Direitos e deveres do arguido

Apresentação em tema: "Direitos e deveres do arguido"— Transcrição da apresentação:

1 Direitos e deveres do arguido
Guilhermina Barros Nelson Ferreira TSJ 2º ANO

2 Direitos e deveres do arguido
Arguido é um suspeito da prática de um crime .

3 Direitos e deveres do arguido
O arguido tem direito de estar presente em todos os actos do processo que lhe diz respeito, ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução, sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte (artgº61 CPP)

4 Direitos e deveres do arguido
Ser informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações perante qualquer entidades (Artigo º 61º CPP)

5 Direitos e deveres do arguido
Não responder as perguntas feitas por qualquer entidade, sobres os factos que lhe forem imputados, e sobre o conteúdo das declarações acerca deles prestarem. (Artgº 61 CPP)

6 Direitos e deveres do arguido
Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias (art.61º - g) CPP)

7 Direitos e deveres do arguido
Comparecer perante o Juiz, MP ou os órgão de polícia criminal sempre que a Lei exigir e para tal tiver sido devidamente convocado. (art.61º, nº 3, a) CPP)

8 Direitos e deveres do arguido
Responder com verdade as perguntas com verdades as perguntas feitas por entidades competentes sobre a sua identidade, e quando a lei o impuser, sobre os seu antecedentes criminais. (art.61º, nº 3, b) CPP)

9 Direitos e deveres do arguido
Prestar termo de identidade e residência logo que assuma a qualidade de arguido. (art.61º, nº 3, c) CPP)

10 Direitos e deveres do arguido
Sujeitar-se a diligências de provas e a medida de coação e garantia patrimonial especificadas na lei e ordenadas e efectuadas por entidade competente. (Artg. 61, nº3 alinha d)