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O MUNICÍPIO COMO REFERÊNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

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Apresentação em tema: "O MUNICÍPIO COMO REFERÊNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS."— Transcrição da apresentação:

1 O MUNICÍPIO COMO REFERÊNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

2 COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS 1. ARTIGOS 21 A 24 DA CF DE 1988

3 DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA Melhor conhecimento do serviço Maior facilidade/agilidade na prestação Menor custo e qualidade

4 DEFINIÇÃO DOS RECURSOS QUANTO CUSTA OS SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO? DEFINIÇÃO DA PARTILHA DO BOLO TRIBUTÁRIO NACIONAL

5 PARTILHA TRIBUTÁRIA NO BRASIL Municípios........ 14% Estados............25% União................61% SUÉCIA............72%(MUNICÍPIOS) EUROPA.......... 40 A 60% ( )

6 TRIBUTOS MUNICIPAIS TRIBUTOS PRÓPRIO(IPTU; ISS; ITBI – 4% DO BOLO TRIBUTÁRIO NACIONAL) TRIBUTOS PARTILHADOS –ICMS –FPM(IR e IPI) –IPVA –OUTROS

7 AUTONOMIA FINANCEIRA DO MUNICÍPIO CF DE 1934 CF DE 1946 EC Nº 18 – 1965 CF DE 1988

8 CF DE 1988 DESCENTRALIZAÇÃO COM CONTROLE SOCIAL FORTE INCREMENTO NO FPM E NO ICMS

9 FPM (% DO IPI E IR) ANO% % 19677,0198413,5 196810,0198516,0 1969/755,01986/8817,0 19766,0OUT/8820,0 19777,0198920,5 19788,0199021,0 1979/809,0199121,5 198110,0199222,0 1982/8310,5199322,5

10 PARTICIPAÇÃO NO ICMS CONSTITUIÇÃO DE 1988 Altera de 20 para 25% Inclui os serviços de: Água, Energia, Telefonia, Transportes

11 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO EC Nº 14 LDB LEI DO FUNDEF VINCULAÇÃO DA RECEITA – 25%

12 Mecânica do Fundef (Resultado 2005) Rec: 15%...R$ 360.227 Matric: 1.341.599 Municípios (R$ mil) Estado (R$ mil) Rec: 15%...R$ 672.035 Matric: 243.800 Rec: R$ 1.032.262 Matric: 1.585.399 Fundo (R$ mil) Municípios (R$ mil) Estado (R$ mil) Rec: R$ 871.415,2 Rec: R$ 160.847,1 Recebeu: R$ 511.187,7 mil Transferiu : R$ 511.187,7 mil Crateús: R$ 224.38/aluno Fortaleza: R$ 501,12/aluno 268,5/aluno/ano2.756,5/aluno/ano R$ 649,53 R$ 659,75

13 MATRÍCULAS - CEARÁNÚMERO RELATIVO ANOMUNICÍPIOSESTADOTOTALMUNICIPIOESTADOTOTAL 1996807.507526.3221.333.829100, 00 1997964.301535.2091.499.510119, 42101, 69112,42 19981.112.462521.6591.634.121137, 7699, 11122,51 19991.180.875479.4931.660.368146, 2491, 10124,48 20001.252.140446.8311.698.971155, 0684, 90127,38 20011.289.668369.3941.659.062159, 7170, 18124,38 20021.339.488326.5671.666.055165, 8862, 05124,91 20031.357.607271.8711.629.478168, 1251, 65122,17 20041.341.599243.8001.585.399166, 1446, 32118,86 20051.324.5884206.7901.531.674164,0739,28114,83

14 ANO MATRÍCULAS - BRASIL TOTALMUNICÍPIOSESTADOSTOTALMUNICÍPIOESTADO 199629.389.80910.921.03718.468.772100, 00 199730.535.07212.436.52818.098.544103, 90113, 8898, 00 199832.380.02415.113.66917.266.355110, 17138, 3993, 49 199932.839.68216.191.63316.648.049111, 74148, 2690, 14 200032.591.93516.728.79515.863.140110, 90153, 1885, 89 200132.152.07017.180.48814.971.582109, 40157, 3281, 89 200231.980.50717.693.07314.287.434108, 81162, 0177, 36 200331.233.60217.907.72513.325.877106, 27163, 9772, 15 200430.752.37918.007.43912.744.940104, 64164, 8969, 01 200530.225.95918.036.67912.189.280102,85165,1666,00

15 SERVIÇOS DE SAÚDE CF 88 – ARTS.196 A 200 - SUS EC 29 – VINCULAÇÃO DE RECEITAS –15% DAS RECEITAS MUNICIPAIS –12% DAS RECEITAS ESTADUAIS DEFINIÇÃO NA FORMA DE FINANCIAMENTO PPI - PACTUAÇÃO

16 ASSITÊNCIA SOCIAL

17 MEIO AMBIENTE LEI AMBIENTAL Nº 9638 DE 31/08/81


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