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CONFERÊNCIA MAGNA MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS, NO.

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1 CONFERÊNCIA MAGNA MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS. CONFERÊNCIA MAGNA MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS.

2 ASPECTOS LEGAIS n Constituição Federal de 1988: Art. 227 n 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8069 de 1990 n Pacto pela Paz:ênfase na proteção especial e plano nacional de enfrentamento à violência n SINASE- atendimento humanizador ao adolescente em conflito com a lei n Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil n Plano Nacional do Direito à convivência familiar e comunitária

3 ASPECTOS ÉTICOS e LEGAIS n Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de crianças e adolescentes n Plano da Primeira Infância n Fortalecimento dos conselhos de Direitos e conselhos tutelares n Co-responsabilidade do financiamento e da gestão.

4 MARCOS E PRESSUPOSTOS n Tema central da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS, NO DF E NOS MUNICÍPIOS. n Modelo democrático participativo e federativo em todo o ciclo das políticas públicas n 13 diretrizes (linhas gerais norteadores da política): constantes nos processos da 9. conferência

5 PRINCÍPIOS n Reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos n Respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes assegurados nas normas nacionais e internacionais n Igualdade e respeito à diversidade (proteção integral) n Universalidade dos direitos e das políticas n Garantia da prioridade absoluta n Descentralização político-administrativa e a municipalização n Participação e controle social

6 PRINCÍPIOS n Equidade e Justiça Social n Articulação das várias esferas de poder e entre governo e sociedade civil n Articulação, integração e intersetorialidade das políticas, programas e serviços n Transparência da Gestão do Estado

7 ARTIGO 86 DO ECA A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não- governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

8 DIRETRIZ 11ª. Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da política e do plano decenal de direitos humanos de crianças e adolescentes, articulação do sistema de informações. - Implica em desenvolvimento de metodologias de monitoramento e avaliação de políticas públicas.

9 REDE DE PROTEÇÃO Constituinte do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente que consiste em assegurar e implementar as leis de proteção por um conjunto de órgãos: - Conselhos Tutelares - Delegacias Especializadas - Ministério Público - Defensoria Pública - Justiça da Infância e Juventude - Demais órgãos/entidades presentes no município - Políticas públicas e sociais

10 SISTEMA DE GARANTIAS DOS DIREITOS DA CÇA E ADOLESCENTE Sistema Judiciário Sistema administrativo de atendimento Sistema de políticas setoriais

11 REDE DE PROTEÇÃO Articulação de ações governamentais e não- governamentais tendo em vista eixos de atuação como: - a promoção - o controle - defesa dos direitos.

12 REDE DE PROTEÇÃO Essa articulação se dá pela criação de espaços de participação e mobilização dos diversos órgãos e entidades que atuam na área (Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais organizações).

13 PRINCÍPIOS NORMATIVOS 1. Legitimidade Atributo do Estado: existência de consenso na população que – por si – assegure adesão e obediência, sem coerção 2. Justiça razoabilidade diante dos padrões sociais e culturais vigentes

14 PRINCÍPIOS NORMATIVOS 3. Governabilidade Capacidade ou estoque de recursos legais ou políticos que permitam governar 4. Governança (Democrática) Capacidade ou estoque de recursos (legais/políticos/culturais/gestão) que permitam, com legitimidade, justiça e participação e controle social, a obtenção de resultados efetivos nas intervenções governamentais

15 DIMENSÕES DA GOVERNANÇA CRITÉRIOS QUALIDADE DA IMPLEMENTAÇ ÃO existência de população alvo definida; existência de cadastro sobre população alvo; existência de benefício definido; definição de cobertura da população alvo definida; definição da população coberta com benefício recebido em pontos do tempo (metas) existência de critérios de elegibilidade da população alvo; grau de transparência da sua utilização (baixa, média,alta) escala de focalização na população alvo (baixa, média, alta) existência de mecanismos de articulação das instâncias governamentais envolvidas; VOZ E RESPONSA - BILIZAÇÃO existência de mecanismo de controle externo do programa; existência de estudos de avaliação de qualidade com população alvo; existência de auditoria do programa; existência de ouvidoria ou mecanismo assemelhado vinculada ao programa ou à instância implementadora; mecanismos de responsabilização dos gestores; mecanismos de participação social no programa

16 DIMENSÕES DA GOVERNANÇA CRITÉRIOS QUALIDADE REGULATÓRIA existência de mecanismo de monitoramento e avaliação; existência de informações públicas sobre o programa; existência da estrutura de custos; existência do perfil padronizado de despesas. REGRAS LEGAIS existência de vinculação a fontes de financiamento no orçamento público do país; existência de regularidade dos fluxos financeiros do programa; existência de fundamentos legais ou normativos que sustentam a intervenção; escala de adequação dos fundamentos legais ou normativos; escala de regularidade do fluxos financeiros do programa SUSTENTABI- LIDADE tempo de existência do programa; qualificação da burocracia que implementa; qualificação do pessoal técnico envolvido; existência de incentivos profissionais e financeiros para a obtenção de resultados; existência de comunidade técnica associada à implementação do programa.

17 MOBILIZAÇÃO n Consolidação da democracia e da participação popular n Participação conjunta: comunidade, empresas, governos, organizações sociais n Ocorre quando um grupo de pessoas, uma comunidade ou uma sociedade decide e age com um objetivo comum, buscando, quotidianamente, resultados decididos e desejados por todos. (José Bernardo Toro A.)

18 MOBILIZAÇÃO n o que eu faço e decido, em meu campo de atuação quotidiana, está sendo feito e decidido por outros, em seus próprios campos de atuação, com os mesmos propósitos e sentidos. n Compreensão do conceito de cidadania e dos princípios da democracia n A participação cresce em abrangência e profundidade ao longo do processo, o que faz destas duas qualidades ( abrangência e profundidade) um resultado desejado e esperado.

19 MOBILIZAÇÃO n A construção do público a partir da sociedade civil: rompimento com a tradição de que o público é aquilo que é do governo, e o compromisso com uma nova atitude de responsabilidade, de desenvolvimento da capacidade de pensar e agir coletivamente e de respeito às diferenças.

20 O PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL 1.Explicitar os propósitos da mobilização: sentido e finalidade da mobilização 2. Produzir o consenso como a escolha e construção de um interesse compartilhado 3. Respeite e confie na capacidade das pessoas de decidirem coletivamente sobre suas escolhas e estimule o desenvolvimento destes comportamentos

21 O PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL Construir estratégias de comunicação: n O projeto de comunicação de um processo de mobilização tem como meta o compartilhamento, o mais abrangente possível, de todas as informações relacionadas com o movimento (comunicação de massa, macro e micro). n Não gerar hierarquias: Um processo de mobilização tem que estar sempre aberto à entrada de novas pessoas que se interessem e se disponham a contribuir para seus propósitos.

22 O PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL Processo educativo que promove a participação de muitas e diferentes pessoas em torno de um propósito comum. (Antônio Ivo) - Não se restringe a manifestações, eventos...É um modo de construir a democracia e a participação

23 FORMAS DE MOBILIZAÇÃO - Campanhas na mídia - Passeatas, conferências, seminários - Fóruns, audiências, atos públicos - Coleta de assinaturas, manifestações Constituem-se em importantes mecanismos de controle social. Pautar a sociedade, possibilidade de mudança de hábito e transformação da realidade.

24 IMPLEMENTAÇÃO n Diretriz 06 - Universalização e fortalecimento dos conselhos de direitos da criança e do adolescente para assegurar seu caráter paritário, deliberativo e controlador, garantindo a natureza vinculante de suas decisões n Diretriz 07 - Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e co-responsabilidade dos três níveis de governo

25 IMPLEMENTAÇÃO Implica em: - Planejamento das ações do conselho no controle social - Os conselhos pautarem a discussão, deliberação, acompanhamento e fiscalização - Avaliar PPA, LDO e LOA - Ciclo orçamentário conforme plano decenal - Vinculação aos marcos regulatórios

26 IMPLEMENTAÇÃO Implica em: - Articulação entre as dimensões da promoção, controle e defesa dos direitos; - Processo político relativamente autônomo e negociado; - Ter como parâmetro: avaliar a situação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos; propor diretrizes da política em cada nível de governo.

27 MONITORAMENTO Essencial ao processo de garantia de direitos humanos e sociais na consolidação da política pública. Importante: - Conhecer fontes de dados existentes e definir indicadores para monitoramento - Definir metodologias de monitoramento e avaliação - Clareza das metas - Cronograma

28 MONITORAMENTO Pressupõe um processo contínuo de avaliação da política, processo que não é neutro e implica uma concepção de política pública social. Conhecer: - seu significado e abrangência. - Funções e efeitos.

29 MONITORAMENTO Estabelecer um olhar sobre a ação pública em seu conjunto, considerando: - O papel e a ação do Estado - As possibilidades das políticas públicas contribuírem na construção da democracia. É necessário: - Conhecer o caráter normativo da política avaliada, seus objetivos - Conhecer quem tomas as decisões e elabora as normas - Reconhecer o caráter contraditório das políticas públicas.

30 MONITORAMENTO Estabelecer um olhar sobre a ação pública em seu conjunto, considerando: - O papel e a ação do Estado - As possibilidades das políticas públicas contribuírem na construção da democracia. É necessário: - Conhecer o caráter normativo da política avaliada, seus objetivos - Conhecer quem tomas as decisões e elabora as normas - Reconhecer o caráter contraditório das políticas públicas.

31 Controle sobre dois instrumentos de planejamento da política: 1) Os planos nas três esferas do governo (sua efetividade) 2) Orçamento: composto de receitas (próprias e transferidas) e despesas

32 O controle sobre o financiamento... É necessário democratizar o processo de discussão da emendas parlamentares submetendo-as ao debate e deliberações dos conselhos e planos, direcionando recursos para a área

33 O co-financiamento... O que analisar: - Relação com o plano municipal- os processos de municipalização. Previsão de aplicação de recursos - Qualidade do serviço co-financiado - Articulação com as demais políticas sociais

34 O controle sobre o financiamento... Discutir o plano de assistência nas plenárias do conselho; Discutir o plano em audiências públicas; Dar o parecer sobre o plano; Esclarecer junto ao órgão gestor questões que ficarem pendentes; Acompanhar o processo de votação do plano na câmara de vereadores ou assembléia

35 O controle sobre o financiamento... Divulgar o plano para os fóruns da sociedade civil, movimentos sociais; Avaliar o plano ao final de um ano.

36 O controle sobre o financiamento... - O conselho deve conhecer o comparar o PPA, a LDO e a LOA com o plano decenal (a cada início de gestão) - Democratizar as discussões sobre a questão do orçamento por meio de audiências públicas, bem como avaliar a execução do orçamento do ano anterior. - Acompanhar a votação do orçamento nas respectivas instâncias.

37 Fragilidades e limites... Desarticulação dos vários atores da sociedade civil nos conselhos - Representantes da sociedade civil indicados pelo poder público e não por eleição em fóruns locais - Frágil presença dos segmentos populares - Qual é o lugar do usuário nesse processo? Nos espaços de deliberação? De que forma?

38 Desafios... n Superar a subserviência aos governantes por parte de instituições com assento nos conselhos n Compreender o contexto da cultura política: tendência estadocêntrica por um lado, e mercadocêntrica por outro (aceitação pelas organizações de forma acrítica de repasse de recursos) n Reduzir o crescente envolvimento das organizações da sociedade civil com instâncias estatais

39 Desafios... n Risco de profissionalização do poder decisório n Dissociação entre conselheiros e participação em fóruns, mobilizações em outros espaços n Desvalorização da força popular n Concentração de poder no que se refere à participação nos diferentes conselhos, colocando em risco a representatividade de forma qualificada

40 Possibilidades.... n Avançar na educação política ampla (romper com a submissão) n Ter como foco prioritário as necessidades humanas, como campo de reivindicação e de lutas n Protagonismo dos setores populares organizados, e/ou usuários das políticas públicas n Enfrentamento da arquitetura do Estado: maior inserção na política econômica, na questão do financiamento

41 Possibilidades.... n Articulação com outras formas de controle social e participação sócio-política n Formação técnica e política, para a cidadania n Produção de conhecimentos e metodologias emancipadoras.

42 Possibilidades.... n Articulação com outras formas de controle social e participação sócio-política n Formação técnica e política, para a cidadania n Definição de planos de trabalho; produção de diagnósticos e identificação de problemas n Produção de conhecimentos e metodologias emancipadoras.

43 28/2/ A articulação da rede em vista do controle da implementação das políticas como prioridade absoluta nos campos do trabalho infantil, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, fundos públicos, ato infracional, conselho tutelar. - Desafio de concretizar as deliberações das conferências. UMA PAUTA PRA A INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE

44 Para reflexão.... Odeio os indiferentes...não podem existir os que são apenas homens...os estranhos à cidade...quem vive verdadeiramente não pode deixar de...tomar partido Tomo partido, vivo, sinto que já pulsa no meu partido a atividade da cidade futura que estamos construindo. E, nela, a cadeia social não pesa apenas sobre poucos...não há nela ninguém que fique olhando pela janela enquanto poucos se sacrificam Vivo. Tomo partido. Antônio Gramsci, Escritos Políticos ( )


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