROS, INDICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APÓS APROVAÇÃO PRÉVIA DO SENADO FEDERAL MANDATO DE 3 ANOS, ADMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO

18 DA DIRETORIA COLEGIADA
O DIRETOR PRESIDENTE SERÁ NOMEADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DENTRE OS MEMBROS DA DIRETORIA COLEGIADA A EXONERAÇÃO IMOTIVADA DO PRESIDENTE DA ÂNVISA PODERÁ SER PROMOVIDA SOMENTE NOS 4 PRIMEIROS MESES DO MANDATO, APÓS ESTE PERÍODO ESTÁ ESTÁVEL

19 DA DIRETORIA COLEGIADA
É VEDADO AOS DIRIGENTES TER INTERESSE DIRETO OU INDIRETO, EM EMPRESA RELACIONADA COM A ÁREA DE ATUAÇÃO DE VISA