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Auditoria em CONVÊNIOS TCU. Programa Apresentação Características básicas Jurisprudência Importância Conceitos Visão legal.

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Apresentação em tema: "Auditoria em CONVÊNIOS TCU. Programa Apresentação Características básicas Jurisprudência Importância Conceitos Visão legal."— Transcrição da apresentação:

1 Auditoria em CONVÊNIOS TCU

2 Programa Apresentação Características básicas Jurisprudência Importância Conceitos Visão legal

3 Convênio => acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução descentralizada de programa de trabalho de interesse recíproco em regime de mútua cooperação.

4 Orçamento 2000 Despesa total271 bi pessoal 58 previdência 66 vinculações 32 juros 39 Inversões - 11, disponível 64 Transferências voluntárias > 23 35%.

5 Convênios e Contratos de Repasse Faixa em R$Ano97Ano98Ano99 até 100 mil > 100 a 500 mil > 500 a 1 milhão > 1 a 2 milhões > 2 a 4 milhões > 4 a 10 milhões > 10 milhões Total * REGISTRADOS NO SIAFI.

6

7 Contas irregulares Processos –total –convênios % 78%69%

8 Multas/débitos (milhões R$) –total27,1 44,8355,1 –convênios11,3 29,1 86,6 42%64%25%

9 Importância social educação & nutrição saúde habitação saneamento transporte segurança, fonte única para: – investimentos – custeio.

10 contrato x convênio conceitos 1

11 Objetos típicos de convênios: - obras (escolas, hospitais, centros, rodovias, habitação, cadeias) - campanhas (vacinação, erradicação de doenças, educativas) - equipamentos de segurança, treinamentos - congressos, pesquisas técnico-científicas Objetos típicos de contratos: - consultorias diversas - elaboração de planos, estudos e projetos - serviços terceirizados (terceirizáveis).

12 Dec /96 (cr) Lei n.º 9.452/97 (pub) EC 19/98 (da LRF) Lei nº 9.790/99 (tp) LRF. Histórico da Legislação - 1º Dec-lei 200/67 Dec /86 CF/88 LDOs desde 89 LLC/93

13 IN-SECIN n.º 02/84 IN-STN n.º 10/87 IN-STN n.º 12/88 IN-STN n.º 03/90 IN-STN n.º 02 e 03/93 IN-STN n.º 01/97 IN-STN n.º 02/02 Regulamentação - 2º

14 RES-FNDE n.º 4/96 RES-FNDE n.º 5/97 Port.-MAA n.º 215/97 Port.-MPO n.º 34/96 Port.-MPO n.º 20/97 Port.-MPO n.º 01/98. Normas internas - 3º

15 Lei n.º 4.320/64 Lei Orgânica do TCU e RI MPs CADIN (Lei ) MPs dispensa restrições Dec. suspende restrições MPs PNAE. Legislação relacionada

16 Sujeição à IN 01/97 Órgãos Federais (Executivo) –Adm direta –Autarquias –Fundações –Empresas.

17 Abrangência da IN 01/97 Execução descentralizada de programa de trabalho com transferência de recursos orçamentários projetos, eventos atividades (antecipação).

18 Fases 1. Concessão 1 - Proposta 2 - Análise 3 - Aprovação 4 - Formalização 2. Execução 1 - Liberação 2 - Aplicações 3 - Execução 4 - Acompanhamento 3. Prestação de Contas 1 - Parciais 2 - Finais 1 - Convenente 2 - Concedente a) ordenador b) contabilidade c) Controle Interno 3 - Controle Externo.

19 Requisitos 1. PT 2. Contrapartida 3. Crédito externo prévio 4. Imposto - instituir - arrecadar - pagar 6. Apreciação - técnica - jurídica 7. Aprovação

20 Plano de Trabalho 1. justificativa 2. objeto 3. metas 4. etapas 5. plano de aplicação - elementos de despesa - contrapartida 6. cronograma de desembolso 7. declaração de adimplência 8. registro do imóvel 9. PROJETO BÁSICO

21 Projeto Básico (LCC, 6º, IX) Conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço elaborado com base em estudos técnicos preliminares, que assegurem: *a viabilidade técnica *tratamento do impacto ambiental avaliação do custo, métodos e prazos

22 Projeto Básico (LCC, 6º, IX) a) solução escolhida e elementos constitutivos b) soluções técnicas globais e localizadas c) tipos de serviços, materiais e equipamentos d) informações para:métodos construtivos instalações provisórias organização da obra e) subsídios para plano de licitação e gestão da obra: programação suprimentos normas de fiscalização, f) ORÇAMENTO DETALHADO

23 Regularidade fiscal (art. 3º) I) Receita federal, estadual e municipal II) INSS III) FGTS IV) PIS/PASEP V) SIAFI VI) CADIN VII)Declaração de adimplência, 1) a declaração não substitui comprovantes 2) ratificação após 30 dias 3) liberação de parcelas = sem comprovação (?) 4) aditamentos < 12 meses = sem comprovação 5) convênio plurianual = comprovação no início de cada ano 6) comprovação pode ser mediante consulta a cadastro

24 CONTRAPARTIDA 1) Recursos economicamente mensuráveis (a) Exigência obrigatória (b) Exigência vedada,

25 Vedações 1) Mora ou inadimplência (Dec. 339/97 - Ata 22 - P) 2) Entidades privadas: subvenções sociais auxílios 3) taxa de administração 4) pagamento a servidores 5) mudança de objeto ou metas 6) desvio de finalidade 7) despesas fora da vigência 8) efeitos retroativos 9) despesas com multa e cia 10) associações de servidores 11) publicidade.


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