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SBDC: o papel da Secretaria de Direito Econômico Arthur Badin Chefe de Gabinete da Secretaria de Direito Econômico Presidente do Conselho Federal Gestor.

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1 SBDC: o papel da Secretaria de Direito Econômico Arthur Badin Chefe de Gabinete da Secretaria de Direito Econômico Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos

2 Política de Defesa da Concorrência Qual o objetivo dessa política? –Bem-estar do consumidor (consumers welfare): Eficiência econômica?, Escolha do consumidor?, Igualdade de oportunidades no espaço econômico?, Proteção do mais fraco? Repressão ao abuso do poder econômico Por que empresários formam cartéis ou monopólios e o Estado deve reprimi-los?

3 Racionalidade econômica EmpresárioEstado Aumentar preços e margens de lucros Transferência de renda do consumidor para o fornecedor Redução da oferta Exclusão do mercado de consumo de parcela da população Redução da pressão concorrencial (custos e risco) Ineficiência alocativa, que gera diminuição do emprego, da renda e do crescimento econômico

4 Concorrência desleal? Propriedade Industrial Concorrência Desleal Infração à Ordem Econômica Bem jurídicoDireitos individuaisConcorrência Valor jurídicoLealdade comercialBem-estar consumidor Titular do direitoConcorrenteColetividade LegitimadoConcorrenteSBDC, ONGs e MP NormaLei n.º 9.279/96 (CPI)Lei n.º 8.884/94 (LDC) CaracterizaçãoViolação a direitos de patente, marca, clien- tela, fundo de comér- cio, segredo etc. Abusar de poder econômico, limitando a livre concorrência

5 As três vertentes de atuação Controle de estruturas Controle de condutas Advocacia da Concorrência

6 SBDC CADE, SDE e SEAE et alii SDE (2003/2004) –Estruturas: agilidade à instrução e sofisticação das análises econômica e econométrica (criação do Centro de Métodos Quantitativos) –Condutas: foco na repressão a cartéis e inovação das técnicas de investigação (criação do Centro de Inteligência Investigativa)

7 Fluxo de Atos de Concentração e Tempo Médio de Análise

8 Estoque de ACs

9 Repressão a Cartéis Definição geral Condições estruturais para o sucesso O problema da prova do cartel: insuficiência da prova econômica –A identificação de comportamento paralelo isoladamente não prova a existência de um cartel –O mero paralelismo de preços não demonstra, por si só, a prática de um cartel –Concorrência perfeita, Cartel e Equilíbrio de Cournot –Paralelismo plus

10 Repressão a Cartéis Cartel das Vitaminas –Vendas globais de US$ 3,3 bilhões ao ano –Multas de US$ 900 milhões e prisão –Acordo de Leniência Cartel das Lisinas –Interceptações telefônicas e ambientais –Our competitors are our friends. Our costumers are our enemy –Penas de US$ 100 milhões e prisão Cartel das Britas –Busca e apreensão –Provas contundentes

11 Novos rumos do combate a cartéis no Brasil Caso do Cartel das Britas: primeira busca e apreensão da história (2003) Caso do Suposto Cartel dos Vigilantes: primeiro acordo de leniência da história (2003) Caso do Suposto Cartel dos Gases: primeira atuação conjunta SDE/MP (2003)

12 Cartel das Britas Primeira busca e apreensão da história do SBDC (2003) Art. 35-A, da Lei 8884/94 Análise econométrica para demonstração dos efeitos anticompetitivos da conduta Processo aguarda julgamento pelo CADE Contundência da prova Denúncia criminal já proposta a partir das investigações da SDE

13 Ações Estratégia

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17 Interceptação telefônica Caso do Suposto Cartel dos Gases (2003) Parceria SDE/MP Constituição Federal: É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII) STJ: MS 9102/DF CADE: Cartéis de Lages e Florianópolis Doutrina: Ada, Magalhães, Scarance, Moreira

18 Acordo de Leniência Caso do Suposto Cartel dos Vigilantes (2003) Obtenção de provas de insiders pode ser fundamental para o sucesso de uma investigação Empresa caroneira, coagida ou inocente Dificuldade em se criar estímulos e condições para que a empresa caroneira, coagida ou inocente passe para a legalidade e colabore com as autoridades (as sanções funcionam como um estímulo a fortalecer o cartel)

19 Acordo de Leniência Programa de Leniência: –Estrutura de incentivos à colaboração com as investigações –Cenoura: extinção das penas Países: Austrália, Brasil, Canada, República Tcheca, União Européia (desde 1996), França, Alemanha, Hungria, Korea, Países Baixos, Polônia, Eslováquia, Suécia, Suíça, Inglaterra e Estados Unidos (desde 1978)

20 Acordo de Leniência Experiência internacional demonstra que um Programa de Leniência efetivo aumenta substancialmente o sucesso no combate aos cartéis: –EUA: o valor das multas impostas nos dois primeiros anos do Programa de Leniência é o mesmo dos 20 anos anteriores –Fator de instabilidade dos cartéis –Confiança e segurança jurídica

21 Acordo de Leniência no Brasil Condições: –Ser o primeiro a se apresentar à SDE –Confessar a prática do cartel –Cessar a prática de cartel –Identificar os demais participantes do cartel –Colaborar efetivamente com as investigações –Apresentar informações e documentos que comprovem a infração –A SDE não pode dispor de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa –Demais condições estipuladas no acordo

22 Acordo de Leniência no Brasil Benefícios: –Extinção da punibilidade administrativa: Total, caso a proposta do acordo tiver sido apresentada à SDE (art. 35-B, § 4º, I) Redução e um a dois terços, caso a SDE já tenha iniciado investigação (art. 35-B, § 4º, II) –Extinção da punibilidade penal dos crimes contra a ordem econômica da Lei n.º 8.137/91: Celebrado acordo: suspensão do prazo prescricional e impossibilidade de oferecimento da denúncia (art. 35-C) Cumprido o acordo: extinção da punibilidade (art. 35-C, p.u.)

23 Obrigado! Contato:


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