Poder de Polícia Art. 78 CTN. Poder de Polícia é a Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse público concernente.

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Uploaded: 2017-12-28T08:16:28+00:00
Duration: PTS46
Channel: Renan Borges
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Poder de Polícia Art. 78 CTN. Poder de Polícia é a Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão e autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Características do Poder de Polícia
1. Discricionariedade 2. Coercibilidade (Força pública) 3. Auto-executoriedade (Executoriedade e Exigibilidade)

Limites do Poder de Polícia
1. Necessidade da medida (adequação) 2. Proporcionalidade (relação de sacrifício) 3. Eficácia (rapidez e solução do dano)

Poder de Polícia Art. 78 CTN. Poder de Polícia é a Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse público concernente.

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