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Função Social da Empresa: implicações jurídicas José Affonso Dallegrave Neto Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná Curitiba, 02/abril/2009.

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1 Função Social da Empresa: implicações jurídicas José Affonso Dallegrave Neto Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná Curitiba, 02/abril/2009

2 A eloqüente substituição: Comerciante x empresário (art. 966 a 980, CC/02) Fenômeno iniciado na Itália e desembocado no CC/02; CLT: art. 2º, empregador = empresa

3 Galgano: enquanto as relações de comércio pressupõem um modo de operar do sujeito individual em relação a outro sujeito individual, o conceito de empresa revela a relação entre indivíduo e sociedade. Ao identificar o sujeito como empresa atrai-se o quadro axiológico da CF/88:

4 Art. 170, CF: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - função social da propriedade; II - defesa do consumidor; III - defesa do meio ambiente (...); IV - busca do pleno emprego;

5 Função social da propriedade (= empresa) Roppo: o atual processo econômico é determinado e impulsionado pela empresa, e já não pela propriedade em sua acepção clássica.

6 Código Civil (2002): Art. 1228: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (o direito) § 1o:O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. (a restrição funcional) Novo paradigma da CF/88: Despatrimonialização dos institutos; Publicização do direito privado;

7 Relativização da autonomia da vontade -Pacta sunt servanda = segurança jurídica (os pactos devem ser cumpridos) -Rebus sic stantibus = revisão das condições (enquanto as coisas estão assim) -Solidarismo contratual = arquético ético (boa-fé objetiva) (Art. 3º, I, CF: construção de uma sociedade livre, justa e solidária)

8 Eficácia horizontal dos direitos fundamentais Ações do Estado para a iniciativa privada: repressoras: - multas administrativas (art. 29, CLT) afirmativas: - contratação de deficientes (art. 93, L. 8213/91) e aprendizes (429,CLT);

9 O princípio da função social da propriedade impõe ao proprietário – ou a quem detém o poder de controle, na empresa – o dever de exercê-lo em benefício de outrem e não, apenas, de não o exercer em prejuízo de outrem. Isso significa que a função social da propriedade atua como fonte da imposição de comportamentos positivos – prestação de fazer, portanto, e não, meramente, de não fazer. Eros Grau

10 O que é Empresa? unidade organizada (capital e sócios) e organizadora (tecnologia) de um conjunto de meios materiais (insumos) e humanos (mão- de-obra) tendentes à obtenção de um fim (imediato: lucro; mediato: produção de bens ou serviços; ético: bem-estar social). Campz Ruiz Fatores de produção: capital; insumos; tecnologia e mão-de-obra

11 Papel do empresário: Articular os 4 fatores para oferecer ao mercado consumidor: a)preços competitivos e lucrativos; b) qualidade comprovada; c) responsabilidade social* (praticar e ostentar) (*) este 3º desafio é recente e nasce da competitividade e da conscientização dos consumidores

12 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: norma posta RESPONSABILIDADE SOCIAL: compromisso assumido e ostentado É o respeito aos direitos e interesses dos que se situam em torno da empresa (Bulgarelli)

13 EMPRESA empregadosclientesparceiros Relacionamentos da empresa

14 TUTELA JURÍDICA À EMPRESA: Ao produzir riqueza, o empresário traz um resultado útil à coletividade: –porque é nela que se aloca a maior parte da mão de obra produtiva do país, –é ela a fornecedora de bens e serviços necessários à sociedade; –é ela que paga tributos que compõem o patrimônio do Estado;

15 Nessa medida: quanto maior sua função de agente propulsor de prosperidade econômica para a coletividade, mais se justifica um tratamento vantajoso e protetivo por parte do ordenamento jurídico. Ex: - incentivos fiscais; - cabimento de dano moral em prol da empresa - Lei – nova lei de falência

16 A nova lei de falência baseia-se no binômio: empresário ineficiente/empresa viável (Célio Waldraff) A salvação (da empresa) interessa não apenas e sobremaneira aos assalariados, que perdem sua fonte de renda, mas também aos acionistas que, sem qualquer responsabilidade, perdem o capital investido e, ademais, concerne especialmente à economia do país, que perde uma unidade produtiva, que, com eventuais correções, poderia manter-se viável (Cristiane Waldraff) Art. 47, L /05: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

17 Nem tudo são flores... Limitador do crédito trabalhista Art. 83: A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; Brecha legal que fomenta a falência simulada: Art. 141, § 2º: Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

18 O risco da empresa Fábio Ulhoa Coelho: Empresa é uma empreitada sujeita a risco. Por isso, boa parte da competência dos empresários vocacionados diz respeito à capacidade de mensurar e atenuar riscos, mormente num cenário comum de crises políticas e econômicas, acidentes e deslealdade de concorrentes;

19 FORMAS DETURPADAS DE PREVENIR O RISCO: Fraudar direitos trabalhistas (art. 9º, CLT); Terceirizar atividade essencial (Sum. 331, IV, TST) Cooperativa de mão-de-obra (de serviço e bens) Simular a falência (art. 141, § 2º. L /05); O AGIR ÉTICO REDUZ O RISCO (de insucesso): Quem cumpre seus deveres fiscais com regularidade e trata com dignidade e respeito seus colaboradores reduz o risco de constituir um passivo fiscal ou trabalhista; (*) Há limite ético para políticas de aumento de produtividade? vídeo

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21 A moderna empresa ética: Tripla linha de fundo = triple bottom line: –desempenho econômico; –ambiental e –social * Os 3 Ps do desenvolvimento sustentável: –People, –Planet; –Proift (Pessoas, Planeta e Lucro)

22 O movimento ética na empresa e seus códigos de conduta –Será apenas uma estratégia de merchandising a fim de obter dividendos comerciais? –Resp: ainda que dentro da lógica do mercado (maior credibilidade, maior venda), o movimento é positivo porque decorre de iniciativa espontânea do empresário

23 Caso: Tylenol –1982: um psicopata envenenou várias cápsulas de Tylenol, campeão de vendas da Johnson & Johnson. –8 pessoas morreram em Chicago; –Ao tomar ciência do fato, o CEO (Chief Executive Officer), James Burke, ordena o recolhimento do produto no mundo inteiro, independente da data de fabricação; –Ainda: determina informação transparente ao público; –Além de transtornos, sua decisão trouxe prejuízos aos acionistas.

24 –O motivo da decisão de Burke: prestigiar o Código de Conduta que diz: priorizar os seus clientes: médicos, enfermeiras e pacientes... pais e mães e todos os que utilizam nossos produtos e serviços. Ao divulgar seu Código de Conduta, o empresário: –colhe dividendos de merchandising –mas também se vincula ao divulgado (art. 422, CC) Conclusão

25 RELAÇÃO EMPRESA X EMPREGADO tênis ou frescobol? Podemos distinguir dois tipos de competição: os jogos tipo tênis (em que o objetivo é derrotar o adversário) e os tipo frescobol (não existe adversário, pois não há ninguém para ser derrotado). A competição, quando integrada num ethos não-utilitarista, combinada com a dimensão da responsabilidade ecológica-social, tem efeitos positivos, pois estimula a inovação, proporciona qualidade e multiplica as energias produtivas sem os maléficos efeitos dos jogos do tipo ganha-perde da economia cassino hoje predominante. LISBOA, Armando de Melo. Mercado e economia solidária. Cortez, 2002, pág. 136.


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