União Estável.

Apresentação em tema: "União Estável."— Transcrição da apresentação:

1 União Estável

2 Durante o período em que o conceito de família se resumia ao casamento, a situação social hoje chamada “União Estável” esteve à margem sendo completamente desconsiderada juridicamente. Até a promulgação da CF/ 88 não se admitia judicialmente a figura da união estável. O CC/ 16 trazendo heranças romanas guardava características de uma família matrimonializada, patriarcal, hierárquica e patrimonializada.

3 Socialmente estavam presentes, desde os povos mais antigos, contudo o ordenamento jurídico não as tutelavam. Quem não seguisse a regra de oficializar a união mediante realização do casamento não recebia, em contrapartida, amparo legal, nem os filhos havidos em tal relação. Não só eram ignoradas como também condenadas e colocadas à margem da sociedade pelo ordenamento jurídico. Em virtude disso resolveu-se nomear como concubinato tais relações. Tal nomenclatura era pejorativa dando justamente idéia de marginalidade à lei.

4 Existiam 2 tipos de concubinato:
Puro: pessoas que podiam se casar e não o faziam; Impuro: pessoas impedidas de casar entre si (ou por grau de parentesco ou por já serem casados) Diante de inúmeros reclames de direitos com o fim de tal relação o judiciário se viu obrigado a resolver tal situação. Decidiu-se resolver de acordo com as regras de direito obrigacional equiparando o tratamento de uma sociedade de fato (sócios). Assim, o que se discutia era tão somente a divisão de patrimônio, não cogitando discutir quaisquer regras atinentes à família, como por exemplo, pensão alimentícia.

5 Com o passar do tempo, a sociedade evolui e novos anseios são perquiridos. Assim, paulatinamente observam-se avanços no sentido de reconhecer a união estável como entidade familiar. Até que em 1988 a CF finalmente reconhece tal situação como família, agora protegida pelo Estado. Somente em 1994, pela Lei 8791 a União Estável recebeu regulamentação específica garantindo-lhes: 1- Direito de alimentos; 2- Direito sucessório e 3- Direito à meação. Em 96, a Lei 9278 acrescentou direitos e deveres ao casal. Além de alterar os pressupostos de formação ao eliminar o tempo de convivência de 5 anos ou existência de prole comum passando a exigir tão somente que a convivência seja: Contínua; Pública Com objetivo de formar família.

6 O CC/02 traz 5 dispositivos específicos (arts
O CC/02 traz 5 dispositivos específicos (arts à 1727) revogando em parte antigos dispositivos que tratavam sobre o tema. Pressupostos legais de configuração da união estável Reconhece-se a união estável a partir da convivência que mantêm um homem e uma mulher – solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado(a) – com a finalidade de constituir família e se apresentando de forma pública, contínua e duradoura.

7 Pressupostos subjetivos
Vários dos requisitos da união estável se assemelham ao do matrimônio. E isso se justifica em virtude da união estável sempre, historicamente, se encontrar à sombra do casamento. Contudo, é necessário compreender, que a união estável é uma entidade familiar autônoma, não tendo ligação nenhuma com o casamento. 1- Diversidade de sexos: O primeiro requisito subjetivo que existia era a heterossexualidade: um homem e uma mulher que poderão constituir união estável. O STF e grande parte da doutrina defendem que não se trata mais de um dos pressupostos subjetivos, alegando a existência da família homoparental (também protegida pelo Estado) e que por não existir regras específicas aplicam-se por analogia as regras, que couber, da união estável.

8 2- Inexistência de impedimentos matrimoniais
Este é o segundo requisito, contudo desde o decreto-lei 7.036/44 admitiu-se a união estável (concubinato puro) entre pessoas impedidas de se casar por ainda manterem com outrem o vínculo matrimonial, embora não mais a sociedade conjugal. O CC/02 acatou tal entendimento e ainda previu algo mais: mesmo os separados de fato, sem qualquer providência jurídica ou cartorial, podem estabelecer união estável.

9 3- Objetivo de constituir família
A união estável por se constituir faticamente (sem qualquer formalidade) pode ser facilmente confundida com um namoro, por exemplo. Desta forma, analisando criteriosamente, não há que confundir, pois há que se observar o objetivo de constituir família (que de algum modo se exteriorizará) Apesar de ser um elemento subjetivo, sua manifestação será comprovada objetivamente através de seus comportamentos e reconhecimentos

10 Pressupostos objetivos:
1- Estabilidade A união estável há que ser contínua e duradoura, apresentando-se persistente e consistente. A lei 8971/94 exigia a convivência de 5 anos ou existência de prole, já a lei 9278/96 deixa de lado tal taxatividade, admitindo outros modos de comprovação da estabilidade. Da mesma forma o CC/ 02, trouxe a mesma redação legal desta lei. A coabitação não é um elemento obrigatório para configurar a união estável, logo é plenamente possível constituir família morando em lares diversos. É elementar a comprovação de estabilidade o que não é elementar são quais os fatores de verificação: tempo mínimo de convivência, filho ou coabitação.

11 2- Ostensibilidade Foi inaugurado pela lei 9278/96 e repetido no CC em vigor. Nada mais é que a demonstração pública da estabilidade. É a publicidade do caráter estável da relação familiar. Justamente serve para exteriorizar o item anterior.

12 Efeitos pessoais Direitos e deveres dos companheiros Com o advento da Lei 9.278/96 é que o ordenamento jurídico pátrio passou a exigir dos companheiros direitos e deveres. De plano foram previstos dois deveres com relação ao companheirismo: Respeito e consideração mútuos e; Assistência moral e material recíproca. O CC/02 além de repetir esses deveres, acrescentou um terceiro: 3. Lealdade. Lealdade é diferente de fidelidade? Alguns doutrinadores explicam que a lealdade é mais abrangente que a fidelidade (mais ligada ao aspecto sexual).

13 Direito ao acréscimo do sobrenome
Desde 1975 mediante alteração da Lei 6.015/73 admite-se à companheira o acréscimo do patronímico do companheiro desde que satisfeitos alguns requisitos. Os §§ 2º e 3º do art. 57 diz o seguinte: § 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).         § 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união.

14 E merecem algumas considerações se adequando à nova sistemática civil-constitucional:
Em virtude da igualdade entre homens e mulheres o direito de acrescer o sobrenome servirá também ao homem Já se dispensa o tempo mínimo de convivência ou existência de filhos em comuns e neste sentido basta se comprovar a existência da entidade familiar para conceder tal direito. Tal ação de retificação de registro civil necessitará de uma ação anterior declarando a união estável.

15 Estado Civil No ordenamento jurídico em vigor existem 5 estados civis: Casado; solteiro, viúvo, separado e divorciado. E todos os estados familiares se relacionam diretamente com a existência ou não do casamento. E a principal função do estado civil é dar publicidade ao status da pessoa que terão conseqüência nas diversas áreas do direito. Já existe um projeto de Lei n /03 no sentido de acrescentar o estado civil de conviventes, mas tal assunto envolve outras vertentes (regras cartoriais e registro público), por exemplo, que ainda demandará bastante diálogo.

16 Efeitos patrimoniais Os efeitos podem ser tanto inter vivos ou causa mortis. Somente trabalharemos inter vivos, pois o outro será tratado em Direitos Sucessórios. Os inter vivos são: Alimentos Bem de família e; Regime de bens. O enunciado 380 da Súmula do STF foi a primeira orientação jurídica sobre tal matéria aplicada aos companheiros.

17 Já em 1964 instituiu-se a regra de que o patrimônio obtido a título oneroso na constância da união era de propriedade de ambos, desde que fruto do esforço comum, gerando um direito à meação: Nesta época era necessária a comprovação de colaboração. Com a Lei 9.278/96 criou-se uma presunção legal de contribuição, contudo tal presunção era relativa, cabendo prova em contrário. Somente com a entrada do CC em vigor é que tal presunção torna-se absoluta, ou seja, aquilo que foi adquirido na constância da união a titulo oneroso será repartido entre os companheiros numa eventual partilha.

18 Conforme o art do CC os companheiros tem a opção de escolher qual regime de bens adotará, e no silêncio destes adotará o regime de comunhão parcial de bens (tal como ocorre no casamento). As regras de regime de bens serão as mesmas aplicadas ao casamento, comportando apenas 3 ressalvas: A imposição do regime de separação de bens disposto no art do CC não se aplica aos companheiros: visto ser uma regra restritiva de direitos, sua interpretação também deve ser.

19 Independentemente do regime de bens adotado pelos companheiros, a outorga uxória (marital) não é exigível, resta ao companheiro prejudicado exigir do outro, jamais anular negócio jurídico, pois não cabe a terceiros saber da existência de tal relação. 3. Caso queiram outro regime de bens, que não aquele legal, deverá ser feito um contrato de convivência declarando o regime a ser adotado. Tal contrato, por não ter definição legal expressa, deverá ser um instrumento público ou particular.

20 Conversão de união estável em casamento
A CF/ 88 reconheceu a União estável como entidade familiar e determinou a facilitação da conversão em casamento. A Lei 9.278/96 previa que tal procedimento se realizaria no cartório de registro civil. O CC/02 alterou esse regramento e tal pedido passa ser judicial e a decisão judicial deverá ser registrada em cartório, mantendo a necessidade da habilitação de casamento averiguando algum impedimento matrimonial. Com isso a idéia de facilitar o casamento parece não ter sido observada por isso mesmo se discute a constitucionalidade do art do CC. Além de não facilitar, ainda terão gastos com honorários e custas processuais. Deste modo é muito mais fácil casar do que converter a união em casamento.