D i á l o g o Público 2005 O CONTROLE EXTERNO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA O CONTROLE EXTERNO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA.

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1 d i á l o g o Público 2005 O CONTROLE EXTERNO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA O CONTROLE EXTERNO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Palestrante:João Luiz Gattringer Diretor – Diretoria de Municípios/ TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA

2 d i á l o g o Público 2005 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGE-SE POR PRINCÍPIOS CONSOANTE AO ART. 37 CAPUT DA CRFB/88

3 d i á l o g o Público 2005 LEGALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA IMPESSOALIDADE

4 d i á l o g o Público 2005 O QUE É CONTROLE?

5 d i á l o g o Público 2005 Fonte: Dicionário Aurélio SIGNIFICA: Restr. Fiscalização financeira. DERIVA DO FRANCÊS: CONTROLE (ô). SEGUNDO O DICIONÁRIO AURÉLIO, CONTROLE Fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, departamentos, ou sobre produtos, etc., Para que tais atividades, ou produtos, não se desviem das normas preestabelecidas.

6 d i á l o g o Público 2005 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O CONTROLE DECORRE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 CAPUT DA CRFB/88). SURGE COMO: a)MEIO DE GARANTIA DA CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES PÚBLICAS; b)E DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES DOS ADMINISTRADOS CONTRA ATOS LESIVOS OU SIMPLESMENTE ILEGAIS DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA, EM TODOS OS ÂMBITOS DO GOVERNO. ROBERTÔNIO PESSOA

7 d i á l o g o Público 2005... FACULDADE DE VIGILÂNCIA, ORIENTAÇÃO E CORREÇÃO QUE UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE EXERCE SOBRE A CONDUTA FUNCIONAL DE OUTRO... FACULDADE DE VIGILÂNCIA, ORIENTAÇÃO E CORREÇÃO QUE UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE EXERCE SOBRE A CONDUTA FUNCIONAL DE OUTRO PARA HELY LOPES MEIRELLES, CONTROLE ADMINISTRATIVO É A

8 d i á l o g o Público 2005 HÁ DIVERSIFICAÇÃO E VARIAÇÃO DOS TIPOS E FORMAS DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: TIPOS E FORMAS DE CONTROLE TIPOS E FORMAS DE CONTROLE CONFORME O FUNDAMENTO; CONFORME O FUNDAMENTO; CONFORME O MODO OU O MOMENTO DE SUA EFETIVAÇÃO; CONFORME O MODO OU O MOMENTO DE SUA EFETIVAÇÃO; CONFORME O PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE QUE O EXERCITA CONFORME O PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE QUE O EXERCITA HELY LOPES MEIRELLES O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

9 d i á l o g o Público 2005 CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONSTITUIÇÃO ADOTOU DOIS SISTEMAS DE CONTROLE: CONTROLE INTERNO – REALIZADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO; CONTROLE INTERNO – REALIZADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO; CONTROLE INTERNO CONTROLE INTERNO CONTROLE EXTERNO – REALIZADO POR ÓRGÃO ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE EXTERNO – REALIZADO POR ÓRGÃO ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO. CRFB/88 ARTS. 70 A 75

10 d i á l o g o Público 2005 LEGISLATIVO JUDICIÁRIO EXECUTIVO MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE CONTAS AUTONOMIA CONTROLE SOCIAL CONTROLECONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE

11 d i á l o g o Público 2005 A FINALIDADE DO CONTROLE EXTERNO É COMPROVAR A PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E A REGULARIDADE DA GUARDA E DO EMPREGO DOS BENS, VALORES E DINHEIROS PÚBLICOS, COMO TAMBÉM O CUMPRIMENTO FIEL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FINALIDADE DO CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HELY LOPES MEIRELLES É POR EXCELÊNCIA, UM CONTROLE POLÍTICO A CARGO DO PODER LEGISLATIVO; E TÉCNICO, (DE LEGALIDADE CONTÁBIL E FINANCEIRA), ESTE CONFERIDO AO TRIBUNAL DE CONTAS.

12 d i á l o g o Público 2005 COMO SE OPERA O CONTROLE NOS TRIBUNAIS DE CONTAS?

13 d i á l o g o Público 2005 COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS CONSTITUIÇÃOFEDERAL ARTS. 71 E 72 CONSTITUIÇÃOESTADUAL ART. 59 C/C 113, INCISOS I e II, e § 2°

14 d i á l o g o Público 2005 QUANDO DESEMPENHA FUNÇÕES EXCLUSIVAS COMO POR EXEMPLO QUANDO JULGA AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES PRÓPRIAS NESTE CASO O TRIBUNAL DE CONTAS EXERCE A FUNÇÃO AUXILIAR (NÃO É ÓRGÃO AUXILIAR) DE AUXÍLIO AO PODER LEGISLATIVO COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS

15 d i á l o g o Público 2005 TCU JURISDIÇÃO: NACIONAL COMPOSIÇÃO: 9 MINISTROS TCU JURISDIÇÃO: NACIONAL COMPOSIÇÃO: 9 MINISTROS TCE JURISDIÇÃO: ESTADUAL COMPOSIÇÃO: 7 CONSELHEIROS

16 d i á l o g o Público 2005 FUNÇÃO PRINCIPAL : FISCALIZAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA FORMA DE ATUAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA FORMA DE ATUAÇÃO PRESTAÇÕESDECONTAS TOMADASDECONTAS PROCESSO DENÚNCIAS REPRESENTAÇÕES AUDITORIAS INSPEÇÕES

17 d i á l o g o Público 2005 CONTROLE POLÍTICO ABRANGÊNCIA: ANUAL APRECIAÇÃO (CRFB/88, ART. 71, INCISO I); (CESC/89, ART. 59, INCISO I). CONTAS GERAIS DO GOVERNO PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO: APROVAÇÃO REJEIÇÃO OU TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA ATUAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA ATUAÇÃO

18 d i á l o g o Público 2005 CONTROLE POLÍTICO abrangência : ANUAL ENVOLVE ASPECTOS GERAIS DO GOVERNO COMO UM TODO,COM REFERÊNCIA A: ASPECTOS GERAIS ASPECTOS GERAIS 1)OBEDIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS; 2)CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 3)CUMPRIMENTO DAS METAS ORÇAMENTÁRIAS; 4)CUMPRIMENTO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1)OBEDIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS; 2)CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 3)CUMPRIMENTO DAS METAS ORÇAMENTÁRIAS; 4)CUMPRIMENTO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

19 d i á l o g o Público 2005 CONTROLE TÉCNICO abrangência : ANUAL JULGAMENTO (CRFB/88, ART. 71, INCISO II); (CESC/89, ART. 59, INCISO II). CONTAS DE ADMINISTRADORES E RESPONSÁVEIS DECISÃOCONSIDERANDO: REGULARES IRREGULARES OU TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA ATUAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA ATUAÇÃO

20 d i á l o g o Público 2005 CONTROLE TÉCNICO CONTROLE TÉCNICO abrangência : ANUAL ENVOLVE ASPECTOS ESPECÍFICOS DAS CONTAS DE CADA ADMINISTRADOR OU RESPONSÁVEL PELA GUARDA DE DINHEIROS, BENS OU VALORES PÚBLICOS. RELACIONA-SE AO CONTROLE DE CADA ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO (QUE GERE RECEITA OU DESPESA), QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, EFETIVIDADE, FINALIDADE E EFICIÊNCIA.

21 d i á l o g o Público 2005 CONTROLE DA GESTÃO FISCAL Periodicidade:Quadrimestral/semestral JULGAMENTO (CRFB/88, ART. 71, INCISO II); (CESC/89, ART. 59, INCISO II); (LRF, ART. 59). PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DECISÃO : CONHECER SANCIONAR DETERMINAR TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA ATUAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA ATUAÇÃO

22 d i á l o g o Público 2005 CONTROLE DA GESTÃO FISCAL CONTROLE DA GESTÃO FISCAL CONFORME DISPÕE O ART 59 DA LRF, O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL ABRANGE A VERIFICAÇÃO: 1)DO ATINGIMENTO DAS METAS FIXADAS NA LDO; 2)DA OBEDIÊNCIA DOS LIMITES RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E RESTOS A PAGAR; 3)DA OBEDIÊNCIA DO LIMITE DAS DESPESAS COM PESSOAL; 4)DA OBEDIÊNCIA DOS PATAMARES DA DÍVIDA CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA; 5)DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS; 6)DA OBEDIÊNCIA DOS LIMITES DE GASTOS TOTAIS DO PODER LEGISLATIVO; 7)DO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. 1)DO ATINGIMENTO DAS METAS FIXADAS NA LDO; 2)DA OBEDIÊNCIA DOS LIMITES RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E RESTOS A PAGAR; 3)DA OBEDIÊNCIA DO LIMITE DAS DESPESAS COM PESSOAL; 4)DA OBEDIÊNCIA DOS PATAMARES DA DÍVIDA CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA; 5)DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS; 6)DA OBEDIÊNCIA DOS LIMITES DE GASTOS TOTAIS DO PODER LEGISLATIVO; 7)DO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA.

23 d i á l o g o Público 2005 MUITO OBRIGADO JOÃO LUIZ GATTRINGER TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA dmu@tce.sc.gov.br JOÃO LUIZ GATTRINGER TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA dmu@tce.sc.gov.br

24 d i á l o g o Público 2005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ART. 58 E 59 C/C ART. 113 – A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, É EXERCIDA: I – PELA CÂMARA MUNICIPAL MEDIANTE CONTROLE EXTERNO; II – PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. ART. 58 E 59 C/C ART. 113 – A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, É EXERCIDA: I – PELA CÂMARA MUNICIPAL MEDIANTE CONTROLE EXTERNO; II – PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÂMBITO MUNICIPAL

25 d i á l o g o Público 2005 CONTROLE POLÍTICO: PRINCIPAIS ÍTENS APLICAÇÃO DE 25% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO (ART. 212 DA CRFB/88);APLICAÇÃO DE 25% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO (ART. 212 DA CRFB/88); APLICAÇÃO DE 15% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 77, III DO ADCT);APLICAÇÃO DE 15% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 77, III DO ADCT); APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF (ART. 60 DO ADCT);APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF (ART. 60 DO ADCT); CUMPRIMENTO DO LIMITE COM GASTOS DE PESSOAL – 60% MUNICÍPIO, 54% PODER EXECUTIVO E 6% PODER LEGISLATIVO (LRF, ARTS. 19 E 20);CUMPRIMENTO DO LIMITE COM GASTOS DE PESSOAL – 60% MUNICÍPIO, 54% PODER EXECUTIVO E 6% PODER LEGISLATIVO (LRF, ARTS. 19 E 20); MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (LEI N° 4320/64, ART. 43 E LRF ART. 1°, § 1°;MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (LEI N° 4320/64, ART. 43 E LRF ART. 1°, § 1°; LIMITE DOS GASTOS COM O PODER LEGISLATIVO E DOS AGENTES POLÍTICOS (CRFB/88, ARTS. 29 E 29-A);LIMITE DOS GASTOS COM O PODER LEGISLATIVO E DOS AGENTES POLÍTICOS (CRFB/88, ARTS. 29 E 29-A); APLICAÇÃO DE 25% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO (ART. 212 DA CRFB/88);APLICAÇÃO DE 25% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO (ART. 212 DA CRFB/88); APLICAÇÃO DE 15% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 77, III DO ADCT);APLICAÇÃO DE 15% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 77, III DO ADCT); APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF (ART. 60 DO ADCT);APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF (ART. 60 DO ADCT); CUMPRIMENTO DO LIMITE COM GASTOS DE PESSOAL – 60% MUNICÍPIO, 54% PODER EXECUTIVO E 6% PODER LEGISLATIVO (LRF, ARTS. 19 E 20);CUMPRIMENTO DO LIMITE COM GASTOS DE PESSOAL – 60% MUNICÍPIO, 54% PODER EXECUTIVO E 6% PODER LEGISLATIVO (LRF, ARTS. 19 E 20); MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (LEI N° 4320/64, ART. 43 E LRF ART. 1°, § 1°;MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (LEI N° 4320/64, ART. 43 E LRF ART. 1°, § 1°; LIMITE DOS GASTOS COM O PODER LEGISLATIVO E DOS AGENTES POLÍTICOS (CRFB/88, ARTS. 29 E 29-A);LIMITE DOS GASTOS COM O PODER LEGISLATIVO E DOS AGENTES POLÍTICOS (CRFB/88, ARTS. 29 E 29-A);

26 d i á l o g o Público 2005 CONTROLE POLÍTICOCONTROLE POLÍTICO: PRINCIPAIS ÍTENS CONTROLE POLÍTICO CUMPRIMENTO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS = PPA, LDO e LOA (CRFB/88, ARTS. 165 e 167 e LRF ARTS. 4° A 9°;CUMPRIMENTO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS = PPA, LDO e LOA (CRFB/88, ARTS. 165 e 167 e LRF ARTS. 4° A 9°; CONTROLE DE DÍVIDAS = CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF;CONTROLE DE DÍVIDAS = CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF; CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS (LEI N° 8.666/93, ART. 5°);CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS (LEI N° 8.666/93, ART. 5°); INCONSISTÊNCIA DOS REGISTROS CONTÁBEIS E, POR CONSEQÜÊNCIA, DO BALANÇO (ARTS. 83 a 100 DA LEI N° 4320/64);INCONSISTÊNCIA DOS REGISTROS CONTÁBEIS E, POR CONSEQÜÊNCIA, DO BALANÇO (ARTS. 83 a 100 DA LEI N° 4320/64); CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO (CRFB/88, ART. 37, II);CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO (CRFB/88, ART. 37, II); CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO EM DESACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 37, INCISO IX, DA CRFB/88.CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO EM DESACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 37, INCISO IX, DA CRFB/88. CUMPRIMENTO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS = PPA, LDO e LOA (CRFB/88, ARTS. 165 e 167 e LRF ARTS. 4° A 9°;CUMPRIMENTO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS = PPA, LDO e LOA (CRFB/88, ARTS. 165 e 167 e LRF ARTS. 4° A 9°; CONTROLE DE DÍVIDAS = CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF;CONTROLE DE DÍVIDAS = CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF; CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS (LEI N° 8.666/93, ART. 5°);CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS (LEI N° 8.666/93, ART. 5°); INCONSISTÊNCIA DOS REGISTROS CONTÁBEIS E, POR CONSEQÜÊNCIA, DO BALANÇO (ARTS. 83 a 100 DA LEI N° 4320/64);INCONSISTÊNCIA DOS REGISTROS CONTÁBEIS E, POR CONSEQÜÊNCIA, DO BALANÇO (ARTS. 83 a 100 DA LEI N° 4320/64); CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO (CRFB/88, ART. 37, II);CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO (CRFB/88, ART. 37, II); CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO EM DESACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 37, INCISO IX, DA CRFB/88.CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO EM DESACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 37, INCISO IX, DA CRFB/88.

27 d i á l o g o Público 2005 CONTROLE TÉCNICOCONTROLE TÉCNICO: IMPLICAÇÕES NO CASO DAS CONTAS OU ATOS SEREM CONSIDERADOS IRREGULARES CONTROLE TÉCNICO DETERMINAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;DETERMINAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO; DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO ATO, QUANDO FOR O CASO;DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO ATO, QUANDO FOR O CASO; APLICAÇÃO DE SANÇÕES;APLICAÇÃO DE SANÇÕES; DECLARAÇÃO DA ENTIDADE E DO ADMINISTRADOR EM DÉBITO PARA IMPEDIMENTO DE RECEBEMIMENTO DE RECEITAS TRANSFERIDAS;DECLARAÇÃO DA ENTIDADE E DO ADMINISTRADOR EM DÉBITO PARA IMPEDIMENTO DE RECEBEMIMENTO DE RECEITAS TRANSFERIDAS; REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. DETERMINAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;DETERMINAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO; DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO ATO, QUANDO FOR O CASO;DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO ATO, QUANDO FOR O CASO; APLICAÇÃO DE SANÇÕES;APLICAÇÃO DE SANÇÕES; DECLARAÇÃO DA ENTIDADE E DO ADMINISTRADOR EM DÉBITO PARA IMPEDIMENTO DE RECEBEMIMENTO DE RECEITAS TRANSFERIDAS;DECLARAÇÃO DA ENTIDADE E DO ADMINISTRADOR EM DÉBITO PARA IMPEDIMENTO DE RECEBEMIMENTO DE RECEITAS TRANSFERIDAS; REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.

28 d i á l o g o Público 2005 CONTROLE DA GESTÃO FISCALCONTROLE DA GESTÃO FISCAL: IMPLICAÇÕES NO CASO DE DESCUMPRIMENTOS DA LRF CONTROLE DA GESTÃO FISCAL APLICAÇÃO DE MULTAS, INCLUSIVE AQUELAS REFERIDAS NO ART. 5° DA LEI FEDERAL N° 10.028/00;APLICAÇÃO DE MULTAS, INCLUSIVE AQUELAS REFERIDAS NO ART. 5° DA LEI FEDERAL N° 10.028/00; ANOTAÇÃO NAS CONTAS ANUAIS RESPECTIVAS PARA LEVAR A EFEITO QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS GERAIS DO GOVERNO;ANOTAÇÃO NAS CONTAS ANUAIS RESPECTIVAS PARA LEVAR A EFEITO QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS GERAIS DO GOVERNO; DETERMINAÇÃO DE RECONDUÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI;DETERMINAÇÃO DE RECONDUÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI; EXPEDIÇÃO DE ALERTAS, QUANDO FOR O CASO;EXPEDIÇÃO DE ALERTAS, QUANDO FOR O CASO; REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. APLICAÇÃO DE MULTAS, INCLUSIVE AQUELAS REFERIDAS NO ART. 5° DA LEI FEDERAL N° 10.028/00;APLICAÇÃO DE MULTAS, INCLUSIVE AQUELAS REFERIDAS NO ART. 5° DA LEI FEDERAL N° 10.028/00; ANOTAÇÃO NAS CONTAS ANUAIS RESPECTIVAS PARA LEVAR A EFEITO QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS GERAIS DO GOVERNO;ANOTAÇÃO NAS CONTAS ANUAIS RESPECTIVAS PARA LEVAR A EFEITO QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS GERAIS DO GOVERNO; DETERMINAÇÃO DE RECONDUÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI;DETERMINAÇÃO DE RECONDUÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI; EXPEDIÇÃO DE ALERTAS, QUANDO FOR O CASO;EXPEDIÇÃO DE ALERTAS, QUANDO FOR O CASO; REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.

29 d i á l o g o Público 2005 TIPOS, FORMAS E CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

30 d i á l o g o Público 2005 O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : TIPOS ADMINISTRATIVO PARLAMENTAR JUDICIAL CONTROLE SOCIAL

31 d i á l o g o Público 2005 O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : FORMAS HIERÁRQUICO: RESULTA DO ESCALONAMENTO VERTICAL. SUBORDINAÇÃO. FINALÍSTICO: RESULTA DA LEI QUE DÁ AUTONOMIA, DEFINE FINALIDADES E INDICA A AUTORIDADE CONTROLADORA CONTROLE

32 d i á l o g o Público 2005 O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CLASSIFICAÇÃO PRÉVIO CONCOMITANTE SUBSEQÜENTE CONTROLE EXECUÇÃO PLANEJAMENTO O QUE FOI REALIZADO CONFORME O MOMENTO

33 d i á l o g o Público 2005 DE LEGALIDADE DE MÉRITO O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CLASSIFICAÇÃO CONTROLE QUANTO AO ASPECTO

34 d i á l o g o Público 2005 INTERNO EXTERNO O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CLASSIFICAÇÃO CONTROLE QUANTO À LOCALIZAÇÃO SLIDE 9

35 d i á l o g o Público 2005 TOMA COMO BASE A FIDEDIGNIDADE DO CONTROLE INTERNO. TOMA COMO BASE A FIDEDIGNIDADE DO CONTROLE INTERNO. QUANTO MELHOR FOR O CONTROLE INTERNO MENOR SERÁ A ATUAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO. QUANTO MELHOR FOR O CONTROLE INTERNO MENOR SERÁ A ATUAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO. O CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PÚBLICA CONTROLE EXTERNO CONTROLE INTERNO