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15.. TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005 8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINC Í PIO DO DEVIDO.

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1 15.

2 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINC Í PIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5 º CAPUT; O PRINC Í PIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO S Ó SOB A Ó TICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMB É M DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 10, TEMA 09 P. 62 A

3 P RINCIPIOS FORMADORES DO PODER JUDICIÁRIO A FORMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, SE CONDUZ POR PRINCÍPIOS E REGRAS QUE DETERMINAM SUAS ATRIBUIÇÕES E SUAS RELAÇÕES. SÃO ELES: A)PRINCIPIO DA DESCONCENTRAÇÃO; B) PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE; C) PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO; D) PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

4 VEJAMOS CADA UM DESSES PRINCIPIOS. PRINCIPIO DA DESCONCENTRAÇÃO- DESCONCENTRAR SIGNIFICA, REPARTIR AS FUNÇÕES DENTRO DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA, QUE NESTE CASO, É O PODER JUDICIÁRIO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OCORRE POR UMA MULTIPLICIDADE DE ÓRGÃOS.

5 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE- OS ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTÃO LOCALIZADOS POR TODO TERRITÓRIO NACIONAL, ORGANIZANDO, ASSIM, A CHAMADA COMPETENCIA TERRITORIAL.

6 PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO CHAMADO TAMBÉM PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO, REPRESENTA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA MATÉRIA QUE VERSA A AÇÃO, DAS PESSOAS DA AÇÃO, ENTRE OUTRAS CONDIÇÕES QUE A LEI ENUMERA. SÃO AS CHAMADAS JUSTIÇAS COMUNS E JUSTIÇAS ESPECIAIS

7 PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ATRAVÉS DESTE PRINCIPIO PODERÁ A PARTE AO INVOCAR A JURISDIÇÃO E ESTIVER INCONFORMADA COM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, PEDIR REEXAME DA MATÉRIA

8 VAMOS LEMBRAR O QUE É JURISDIÇÃOE LEIS PROCESSUAIS! JURISDIÇÃO É FUNÇÃO ESTATAL PARA A COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS INTERSUJETIVOS. É UMA DAS TRES FUNÇÕES INTEGRANTES DO UNO E INDIVISIVEL PODER DO ESTADO.

9 LEIS PROCESSUAIS: DISCIPLINAM O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, DA AÇÃO E DA EXCEÇÃO PELOS SUJEITOS DO PROCESSO, DITA AS FORMAS DO PROCEDIMENTO E ESTATUI SOBRE O RELACIONAMENTO ENTRE OS SUJEITOS.

10 DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CABE ÀS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTABELECER AS NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO DOS ORGÃOS ENCARREGADOS DO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

11 DA COMPETÊNCIA GERAL CUIDA DE TUDO QUE SE REFIRA À ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA, INDICANDO QUAIS E QUANTOS SÃO OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS.

12 DISPÕE SOBRE : A SUPERPOSIÇÃO DE UNS A OUTROS E A ESTRUTURA DE CADA UM; FIXA REQUISITOS DE INVESTIDURA; DETERMINA EPÓCAS DE TRABALHO FORENSE; ESTABELECE A DIVISÃO DE TERRITÓRIOS, PARA O EXERCICIO JURISDICIONAL. É O REGIME LEGAL DA CONSTITUIÇÃO ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO.

13 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CADA ESTADO TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SUA PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DESDE QUE OBSERVE AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS E O ESTATUTO DA MAGISTRATURA. (LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979) ALTERADA PELA EMENDAS CONSTITUICIONAIS Nº 7, DE 3/4/1977 E Nº 45, DE 8/12/2004.

14 CONTEÚDO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45) TODOS OS PROBLEMAS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PODEM SER DISTRIBUIDOS SISTEMATICAMENTE EM ALGUNS GRUPOS FUNDAMENTAIS.

15 CLASSIFICAÇÃO DOS GRUPOS: 1.MAGISTRATURA: CONJUNTO DE JUIZES QUE INTEGRAM O PODER JUDICIARIO. JUIZ FEDERAL, JUIZ ESTADUAL, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ ELEITORAL, JUIZ DA JUSTIÇA MILITAR ETC.

16 2. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O VENCIDO TEM, DENTRO DE CERTOS LIMITES, A POSSIBILIDADE DE OBTER UMA NOVA MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.

17 3. COMPOSIÇÃO DOS JUIZOS NO BRASIL EM REGRA OS JUIZOS DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA COMUM SÃO MONOCRATICOS. (JULGAMENTO POR UM SÓ JUIZ) E COLEGIADOS PELOS ORGÃOS SUPERIORES (TRIBUNAIS).

18 OBSERVAÇÃO: EXISTEM ÓRGÃOS COLEGIADOS DE JURISDIÇÃO INFERIOR NAS JUNTAS ELEITORAIS; CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL DO JURI ETC. EXISTE, CASOS DE JULGAMENTO FEITO EM GREAU DE RECURSO POR UM SÓ JUIZ: EMBARGOS INFRINGENTES EM EXECUÇÕES ISCAIS DE PEQUENO VALOR ETC.

19 4. DIVISÃO JUDICIÁRIA DADA A CIRCUNSTANÇA DE QUE CONFLITOS INTERNDIVIDUAIS SURGEM EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A NECESSIDADE DE DIVIDI-LO, PARA QUE TODAS AS CAUSAS SEJAM CONHECIDAS E SOLUCIONADAS PELO PODER JUDICIARIO, EM LOCAIS MAIS PROXIMOS À SUA SEDE

20 ASSIM TEM-SE A SEGUINTE DIVISÃO: JUSTIÇA FEDERAL: SEÇÕES JUDICIÁRIAS; JUSTIÇA ESTADUAL: EM COMARCAS OBS. AS SEÇÕES JUDICIARIAS E AS COMARCAS CONSTITUEM FORO, ISTO É TERRITÓRIO EM QUE O JUIZ EXERCE SUA JURISDIÇÃO. (EX. VARAS CIVEIS E CRIMINAL, JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ETC.).

21 5. EPÓCAS PARA O TRABALHO FORENSE DAS FÉRIAS FORENSES A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTEROU O ART. 93, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PÔS FIM ÀS TRADICIONAIS FÉRIAS FORENSES QUE ANTES VIGORAVAM EM AMBOS OS GRAUS DAS JUSTIÇAS DOS ESTADOS.

22 DIZ O INCISO XII, DO ARTIGO 93, DA CF. XII- A ATIVIDADE JURISDICIONAL SERÁ ININTERRUPTA, SENDO VEDADO FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU, FUNCIONANDO, NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE FORENSE NORMAL, JUÍZES EM PLANTÃO PERMANENTE; (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004)(INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004)

23 CONTINUAÇÃO ISTO SIGNIFICA QUE, A PARTIR DE AGORA, SOMENTE PODERÁ HAVER FÉRIAS FORENSES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DA UNIÃO, UMA VEZ QUE, CLARAMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL, NÃO QUIS PROIBIR. ASSIM, NÃO HÁ MAIS FÉRIAS FORENSES NOS JUIZOS ESTADUAIS DE PRIMEIRO GRAU, QUE FORAM OBJETO DAS LEGISLAÇÕES DE TODOS OS ESTADOS. NÃO HÁ FÉRIAS NO MÊS DE JANEIRO E JULHO.

24 DAS SITUAÇÕES DOS CÓDIGOS DE PROCESSOS CIVIL E PENAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRE OS PROCESSOS E ATOS QUE SE REALIZAM OU NÃO SE REALIZAM NAS FÉRIAS FORENSES. (ART. 173 E 174 DO CPC).

25 CONT. ART. 173 DO CPC DURANTE AS FÉRIAS E NOS FERIADOS NÃO SE PRATICARÃO ATOS PROCESSUAIS. EXCETUAM-SE: I - A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 846); II - A CITAÇÃO, A FIM DE EVITAR O PERECIMENTO DE DIREITO; E BEM ASSIM O ARRESTO, O SEQÜESTRO, A PENHORA, A ARRECADAÇÃO, A BUSCA E APREENSÃO, O DEPÓSITO, A PRISÃO, A SEPARAÇÃO DE CORPOS, A ABERTURA DE TESTAMENTO, OS EMBARGOS DE TERCEIRO, A NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E OUTROS ATOS ANÁLOGOS.

26 NORMAS MATERIAIS NORMAS INSTRUMENTAIS CONT.ART.174 DO CPC PROCESSAM-SE DURANTE AS FÉRIAS E NÃO SE SUSPENDEM PELA SUPERVENIÊNCIA DELAS: I - OS ATOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA BEM COMO OS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DE DIREITOS, QUANDO POSSAM SER PREJUDICADOS PELO ADIAMENTO; II - AS CAUSAS DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, DE DAÇÃO OU REMOÇÃO DE TUTORES E CURADORES, BEM COMO AS MENCIONADAS NO ART. 275; III - TODAS AS CAUSAS QUE A LEI FEDERAL DETERMINAR.

27 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 797-EXCETUADAS AS SESSÕES DE JULGAMENTO, QUE NÃO SERÃO MARCADAS PARA DOMINGO OU DIA DE FERIADO, OS DEMAIS ATOS DO PROCESSO PODERÃO SER PRATICADOS EM PERIODO DE FÉRIAS, EM DOMINGOS E DIAS DE FERIADOS.TODAVIA, OS JULGAMENTOS INCIADOS EM DIA UTIL NÃO SE INTERROMPERÃO PELA SUPERVENIENCIA DE FERIADO OU DOMINGO.

28 OBS. NO CASO DO PROCESSO PENAL, SÓ TERÁ RELEVANCIA EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS DA COMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DA UNIÃO. (EX. AÇÕES RECISORIAS CRIMINAIS, PROCESSOS CRIMINAIS, CONTRA CERTAS AUTORIDADES, MANDADO DE SEGURANÇA OU HABEAS CORPUS, IMPUGNANDO ATOS DE AUTORIDADES, ETC.

29 SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELAS SUVERNIENCIAS DAS FÉRIAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 179 DO CPC. A SUPERVENIÊNCIA DE FÉRIAS SUSPENDERÁ O CURSO DO PRAZO; O QUE LHE SOBEJAR RECOMEÇARÁ A CORRER DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TERMO DAS FÉRIAS.

30 SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELAS SUVERNIENCIAS DAS FÉRIAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 798 CPP. TODOS OS PRAZOS CORRERÃO EM CARTÓRIO E SERÃO CONTINUOS E PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPENDO POR FÉRIAS DOMINGO OU DIA FERIADO.

31 OBSERVAÇÃO. SÓ OCORRERÁ ONDE HÁ FÉRIAS, OU SEJA, NO SUPREMO TRIIBUNAL FEDERAL E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NUNCA EM PRIMEIRA OU SEGUNDA INSTÂNCIA.

32 COMPOSIÇÃO DOS ORGÃOS JURISDICIONAIS. DISTRIBUIÇÃO MONOCRÁTICA- QUE SÃO OS JUÍZOS DE 1º GRAU (JUIZ A QUO); COLEGIADOS- ORGÃOS DE 2º GRAU (TRIBUNAIS –JUIZO AD QUEM) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-ORGÃO DE 3º GRAU-

33 CLASSIFICAÇÃO DOS ORGÃOS JURISDICIONAIS FEDERAIS. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-ART O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPÕE-SE DE ONZE MINISTROS, ESCOLHIDOS DENTRE CIDADÃOS COM MAIS DE TRINTA E CINCO E MENOS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA.

34 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONT. ART PARÁGRAFO ÚNICO. OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SERÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL.

35 15. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF- ART O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPÕE-SE DE, NO MÍNIMO, TRINTA E TRÊS MINISTROS. PARÁGRAFO ÚNICO. OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DENTRE BRASILEIROS COM MAIS DE TRINTA E CINCO E MENOS DE SESSENTA E CINCO ANOS, DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL, SENDO: (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004)

36 15. CONT. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA I - UM TERÇO DENTRE JUÍZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E UM TERÇO DENTRE DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE ELABORADA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL; II - UM TERÇO, EM PARTES IGUAIS, DENTRE ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, ALTERNADAMENTE, INDICADOS NA FORMA DO ART. 94.

37 15. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS CF- ART SÃO ÓRGÃOS DA JUSTIÇA FEDERAL: I - OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; II - OS JUÍZES FEDERAIS. - ;

38 15. DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO ART SÃO ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO: I - O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; II - OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO; III - JUIZES DO TRABALHO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 1999)(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 1999) §§ 1º A 3º - (REVOGADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004)(REVOGADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004)

39 15. DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO CF. ART. 111-A. O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COMPOR-SE-Á DE VINTE E SETE MINISTROS, ESCOLHIDOS DENTRE BRASILEIROS COM MAIS DE TRINTA E CINCO E MENOS DE SESSENTA E CINCO ANOS, NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APÓS APROVAÇÃO PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL: (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004) (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004)

40 15. DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS CF. ART SÃO ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL: I - O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; II - OS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS; III - OS JUÍZES ELEITORAIS; IV - AS JUNTAS ELEITORAIS.

41 15. DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES CF - ART SÃO ÓRGÃOS DA JUSTIÇA MILITAR: I - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; II - OS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES INSTITUÍDOS POR LEI. CF- ART O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COMPOR-SE-Á DE QUINZE MINISTROS VITALÍCIOS, NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE

42 15. CONTINUAÇÃO ART. 123-CF; APROVADA A INDICAÇÃO PELO SENADO FEDERAL, SENDO TRÊS DENTRE OFICIAIS-GENERAIS DA MARINHA, QUATRO DENTRE OFICIAIS-GENERAIS DO EXÉRCITO, TRÊS DENTRE OFICIAIS-GENERAIS DA AERONÁUTICA, TODOS DA ATIVA E DO POSTO MAIS ELEVADO DA CARREIRA, E CINCO DENTRE CIVIS.

43 15. DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS CF-ART OS ESTADOS ORGANIZARÃO SUA JUSTIÇA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO. § 1º - A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SERÁ DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SENDO A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


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