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Processo no Tribunal de Contas da União. Noções Gerais TCU => Atuação mediante formalização de processos Legislação específica: Lei nº 8.443/92 e Regimento.

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1 Processo no Tribunal de Contas da União

2 Noções Gerais TCU => Atuação mediante formalização de processos Legislação específica: Lei nº 8.443/92 e Regimento Interno do TCU Aplicação subsidiária: Código de Processo Civil

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4 ACE Diretor Secretário Ministério Público Relator Colegiado Fluxo Simplificado dos Processos Deliberação

5 Relatoria de Processos Municípios de São Paulo Todo processo tem um relator designado, a quem compete presidir a instrução do processo. 2001/2002Ministro Augusto Sherman Cavalcanti Biênio 2001/2002 Ministro Augusto Sherman Cavalcanti 2003/2004Ministro Humberto Guimarães Souto Biênio 2003/2004 Ministro Humberto Guimarães Souto 2005/2006Ministro Benjamin Zymler Biênio 2005/2006 Ministro Benjamin Zymler

6 Tipos de Processos em Municípios Tomadas de Contas Especiais Relatórios de Fiscalização Denúncias Representações Outros processos

7 Tomada de Contas Especial Processo que objetiva apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

8 Processos em trâmite na Secex/SP em 31/5/2005 Fonte : Secretaria de Planejamento e Gestão do TCU

9 Tomada de Contas Especial Origem Externa: instaurada pelo órgão repassador dos recursos e encaminhada ao TCU para julgamento - ex.: omissão no dever de prestar contas, não aprovação de prestação de contas Interna: a partir da conversão de processo de fiscalização - ex.: constatação de dano ao erário

10 Tomada de Contas Especial Citação Citação oportunidade para apresentar defesa ou recolher o débito imputado. Individual Solidária mais de um agente débito único e indivisível

11 Tomada de Contas Especial Decisão Normativa TCU n.º 57, de 5/5/2004 Responsabilização solidária dos Estados, Distrito Federal e Municípios com o agente público responsável pela irregularidade quando existir indícios de que esses entes se beneficiaram com a aplicação irregular dos recursos públicos federais

12 Tomada de Contas Especial Apreciação da Defesa após Citação Defesa Acolhida Contas Regulares ou Regulares com Ressalvas Defesa Rejeitada Comprovada boa-fé: novo prazo para recolhimento do débito Não comprovada boa-fé: julgamento imediato pela irregularidade da contas, determinação para recolhimento do débito, possibilidade de aplicação de multa

13 Tomada de Contas Especial Audiência Audiência oportunidade para apresentar razões de justificativa para as irregularidades apuradas. Não acolhimento das justificativas contas julgadas irregulares aplicação de multa

14 Tomada de Contas Especial Conseqüências das Contas Irregulares Inclusão em lista encaminhada à Justiça Eleitoral para declaração de inelegibilidade Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados da Setor Público Federal - CADIN Remessa de cópias ao MPU para interposição de ações civis e penais Indisponibilidade dos bens do responsável

15 Tomada de Contas Especial Conseqüências das Contas Irregulares Solicitação à AGU para Arresto de Bens Inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal Declaração de inidoneidade de licitante fraudador Suspensão do ato ou procedimento impugnado

16 Tomada de Contas Especial Motivos de Instauração Omissão no dever de prestar contas Não execução total do objeto avençado Desvio de objeto e/ou de finalidade Impugnação de despesas Não aplicação dos recursos da contrapartida Não aplicação dos rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado

17 Tomada de Contas Especial Como evitar a instauração Sempre apresente a prestação de contas ao órgão repassador no prazo devido Certifique-se que o órgão repassador efetivamente recebeu a prestação de contas, mediante carimbo e/ou protocolo de entrega Atenda as diligências saneadoras do órgão repassador encarregado de examinar as contas Confirme se as prestações de contas foram aprovadas

18 Processos de Fiscalização

19 As fiscalizações de recursos federais recebidos nos Municípios ocorrem da seguinte forma: Amostragem: verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão de verbas federais Solicitação do Congresso Nacional: ex.: obras públicas Apuração de denúncias e representações Dirimir dúvidas em processos já existentes no TCU

20 Resultados das Fiscalizações Ausência de falhas ou Irregularidades Arquivamento do processo Falhas de natureza formal Determinações e arquivamento do processo Irregularidades decorrentes de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico Audiência dos responsáveis (ampla defesa e contraditório) Ocorrência de desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário Conversão do processo em TCE e citação dos responsáveis (ampla defesa e contraditório)

21 Recursos

22 Modalidades de Recursos no TCU Pedido de Reexame (Fiscalizações) 15 dias Recurso de Reconsideração (TCE) 15 dias Recurso de Revisão (TCE) 05 anos Embargos de Declaração 10 dias Agravo (despacho, medida cautelar) 05 dias

23 Efeitos dos Recursos O efeito suspensivo desobriga o responsável do cumprimento das imposições constantes do Acórdão que forem objeto do recurso, mas não o autoriza a praticar novos atos que contrarie essas imposições, sujeitando-se o infrator a multa (Decisão n.º 188/95 - Plenário). O Pedido de Reexame, o Recurso de Reconsideração e os Embargos de Declaração possuem efeito suspensivo. O Agravo pode ter efeito suspensivo, a critério do relator.

24 Apresentação de Defesa

25 Apresentação de defesa Não é exigida representação por advogados Poderá ser requerida vista e cópia dos autos A defesa deve ser apresentada por escrito e ser dirigida à unidade expedidora do ofício do TCU, dentro do prazo fixado Caso entenda necessário, o responsável pode solicitar a prorrogação do prazo para apresentar defesa. Pode ser apresentada em conjunto se houver mais de um responsável pela mesma irregularidade

26 Apresentação de defesa Deve abordar todos os aspectos relacionados às irregularidades apontadas - questões de fato e de direito Todos os fatos alegados devem ser comprovados mediante a apresentação de documentos hábeis Pode ser protocolada em qualquer unidade do TCU, desde que faça referência ao número do processo O responsável poderá ainda realizar sustentação oral na sessão de julgamento do processo.

27 Acompanhamento de Processos Os responsáveis podem acompanhar a tramitação de seus processos mediante acesso à página do TCU na Internet

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31 Acompanhamento de Processos O cadastramento no Sistema Push possibilita o recebimento de informações por a cada nova tramitação do processo

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34 Obrigada pela Atenção Sandra Elisabete Alves dos Santos


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