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Projeto Ação do MPES nos Municípios produtores de Petróleo e Gás.

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Apresentação em tema: "Projeto Ação do MPES nos Municípios produtores de Petróleo e Gás."— Transcrição da apresentação:

1 Projeto Ação do MPES nos Municípios produtores de Petróleo e Gás

2 Razões/motivos geradores do Projeto Os Royalties recebidos...

3 Razões/motivos geradores do Projeto Os Royalties recebidos... Razões/motivos geradores do Projeto Os Royalties recebidos...

4 Razões/motivos geradores do Projeto Royalties: Tendências de ampliação... Razões/motivos geradores do Projeto Royalties: Tendências de ampliação...

5 Razões/motivos geradores do Projeto Razões/motivos geradores do Projeto O que estudos e pesquisas dizem... O que estudos e pesquisas dizem... Concentração da riqueza em poucos na região; Concentração da riqueza em poucos na região; Aumento populacional: crescimento de áreas de invasões e trabalhadores com baixa qualificação; Aumento populacional: crescimento de áreas de invasões e trabalhadores com baixa qualificação; Ausência de correlação entre melhorias do nível educacional, profissional e expectativas da população trabalhadora; Ausência de correlação entre melhorias do nível educacional, profissional e expectativas da população trabalhadora; Desequilíbrios orçamentários no município, comprometendo o princípio da responsabilidade fiscal. Ex: Custeio da Máquina Administrativa; Desequilíbrios orçamentários no município, comprometendo o princípio da responsabilidade fiscal. Ex: Custeio da Máquina Administrativa; Focos de degradação ambiental / ausência de ações de recuperação e preservação; Focos de degradação ambiental / ausência de ações de recuperação e preservação; Término do ciclo de desenvolvimento da produção: redução de firmas e contratos de terceirização / desemprego; Término do ciclo de desenvolvimento da produção: redução de firmas e contratos de terceirização / desemprego; Recursos provenientes dos royalties: ausência de utilização nos problemas críticos atuais, como também em ações preventivas. Necessidade de planejamento estratégico de médio e longo prazo; Recursos provenientes dos royalties: ausência de utilização nos problemas críticos atuais, como também em ações preventivas. Necessidade de planejamento estratégico de médio e longo prazo;

6 Razões/motivos geradores do Projeto O que estudos e pesquisas dizem... O que estudos e pesquisas dizem... Ausência de estímulo à indústria do turismo local; Ausência de estímulo à indústria do turismo local; Emprego dos recursos dos royalties na resolução dos problemas sociais decorrentes da atividade petrolífera e não no desenvolvimento; Emprego dos recursos dos royalties na resolução dos problemas sociais decorrentes da atividade petrolífera e não no desenvolvimento; Baixo nível de autonomia financeira do município (traduzido pela capacidade de se financiar só com a arrecadação de impostos auto- sustentáveis); Baixo nível de autonomia financeira do município (traduzido pela capacidade de se financiar só com a arrecadação de impostos auto- sustentáveis); Retirada dos migrantes qualificados ricos após o término do contrato de trabalho / consequências para as cidades; Retirada dos migrantes qualificados ricos após o término do contrato de trabalho / consequências para as cidades; Aumento da violência, criminalidade e corrupção; Aumento da violência, criminalidade e corrupção; Quantidade expressiva de ações em tramitação nas Justiças dos Estados produtores de petróleo e gás por utilização indevida dos recursos dos royalties; Quantidade expressiva de ações em tramitação nas Justiças dos Estados produtores de petróleo e gás por utilização indevida dos recursos dos royalties; Valorização excessiva dos imóveis da região, acompanhada de: Valorização excessiva dos imóveis da região, acompanhada de: - Inflação nos preços; - Inflação nos preços; - Surgimento de novos negócios de vida curta; - Surgimento de novos negócios de vida curta; - Especulação hoteleira / riscos de ociosidade. - Especulação hoteleira / riscos de ociosidade.

7 Razões/motivos geradores do Projeto O retrocesso legal: O retrocesso legal: As brechas da legislação federal em vigor Legislação anterior LEI nº 7.453/85 Sugere critérios para aplicação dos royalties. Sugere critérios para aplicação dos royalties. Ex.: energia, pavimentação de rodovias, abastecimento/tratamento de água, irrigação, proteção ao meio-ambiente, saneamento básico. Termo utilizado: preferencialmente. Termo utilizado: preferencialmente.

8 Razões/motivos geradores do Projeto Legislação federal anterior LEI nº 7.525/86 Substituição do termo preferencialmente por exclusivamente. Substituição do termo preferencialmente por exclusivamente. LEI nº 7.990/89 Deixa de existir vinculação/exigências na aplicação dos royalties; Deixa de existir vinculação/exigências na aplicação dos royalties; Veda a aplicação em: pagamento de dívidas e pagamento do quadro permanente de pessoal. Veda a aplicação em: pagamento de dívidas e pagamento do quadro permanente de pessoal.

9 Razões/motivos geradores do Projeto Legislação federal atual LEI nº 9.478/97 Legislação em vigor. Prevalecem itens anteriores. Legislação em vigor. Prevalecem itens anteriores. Legislação estadual: O avanço necessário Lei nº 8.303/06 (Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais) – Municípios não petrolíferos Art. 3º recursos repassados aos municípios serão aplicados exclusivamente, visando... Art. 3º recursos repassados aos municípios serão aplicados exclusivamente, visando... (ações nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, segurança, geração de emprego e renda, saneamento, urbanização, etc).

10 O que pretendemos? Correta aplicação dos royalties; Correta aplicação dos royalties; Ações de melhoria de vida local; Ações de melhoria de vida local; Autodesenvolvimento sustentável; Autodesenvolvimento sustentável; Parceria MPES (CEAF, Promotorias, CAOs, GETs, UFES-assessoria), gestores municipais e população; Parceria MPES (CEAF, Promotorias, CAOs, GETs, UFES-assessoria), gestores municipais e população; Controle Social. Controle Social.

11 Como trabalhamos? Projeto (etapas) Fase I Pesquisa; Pesquisa; Visitas/Entrevistas; Visitas/Entrevistas; Audiência Pública. Audiência Pública. Fase II Acompanhamento, avaliação, alimentação das informações (atualização periódica); Acompanhamento, avaliação, alimentação das informações (atualização periódica); Elaboração de material de apoio. Elaboração de material de apoio.

12 FASE III Ações realizadas Criação de Comissão de Estudos, Acompanhamento e Fiscalização sobre a utilização dos Royalties oriundos da Extração de Petróleo e Gás nos Municípios do ES. Criação de Comissão de Estudos, Acompanhamento e Fiscalização sobre a utilização dos Royalties oriundos da Extração de Petróleo e Gás nos Municípios do ES. Elaboração de Projetos de Lei Estadual e Municipal (uso dos royalties) contendo: Elaboração de Projetos de Lei Estadual e Municipal (uso dos royalties) contendo: -Áreas prioritárias de aplicação; -Classificação própria da fonte de recursos/royalties; -Criação/Fundo de reserva; -Criação, legalização, implementação, capacitação e acompanhamento dosConselhos Municipais de Fiscalização e Acompanhamento da utilização dos royalties nos municípios produtores de Petróleo e Gás do Estado do Espírito Santo. -Entrega dos Projetos de Lei: reuniões/AMUNES, municípios petrolíferos e em nível estadual Atualização de Pesquisa em 2010 (Diagnóstico Situacional 2) realizada em 2005/2006 no início do Projeto (Diagnóstico Situacional 1) em níveis municipal, estadual e federal de dados e informações referentes aos municípios petrolíferos do ES. Atualização de Pesquisa em 2010 (Diagnóstico Situacional 2) realizada em 2005/2006 no início do Projeto (Diagnóstico Situacional 1) em níveis municipal, estadual e federal de dados e informações referentes aos municípios petrolíferos do ES. Montagem de animação (prêmio recebido pelo INOVES), referente à Cartilha O Petróleo é nosso, os Royalties são de todos, mas é preciso fiscalizar, elaborada e editada pelo CEAF. Montagem de animação (prêmio recebido pelo INOVES), referente à Cartilha O Petróleo é nosso, os Royalties são de todos, mas é preciso fiscalizar, elaborada e editada pelo CEAF.

13 FASE III Novas ações Encontros municipais e regionais para orientações, esclarecimentos e acompanhamento da tramitação da lei municipal sobre royalties. Encontros municipais e regionais para orientações, esclarecimentos e acompanhamento da tramitação da lei municipal sobre royalties. Início do trabalho de criação, legalização, implementação e capacitação e acompanhamento dos Conselhos Municipais Estadual de Fiscalização e Acompanhamento do uso dos royalties nos 15 municípios produtores de petróleo e gás do Espírito Santo. Início do trabalho de criação, legalização, implementação e capacitação e acompanhamento dos Conselhos Municipais Estadual de Fiscalização e Acompanhamento do uso dos royalties nos 15 municípios produtores de petróleo e gás do Espírito Santo. Implementação da Cartilha e Vídeo sobre royalties do Petróleo e Gás. Implementação da Cartilha e Vídeo sobre royalties do Petróleo e Gás. Análise dos dados da pesquisa feita em 2010 ( Diagnóstico situacional 2), nos municípios petrolíferos e montagem de Projeto de ação em parceria com os mesmos, promotorias locais, CAOs e GETs e representantes da sociedade civil. Análise dos dados da pesquisa feita em 2010 ( Diagnóstico situacional 2), nos municípios petrolíferos e montagem de Projeto de ação em parceria com os mesmos, promotorias locais, CAOs e GETs e representantes da sociedade civil. Estudos referentes aos municípios não petrolíferos do Estado do Espírito Santo. Estudos referentes aos municípios não petrolíferos do Estado do Espírito Santo. Estudos referentes aos Estados/Municípios petrolíferos em nível nacional. Estudos referentes aos Estados/Municípios petrolíferos em nível nacional. Encontro Nacional sobre Petróleo e Gás. Encontro Nacional sobre Petróleo e Gás. Criação de link sobre petróleo e Gás no site do MPES contendo informações sobre o Projeto e pesquisas efetuadas, legislações referentes, órgãos, empresas e instituições envolvidas com a questão, estudos, notícias, informes, etc. Criação de link sobre petróleo e Gás no site do MPES contendo informações sobre o Projeto e pesquisas efetuadas, legislações referentes, órgãos, empresas e instituições envolvidas com a questão, estudos, notícias, informes, etc.

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