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CASO O poder público está obrigado a fornecer transporte escolar, independentemente de programa suplementar do governo federal (Programa Nacional de Transporte.

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Apresentação em tema: "CASO O poder público está obrigado a fornecer transporte escolar, independentemente de programa suplementar do governo federal (Programa Nacional de Transporte."— Transcrição da apresentação:

1 CASO O poder público está obrigado a fornecer transporte escolar, independentemente de programa suplementar do governo federal (Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE ou Programa Caminho da Escola),pois existe a possibilidade de utilização dos recursos vinculados à educação para manutenção e desenvolvimento de programas de transporte escolar (art. 70, VIII, da LDB). Sem falar que o PNATE só pode ser empregado para alunos residentes em área rural. O que acontece com o município se ele não oferecer transporte escolar aos alunos da rede de ensino da zona rural? CASO O poder público está obrigado a fornecer transporte escolar, independentemente de programa suplementar do governo federal (Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE ou Programa Caminho da Escola),pois existe a possibilidade de utilização dos recursos vinculados à educação para manutenção e desenvolvimento de programas de transporte escolar (art. 70, VIII, da LDB). Sem falar que o PNATE só pode ser empregado para alunos residentes em área rural. O que acontece com o município se ele não oferecer transporte escolar aos alunos da rede de ensino da zona rural?

2 CASO No município de FELICIDADE os veículos utilizados para o transporte escolar não estão em perfeitas condições de trafegabilidade e de segurança, conforme as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e apresentam nem conforto mínimo aos alunos. Ainda persiste a infeliz prática de transporte escolar em caminhões paus-de- arara e congêneres, e alguns motoristas não possuem a habilitação necessária para conduzir os veículos. O que deve ser feito nesse caso para se garantir veículos seguros e com qualidade? CASO No município de FELICIDADE os veículos utilizados para o transporte escolar não estão em perfeitas condições de trafegabilidade e de segurança, conforme as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e apresentam nem conforto mínimo aos alunos. Ainda persiste a infeliz prática de transporte escolar em caminhões paus-de- arara e congêneres, e alguns motoristas não possuem a habilitação necessária para conduzir os veículos. O que deve ser feito nesse caso para se garantir veículos seguros e com qualidade?

3 CASO No município de FELICIDADE foi identificado que os veículos que fazem o transporte escolar foram contratados sem licitação e pertencem a um empresário amigo do prefeito. Além disso, não atende a todos os alunos, pois não existem rotas suficientes para cobrir toda a zona rural do município. Muitos alunos andam a pé mais de três quilômetros. Como solucionar esses problemas detectados no município de FELICIDADE ? CASO No município de FELICIDADE foi identificado que os veículos que fazem o transporte escolar foram contratados sem licitação e pertencem a um empresário amigo do prefeito. Além disso, não atende a todos os alunos, pois não existem rotas suficientes para cobrir toda a zona rural do município. Muitos alunos andam a pé mais de três quilômetros. Como solucionar esses problemas detectados no município de FELICIDADE ?


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