CONFERÊNCIA MAGNA   “MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS,

Apresentação em tema: "CONFERÊNCIA MAGNA   “MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS,"— Transcrição da apresentação:

1 CONFERÊNCIA MAGNA “MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS.”

2 ASPECTOS LEGAIS Constituição Federal de 1988: Art. 227
21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8069 de 1990 Pacto pela Paz:ênfase na proteção especial e plano nacional de enfrentamento à violência SINASE- atendimento humanizador ao adolescente em conflito com a lei Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil Plano Nacional do Direito à convivência familiar e comunitária

3 ASPECTOS ÉTICOS e LEGAIS
Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de crianças e adolescentes Plano da Primeira Infância Fortalecimento dos conselhos de Direitos e conselhos tutelares Co-responsabilidade do financiamento e da gestão.

4 MARCOS E PRESSUPOSTOS Tema central da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente “MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS, NO DF E NOS MUNICÍPIOS”. Modelo democrático participativo e federativo em todo o ciclo das políticas públicas 13 diretrizes (linhas gerais norteadores da política): constantes nos processos da 9. conferência

5 PRINCÍPIOS Reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos Respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes assegurados nas normas nacionais e internacionais Igualdade e respeito à diversidade (proteção integral) Universalidade dos direitos e das políticas Garantia da prioridade absoluta Descentralização político-administrativa e a municipalização Participação e controle social

6 PRINCÍPIOS Equidade e Justiça Social
Articulação das várias esferas de poder e entre governo e sociedade civil Articulação, integração e intersetorialidade das políticas, programas e serviços Transparência da Gestão do Estado

7 ARTIGO 86 DO ECA “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.

8 DIRETRIZ 11ª. Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da política e do plano decenal de direitos humanos de crianças e adolescentes, articulação do sistema de informações. - Implica em desenvolvimento de metodologias de monitoramento e avaliação de políticas públicas.

9 REDE DE PROTEÇÃO Constituinte do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente que consiste em assegurar e implementar as leis de proteção por um conjunto de órgãos: - Conselhos Tutelares - Delegacias Especializadas - Ministério Público - Defensoria Pública - Justiça da Infância e Juventude - Demais órgãos/entidades presentes no município - Políticas públicas e sociais

10 SISTEMA DE GARANTIAS DOS DIREITOS DA CÇA E ADOLESCENTE
Sistema Judiciário Sistema de políticas setoriais Sistema administrativo de atendimento

11 REDE DE PROTEÇÃO Articulação de ações governamentais e não-governamentais tendo em vista eixos de atuação como: - a promoção - o controle - defesa dos direitos.

12 REDE DE PROTEÇÃO Essa articulação se dá pela criação de espaços de participação e mobilização dos diversos órgãos e entidades que atuam na área (Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais organizações).

13 PRINCÍPIOS NORMATIVOS
Legitimidade Atributo do Estado: existência de consenso na população que – por si – assegure adesão e obediência, sem coerção 2. Justiça razoabilidade diante dos padrões sociais e culturais vigentes

14 PRINCÍPIOS NORMATIVOS
3. Governabilidade Capacidade ou estoque de recursos legais ou políticos que permitam governar 4. Governança (Democrática) Capacidade ou estoque de recursos (legais/políticos/culturais/gestão) que permitam, com legitimidade, justiça e participação e controle social, a obtenção de resultados efetivos nas intervenções governamentais

15 DIMENSÕES DA GOVERNANÇA CRITÉRIOS QUALIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO existência de população alvo definida; existência de cadastro sobre população alvo; existência de benefício definido; definição de cobertura da população alvo definida; definição da população coberta com benefício recebido em pontos do tempo (metas) existência de critérios de elegibilidade da população alvo; grau de transparência da sua utilização (baixa, média,alta) escala de focalização na população alvo (baixa, média, alta) existência de mecanismos de articulação das instâncias governamentais envolvidas; VOZ E RESPONSA- BILIZAÇÃO existência de mecanismo de controle externo do programa; existência de estudos de avaliação de qualidade com população alvo; existência de auditoria do programa; existência de ouvidoria ou mecanismo assemelhado vinculada ao programa ou à instância implementadora; mecanismos de responsabilização dos gestores; mecanismos de participação social no programa

16 DIMENSÕES DA GOVERNANÇA CRITÉRIOS QUALIDADE REGULATÓRIA existência de mecanismo de monitoramento e avaliação; existência de informações públicas sobre o programa; existência da estrutura de custos; existência do perfil padronizado de despesas. REGRAS LEGAIS existência de vinculação a fontes de financiamento no orçamento público do país; existência de regularidade dos fluxos financeiros do programa; existência de fundamentos legais ou normativos que sustentam a intervenção; escala de adequação dos fundamentos legais ou normativos; escala de regularidade do fluxos financeiros do programa SUSTENTABI-LIDADE tempo de existência do programa; qualificação da burocracia que implementa; qualificação do pessoal técnico envolvido; existência de incentivos profissionais e financeiros para a obtenção de resultados; existência de comunidade técnica associada à implementação do programa.

17 MOBILIZAÇÃO Consolidação da democracia e da participação popular Participação conjunta: comunidade, empresas, governos, organizações sociais Ocorre quando um grupo de pessoas, uma comunidade ou uma sociedade decide e age com um objetivo comum, buscando, quotidianamente, resultados decididos e desejados por todos. (José Bernardo Toro A.)

18 MOBILIZAÇÃO o que eu faço e decido, em meu campo de atuação quotidiana, está sendo feito e decidido por outros, em seus próprios campos de atuação, com os mesmos propósitos e sentidos. Compreensão do conceito de cidadania e dos princípios da democracia A participação cresce em abrangência e profundidade ao longo do processo, o que faz destas duas qualidades ( abrangência e profundidade) um resultado desejado e esperado.

19 MOBILIZAÇÃO A construção do público a partir da sociedade civil: rompimento com a tradição de que o público é aquilo que é do governo, e o compromisso com uma nova atitude de responsabilidade, de desenvolvimento da capacidade de pensar e agir coletivamente e de respeito às diferenças.

20 O PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL
1.Explicitar os propósitos da mobilização: sentido e finalidade da mobilização 2. Produzir o consenso como a escolha e construção de um interesse compartilhado 3. Respeite e confie na capacidade das pessoas de decidirem coletivamente sobre suas escolhas e estimule o desenvolvimento destes comportamentos

21 O PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Construir estratégias de comunicação: O projeto de comunicação de um processo de mobilização tem como meta o compartilhamento, o mais abrangente possível, de todas as informações relacionadas com o movimento (comunicação de massa, macro e micro). Não gerar hierarquias: Um processo de mobilização tem que estar sempre aberto à entrada de novas pessoas que se interessem e se disponham a contribuir para seus propósitos.

22 O PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Processo educativo que promove a participação de muitas e diferentes pessoas em torno de um propósito comum. (Antônio Ivo) - Não se restringe a manifestações, eventos...É um modo de construir a democracia e a participação

23 FORMAS DE MOBILIZAÇÃO Campanhas na mídia
Passeatas, conferências, seminários Fóruns, audiências, atos públicos Coleta de assinaturas, manifestações Constituem-se em importantes mecanismos de controle social. Pautar a sociedade, possibilidade de mudança de hábito e transformação da realidade.

24 IMPLEMENTAÇÃO Diretriz 06 - Universalização e fortalecimento dos conselhos de direitos da criança e do adolescente para assegurar seu caráter paritário, deliberativo e controlador, garantindo a natureza vinculante de suas decisões Diretriz 07 - Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e co-responsabilidade dos três níveis de governo

25 IMPLEMENTAÇÃO Implica em:
Planejamento das ações do conselho no controle social Os conselhos pautarem a discussão, deliberação, acompanhamento e fiscalização Avaliar PPA, LDO e LOA Ciclo orçamentário conforme plano decenal Vinculação aos marcos regulatórios

26 IMPLEMENTAÇÃO Implica em:
Articulação entre as dimensões da promoção, controle e defesa dos direitos; Processo político relativamente autônomo e negociado; Ter como parâmetro: avaliar a situação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos; propor diretrizes da política em cada nível de governo.

27 MONITORAMENTO Essencial ao processo de garantia de direitos humanos e sociais na consolidação da política pública. Importante: Conhecer fontes de dados existentes e definir indicadores para monitoramento Definir metodologias de monitoramento e avaliação Clareza das metas Cronograma

28 MONITORAMENTO Pressupõe um processo contínuo de avaliação da política, processo que não é neutro e implica uma concepção de política pública social. Conhecer: seu significado e abrangência. Funções e efeitos.

29 MONITORAMENTO Estabelecer um olhar sobre a ação pública em seu conjunto, considerando: O papel e a ação do Estado As possibilidades das políticas públicas contribuírem na construção da democracia. É necessário: Conhecer o caráter normativo da política avaliada, seus objetivos Conhecer quem tomas as decisões e elabora as normas Reconhecer o caráter contraditório das políticas públicas.

30 MONITORAMENTO Estabelecer um olhar sobre a ação pública em seu conjunto, considerando: O papel e a ação do Estado As possibilidades das políticas públicas contribuírem na construção da democracia. É necessário: Conhecer o caráter normativo da política avaliada, seus objetivos Conhecer quem tomas as decisões e elabora as normas Reconhecer o caráter contraditório das políticas públicas.

31 Controle sobre dois instrumentos de planejamento da política:
Os planos nas três esferas do governo (sua efetividade) Orçamento: composto de receitas (próprias e transferidas) e despesas

32 O controle sobre o financiamento...
É necessário democratizar o processo de discussão da emendas parlamentares submetendo-as ao debate e deliberações dos conselhos e planos, direcionando recursos para a área

33 O co-financiamento... O que analisar:
Relação com o plano municipal- os processos de municipalização. Previsão de aplicação de recursos Qualidade do serviço co-financiado Articulação com as demais políticas sociais

34 O controle sobre o financiamento...
Discutir o plano de assistência nas plenárias do conselho; Discutir o plano em audiências públicas; Dar o parecer sobre o plano; Esclarecer junto ao órgão gestor questões que ficarem pendentes; Acompanhar o processo de votação do plano na câmara de vereadores ou assembléia

35 O controle sobre o financiamento...
Divulgar o plano para os fóruns da sociedade civil, movimentos sociais; Avaliar o plano ao final de um ano.

36 O controle sobre o financiamento...
O conselho deve conhecer o comparar o PPA, a LDO e a LOA com o plano decenal (a cada início de gestão) Democratizar as discussões sobre a questão do orçamento por meio de audiências públicas, bem como avaliar a execução do orçamento do ano anterior. Acompanhar a votação do orçamento nas respectivas instâncias.

37 Fragilidades e limites...
Desarticulação dos vários atores da sociedade civil nos conselhos Representantes da sociedade civil indicados pelo poder público e não por eleição em fóruns locais Frágil presença dos segmentos populares Qual é o lugar do usuário nesse processo? Nos espaços de deliberação? De que forma?

38 Desafios... Superar a subserviência aos governantes por parte de instituições com assento nos conselhos Compreender o contexto da cultura política: tendência “estadocêntrica” por um lado, e mercadocêntrica por outro (aceitação pelas organizações de forma acrítica de repasse de recursos) Reduzir o crescente envolvimento das organizações da sociedade civil com instâncias estatais

39 Desafios... Risco de profissionalização do poder decisório
Dissociação entre conselheiros e participação em fóruns, mobilizações em outros espaços Desvalorização da força popular Concentração de poder no que se refere à participação nos diferentes conselhos, colocando em risco a representatividade de forma qualificada

40 Possibilidades.... Avançar na educação política ampla (romper com a submissão) Ter como foco prioritário as necessidades humanas, como campo de reivindicação e de lutas Protagonismo dos setores populares organizados, e/ou usuários das políticas públicas Enfrentamento da arquitetura do Estado: maior inserção na política econômica, na questão do financiamento

41 Possibilidades.... Articulação com outras formas de controle social e participação sócio-política Formação técnica e política, para a cidadania Produção de conhecimentos e metodologias emancipadoras.

42 Possibilidades.... Articulação com outras formas de controle social e participação sócio-política Formação técnica e política, para a cidadania Definição de planos de trabalho; produção de diagnósticos e identificação de problemas Produção de conhecimentos e metodologias emancipadoras.

43 UMA PAUTA PRA A INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE
A articulação da rede em vista do controle da implementação das políticas como prioridade absoluta nos campos do trabalho infantil, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, fundos públicos, ato infracional, conselho tutelar. - Desafio de concretizar as deliberações das conferências. 25/03/2017 43

44 Para reflexão.... “Odeio os indiferentes...não podem existir os que são apenas homens...os estranhos à cidade...quem vive verdadeiramente não pode deixar de...tomar partido” “Tomo partido, vivo, sinto que já pulsa no meu partido a atividade da cidade futura que estamos construindo. E, nela, a cadeia social não pesa apenas sobre poucos...não há nela ninguém que fique olhando pela janela enquanto poucos se sacrificam” “Vivo. Tomo partido”. Antônio Gramsci, Escritos Políticos ( )