Gestão de Contratos Aula 4

Apresentação em tema: "Gestão de Contratos Aula 4"— Transcrição da apresentação:

1 Gestão de Contratos Aula 4
George Wilton Toledo

2 Agenda Contrato com a Administração Pública © Viovita | Dreamstime.com

3 Contrato com a Administração Pública
Contrato administrativo é o acordo que a Administração Pública, cumprindo preceitos do direito público, realiza com o particular ou mesmo com outra entidade administrativa, para atender a certa necessidade ou conveniência de interesse social.

4 Edital O edital é considerado a matriz do contrato administrativo, pois nele se encontram o objeto e todas as regras fundamentais do futuro acordo entre Administração e particular.

5 Modificações do Contrato Administrativo
Alteração unilateral do contrato administrativo é da essência do próprio acordo de que o Estado é parte na condição de representante do interesse público.

6 Modificações do Contrato Administrativo
O particular não recebe o direito de imutabilidade do acordo

7 Duração do Contrato Administrativo:
proibida a contratação por prazo indeterminado; prazo do contrato administrativo equivale ao prazo do crédito orçamentário - um ano.

8 Duração do Contrato Administrativo
Exceções Contratos referentes a projetos cujos produtos estejam incluídos no plano plurianual;

9 Duração do Contrato Administrativo
Exceções: serviços de prestação contínua (como vigilância, limpeza etc.), cujos contratos podem ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, não se podendo ultrapassar o máximo de 60 meses, aumentado de mais um ano em casos excepcionais;

10 Duração do Contrato Administrativo
Exceções: acordos referentes a aluguel de equipamentos e ao uso de programas de informática, que podem durar até 48 meses.

11 Fiscalização A fiscalização da obra, serviço ou funcionamento constitui tarefa essencial para que o trabalho executado corresponda fielmente ao conteúdo do contrato administrativo.

12 Fiscalização Análise do material empregado Desenvolvimento da tarefa em todos os seus aspectos, inclusive no que se refere ao cumprimento dos prazos © Igor Dolgov | Dreamstime.com

13 Conclusão Contrato Administrativo Prazo dos Contratos Edital

14 Leitura Recomendada GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Alteração unilateral do contrato administrativo. São Paulo: Malheiros, MUKAI, Toshio. Contratos públicos – as prerrogativas da administração pública. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

15 Gestão de Contratos Atividade 4
George Wilton Toledo

16 Pergunta-se: qual a diferença entre um contrato regido pelo Direito Civil e um Contrato Regido pelo Direito Administrativo?

17 Contrato com a Administração Pública
Contrato administrativo é o acordo que a Administração Pública, cumprindo preceitos do direito público, realiza com o particular ou mesmo com outra entidade administrativa, para atender a certa necessidade ou conveniência de interesse social.