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Saúde Coletiva II 2009 Definição segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n. 8.080 de 1990) Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir.

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2 Saúde Coletiva II 2009

3 Definição segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n de 1990) Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde.

4 Podendo então, ser conceituada como: Sistema permanente de ações articuladas, instituído e mantido pelo Poder Público, orientado à redução, e se possível,eliminação dos riscos à saúde produzidos no meio ambiente e nos ambientes de trabalho, decorrentes dos processos de produção, distribuição e consumo de bens e serviços de qualquer natureza.

5 Abrange, portanto: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde

6 São bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária: medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos; conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico; equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados; órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições; radioisótopos para uso diagnóstico in vivo, radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia; cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco; quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação;

7 São serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária: aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias; as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases de seus processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

8 SNVS e ANVISA O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária. De acordo com a LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete a Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, do Ministério da Saúde o papel de coordenar, com o objetivo de regulamentar e executar as ações com abrangência nacional.

9 Papel centralizador e nuclear do Estado A Constituição da República (1988) confere ao Sistema Único de Saúde, executar as ações de vigilância sanitária (* reafirmação do papel centralizador e nuclear do Estado).

10 SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO Nesse conceito inserem-se as ações de vigilância sanitária, voltadas para a prevenção e tendo em vista sempre o grau de risco sanitário a ser investigado,na defesa da população.

11 O PODER DE POLÍCIA PODER DE POLÍCIA: Conjunto de atribuições concedidas a administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse publico, adequando direitos e liberdades individuais, tendo como principal característica a coercitividade e admitindo até o emprego da força para o seu cumprimento PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO: Caracteriza-se pela natureza do objetivo pretendido, que é o de evitar o fato danoso à saúde da população. é precedido de ações educativas, de informações amplas sobre as restrições que a lei sanitária impõe às atividades pública e privada, e da notificação no sentido de alertar para a irregularidade constatada O PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO É UM INSTRUMENTO DE DEFESA COLETIVO

12 A municipalização da vigilância sanitária, como uma etapa do processo da descentralização das ações de saúde, representa a concretização da municipalização da saúde e constitui subsídio importante para o planejamento, gerenciamento e qualidade dos serviços de assistência médica, para a garantia da saúde ambiental e ocupacional e para o controle de qualidade de produtos e serviços de saúde e da vida da população

13 FINANCIAMENTO NOB/SUS 01/96: regulamentou o repasse de recursos federais para os estados, distrito federal e municípios PAB-VISA (PORTARIA GM/MS nº1885/97): R$ 0,25/HAB/ANO, Repassados fundo a fundo para municípios habilitados em gestão plena de atenção básica Termo de ajuste e metas: regulamentação do financiamento das ações de média e alta complexidade (valor per capta r$0,15 hab/ano; valor proporcional à arrecadação da taxas de fiscalização de visa por fator gerador (medicamentos, alimentos, tecnologia em saúde)

14 FINANCIAMENTO (CONT.) Do valor que cada unidade federada recebe, no mínimo R$0,06/hab/ano será utilizado como incentivo à municipalização das ações de vigilância sanitária. Requisitos para a municipalização: estar habilitado em uma das condições de gestão estabelecidas na NOB/SUS/01/96; comprovar capacidade técnica de execução das ações por nível de complexidade; possuir equipe técnica cuja composição corresponda às necessidades de cobertura local; comprovar existência de estrutura administrativa responsável pelas ações de vigilância sanitária; comprovar abertura de conta específica vinculada ao fundo municipal de saúde

15 NORMAS PARA A APLICAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS RDC Nº200/2002: Regulamenta a aplicação dos recursos para financiamento das ações de média e alta complexidade de vigilância sanitária: Custeio das ações de média e alta complexidade de vigilância sanitária, aquisição de equipamentos e material permanente e adequação de infra-estrutura física; Remuneração de pessoal e incentivo à produtividade do pessoal em efetivo exercício nas vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, respeitadas as suas legislações próprias

16 A taxa de retorno para um país que investe solidamente em educação e saúde é especialmente alta e cientificamente comprovada. A ignorância e a doença andam juntas; são companheiras inseparáveis na marcha fúnebre para o caos. Promover a saúde, sem proporcionar à população assistida as defesas sanitárias básicas e elementares, é dispersar recursos e vidas.

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