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Palestra: ASPÉCTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DO APAGÃO (MP 2.147/2001) Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Outubro de 2001 Elaborador por: LWMJ Data:

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1 Palestra: ASPÉCTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DO APAGÃO (MP 2.147/2001) Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Outubro de 2001 Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Disco interno TEIC

2 Pag.2 Agenda 1. Aspéctos Técnicos - Contexto energético nacional - Desregularização do setor energético - Órgãos administrativos do setor de energia elétrica - Medidas técnicas para redução de fatura 2. Aspéctos Jurídicos - Legislação do setor - A MP do Apagão e suas reedições - A Ação Direta de Inconstitucionalidade - Ações jurídicas correntes 3. Aspéctos Políticos e Estratégicos - Conseqüências econômicas - Projeções de normalização 4. Dados de Referência Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Disco interno TEIC

3 Pag.03 Contexto Energético Brasileiro Capacidade instalada = GW Custo médio = R$ 35,00 / MWh Demanda atual = GW Custo alinhado previsto = R$ 70,00 / MWh Custo geração térmica a gás = US$ 40 / MWh Meta de alinhamento = janeiro de 2003 Fonte: ABRADEE - Associação Brasilera de Distribuidores de Energia Elétrica Aspectos Técnicos Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Disco interno TEIC

4 Pag.04Disco interno TEIC Fontes Geradoras Distribuição proporcional das fontes de geração em % Fonte: Eletrobrás 2000 Aspectos Técnicos Hidroelétricas Termoelétricas petróleo Termoelétricas carvão Nuclear Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001

5 Pag.05Disco interno TEIC Orgãos Administrativos do Setor Energético Aspectos Técnicos Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001

6 Pag.06Disco interno TEIC Relação dos Tipos de Ações DIRETRIZES TÉCNICAS DIRETRIZES TÉCNICAS Ações Técnicas DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS Ações Administrativas (internas/externas) Ações Legais Ações Tributárias Aspectos Técnicos Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001

7 Pag.07 Motivos de Implementação de Ações Redutivas 1. Projeção de incremento exacerbado nas tarifas; 2. Dolarização dos recursos energéticos; 3. Aumento do risco Brasil e dos juros de mercado; 4. Aumento da competitividade mercantil; 5. Prováveis fusões, aquisições e associações (2001/2002); 6. Megapacotes repressores de fim-de-mandato. Cenário de Mercado Aspectos Técnicos Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Disco interno TEIC

8 Pag.08Disco interno TEIC Plano de Ações - Implementação Ações Técnicas Ações AdministrativasTomadas após: Ações Jurídicas * Análise da Demanda de Infra do Negócio * Saneamento Preliminar * Formalização do Projeto (mediante o Estudo de Viabilidade Industrial) Somente projetos compliant com as normativas da ANEEL podem recebem autorização para construção. Aspectos Técnicos Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001

9 Pag.09Disco interno TEIC Plano de Ações - Tipologia de Co-Geração Energética SISTEMA GERADOR RECURSO PROPULSOR Gás Natural Motor a ExplosãoCarvão Mineral Caldeira Hidráulica Moto RedutorDiesel / metanol Solar Eólica Aspectos Técnicos Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001

10 Plano de Ações - Usina de Co-Geração Elétrica Custo médio do projeto de uma usina de 150 MW R$ 1650 k (projeto, regulamentação, equipamentos, insumos) Construção = 6 meses Custo Operacional = R$ 70 k / mês Breakeven = 8 meses Payback = 10 meses Pag.10Disco interno TEIC Aspectos Técnicos Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001

11 Pag.11Disco interno TEIC Plano de Ações - Simulação Financeira Aspectos Técnicos Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001

12 Pag Lei A de 25/04/ Cria a Eletrobrás 2. Decreto de 9 de setembro de Dispõem sobre o racionamento 3. Lei de 26 de dezembro de Cria a Aneel 4. Lei de 6 de agosto de Cria a ANP 5. Resoluções GCE de 8 à 14 - criam comissões de análise de comercialização e estabelecem critérios normativos 6. Resolução GCE 16 de 21 de junho de Altera Resoluções anteriores Aspectos Jurídicos Legislação do Setor Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Disco interno TEIC

13 Pag.13 Caput: Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Reedições: MP de 22 de maio de 2001 MP de 1 o de junho de 2001 MP de 28 de junho de 2001 MP de 27 de julho de 2001 MP de 24 de agosto de 2001 Medida Provisória 2.148/ Edições Aspectos Jurídicos Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Disco interno TEIC

14 Pag.14 Recepcionalidade de normas mais antigas. Previsão de tributos. Designação de competência jurídica. Metas e valores de referência. Sanções administrativas. Poderes da Câmara de Gestão da Crise Energética. Medidas Provisórias - Diferenças entre as Reedições Aspectos Jurídicos Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Disco interno TEIC

15 Pag.15 Pedido formulado por: PT, PSTU, PTB (no exercício da representatividade constitucional do Direito Difuso e Coletivo). Objeto da tutela: Art. 24 da MP (Desconhecimento da aplicabilidade da Lei 8.079/90 - CDC). Parecer do STF: Prejudicado o objeto da ADI, haja visto a reedição. A Ação Direta de Inconstitucionalidade - Origem e causa do pedido Aspectos Jurídicos Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Disco interno TEIC

16 Pag.16 1 a ) Partes: OAB X Eletropaulo Ação: Garantia de prestação de serviço essencial. Vara: 6 a Vara Cível da Comarca de São Paulo. Liminar: Impedimento de cortes de energia para clientes da Cia. Conseqüencia do descrumprimento: multa diária de R$ 1.000,00. Situação: Parada em função da greve do Judiciário. 2 a ) Partes: Sindicato dos Eletricitários de SP X Cia. concessionárias Ação: Garantia de segurança para funcionários. Vara: 24 a Vara Cível Federal da Comarca de São Paulo. Liminar: Escolta policial para em cortes de energia para clientes da Cia. Conseqüencia do descrumprimento: multa diária de R$ 1.500,00. Situação: Agravo sem efeito suspensivo conhecido pelo TJ. Ações Jurídicas Correntes Aspectos Jurídicos Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Disco interno TEIC

17 Pag.17 Sobretarifa (reincidência no ICMS) Aplicação do CDC Licitação pública Dolarização Suspensão de serviço essencial Incidência sem embasamento técnico plausível Promessa de bônus Principais Ilegalidades e Abusos Aspectos Jurídicos Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Disco interno TEIC

18 Pag.18 Art. 24. A União, na qualidade de poder concedente, e a ANEEL, na qualidade de agência reguladora do setor de energia elétrica, serão citadas como litisconsortes passivos em todas as ações judiciais em que se pretenda obstar ou impedir, em razão da aplicação desta Medida Provisória e da execução de normas e decisões da GCE, a suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica, a cobrança de tarifas ou a aquisição de energia ao preço praticado no MAE. Art. 25. Às relações decorrentes desta Medida Provisória entre pessoas jurídicas ou consumidores não- residenciais e concessionárias aplicam-se as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. § 1 o Para os fins deste Capítulo, adota-se a classificação de consumidores definida no art. 20 da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica –ANEEL n o 456, de 29 de novembro de Art. 7o A GCE poderá reconhecer caráter de emergência para obras, serviços e compras necessários à implementação das medidas emergenciais para a superação da crise de energia elétrica, inclusive para os fins do disposto no inciso IV do art. 24 da Lei n , de 21 de junho de § 1 o Não se aplicam, nas hipóteses deste artigo, o prazo máximo de cento e oitenta dias para a conclusão das obras e serviços e a vedação de prorrogação estabelecidos no inciso IV do art. 24 da Lei n 8.666, de Principais Ilegalidades e Abusos Aspectos Jurídicos Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Disco interno TEIC

19 Pag.19 Conseqüências Econômicas Aspectos Políticos e Estratégicos Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Disco interno TEIC Compressão negativa da economia. Redução do investimento estrangeiro (recessão). Redução do investimento nacional. Motivação de empreendimentos novos. Regressão do PIB e do crescimento industrial. Redução da confiabilidade financeira. Teoria da imprevisão (relações de trabalho).

20 Pag.20 Plano B Proximidade do período eleitoral Projetos técnicos dead line = 4 anos Projetos contingenciais dead line = 2 anos Projetos emergenciais dead line = 18 meses Cronograma Aneel agosto de 2003 Projeção de Normalização Aspectos Políticos e Estratégicos Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Disco interno TEIC

21 Pag.21 Este material informativo encontra-se à disposição no site: Aneel - * Min. Minas e Energia - * Consultor Jurídico - TEIC Brasil - * * estes sites abrem links para outros sites correlatos. Sites para Consulta Dados e Referências Elaborador por: LWMJ Data: 10/Set/2001 Disco interno TEIC


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