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Órgãos Intervenientes O processo de importa ç ão e exporta ç ão exige do militante do com é rcio exterior compreensão das fun ç ões e atividades principais.

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2 Órgãos Intervenientes O processo de importa ç ão e exporta ç ão exige do militante do com é rcio exterior compreensão das fun ç ões e atividades principais das entidades administrativas aduaneiras, tanto no âmbito nacional como tamb é m na seara internacional 1) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior É o principal órgão de atuação em matéria de comércio exterior, tendo como competência além da área internacional a política de desenvolvimento da indústria brasileira.

3 O processo de importa ç ão e exporta ç ão exige do militante do com é rcio exterior compreensão das fun ç ões e atividades principais das entidades administrativas aduaneiras, tanto no âmbito nacional como tamb é m na seara internacional 1) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior É o minist é rio respons á vel pelas decisões e execu ç ão das diretrizes pol í ticas de com é rcio, exercendo sua fun ç ão por meio da Secretaria de Com é rcio Exterior

4 Órgãos Intervenientes O processo de importa ç ão e exporta ç ão exige do militante do com é rcio exterior compreensão das fun ç ões e atividades principais das entidades administrativas aduaneiras, tanto no âmbito nacional como tamb é m na seara internacional 1) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Atua através da

5 Órgãos Intervenientes O processo de importa ç ão e exporta ç ão exige do militante do com é rcio exterior compreensão das fun ç ões e atividades principais das entidades administrativas aduaneiras, tanto no âmbito nacional como tamb é m na seara internacional 2) Secretaria do Comércio Exterior A Secex (secretaria do Comércio Exterior) é um órgão pertencente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, cuja principal função é assessorar o MDIC na condução das políticas de comércio exterior

6 Órgãos Intervenientes O processo de importa ç ão e exporta ç ão exige do militante do com é rcio exterior compreensão das fun ç ões e atividades principais das entidades administrativas aduaneiras, tanto no âmbito nacional como tamb é m na seara internacional 2) Secretaria do Comércio Exterior É responsável pela normatização, supervisão, orientação, planejamento, controle e avaliação das atividades de comércio exterior de acordo com as diretrizes da Câmera de Comércio Exterior e do próprio MDIC

7 Órgãos Intervenientes O processo de importa ç ão e exporta ç ão exige do militante do com é rcio exterior compreensão das fun ç ões e atividades principais das entidades administrativas aduaneiras, tanto no âmbito nacional como tamb é m na seara internacional 2) Secretaria do Comércio Exterior Al é m da proposi ç ão de pol í ticas e diretrizes, cabe ainda à Secex a proposta de articula ç ão do instrumento aduaneiro aos objetivos gerais da pol í tica de com é rcio exterior, inclusive no que diz respeito à estipula ç ão das al í quotas do imposto de importa ç ão e dos regimes de origem preferenciais (Com é rcio Internacional para Concursos. Editora M é todo – São Paulo, 2011, p. 193). Jorge Luis Cabral:

8 Art. 15. À Secretaria de Com é rcio Exterior compete: I - formular propostas de pol í ticas e programas de com é rcio exterior e estabelecer normas necess á rias à sua implementa ç ão; II - propor medidas de pol í ticas fiscal e cambial, de financiamento, de recupera ç ão de cr é ditos à exporta ç ão, de seguro, de transportes e fretes e de promo ç ão comercial; III - planejar, orientar e supervisionar a execu ç ão de pol í ticas e programas de operacionaliza ç ão de com é rcio exterior e estabelecer as normas necess á rias à sua implementa ç ão, observadas as competências de outros ó rgãos; IV - propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de pol í tica de com é rcio exterior, bem como propor al í quotas para o imposto de importa ç ão e suas altera ç ões e regimes de origem preferenciais e não preferenciais; V - participar das negocia ç ões de atos internacionais relacionados com o com é rcio de bens e servi ç os, nos âmbitos multilateral, hemisf é rico, regional e bilateral; VI - implementar os mecanismos de defesa comercial; VII - regulamentar os procedimentos relativos à s investiga ç ões de defesa comercial; VIII - decidir sobre a abertura de investiga ç ões e revisões relativas à aplica ç ão de medidas antidumping, compensat ó rias e de salvaguardas, inclusive preferenciais, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais, bem como sobre a prorroga ç ão do prazo da investiga ç ão e o seu encerramento sem a aplica ç ão de medidas; IX - decidir sobre a abertura de investiga ç ão da existência de pr á ticas elisivas que frustrem a cobran ç a de medidas antidumping e compensat ó rias, bem como sobre a prorroga ç ão do prazo da investiga ç ão e o seu encerramento sem extensão da medida; X - decidir sobre a aceita ç ão de compromissos de pre ç o previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na á rea de defesa comercial; XI - apoiar o exportador submetido a investiga ç ões de defesa comercial no exterior; XII - orientar a ind ú stria brasileira com rela ç ão a barreiras comerciais externas aos produtos brasileiros; XIII - articular-se com outros ó rgãos governamentais, entidades e organismos nacionais e internacionais para promover a defesa da ind ú stria brasileira; XIV - administrar, controlar, desenvolver e normatizar o Sistema Integrado de Com é rcio Exterior - SISCOMEX, observadas as competências de outros ó rgãos; XV - formular a pol í tica de informa ç ões de com é rcio exterior e implementar sistem á tica de tratamento e divulga ç ão dessas informa ç ões; XVI - elaborar e divulgar as estat í sticas de com é rcio exterior, inclusive a balan ç a comercial brasileira, ressalvadas as competências de outros ó rgãos; XVII - promover iniciativas destinadas à difusão da cultura exportadora, bem como a ç ões e projetos voltados para a promo ç ão e o desenvolvimento do com é rcio exterior; XVIII - articular-se com entidades e organismos nacionais e internacionais para a realiza ç ão de treinamentos, estudos, eventos e outras atividades voltadas para o desenvolvimento do com é rcio exterior; XIX - propor medidas de aperfei ç oamento, simplifica ç ão e consolida ç ão da legisla ç ão de com é rcio exterior e expedir atos normativos para a sua execu ç ão; XX - dirigir e orientar a execu ç ão do Programa de Desenvolvimento do Com é rcio Exterior e da Cultura Exportadora; XXI - participar do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; e XXII - assessorar e coordenar a participação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, no Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior e na Comissão de Programação Financeira do Programa de Financiamento às Exportações

9 Órgãos Intervenientes O processo de importa ç ão e exporta ç ão exige do militante do com é rcio exterior compreensão das fun ç ões e atividades principais das entidades administrativas aduaneiras, tanto no âmbito nacional como tamb é m na seara internacional 2) Secretaria do Comércio Exterior DECEX DENOC DECOM DEPLA

10 Órgãos Intervenientes O processo de importa ç ão e exporta ç ão exige do militante do com é rcio exterior compreensão das fun ç ões e atividades principais das entidades administrativas aduaneiras, tanto no âmbito nacional como tamb é m na seara internacional a) Departamento de Comércio Exterior É o departamento operacional da Secex e também o mais antigo e importante no que se refere a controle aduaneiro. Tem como objetivo principal coordenar o desenvolvimento, a implementação e a administração do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), além disso, analisa e delibera sobre as questões de licenças de importação (L.I), registros de exportação (R.E), bem como, os atos concessórios do Drawback quanto a isenção e suspensão.

11 Art. 16. Ao Departamento de Opera ç ões de Com é rcio Exterior compete: I - desenvolver, executar e acompanhar pol í ticas e programas de operacionaliza ç ão do com é rcio exterior; II - acompanhar, participar de atividades e implementar a ç ões de com é rcio exterior relacionadas com acordos internacionais que envolvam comercializa ç ão de produtos ou setores espec í ficos, referentes à á rea de atua ç ão do Departamento; III - desenvolver, executar, administrar e acompanhar mecanismos de operacionaliza ç ão do com é rcio exterior e seus sistemas operacionais; IV - analisar e deliberar sobre Licen ç as de Importa ç ão, Registros de Exporta ç ão, Registros de Vendas, Registros de Opera ç ões de Cr é dito e Atos Concess ó rios de Drawback, nas opera ç ões que envolvam regimes aduaneiros especiais e at í picos; drawback, nas modalidades de isen ç ão e suspensão; bens usados; similaridade e acordos de importa ç ão com a participa ç ão de empresas nacionais; V - fiscalizar pre ç os, pesos, medidas, classifica ç ão, qualidades e tipos, declarados nas opera ç ões de exporta ç ão e importa ç ão, diretamente ou em articula ç ão com outros ó rgãos governamentais, respeitadas as competências das reparti ç ões aduaneiras; VI - coordenar o desenvolvimento, a implementa ç ão e a administra ç ão de m ó dulos operacionais do Sistema Integrado de Com é rcio Exterior - SISCOMEX no âmbito do Minist é rio, assim como coordenar a atua ç ão dos demais ó rgãos anuentes de com é rcio exterior visando à harmoniza ç ão e operacionaliza ç ão de procedimentos de licenciamento de opera ç ões cursadas naquele ambiente; VII - representar o Minist é rio nas reuniões de coordena ç ão do SISCOMEX; VIII - elaborar estudos, compreendendo: a) avalia ç ões setoriais de com é rcio exterior e sua interdependência com o com é rcio interno; b) cria ç ão e aperfei ç oamento de sistemas de padroniza ç ão, classifica ç ão e fiscaliza ç ão dos produtos export á veis; c) evolu ç ão de comercializa ç ão de produtos e mercados estrat é gicos para o com é rcio exterior brasileiro com base em parâmetros de competitividade setorial e disponibilidades mundiais; d) apresentar sugestões de aperfei ç oamentos de legisla ç ão de com é rcio exterior; e IX - participar de reuniões em ó rgãos colegiados em assuntos t é cnicos setoriais de com é rcio exterior, e de eventos nacionais e internacionais relacionados ao com é rcio exterior brasileiro.

12 Órgãos Intervenientes O processo de importa ç ão e exporta ç ão exige do militante do com é rcio exterior compreensão das fun ç ões e atividades principais das entidades administrativas aduaneiras, tanto no âmbito nacional como tamb é m na seara internacional b) Departamento de Negociações Internacionais Os tratados comerciais internacionais assinados pelo Brasil são coordenados pelo DEINT, que também tem a incumbência de participar das tratativas acerca da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

13 Art. 17. Ao Departamento de Negocia ç ões Internacionais compete: I - participar das negocia ç ões de tratados internacionais de com é rcio de bens e servi ç os, em coordena ç ão com outros ó rgãos governamentais, nos âmbitos multilateral, hemisf é rico, regional e bilateral; II - promover estudos e iniciativas internas destinados ao apoio, informa ç ão e orienta ç ão da participa ç ão brasileira em negocia ç ões internacionais relativas ao com é rcio exterior; III - desenvolver atividades relacionadas ao com é rcio exterior e participar das negocia ç ões junto a organismos internacionais; IV - coordenar, no âmbito da Secretaria, os trabalhos de prepara ç ão da participa ç ão brasileira nas negocia ç ões tarif á rias e não-tarif á rias em acordos internacionais e opinar sobre a extensão e retirada de concessões; V - participar e apoiar as negocia ç ões internacionais relacionadas a bens e servi ç os, meio ambiente relacionado ao com é rcio, compras governamentais, pol í tica de concorrência relacionada ao com é rcio, com é rcio eletrônico, regime de origem, barreiras não-tarif á rias e solu ç ão de controv é rsias; VI - coordenar a participa ç ão do Brasil nas negocia ç ões internacionais referentes a regimes de origem preferenciais e os procedimentos relacionados a estes, bem como no Comitê de Regras de Origem da Organiza ç ão Mundial do Com é rcio - OMC, acompanhando as negocia ç ões do Comitê T é cnico de Regras de Origem da Organiza ç ão Mundial das Aduanas - OMA e prestando aux í lio aos setores interessados; VII - administrar, no Brasil, o Sistema Geral de Preferências - SGP e o Sistema Global de Preferências Comerciais - SGPC, bem como os regulamentos de origem dos acordos comerciais firmados pelo Brasil e dos sistemas preferenciais autônomos concedidos ao Brasil; VIII - coordenar, internamente, os Comitês T é cnicos n º 01, de Tarifas, Nomenclatura e Classifica ç ão de Mercadorias, e n º 03, de Normas e Disciplinas Comerciais, da Comissão de Com é rcio do Mercosul - CCM; IX - estudar e propor altera ç ões na Tarifa Externa Comum - TEC e na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; e X - promover articula ç ão com ó rgãos do governo e do setor privado, com vistas a compatibilizar as negocia ç ões internacionais para o desenvolvimento do com é rcio exterior brasileiro.

14 Órgãos Intervenientes O processo de importa ç ão e exporta ç ão exige do militante do com é rcio exterior compreensão das fun ç ões e atividades principais das entidades administrativas aduaneiras, tanto no âmbito nacional como tamb é m na seara internacional c) Departamento de planejamento e desenvolvimento do com é rcio exterior O DEPLA constitui-se num departamento com funções específicas de coleta, análise de dados ou informações destinados ao desenvolvimento do comércio externo brasileiro. Assim, o levantamento estatístico respectivo as operações de importação e exportação tem por objetivo auxiliar as decisões governamentais quanto à questão da denominada balança comercial.

15 Órgãos Intervenientes Trata-se de um órgão integrante do Conselho do Governo, ligado a Presidência da República com objetivos de formular, adotar, implementar e coordenar políticas e atividades respectivas ao comércio exterior de bens e serviços, inclusive o turismo.

16 É considerada a mais importante em termos de comércio exterior no Brasil, eis que se configura numa entidade de deliberação e instância final, composta por um conselho de ministros dos ministérios do Estado, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além dos Ministros Chefe da Casa Civil da Presidência da República, das Relações Exteriores, da Fazenda, da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento, do Planejamento, do Orçamento e da Gestão e do Desenvolvimento Agrário Órgãos Intervenientes

17 O controle aduaneiro brasileiro é exercido atualmente pela Secretaria da Receita Federal. Controle aduaneiro É a fiscalização de entradas e saídas de mercadorias, naqueles locais considerados alfandegados.

18 O controle aduaneiro brasileiro é exercido atualmente pela Secretaria da Receita Federal. Alfandegamento Alfandegamento é ato administrativo que autoriza, em áreas específicas, como portos, aeroportos e zonas de fronteira, o trânsito de veículos em trajeto internacional, a movimentação de passageiros procedentes do exterior ou a ele destinados e as operações de carga, descarga, armazenagem, transferência, transbordo ou trânsito de mercadorias importadas ou exportadas, sempre sob controle da Receita Federal, em caráter permanente.

19 Órgãos Intervenientes O controle aduaneiro brasileiro é exercido atualmente pela Secretaria da Receita Federal. Quem faz o Alfandegamento

20 Órgãos Intervenientes Art. 13. O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poder á ser efetivado: I - depois de atendidas as condi ç ões de instala ç ão do ó rgão de fiscaliza ç ão aduaneira e de infra-estrutura indispens á vel à seguran ç a fiscal; II - se atestada a regularidade fiscal do interessado; III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e IV - se o interessado assumir a condi ç ão de fiel deposit á rio da mercadoria sob sua guarda. § 1 o O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona prim á ria e de zona secund á ria. § 2 o Em se tratando de permissão ou concessão de servi ç os p ú blicos, o alfandegamento poder á ser efetivado somente ap ó s a conclusão do devido procedimento licitat ó rio pelo ó rgão competente, e o cumprimento das condi ç ões fixadas em contrato. § 3 o O alfandegamento poder á abranger a totalidade ou parte da á rea dos portos e dos aeroportos. § 4 o Poderão, ainda, ser alfandegados silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em á reas cont í guas a porto organizado ou instala ç ões portu á rias, ligados a estes por tubula ç ões, esteiras rolantes ou similares, instaladas em car á ter permanente. § 5 o O alfandegamento de que trata o § 4 o é subordinado à comprova ç ão do direito de constru ç ão e de uso das tubula ç ões, esteiras rolantes ou similares, e ao cumprimento do disposto no caput. § 6 o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil declarar o alfandegamento a que se refere este artigo e editar, no âmbito de sua competência, atos normativos para a implementação do disposto neste Capítulo. REGULAMENTO ADUANEIRO

21 Órgãos Intervenientes ALFANDEGAMENTO DOS RECINTOS CONTROLE ADUANEIRO ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS


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