Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças Subsecretaria de Planejamento e Orçamento FONDCF NOVEMBRO.

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1 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças Subsecretaria de Planejamento e Orçamento FONDCF NOVEMBRO 2010

2 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças PORTARIA SPO/SE/MEC Nº. 03, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 DOU Nº 212, sexta-feira, 5 de novembro de 2010 Pg 30 Portaria de Encerramento do Exerc í cio de 2010 – Objetivo: Estabelecer normas e procedimentos para o encerramento do exerc í cio financeiro de 2010, a serem observadas no âmbito do Minist é rio da Educa ç ão

3 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças PORTARIA SPO/SE/MEC Nº. 03, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 DOU Nº 212, sexta-feira, 5 de novembro de 200109 Pg 30 Art. 4º. As despesas somente poderão ser empenhadas até 11 de dezembro de 2010. § 1º. Observando o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2010. § 2º. As restrições previstas neste artigo não se aplicam às descentralizações de créditos oriundas de outros órgãos não vinculados ao órgão superior 26000 (MEC), às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 12.017, de 2009, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.Seção I do Anexo V da Lei nº 12.017, de 2009,

4 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças Art. 4º, §3 É vedada a emissão de empenhos em nome da própria IFES ou em nome de fundações de apoio sob a alegação de inviabilidade de execução orçamentária temporal, conforme determina o Acórdão nº. 2.731/2008 do Tribunal de Contas da União, a Lei 4.320/64, a Lei nº 8.666/93, a Lei 12.017, de 12 de agosto de 2009, a Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, a Lei Complementar nº 101/2000, o Decreto-Lei nº 200/67, o Decreto nº 93.872/86, o Decreto nº 6.170/2007, o Manual da Despesa Pública Nacional (Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 06 de agosto de 2009) e o Manual SIAFI.

5 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças Art. 4º, §4 O ato da solicitação de limite de empenho pelas unidades orçamentárias e de crédito orçamentário pelas unidades gestoras da administração direta será considerado, pela Coordenação-Geral de Orçamento - SPO/SE/MEC, inclusive como declaração de que a unidade solicitadora dispõe de plenas condições para executar o crédito orçamentário até a data estabelecida pelo artigo 4º desta portaria, em observância à jurisprudência do TCU e à legislação aplicável à execução da despesa pública.

6 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - DEPRECIAÇÃO Art. 11. As unidades vinculadas ao Ministério da Educação deverão desenvolver ações no sentido de promover a reavaliação, a redução ao valor recuperável, a depreciação, a amortização e a exaustão dos bens do ativo sob sua responsabilidade nos termos do Manual SIAFI, macrofunção 02.03.30 e suas alterações, de modo a garantir a manutenção do Sistema de Custos, conforme estabelece o inciso VI do § 3° do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e os Princípios de Contabilidade. Art. 12. É de responsabilidade dos dirigentes das Unidades Gestoras o cumprimento dos prazos estabelecidos no item 16 da macrofunção Siafi 02.03.30 (Período de Transição - Cronograma de Implantação - Anexo III).

7 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças 7 TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14. Até a data de Fechamento do Exercício de 2010 deverão ser observadas todas as alterações na Legislação pertinente, inclusive aquelas emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN (Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal), divulgadas por meio de mensagem do SIAFI e inseridas na Macrofunção 02.03.18 do Manual SIAFI. Art. 15. É de responsabilidade dos dirigentes das Unidades Gestoras o fiel cumprimento da Macrofunção SIAFI 02.03.18 - Encerramento do Exercício e dos prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento de Exercício – ANEXO II, sob a orientação do contador responsável pela Setorial Contábil de Órgão.

8 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças 8 ANEXO I - DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO – MEC Alimenta ç ão Escolar (Medida Provis ó ria n º 2.178-36, de 24/08/2001) Dinheiro Direto na Escola (Medida Provis ó ria n º 2.178-36, de 24/08/2001) Fundo de Manuten ç ão e Desenvolvimento da Educa ç ão B á sica e de Valoriza ç ão dos Profissionais da Educa ç ão - FUNDEB (Emenda Constitucional n º 53, de 19/12/2006) Complementa ç ão da União ao Fundo de Manuten ç ão e Desenvolvimento da Educa ç ão B á sica e de Valoriza ç ão dos Profissionais da Educa ç ão - FUNDEB (Emenda Constitucional n º. 53 de19/12/2006); Pessoal e Encargos Sociais Senten ç as judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor Servi ç o da d í vida Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Sal á rio-Educa ç ão (art. 212, § 5 º, da Constitui ç ão). Aux í lio-Alimenta ç ão (art. 22 da Lei n º. 8.460, de 17/09/1992). Aux í lio-Transporte Assistência Pr é -Escolar (Lei no 8.069, de 13/07/1990, e Decreto n º 977, de 10/09/1993) Apoio ao Transporte Escolar (Lei no 10.880, de 09/06/2004); Educa ç ão de Jovens e Adultos (Lei no 10.880, de 09/06/2004); Assistência m é dica e odontol ó gica a militares, servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e pensionistas, e respectivos dependentes (Lei no 6.880, de 09/12/1980, e Lei no 8.112, de 11/12/1990); Assistência M é dica aos Servidores e Empregados – Exames Peri ó dicos ANEXO V DA LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009

9 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças 9 ANEXO II - CALENDÁRIO DE FECHAMENTO DATA LIMITEPROVIDÊNCIAS 01/12/2010 Prazo final para transferência dos saldos cont á beis da antiga (CEFETs, EAFs e ETFs) para a nova estrutura dos Institutos Federais de Educa ç ão, Ciência e Tecnologia. 11/12/2010 Emissão/Refor ç o de Empenho. 13/12/2010 Devolu ç ão pelas Unidades Gestoras Executoras, vinculadas ao ó rgão superior 26000 (MEC), dos saldos de cr é ditos por descentraliza ç ão externa, não utilizados, pertencentes à Unidade Or ç ament á ria 26101, para posterior devolu ç ão à Subsecretaria de Planejamento e Or ç amento. 13/12/2010 Estorno dos Limites de Empenho não utilizados pelas Unidades Or ç ament á rias, a ser realizado pela Coordena ç ão-Geral de Or ç amento - SPO/SE/MEC. 19/12/2010 Emissão/Refor ç o de Empenho dos recursos oriundos de descentraliza ç ões de cr é ditos recebidos de outros ó rgãos não vinculados ao ó rgão superior 26000 (MEC). 27/12/2010 EMITIR ORDENS BANC Á RIAS à conta do limite de saque, exceto Ordens Banc á rias de Pessoal, que poderão ser emitidas at é 31/12/2010. 28/12/2010 Devolu ç ão dos Limites de Saque, conta 11.216.04.00 (fontes Tesouro), exceto as vincula ç ões 130, 140, 190, 307, 308, 309, 310, 340, 510, 552, 970 e 987.

10 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças 31/12/2010 Emissão/Refor ç o de Empenho de despesas que constituem obriga ç ões constitucionais ou legais da União e das decorrentes de abertura de cr é ditos extraordin á rios. 04/01/2011 Ú ltimos procedimentos no SIAFI2010 para as Unidades Gestoras, inclusive o cancelamento dos saldos ainda existentes na conta 29.241.01.01 - Empenho a Liquidar que não serão utilizados e/ou em desacordo com a legisla ç ão vigente. 05/01/2011 Ú ltimos ajustes cont á beis de encerramento no SIAFI2010 para a Setorial Cont á bil do MEC. 13/01/2011 Registro da conformidade cont á bil de UG do mês de dezembro no SIAFI2010. 14/01/2011 Registro da conformidade cont á bil de Ó rgão do mês de dezembro no SIAFI2010. 17/01/2011 Registro da conformidade cont á bil de Ó rgão Superior do mês de dezembro no SIAFI2010. DATA LIMITEPROVIDÊNCIAS ANEXO II - CALENDÁRIO DE FECHAMENTO

11 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças CONTA T Í TULOPRAZO M Á XIMO Todos os bens adquiridos em 201031 de dezembro de 2010 14.212.02.00Aeronaves2011 14.212.20.00 Embarca ç ões 2011 14.212.35.00Equipamentos de Processamento de Dados 2011 14.212.52.00 Ve í culos de Tra ç ão Mecânica 2011 14.212.06.00Aparelhos e Equipamentos de Comunica ç ão 2012 14.212.28.00 M á quinas e Equipamentos de Natureza Industrial 2012 14.212.08.00Aparelhos, Equipamentos e Utens., Med., Odont., Labor. e Hosp. 2013 14.212.08.00 Mobili á rio em Geral 2013 14.212.42.00Todos os bens dos itens anteriores. Os demais grupos são discricion á rios 2014 ANEXO III PERÍODO DE TRANSIÇÃO - CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO (Item 16 da Macrofunção 02.03.30)

12 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças 12 NORMA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO Termo de Cooperação: As UGs Executoras deverão: 1. Devolver, para a respectiva concedente, os saldos financeiros e orçamentários não utilizados referentes a Termo de Cooperação. 1.3.1 Os valores já empenhados não passíveis de inscrição em restos a pagar deverão ser anulados e devolvidos para a concedente.

13 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças 13 NORMA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO Termo de Cooperação: 1.4 Realizar os registros dos valores a liberar/a receber, de Termo de Cooperação de forma a garantir a liberação dos recursos no exercício seguinte. Contas do Registro: 21216.01.00 – Recursos a Liberar por Transferência (SESU) 11216.01.00 – Recursos a Receber por Transferência (UNIVERSIDADE/ HOSPITAL) 1.4.1- Para os casos em que o concedente e o convenente pertencem ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o convenente deverá informar ao concedente, em tempo hábil, o valor total que será inscrito em Restos a Pagar.

14 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças 14 DECRETO Nº 7.094 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispõe sobre a programa ç ão or ç ament á ria e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exerc í cio de 2010 Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 19 de dezembro de 2010 Lembrando que o prazo de EMPENHO DO MEC – ATÉ O DIA 11-12-2010

15 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças 15 DECRETO Nº. 7.057, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Prorroga até 31 de dezembro de 2010 a validade dos restos a pagar não processados inscritos no exercício financeiro de 2007 e 2008.

16 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças 16 DECISÃO NORMATIVA TCU NÚMERO 107 Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2010, especificando a organização, a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 Publicação DOU 01/11/2010 O Relatório de Gestão da Universidade, consolidará as informações sobre a gestão do seu respectivo hospital. (Anexo I)

17 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças DESCENTRALIZAÇÃO EXTERNA - DESTAQUE - Evento para NCTipo PF Orçamento do emitente Sem Reflexo Mov.30.0.300823 Dev.30.0.301944 Anu.30.0.302- Com Reflexo Mov.30.0.303843 Dev.30.0.304952 Anu.30.0.305- Orçamento de outra UO Sem Reflexo Mov.30.0.306823 Dev.30.0.307944 Anu.30.0.308- Com Reflexo Mov.30.0.309843 Dev.30.0.310952 Anu.30.0.311- Devolução Orçamentária

18 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças 18 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PARA SPO, INCLUSIVE PARA REMANEJAMENTO PF DE RESTOS A PAGAR TIPO ESPÉCIE PF DE COTA DO EXERCÍCIO TIPO ESPÉCIE 06 09 03 09 PF DE EXERCÍCIOS ANTERIORES TIPO ESPÉCIE 15 09 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TIPO 02 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

19 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças 19 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PARA ADM DIRETA PF DE RESTOS A PAGAR TIPO ESPÉCIE PF DE COTA DO EXERCÍCIO TIPO ESPÉCIE 19 09 23 09

20 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças 20 ENCONTROS DE CAPACITAÇÃO REALIZADOS PELA SPO/SE/MEC EM 2010 1. IV TURMA DA II JORNADA DE CAPACITAÇÃO EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL REALIZADA EM GOIÂNIA(100 SERVIDORES); 2. CAPACITAÇÃO P/ O SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTAÇÃO E CUSTOS (380 SERVIDORES); 3.III JORNADA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DA SPO COM ÊNFASE EM ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE (380 SERVIDORES); 4.CURSO DE DEPRECIAÇÃO PARA OS CONTADORES (110 CONTADORES); 5.ENCONTRO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (SERÁ REALIZADO EM BRASÍLIA NO PERÍODO DE 22 E 23/11/ 2010 EM PARCERIA COM A CAPES 180 CONTADORES (UNIVERSIDADES, HOSPITAIS, INSTITUTOS FEDERAIS E OUTRAS UNIDADES SUPERVISIONADAS).

21 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças Siafi Gerencial - na WEB Para inclusão de novos cadastradores a unidade deverá: Enviar formulário 2 e 4 por meio do fax (61) 2022- 8821 ou por email: spo.contabilidade@mec.gov.br Setorial de Contabilidade Inclui como usuário STN Habilitar na condição de cadastrador

22 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças Iara Ferreira Pinheiro Coordenadora-Geral de Finanças iarapinheiro@mec.gov.br 61 2022-8812/8911

23 Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças 23 Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Coordenação-Geral de Finanças