Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Estruturação Societária das Entidades Desportivas.

Apresentação em tema: "Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Estruturação Societária das Entidades Desportivas."— Transcrição da apresentação:

1 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Estruturação Societária das Entidades Desportivas

2 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Novo Código Civil Adaptações e Soluções - Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Vigência em 11/01/2003

3 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Associações (Clubes) Definições Gerais Pessoa Jurídica Direito Privado Existência legal com registro Três anos para anular constituição Desvio finalidade - bens particulares dos administradores Proteção direitos personalidade

4 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Definições quanto a natureza jurídica: SEM FINS LUCRATIVOS Artigo 174 Decreto nº 3.000/99 - isentas do IR - condições: fins que houverem sido instituídas; coloquem a disposição das pessoas a que se destinam

5 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Confira-se o dispositivo apontado... estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos

6 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Definições quanto a natureza jurídica II COM FINS LUCRATIVOS Sociedades Empresárias constituídas para a prática desportiva profissional: Lei nº 9.615/98 ; artigo. 27 § 9º., faculta constituição sociedade empresária, Artigo 94 sociedade empresária obrigatória para o futebol

7 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Conceito... reunião dos fatores de prestação de serviços e de prática desportiva profissional como atividade exclusivamente econômica, comandados por empresários ou sociedades empresárias brasileiras ou estrangeiras, sujeitos aos comandos das leis comerciais, tributárias e de prática desportiva

8 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Organização e Funcionamento Conteúdo estatutário mínimo sob pena de nulidade: Denominação, fins e sede Admissão, Demissão e Exclusão Direitos e Deveres Fontes de Recursos Funcionamento órgãos deliberativos e administrativos Condições alteração estatuto

9 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Objetivos das Associações: 1. Prática desportiva formal e não formal; 2. Atividades sociais, culturais, recreativas e educacionais;

10 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Objetivos... 3. Participação societária em sociedades empresárias voltadas ao esporte profissional e atividades conexas (Clube Empresa e Licenciamentos)

11 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Objetivos Complementares: 4. Administração seguros em geral e de convênios médicos; 5. Alimentação.

12 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Associados Direitos iguais Categorias vantagens especiais Intransmissibilidade da condição Exclusão só com justa causa observado o estatuto Recurso para Assembléia Geral

13 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Competência privativa da Assembléia Geral (art. 59 NCC): Eleger os Administradores * Destituir os Administradores Aprovar as Contas (balanços) * Alterar o Estatuto * Quorum mínimo de um terço dos associados e voto concorde de dois terços

14 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Dissolução da Associação: Quota ou Fração Ideal Restituição Valor Atualizado Destinação do remanescente (Artigo 61 do NCC)

15 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Tempo de Adaptação: Artigo 2.031 NCC As associações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições do NCC, a partir de sua vigência - 11/01/2003, ou seja até 11/01/2004.

16 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Alterações do Ato Constitutivo (Estatuto Social) Artigo 2.033 NCC Alterações do ato constitutivo com aplicação imediata das disposições do NCC A Assembléia Geral tem competência privativa para as alterações do Estatuto desde 11/01/2003 Referendo prévio do Conselho Deliberativo

17 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Eleição dos Administradores: Chapa contendo todos os cargos previstos no Estatuto (formação profissional e efetividade social) Diretores Adjuntos e Auxiliares (eleger) Vedada nomeação Assessores Especiais

18 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Eleição de Conselheiros: Composição conforme Estatuto (efetividade social) Renovação (sempre por AG) Inscrições individuais ou por chapas Conselho Fiscal - segue estatuto (formação profissional)

19 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Contabilidade e Auditoria: NTC - Conselho Federal Regime Competência Notas Explicativas Reavaliação de Ativos Auditoria Permanente ou Auditoria de Balanço

20 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Aprovação das Contas: Conselho Fiscal Conselho Deliberativo Assembléia Geral A peça orçamentária (instrumento gerencial) não precisa de aprovação da AG.

21 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Prática Desportiva Profissional: 1. Sociedade Empresária - regras na Lei Pelé e no NCC; (Sociedade Anônima ou Limitada) 2. Obter renda e atletas profissionais com contrato formal de trabalho; 3. Balanços, Contas e Auditoria; 4. Estatuto de Defesa do Torcedor

22 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo Constituição Federal: Artigo 217 - Dever do Estado fomentar as praticas desportivas observando: a) Liberdade de Organização e Funcionamento das Associações; b) Destinação de recursos para o desporto educacional; c) Diferenciar profissional x amador;

23 Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo (In) Constitucionalidade CF x NCC - Tipologia Estatutária e forma de administração (art. 59) - Liberdade de organização e funcionamento - Manifestação vontade humana