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EDITAL Airton Rocha Nóbrega SIMPÓSIO. EDITAL Instrumento Fundamental para o Sucesso da Licitação Airton Rocha Nóbrega.

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1 EDITAL Airton Rocha Nóbrega SIMPÓSIO

2 EDITAL Instrumento Fundamental para o Sucesso da Licitação Airton Rocha Nóbrega

3 3 AIRTON ROCHA NÓBREGA Advogado e Consultor Especialista em Direito Público Palestrante e Articulista Pareceres Assistência em Procedimentos Regulamentos Internos PALESTRANTE

4 4 MATERIAL DIDÁTICO APRESENTAÇÃO SLIDES LEGISLAÇÃO

5 5 Material Didático SLIDES DISPONÍVEL EM

6 6

7 EDITAL Instrumento Fundamental para o Sucesso da Licitação Airton Rocha Nóbrega

8 8 BIBLIOGRAFIA Airton Rocha Nóbrega

9 9 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. OBRAS DOUTRINÁRIAS

10 10 GASPARINI, Diógenes. Crimes na Licitação. São Paulo: NDJ. JUSTEN FILHO, Marçal. "Licitações e Contratos Administrativos". OBRAS DOUTRINÁRIAS

11 11 MEIRELLES,,Hely Lopes. "Licitações e Contratos Administrativos". Malheiros Editores. MOTTA,Carlos Pinto Coelho. "Eficácia nas Licitações e Contratos". Del Rey. OBRAS DOUTRINÁRIAS

12 12 PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres.Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. RIGOLIN, Ivan Barbosa. Manual Prático das Licitações. OBRAS DOUTRINÁRIAS

13 13 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby.Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico. SANTANA, Jair Eduardo e GUIMARÃES, Edgar. Licitações e o novo estatuto da pequena e microempresa. OBRAS DOUTRINÁRIAS

14 14 PERIÓDICOS Atualização Constante FONTES DE CONSULTA

15 15 Boletim de Licitações e Contratos Artigos Consultas e Respostas Acórdãos PERIÓDICOS

16 16 L&C Revista de Administração Pública e Política PERIÓDICOS

17 17 PARECERES ADVOCACIA-PÚBLICA AGU - PROCURADORIAS FONTES DE CONSULTA

18 18 AGU PARECERES, SÚMULAS E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS PARECERES

19 19 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 22 de 1º/04/2009 – DOU de O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra d do inciso II do art. 65, da Lei n.º 8.666, de AGU

20 20 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 17 de 1º/04/2009 – DOU de É obrigatória a justificativa de preço na inexigibilidade de licitação, que deverá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com preços praticados pela futura contratada junto a outros órgãos públicos ou pessoas privadas. AGU

21 21 PESQUISA NA WEB

22 22 JURISPRUDÊNCIA A VISÃO DOS TRIBUNAIS FONTES DE CONSULTA

23 23 STF PODER JUDICIÁRIO STJ TJ dos Estados TRFs

24 (...). A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (Lei n /93, art. 41). In casu, a recorrente deixou de atender a requisito previsto no edital, em clara ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 2º da Lei de Licitações). 4. (...). (RMS /RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 20/03/2006 p. 222) JURISPRUDÊNCIA

25 25 (...) 1. (...) com o objetivo de impugnar acórdão que em juízo de apelação reconheceu legal, nos termos da Lei 8.666/93, a Administração Pública exigir na fase de habilitação de certame licitatório que as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante de 10% do valor a ser contratado. 2. Não se identifica nenhuma ilegalidade no fato de que, em razão da grande expressão econômica e de responsabilidade técnica, exija-se das empresas a comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido em 10% do valor da contratação. Precedente: MS 8.240/DF, DJ 02/09/2002, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp /SP, DJ 19/08/2002, de minha relatoria. (STJ - REsp /MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 01/10/2007 p. 241) HABILITAÇÃO - CAPITAL MÍNIMO JURISPRUDÊNCIA

26 26 (...) 1. A partir da publicação do edital de licitação, nasce o direito de impugná-lo, direito que se esvai com a aceitação das regras do certame (divergência na Corte, com aceitação da tese na 2ª Turma, nos precedentes ROMS /MA e RMS /RS). (STJ - REsp /SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2003, DJ 24/03/2003 p. 201) IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DECADÊNCIA JURISPRUDÊNCIA

27 27 (...) 2. O ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade (CF/88, arts. 5º, II, 37, caput, 84, IV), o que equivale assentar que a Administração poderá atuar tão-somente de acordo com o que a lei determina. 3. Deveras, não constando do rol do art. 87 da Lei 8.666/93 a retenção do pagamento pelo serviços prestados, não poderia a ECT aplicar a referida sanção à empresa contratada, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. Destarte, o descumprimento de cláusula contratual pode até ensejar, eventualmente, a rescisão do contrato (art. 78 da Lei de Licitações), mas não autoriza a recorrente a suspender o pagamento das faturas e, ao mesmo tempo, exigir da empresa contratada a prestação dos serviços. 5. (...) (STJ - REsp /MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 20/06/2005 p. 141) RETENÇÃO DE PAGAMENTOS JURISPRUDÊNCIA

28 28 ÓRGÃOS DE CONTROLE FONTES DE CONSULTA

29 29 TCU ÓRGÃOS DE CONTROLE TCE TCM CONTROLE INTERNO

30 EDITAL Airton Rocha Nóbrega

31 EDITAL NORMAS APLICÁVEIS Vinculação à Legalidade

32 NORMAS APLICÁVEIS Constituição Federal Art. 37, inciso XXI

33 33 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. CF, art. 37, XXI

34 34 IGUALDADE ENTRE INTERESSADOS PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA ADEQUADAS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS

35 35 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA HABILITAÇÃO ADEQUADA PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS

36 36 AS EXIGÊNCIAS DEVEM ESTAR COMPATIBILIZADAS AO PORTE DA LICITAÇÃO AS CONDIÇÕES ESTÃO LIMITADAS AO QUE A LEI ESTIPULA Arts. 30 e 31 da Lei n.º 8.666/93 TEM POR OBJETIVO AMPLIAR A COMPETIÇÃO HABILITAÇÃO ADEQUADA

37 NORMAS APLICÁVEIS Lei n.º 8.666/93 Lei Geral Art. 40

38 NORMAS APLICÁVEIS Lei n.º /93 Lei do Pregão Art. 4º, III

39 NORMAS APLICÁVEIS Decreto n.º 3.555/00 Regulamento do Pregão Art. 8º, III

40 NORMAS APLICÁVEIS Decreto n.º 5.450/05 Pregão Eletrônico Art. 9º, IV

41 NORMAS APLICÁVEIS Decreto n.º /01 Sistema de Registro de Preços Art. 9º

42 NORMAS APLICÁVEIS Instrução Normativa n.º 2/2008 Regras e Diretrizes para a Contratação de Serviços Art. 18

43 EDITAL DEFINIÇÃO E NATUREZA

44 44 Instrumento através do qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura da concorrência ou da tomada de preços, fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas. (Licitação e contrato administrativo). DEFINIÇÃO EDITAL

45 45 REGULAMENTO INTERNO DA LICITAÇÃO NATUREZA VINCULA A TODOS LLC - Art. 3º EDITAL

46 46 Vinculação ao Instrumento Convocatório Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

47 EDITAL FINS

48 Regular o certame de forma específica Fixar regras de observância comum Equilibrar a relação entre os licitantes Orientar as decisões da administração Determinar o objeto da licitação FINS

49 49 O EDITAL ELABORAÇÃO Art. 40, § 1º LEI N.º 8.666/93

50 50 A ELABORAÇÃO CABE À ADMINISTRAÇÃO NÃO SE PODE IGNORAR EXIGÊNCIAS LEGAIS DEVE REUNIR ELEMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À SUA COMPREENSÃO ELABORAÇÃO

51 51 O ORIGINAL É MANTIDO NOS AUTOS E CÓPIAS EXTRAÍDAS PARA OS INTERESSADOS RUBRICADO E ASSINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE DEVE SER INSTRUÍDO COM OS ANEXOS OBRIGATÓRIOS ELABORAÇÃO

52 EDITAL ESPÉCIE DO GÊNERO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

53 Instrumento Convocatório EDITAL CARTA-CONVITE

54 EDITAL Concorrência Tomada de Preços Concurso Leilão Pregão

55 CARTA-CONVITE ESTRUTURA E CONTEÚDO

56 CARTA-CONVITE Convite Simplicidade Condições mínimas Art. 40 – Uma referência Remessa direta

57 57

58 58

59 59

60 O EDITAL ESTRUTURA E CONTEÚDO Art. 40, § 1º

61 PREÂMBULOPREÂMBULO CLÁUSULASCLÁUSULAS ENCERRAMENTOENCERRAMENTO LOCAL E DATA ASSINATURAASSINATURA EDITAL

62 O EDITAL PREÂMBULO ELEMENTOS INFORMATIVOS

63 PREÂMBULO Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, (...)

64 PREÂMBULO Órgão ou Entidade Modalidade/Nº Regime de Execução Forma de Fornecimento Tipo de licitação Vinculação à lei Local, dia e hora da abertura DADOS RESUMIDOS

65 O EDITAL CLÁUSULAS Art. 40, Incisos I a XVII

66 CLÁUSULAS Essenciais Facultativas EDITAL

67 CLÁUSULAS DO EDITAL OBJETO SUFICIÊNCIA, PRECISÃO E CLAREZA I

68 OBJETO DA LICITAÇÃO descrição sucinta e clara Definição precisa, suficiente e clara vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias

69 OBJETO DA LICITAÇÃO Art. 40. (...) I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara; Lei n.º 8.666/93 Lei n.º /02 Art. 3º. (...) II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

70 OBJETO DA LICITAÇÃO Art. 8º. (...): I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência; Decreto n.º 3.555/00

71 SUGESTÃO DE REDAÇÃO A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros, no âmbito doméstico e internacional, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e entrega de bilhetes ou ordens de passagens, mediante requisição da Administração.

72 PRAZOS CLÁUSULAS DO EDITAL Lei n.º 8.666/93 - Art. 40 II

73 PRAZOS II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação. REDAÇÃO

74 SUGESTÃO DE REDAÇÃO 1. Após a homologação do resultado do certame licitatório e adjudicação do seu objeto, será a licitante vencedora convidada, formalmente, a retirar o instrumento contratual respectivo e a restituí-lo devidamente assinado por seu representante legal, consoante estabelecido em seus atos constitutivos, observado para esse efeito o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

75 SUGESTÃO DE REDAÇÃO 2. O contrato a ser celebrado terá a duração de 12 (doze) meses, contada da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, após manifestação das partes envolvidas, mediante termo aditivo, conforme preceitua o art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93, de

76 SANÇÕES CLÁUSULAS DO EDITAL Lei n.º 8.666/93 - Art. 40 III

77 SANÇÕES Lei n.º 8.666/93 - Art. 87 Lei n.º /02 - Art. 7º

78 SUGESTÃO DE REDAÇÃO. A recusa injustificada da adjudicatária em retirar ou assinar o instrumento contratual dentro do prazo estabelecido, assim como a verificação de pendências junto a cadastros da Administração Pública, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado da contratação, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas neste instrumento e na legislação vigente.

79 SUGESTÃO DE REDAÇÃO. Na hipótese de descumprimento por parte da adjudicatária das obrigações contratuais assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão a ela aplicadas, segundo a gravidade da falta cometida, as penalidades estabelecidas na anexa minuta de contrato.

80 EXAME E AQUISIÇÃO DE PROJETO BÁSICO CLÁUSULAS DO EDITAL IV

81 DISPONIBILIDADE DE PROJETO EXECUTIVO CLÁUSULAS DO EDITAL V

82 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO CLÁUSULAS DO EDITAL VI

83 HABILITAÇÃO Exame da qualificação dos licitantes * Segurança na contratação Lei 8.666/93 - Art. 27 Exame da qualificação dos licitantes * Segurança na contratação Lei 8.666/93 - Art. 27 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

84 84 OBJETO DA LICITAÇÃO EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Técnica e Econômica INDISPENSÁVEIS COMPATÍVEIS

85 85 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. CF, art. 37, XXI CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

86 86 MODOS DE AVERIGUAÇÃO DA HABILITAÇÃO CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

87 87 HABILITAÇÃO PRELIMINAR - Art. 27 CADASTRAMENTO PRÉVIO - art. 34 HABILITAÇÃO PRESUMIDA - art. 22, § 3º PRÉ-QUALIFICAÇÃO (art. 114) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

88 88 QUALIFICAÇÃO NO CERTAME HABILITAÇÃO PRELIMINAR Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I.habilitação jurídica; II.qualificação técnica; III.qualificação econômico-financeira; IV.regularidade fiscal; V.cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

89 89 QUALIFICAÇÃO PRÉVIA CADASTRAMENTO Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (art. 34).) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

90 90 HABILITAÇÃO PRESUMIDA ESCOLHA DO LICITANTE E REMESSA DA CARTA-CONVITE CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

91 91 PRÉ-QUALIFICAÇÃO Art. 114 ADOÇÃO MOTIVADA ANÁLISE MAIS DETIDA DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA VINCULA-SE À CONCORRÊNCIA FASE INDEPENDENTE CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

92 CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Arts. 27 a 31

93 93 Verificação objetiva HABILITAÇÃO JURÍDICA CAPACIDADE PARA CONTRATAR Documentos e atos indicados Existência regular

94 94 Verificação objetiva REGULARIDADE FISCAL CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS Provas de Inscrição - Certidões Regularidade junto à Fazenda Pública

95 95 condições previstas na lei QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Habilidade para executar o objeto exigências compatibilizadas ao porte do objeto Exigências justificadas

96 96 condições previstas na lei QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA Idoneidade Financeira exigências compatibilizadas ao porte do objeto Exigências justificadas

97 PROPOSTAS CLÁUSULAS DO EDITAL VI - A APRESENTAÇÃO, CONTEÚDO E FORMALIDADES

98 PROPOSTAS FORMA DE APRESENTAÇÃO PRAZO DE VALIDADE DESCRIÇÃO COMPLETA DO OBJETO CONTEÚDO

99 PROPOSTAS PRAZO DE ENTREGA OUTROS DADOS RELEVANTES PREÇOS UNITÁRIO E GLOBAL

100 SUGESTÃO DE REDAÇÃO As propostas serão elaboradas em uma (01) via e serão rubricadas e assinadas, não podendo emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas que dificultem sua compreensão, e deverão conter, além de outras informações de livre disposição, o seguinte: a)número desta licitação; b)prazo de validade não inferior a 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua abertura; c)indicação do preço unitário expresso em algarismos e por extenso, devendo sempre prevalecer este último em caso de divergência; d)prazo de entrega não superior a 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da "Autorização de Fornecimento";

101 SUGESTÃO DE REDAÇÃO No preço proposto serão incluídos, necessariamente, todos os custos operacionais da atividade da licitante, bem como os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis à perfeita execução dos serviços objeto deste contrato. COMPONENTES DO PREÇO

102 PROPOSTAS VÍCIOS DA PROPOSTA

103 VÍCIOS DA PROPOSTAS DADOS DEFICIENTES DIVERGÊNCIA DE ELEMENTOS FALTA DE ASSINATURA 1

104 VÍCIOS DA PROPOSTAS CONDIÇÕES INEXEQUÍVEIS ESPECIFICAÇÃO INFERIOR PREÇOS EXCESSIVOS 2

105 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO CLÁUSULAS DO EDITAL VII PARÂMETROS OBJETIVOS

106 Art. 45.O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. JULGAMENTO OBJETIVO

107 TIPOS DE LICITAÇÃO TÉCNICA E PREÇO MELHOR TÉCNICA MENOR PREÇO MAIOR LANCE OU OFERTA

108 PREÇOS NA LICITAÇÃO E NO MERCADO Consulta não identificada Verificação real Comparação com outros contratos

109 109 PESQUISA REAL DE PREÇOS E VALORES DE MERCADO CRITÉRIOS

110 110 COLETA DE DADOS REAIS AVALIAÇÃO DO MERCADO IDENTIFICAÇÃO DE FORNECEDORES EVITAR PESQUISAS FORMAIS três orçamentos da moda PESQUISAR OUTROS CONTRATOS

111 111 PESQUISAS FORMAIS três orçamentos da moda ORIGEM

112 112 Decreto n.º 449, de 17 de fevereiro de Institui o Catálogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores, na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 2.743/98

113 113 Decreto n.º 449/92 Art. 6° Enquanto não for implementado o Sirep, os responsáveis pela homologação das licitações confirmarão, mediante pesquisa em pelo menos duas outras empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, se os preços propostos são compatíveis com os praticados no mercado, nas mesmas condições de pagamento e de entrega.

114 INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO CLÁUSULAS DO EDITAL VIII SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E ORIENTAÇÕES

115 SUGESTÃO DE REDAÇÃO. No endereço indicado no preâmbulo do presente edital, no horário de 09 às 11h e de 15 às 17h, serão prestadas informações e esclarecimentos relativos ao presente certame licitatório e às condições de participação, assim como estarão à disposição dos interessados, para consulta, o Edital e seus anexos, os quais se acham disponíveis para consulta e impressão na internet.

116 CONDIÇÕES EQUIVALENTES DE PAGAMENTOS CLÁUSULAS DO EDITAL IX Licitações Internacionais Art. 42

117 IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais; CONDIÇÕES EQUIVALENTES NAS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS

118 CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS UNITÁRIOS E GLOBAL CLÁUSULAS DO EDITAL X

119 X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS

120 CRITÉRIO DE REAJUSTE CLÁUSULAS DO EDITAL XI PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA

121 121 Constituição Federal - Art. 37, inciso XXI: - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA (...) com cláusulas que estabeleçam... CRITÉRIO DE REAJUSTE obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, (...).

122 122 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA REAJUSTE REPACTUAÇÃO RECOMPOSIÇÃO

123 123 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA REAJUSTE Lei n.º 8.666/93 - art. 40, XI XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;

124 124 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA CRITÉRIOS PARA REAJUSTE ÍNDICE ELEITO NO CONTRATO DATA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA OU DO ORÇAMENTO QUE A EMBASOU PERIODICIDADE LEGAL (Lei n.º 8.880/94)

125 125 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA REPACTUAÇÃO Decreto n.º 2.271/1997 Instrução Normativa n.º 18/97 Instrução Normativa n.º 2/2008

126 126 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA Art. 5º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstrarão analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada. Decreto n.º 2.271/1997

127 127 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA 7. DA REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS 7.1 Será permitida a repactuação do contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data da proposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação; 7.2. Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente A repactuação será precedida de demonstração analítica do aumento dos custos, de acordo Instrução Normativa MPOG n.º 18/1997 NORMA REVOGADA

128 128 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA XX - REPACTUAÇÃO é o processo de negociação para a revisão contratual de forma a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em face da variação dos custos contratuais dos serviços continuados, devendo estar previsto no instrumento convocatório com data vinculada à apresentação das propostas ou do acordo ou convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado, no caso da primeira repactuação, ou da última repactuação, no caso de repactuação sucessiva; Instrução Normativa n.º 2/2008 ANEXO I

129 129 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA O Tribunal Pleno, (...), DECIDE conhecer da presente consulta para responder ao órgão consulente que: 1 - os preços contratados não poderão sofrer reajustes por incremento dos custos de mão-de- obra decorrentes da data base de cada categoria, ou de qualquer outra razão, por força do disposto no art. 28 e seus parágrafos da Lei nº 9.069/95, antes de decorrido o prazo de um ano, contado na forma expressa na própria legislação; e 2 - poderá ser aceita a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com base no reajuste salarial dos trabalhadores ocorrido durante a vigência do instrumento contratual, desde que a revisão pleiteada somente aconteça após decorrido um ano da última ocorrência verificada (a assinatura, a repactuação, a revisão ou o reajuste do contrato), contado na forma da legislação pertinente. ; Decisão 457/1995 – Plenário TCU ORIENTAÇÃO ALTERADA

130 130 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA no caso da primeira repactuação dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua, o prazo mínimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Decisão 457/ Plenário conta-se a partir da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, sendo que, nessa última hipótese, considera-se como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, (...); Decisão 1563/2004– Plenário TCU

131 131 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATO TEORIA DA IMPREVISÃO Lei n.º 8.666/93 - art. 65, II, d

132 132 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a para a retribuição da Administração justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Lei n.º 8.666/93 - art. 65, II, d

133 133 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA CUIDADOS NECESSÁRIOS RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATO

134 134 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA Exigir pedido escrito Solicitar avaliação técnica Ver se o fato não é anterior Onde repercute no contrato Limitar aos pontos afetados

135 135 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA IRREGULARIDADES RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATO

136 136 MEIOS DE PRESERVAÇÃO DA PROPOSTA Pedido destinado a suprir proposta inexeqüível Motivação que não coincide com fatos reais Fato que não repercute nas condições contratuais Alteração contratual lesiva

137 INSTALAÇÃO E MOBILIZAÇÃO CLÁUSULAS DO EDITAL XIII LIMITES PARA PAGAMENTO

138 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO CLÁUSULAS DO EDITAL XIV ENCARGOS DA ADMINISTRAÇÃO

139 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Art. 5º, § 3º - 5 dias úteis PRAZO DE PAGAMENTO DE ATÉ 30 DIAS CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA

140 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PENALIZAÇÕES EXIGÊNCIA DE SEGURO

141 RECURSOS INSTRUÇÕES E NORMAS CLÁUSULAS DO EDITAL XV

142 IMPUGNAÇÃO Lei 8.666/93 Art. 41, §§ 1º e 2º RECURSOS

143 143 RECURSOS Recurso Hierárquico Representação Pedido de Reconsideração RECURSOS

144 SUGESTÃO DE REDAÇÃO Os recursos eventualmente interpostos serão encaminhados à Comissão de Licitação que, após ouvidos os demais interessados, não desejando reconsiderar a decisão atacada, deverá prestar as informações que entenda pertinentes, encaminhando-os, a seguir, à autoridade superior para o julgamento.

145 CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO CLÁUSULAS DO EDITAL XVI DISPOSIÇÃO CONTRATUAL – Art. 73

146 SUGESTÃO DE REDAÇÃO 1.As obrigações resultantes do presente certame licitatório deverão ser executadas fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. 2.O recebimento dos bens objeto do presente certame será realizado em conformidade com as disposições contidas no art. 73 da Lei nº 8.666/93. 3.A Administração rejeitará, no todo ou em parte, os bens entregues em desacordo com as condições estabelecidas no presente Edital.

147 OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS CLÁUSULAS DO EDITAL XVII DETERMINAÇÃO CASO-A-CASO

148 SUGESTÃO DE REDAÇÃO 1. É vedada a desistência de proposta após realizada a entrega de envelopes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado e aceito pela Comissão. DESISTÊNCIA DE PROPOSTA

149 SUGESTÃO DE REDAÇÃO 2.No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser: a)adiada a data de abertura desta licitação; b)alterada condição do presente edital, com fixação de novo prazo para sua realização.. ADIAMENTO E ALTERAÇÃO DO EDITAL

150 SUGESTÃO DE REDAÇÃO. Os casos omissos serão solucionados diretamente pela Comissão, observados os preceitos de direito público e as disposições da Lei n.º 8.666/93. CASOS OMISSOS

151 151 ANEXOS AO EDITAL Art. 40, § 2º LEI N.º 8.666/93

152 152 Projetos básico/executivo Orçamento estimado Minuta de Contrato Outras especificações Termo de Referência/Memorial ANEXOS AO EDITAL

153 153 PROJETO BÁSICO, PROJETO EXECUTIVO E TERMO DE REFERÊNCIA Elementos Necessários à Contratação ANEXOS AO EDITAL

154 154 PROJETO BÁSICO Lei nº 8.666/93 – Art. 6º (...) IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: (...) OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ANEXOS AO EDITAL

155 155 PROJETO EXECUTIVO Lei n.º 8.666/93 – Art. 6º (...) X - Projeto Executivo -o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ANEXOS AO EDITAL

156 156 TERMO DE REFERÊNCIA Art. 8ºA fase preparatória do pregão observará as seguintes regras: I – (...) II - o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato; Decreto 3.555/2000 ANEXOS AO EDITAL

157 157 Projeto Básico nas Licitações Públicas (Airton R. Nóbrega) ARTIGO 1.L&C – Revista de Direito e Administração Pública – Brasília-DF: Editora Consulex - Ano VI – nº 62 – Agosto de 2003 – p Fórum de Contratação e Gestão Pública – Ano 2 – Nº 20 – Agosto de 2003 – Belo Horizonte: Editora Fórum, p BLC - Boletim de Licitações e Contratos – Ano XVI –nº 10 – Outubro de 2003 – p São Paulo: Editora NDJ, 2003.

158 158 ORÇAMENTO ESTIMADO ANEXOS AO EDITAL PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS

159 159 ESTIMAR O CUSTO DA CONTRATAÇÃO ORÇAMENTO ESTIMADO PLANEJAR A DESPESA AVALIAR AS CONDIÇÕES DE MERCADO BASE PARA EXAME DE PROPOSTAS ANEXO AO EDITAL OU ELEMENTO INFORMATIVO PARA A ADMINISTRAÇÃO? FINALIDADES

160 160 MINUTA DE CONTRATO Vinculação às Condições do Edital ANEXOS AO EDITAL Conteúdo previsto no art. 55 Deve observar a regra do art. 62, § 3º

161 EXAME JURÍDICO DO EDITAL Art. 38, parágrafo único Avaliação de aspectos legais Orientação Conclusiva

162 162 PARECER EXAME JURÍDICO DO EDITAL Pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro – 17ª ed. – São Paulo: Malheiros Editores, 1991 – p. 176)

163 MEIO DE MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO POSSUI CARÁTER OPINATIVO É OBRIGATÓRIO NOS CASOS LEGAIS EXAME JURÍDICO DO EDITAL PARECER JURÍDICO

164 ORIENTA O ATO PARA A LEGALIDADE CRIA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DEVE INDICAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EXAME JURÍDICO DO EDITAL

165 165 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

166 166 (...) I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Ed., 13ª ed., p II. - O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III. - Mandado de Segurança deferido. (MS / DF - DISTRITO FEDERAL – DJ de 31/10/2003 – Relator Carlos Mário Velloso - Unânime).

167 167 (...). Prevendo o artigo 38 da Lei n.º 8.666/93 que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, ou não, descabe a recusa à convocação do Tribunal de Contas da União para serem prestados esclarecimentos. - (MS / DF - DISTRITO FEDERAL, publicado DJ de 20/06/2008 – Relator Ministro Marco Aurélio Mello. Por maioria.)

168 EDITAL Airton Rocha Nóbrega SIMPÓSIO

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