Floriano de Azevedo Marques Neto1 LEI Nº 11.445 / 2007 PRINCIPAIS ASPECTOS REGULATÓRIOS SEMINÁRIO SANEAMENTO BÁSICO FIESP SÃO PAULO, 01 DE MARÇO DE 2007.

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1 Floriano de Azevedo Marques Neto1 LEI Nº 11.445 / 2007 PRINCIPAIS ASPECTOS REGULATÓRIOS SEMINÁRIO SANEAMENTO BÁSICO FIESP SÃO PAULO, 01 DE MARÇO DE 2007

2 Floriano de Azevedo Marques Neto2 LEI NACIONAL DE SANEAMENTO ( LEI Nº 11.445 / 2007 )   DISCUTIR OS ASPECTOS REGULATÓRIOS ENVOLVE TRATAR DOS MARCOS REGULATÓRIOS CONTIDOS NA LEI   A LEI Nº 11.445 / 2007 SURGE DO CONSENSO POSSÍVEL NUM SETOR :   CARENTE DE REGULAÇÃO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA   MARCADO POR INDEFINIÇÕES CONSTITUCIONAIS IMPORTANTES ● ● LEI NÃO DEFINE TITULARIDADES ● ● STF DEVERÁ DECIDIR EM BREVE   PONTUADO POR SITUAÇÕES DE FATO QUE CONTAMINAM A DISCUSSÃO

3 Floriano de Azevedo Marques Neto3 A LEI NACIONAL DE SANEAMENTO SE ESTRUTURA SOBRE CINCO VETORES REGULATÓRIOS :   PLANEJAMENTO   REGULAÇÃO INDEPENDENTE   TRANSPARÊNCIA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICAS   COOPERAÇÃO FEDERATIVA   CONTROLE SOCIAL TENTAREI DESTACAR OS PRINCIPAIS ASPECTOS DE CADA UM DESTES VETORES

4 Floriano de Azevedo Marques Neto4 A LEI NACIONAL DE SANEAMENTO VETOR DO PLANEJAMENTO OBRIGATORIEDADE DA ORGANIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SE DESENVOLVER EM CONFORMIDADE COM PRESSUPOSTOS E METAS DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZOS   O PLANEJAMENTO E UNIVERSALIZAÇÃO SÃO INDISSOCIÁVEIS  ARTIGO 19:  ARTIGO 19 :OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO BASEADA EM PLANO   CONTEÚDO MÍNIMO ● ● BASE EM INDICADORES CONFIÁVEIS ● ● OBJETIVOS E METAS DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZOS PARA UNIVERSALIZAÇÃO GRADUAL ● ● COMPATIBILIDADE COM PLANOS GERAIS E SUSTENTABILIDADE DE FONTES ● ● MECANISMOS DE AVALIAÇÃO ● ● SOLUÇÕES EMERGENCIAIS E CONTINGENCIAIS

5 Floriano de Azevedo Marques Neto5 A LEI NACIONAL DE SANEAMENTO VETOR DO PLANEJAMENTO COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DO PLANO  ARTIGO 19, § 1º:  ARTIGO 19, § 1º: PLANO DEVE SER ELABORADO PELO TITULAR DOS SERVIÇOS PROBLEMA : PROBLEMA :PODERÁ HAVER PLANOS ESTADUAIS DE SANEAMENTO ? ● ● NOS TERMOS DO ARTIGO 23, IV, NÃO SE PODE NEGAR ESSA ATRIBUIÇÃO, SEM IMPLICAR TITULARIDADE ● ● A UNIÃO TAMBÉM PODE ( CF. ARTIGO 52, I – PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO ) ● ● À LUZ DA LEI É IMPORTANTE UM PLANO ESTADUAL PARA ORDENAR OS ESFORÇOS ESTADUAIS SOLUÇÃO : SOLUÇÃO :INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ARTIGO 19, § 1º O QUE O DISPOSITIVO VEDA É A ELABORAÇÃO DO PLANO PELO PRÓPRIO PRESTADOR, QUE SÓ PODE SUBSIDIÁ-LO

6 Floriano de Azevedo Marques Neto6 A LEI NACIONAL DE SANEAMENTO VETOR DO PLANEJAMENTO ABRANGÊNCIA DO PLANO  ARTIGO 19, § 8º:  ARTIGO 19, § 8º: PLANO DEVE ENGLOBAR INTEGRALMENTE O TERRITÓRIO DO ENTE QUE O ELABOROU PROBLEMA : PROBLEMA :GRAU DE VINCULAÇÃO DO TITULAR AOS PLANOS EDITADOS POR OUTROS ENTES ● ● O EQUÍVOCO DO VETO AO ARTIGO 20 ARTIGO 20. “ARTIGO 20. AS DISPOSIÇÕES DOS PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO SÃO DETERMINANTES PARA O PODER PÚBLICO QUE OS EDITOU E SÃO REFERÊNCIA PARA OS RESPECTIVOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS, NA FORMA DAS NORMAS LEGAIS, REGULAMENTARES E CONTRATUAIS APLICÁVEIS. ” SOLUÇÃO : SOLUÇÃO :APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 174 DA CF

7 Floriano de Azevedo Marques Neto7 A LEI NACIONAL DE SANEAMENTO VETOR DO PLANEJAMENTO   PLANO DE SANEAMENTO EDITADO PELO TITULAR É A CONDIÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( ARTIGO 11, I )   PLANOS DE INVESTIMENTO ( CONTRATUALIZADOS ) DEVEM SER COMPATÍVEIS COM O PLANO DE SANEAMENTO ( ARTIGO 11, § 1º )   QUANDO HOUVER PRESTAÇÃO REGIONALIZADA, ELA DEVERÁ SER ADERENTE AO PLANEJAMENTO ( ARTIGO 14, III ) EDITADO PELOS TITULARES ( ARTIGO 19, § 1º )

8 Floriano de Azevedo Marques Neto8 A LEI NACIONAL DE SANEAMENTO VETOR DA REGULAÇÃO INDEPENDENTE   A LEI Nº 11.445 / 2007 PÕE COMO PRESSUPOSTO – SEPARAÇÃO ENTRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E SUA REGULAÇÃO  ARTIGO 11, III :  ARTIGO 11, III : CONTRATO DEVE INDICAR A ENTIDADE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO   REGULAÇÃO OBEDECERÁ PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DECISÓRIA   VEDAÇÃO DE QUE O CONTRATO INTERDITE A REGULAÇÃO ( ARTIGO 11, § 3º ) O QUE PRESSUPÕE SEPARAÇÃO DE ENTIDADES

9 Floriano de Azevedo Marques Neto9 A LEI NACIONAL DE SANEAMENTO VETOR DA REGULAÇÃO INDEPENDENTE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS OBRIGATÓRIAS ( ARTIGO 23 )   PADRÕES E INDICADORES DE QUALIDADE   REQUISITOS OPERACIONAIS E DE MANUTENÇÃO   METAS DE EXPANSÃO E QUALIDADE   REGIME, ESTRUTURA E NÍVEIS TARIFÁRIOS   SUBSÍDIOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS   PRAZOS E PROCEDIMENTOS DE REAJUSTE E REVISÃO   CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO   AFERIÇÃO DE EFICIÊNCIA E EFICÁCIA   REGRAS PARA GRANDES CONSUMIDORES ( ARTIGO 41 )   CRITÉRIOS PARA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS ( ARTIGO 40), CONTINGENCIAMENTO E RACIONAMENTO

10 Floriano de Azevedo Marques Neto10 A LEI NACIONAL DE SANEAMENTO VETOR DA REGULAÇÃO A REGULAÇÃO DA “ INTERCONEXÃO DE SERVIÇOS ”   A IMPORTÂNCIA DA DESAGREGAÇÃO DA CADEIA   ARTIGO 12 : REGULAÇÃO POR CONTRATO   ARTIGO 12 : UNICIDADE DE REGULADOR   A REGULAÇÃO DA “ INTERCONEXÃO ” ( ARTIGO 12, § 1º )   NORMAS TÉCNICAS DE QUALIDADE, QUANTIDADE E REGULARIDADE ( ARTIGO 12, § 1º, I )   NORMAS ECONÔMICAS : TARIFAS, SUBSÍDIOS E SEGREGAÇÃO DE PAGAMENTO ( ARTIGO 12, § 1º, II )   GARANTIA DE PAGAMENTO E SUA IMPORTÂNCIA ( ARTIGO 12, § 1º, III )   SEGREGAÇÃO NA CONTA ( ARTIGO 12, § 3º )   RISCOS DE INADIMPLÊNCIA DOS USUÁRIOS ( ARTIGO 12, § 1º, IV )   SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ( ARTIGO 12, § 1º, V )   AGÊNCIA DEVERÁ ESTABELECER PARÂMETROS MÍNIMOS PARA O “ CONTRATO DE INTERCONEXÃO ” ( ARTIGO 12, § 2º )

11 Floriano de Azevedo Marques Neto11 A LEI NACIONAL DE SANEAMENTO VETOR DA REGULAÇÃO REGULAÇÃO TARIFÁRIA   COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA ( ARTIGO 23, IV )   VETO AO ARTIGO 32   POSSIBILIDADE DE SUBSÍDIOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS ( ARTIGO 29, § 2º )   REAJUSTES ANUAIS ( ARTIGO 37 )   REVISÃO ORDINÁRIA ( PERIÓDICO ) OU EXTRAORDINÁRIA ( IMPREVISÃO ) ( ARTIGO 38 )   DEVER DE TRANSPARÊNCIA TARIFÁRIA ( ARTIGO 39 )

12 Floriano de Azevedo Marques Neto12 A LEI NACIONAL DE SANEAMENTO VETOR DA REGULAÇÃO DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE REGULATÓRIA E REGRA GERAL ( ARTIGO 8º )   POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO NA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA ( ARTIGO 15 )   ENTRE ENTES FEDERADOS ( CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO )   PARA CONSÓRCIO PÚBLICO INTEGRADO PELO TITULAR   POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO GERAL INDEPENDENTE DE PRESTAÇÃO REGIONALIZADA, DENTRO DO MESMO ESTADO ( ARTIGO 23, § 1º )   A NECESSIDADE DO REGULADOR DELEGADO NÃO COINCIDIR COM O PRESTADOR DO SERVIÇO   A NECESSIDADE DE PREVISÃO DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS REGULATÓRIAS NA LEI DO ÓRGÃO REGULATÓRIO   REGULAÇÃO DELEGADA E PLANEJAMENTO ( ARTIGO 19, § 1º )

13 Floriano de Azevedo Marques Neto13 A LEI NACIONAL DE SANEAMENTO VETOR DA TRANSPARÊNCIA E SUSTENTABILIDADE   A LEI PREVÊ VÁRIOS DISPOSITIVOS PARA TORNAR TRANSPARENTES AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO   PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ( ARTIGO 2º, IX )   DEVER DE INFORMAÇÃO PLENA DE TODOS OS DADOS AO REGULADOR ( ARTIGO 25 )   SISTEMAS CONTÁBEIS SEPARADOS ( ARTIGO 12, V ) PARA PRESTADORES DE VÁRIOS MUNICÍPIOS   REGULAÇÃO TARIFÁRIA ( ARTIGO 23, IV ), PLANOS DE CONTAS ( ARTIGO 23, VIII ) E SUBSÍDIOS ( ARTIGO 23, IX )   PUBLICIDADE DE TUDO QUE SE REFIRA À REGULAÇÃO ( ARTIGO 26 )   AUDITAGEM E CERTIFICAÇÃO DE INVESTIMENTOS ( ARTIGO 42, § 2º )   REGRA GERAL É A DA SUSTENTABILIDADE ECÔNOMICO-FINANCEIRA ( ARTIGO 29 )

14 Floriano de Azevedo Marques Neto14 A LEI NACIONAL DE SANEAMENTO VETOR DA COOPERAÇÃO A LEI TENTA SUPERAR A DISPUTA DE TITULARIDADE COM INTRODUÇÃO DE MECANISMOS DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA   LEI NÃO ADENTRA NA DEFINIÇÃO DE TITULARIDADE   PREVÊ A GESTÃO ASSOCIADA ( ARTIGO 3º, II ) E A PRESTAÇÃO REGIONALIZADA ( ARTIGO 3º, VI ) COMO PRESSUPOSTOS   CONTEMPLA A REGRA GERAL DE DELEGAÇÃO DA REGULAÇÃO E DA PRESTAÇÃO ( ARTIGO 8º ), SÓ EXIGINDO CONTRATO ( ARTIGO 10 )   COOPERAÇÃO TÉCNICA NO PLANEJAMENTO ( ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO )

15 Floriano de Azevedo Marques Neto15 A LEI NACIONAL DE SANEAMENTO VETOR DO CONTROLE SOCIAL A LEI PREVÊ VÁRIOS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO   CONTROLE SOCIAL É PRINCÍPIO GERAL ( ARTIGO 2º, X )   ACESSO DOS USUÁRIOS ÀS INFORMAÇÕES E DIREITOS ( ARTIGO 27 )   MECANISMOS DE CONTROLE DOS NÍVEIS DE SERVIÇOS ( ARTIGO 23, I, III, VIII )   COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS USUÁRIOS RECLAMANTES ( ARTIGO 23, § 2º )   PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA ( ARTIGO 21, II E ARTIGO 26 ) O CONTROLE SOCIAL PREVÊ A EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS DE CARÁTER CONSULTIVO, COM REPRESENTAÇÃO MÚLTIPLA ( ARTIGO 47 )