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Legislação ambiental no Brasil relativa ao licenciamento ambiental Rio de Janeiro – março 2009 Roberto Messias Franco PresidenteIBAMA

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Apresentação em tema: "Legislação ambiental no Brasil relativa ao licenciamento ambiental Rio de Janeiro – março 2009 Roberto Messias Franco PresidenteIBAMA"— Transcrição da apresentação:

1 Legislação ambiental no Brasil relativa ao licenciamento ambiental Rio de Janeiro – março 2009 Roberto Messias Franco PresidenteIBAMA

2 Princípios Desenvolvimento sustentávelDesenvolvimento sustentável Controle socialControle social Conservação de patrimôniosConservação de patrimônios

3 IBAMA no MMA (Ministério do Meio Ambiente) MMA: orgão CentralMMA: orgão Central CONAMA: Conselho DeliberativoCONAMA: Conselho Deliberativo IBAMA: órgão Executor

4 Agencias Executoras: IBAMA (1989)IBAMA (1989) ICMBio (2007)ICMBio (2007) Serviço Florestal (2006)Serviço Florestal (2006) ANA – (1997)ANA – (1997) Jardim Botânico do Rio de Janeiro (1808)Jardim Botânico do Rio de Janeiro (1808)

5 Legislação Referente ao Licenciamento ambiental Lei 4771/65 (Código Florestal) Lei 6938/81 (Lei Nacional do Meio Ambiente) Lei 9433/97 (Lei das Águas) Lei 9605/98 (Crimes Ambientais) Lei 9985/00 (Lei do SNUC)

6 A Descentralização como instrumento Impacto local; Impacto regional ; Impacto Nacional.

7 CONAMA Conselho normativo. 108 membros Representantes: –Governo Federal ; –Governos estaduais; –Municipios; –ONGs e sociedade civil; –Setores productivos.

8 Licenciamento em três etapas : 1.L.P. – (previo: TR). Identificação e descrição dos efeitos diretos e indiretos do projeto. Conceito chave: Viabilidade

9 2.L.I. – PBA:RCA/PCA: Conceito chave: projeto executivo, detalhado, circunstanciado. 3.L.O. – check list dos compromissos para o processo produtivo.

10 Questões centrais: Quanto tempo para uma L.O.?Quanto tempo para uma L.O.? Quais as dificuldades mais frequentes?Quais as dificuldades mais frequentes? As Audiencias PublicasAs Audiencias Publicas

11 O SNUC e a Compensação ambiental Do 0,5% do valor total à Resolução do STF. Parque Nacional do Iguaçu

12 Estrutura do IBAMA PRESIDENTE DILICDIQUADIPRODIPLANDBFLO

13 Estrutura do Ibama para o licenciamento DILIC Geração e transmissão de energia Infra estrutura e Obras públicas Petroleo e gas

14 Quais as mudanças necessárias? Como aperfeiçoar um instrumento de 1986 e torná-lo adequado para o desenvolvimento sustentável no Brasil do Século XXI?


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