O MUNICÍPIO COMO REFERÊNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Apresentação em tema: "O MUNICÍPIO COMO REFERÊNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS"— Transcrição da apresentação:

1 O MUNICÍPIO COMO REFERÊNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

2 COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS
ARTIGOS 21 A 24 DA CF DE 1988

3 DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA
Melhor conhecimento do serviço Maior facilidade/agilidade na prestação Menor custo e qualidade

4 DEFINIÇÃO DOS RECURSOS
QUANTO CUSTA OS SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO? DEFINIÇÃO DA PARTILHA DO BOLO TRIBUTÁRIO NACIONAL

5 PARTILHA TRIBUTÁRIA NO BRASIL
Municípios % Estados % União % SUÉCIA %(MUNICÍPIOS) EUROPA A 60% ( “ “ “ )

6 TRIBUTOS MUNICIPAIS TRIBUTOS PRÓPRIO(IPTU; ISS; ITBI – 4% DO BOLO TRIBUTÁRIO NACIONAL) TRIBUTOS PARTILHADOS ICMS FPM(IR e IPI) IPVA OUTROS

7 AUTONOMIA FINANCEIRA DO MUNICÍPIO
CF DE 1934 CF DE 1946 EC Nº 18 – 1965 CF DE 1988

8 CF DE 1988 DESCENTRALIZAÇÃO COM CONTROLE SOCIAL
FORTE INCREMENTO NO FPM E NO ICMS

9 FPM (% DO IPI E IR) ANO % 1967 7,0 1984 13,5 1968 10,0 1985 16,0 1969/75 5,0 1986/88 17,0 1976 6,0 OUT/88 20,0 1977 1989 20,5 1978 8,0 1990 21,0 1979/80 9,0 1991 21,5 1981 1992 22,0 1982/83 10,5 1993 22,5

10 PARTICIPAÇÃO NO ICMS CONSTITUIÇÃO DE 1988 Altera de 20 para 25%
Inclui os serviços de: Água, Energia, Telefonia, Transportes

11 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO EC Nº 14 LDB LEI DO FUNDEF
VINCULAÇÃO DA RECEITA – 25%

12 Mecânica do Fundef (Resultado 2005)
Estado (R$ mil) Municípios (R$ mil) Rec: 15%...R$ Matric: Rec: 15%...R$ Matric: 268,5/aluno/ano 2.756,5/aluno/ano Crateús: R$ /aluno Fortaleza: R$ 501,12/aluno Fundo (R$ mil) Rec: R$ Matric: R$ 659,75 R$ 649,53 Estado (R$ mil) Municípios (R$ mil) Rec: R$ ,1 Rec: R$ ,2 Transferiu : R$ ,7 mil Recebeu: R$ ,7 mil

13 MATRÍCULAS - CEARÁ NÚMERO RELATIVO ANO MUNICÍPIOS ESTADO TOTAL MUNICIPIO 1996 100, 00 100,00 1997 119, 42 101, 69 112,42 1998 137, 76 99, 11 122,51 1999 146, 24 91, 10 124,48 2000 155, 06 84, 90 127,38 2001 159, 71 70, 18 124,38 2002 165, 88 62, 05 124,91 2003 168, 12 51, 65 122,17 2004 166, 14 46, 32 118,86 2005 164,07 39,28 114,83

14 ANO MATRÍCULAS - BRASIL TOTAL MUNICÍPIOS ESTADOS MUNICÍPIO ESTADO 1996 100, 00 1997 103, 90 113, 88 98, 00 1998 110, 17 138, 39 93, 49 1999 111, 74 148, 26 90, 14 2000 110, 90 153, 18 85, 89 2001 109, 40 157, 32 81, 89 2002 108, 81 162, 01 77, 36 2003 106, 27 163, 97 72, 15 2004 104, 64 164, 89 69, 01 2005 102,85 165,16 66,00

15 SERVIÇOS DE SAÚDE CF 88 – ARTS.196 A 200 - SUS
EC 29 – VINCULAÇÃO DE RECEITAS 15% DAS RECEITAS MUNICIPAIS 12% DAS RECEITAS ESTADUAIS DEFINIÇÃO NA FORMA DE FINANCIAMENTO PPI - PACTUAÇÃO

16 ASSITÊNCIA SOCIAL

17 MEIO AMBIENTE LEI AMBIENTAL Nº 9638 DE 31/08/81