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1 Convênios Lincol Lemos Maciel Analista de Controle Externo O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no Terceiro Setor.

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1 1 Convênios Lincol Lemos Maciel Analista de Controle Externo O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no Terceiro Setor

2 2 TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS O princípio da descentralização - Estados - Distrito Federal - Municípios - ONG´s - OSCIP´s

3 3 O administrador particular, ao gerir recursos públicos, assume o papel de gestor público? O recurso transferido mediante convênio a entidades privadas não perde sua natureza de dinheiro público. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

4 4 Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37) Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

5 5 Tipos: CONSTITUCIONAIS FPE, FPM, FNE, FNO LEGAIS Automáticas Fundo a Fundo VOLUNTÁRIAS Convênios Contratos de Repasse Termos de Parceria TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

6 6 CONVÊNIO: definição (IN/STN nº 01/97) Qualquer instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos federais para execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

7 7 CONTRATO DE REPASSE (Decreto nº /96) Áreas mais atendidas: Habitação Saneamento e infra-estrutura urbana Esporte Programas relacionados à agricultura. Transferência de recursos da União por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais federais, para execução de programas governamentais. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

8 8 TERMO DE PARCERIA (Lei nº 9.790, de 23/03/1999) Instrumento de cooperação firmado entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de interesse público como assistência social, saúde, cultura, etc. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

9 9

10 10 CONVÊNIOS Origem: - Emendas ao Orçamento Fiscal da União; - Proposta do interessado ao ministério; - Iniciativa do ministério. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

11 11 IN/STN 01/97 Prestação de contas Execução Critérios Requisitos Vedações Formalização Liberação CONVÊNIOS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

12 12 FASES DO CONVÊNIO PROPOSTA ANÁLISE APROVAÇÃO FORMALIZAÇÃO LIBERAÇÃO APLICAÇÃO ACOMPANHAMENTO PARCIAL FINAL TCE 1.CONCESSÃO 2. EXECUÇÃO 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

13 13 REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO Justificativa Descrição do Objeto Metas (Qualitativas e Quantitativas) Etapas Plano de Aplicação Cronograma de Desembolso Regularidade Fiscal Declaração de Adimplência Certificado de Propriedade (imóvel) TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

14 14 DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM A SER PRODUZIDO E/OU ADQUIRIDO PROJETO BÁSICO PLANO DE TRABALHO BENS OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

15 15 OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE Cumprir fielmente o objeto Observar os prazos de vigência Aplicar a contrapartida, se for o caso Movimentar os recursos exclusivamente em conta específica Obedecer requisitos para alterações Sujeitar-se à licitação Comprovantes de despesas (identificação,especificação, atestação) Prestar Contas TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

16 16 Casos de não-aprovação da Prestação de Contas Inexecução do Objeto Inexecução de Metas Desvio de Finalidade Impugnação de Despesas Falta de Aplicação da Contrapartida Falta de Aplicação dos Rendimentos TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

17 17 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Motivos de Instauração Não-aprovação da Prestação de Contas Omissão de Prestação de Contas Irregularidades detectadas em auditorias Denúncias apuradas e comprovadas TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

18 18 TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

19 19 Conseqüências das contas irregulares : Ressarcimento ao erário Multa Inabilitação para exercício de cargo ou função na Administração Pública Arresto de bens TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

20 20 TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS Conseqüências das contas irregulares : Inscrição no Cadirreg Inscrição no Cadin - Cadastro de inadimplentes Declaração de inelegibilidade (Justiça Eleitoral) Ações penais e civis cabíveis (Ministério Público)

21 21 - Movimentação financeira fora da conta específica - Saque total - Pagamento em espécie - Utilização dos rendimentos em finalidade diferente - Não aplicação dos recursos no mercado financeiro - Não aplicação da contrapartida FALHAS MAIS FREQUENTES NA EXECUÇÃO TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

22 22 - Utilização de recursos em outra finalidade para posterior ressarcimento - Aceitação de documentação inidônea - Despesas fora da vigência do Convênio - Pagamento antecipado - Falhas nas Licitações (montadas, fraudadas) - Desfalque e desvio de recursos - Desvio de finalidade e de objeto FALHAS MAIS FREQUENTES NA EXECUÇÃO TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

23 23 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE PE Endereço: R. Major Codeceira, 121, Santo Amaro, Recife/PE Fone: (81) Ouvidoria TCU: Fone: – Onde encontrar o TCU


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