FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB CONTRIBUIÇÃO DO GRUPO GESTORES DE ORÇAMENTO DOS ESTADOS Cuiabá – MT, agosto de 2005.

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1 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB CONTRIBUIÇÃO DO GRUPO GESTORES DE ORÇAMENTO DOS ESTADOS Cuiabá – MT, agosto de 2005

2 Por que um novo Fundo? Final da vigência do FUNDEF; Final da vigência do FUNDEF; Necessidade de financiamento das políticas de Educação; Necessidade de financiamento das políticas de Educação; Replicação e ampliação da experiência do FUNDEF (pré-escola, médio e profissionalizante); Replicação e ampliação da experiência do FUNDEF (pré-escola, médio e profissionalizante);

3 Em que estágio está o FUNDEB? PEC nº 415 de 2005 – encaminhada ao Congresso; PEC nº 415 de 2005 – encaminhada ao Congresso; Anteprojeto de Lei de Regulamentação - em discussão; Anteprojeto de Lei de Regulamentação - em discussão;

4 Como foi com o FUNDEF? Ampliação do acesso (+); Ampliação do acesso (+); Municipalização (+); Municipalização (+); Fixação de patamares mínimos de investimento por aluno (+) Fixação de patamares mínimos de investimento por aluno (+) A União reduziu progressivamente seus aportes (-): A União reduziu progressivamente seus aportes (-): –Fixação dos valores a menor por aluno (inferiores ao legalmente estabelecidos); Perdas para os Estados maiores do que deveriam ter (-). Perdas para os Estados maiores do que deveriam ter (-).

5 E o FUNDEB? A PEC e o anteprojeto de lei apontam para: A PEC e o anteprojeto de lei apontam para: –Ampliação da cobertura do financiamento; –Ampliação da base de arrecadação: inclusão de novos impostos (IPVA, ITCMD, IRRF, ITR); inclusão de novos impostos (IPVA, ITCMD, IRRF, ITR); ampliação do percentual de vinculação (15% para 20%) ampliação do percentual de vinculação (15% para 20%) –Risco de redução nos aportes da União não entrar com recursos novos (EJA, transporte escolar – 10% do salário educação); não entrar com recursos novos (EJA, transporte escolar – 10% do salário educação); fixa seu aporte (não chega ao percentual previsto pelo FUNDEF); fixa seu aporte (não chega ao percentual previsto pelo FUNDEF); garante possibilidades de ajustes nas complementações. garante possibilidades de ajustes nas complementações.

6 E o FUNDEB? A PEC e o anteprojeto de lei apontam para: A PEC e o anteprojeto de lei apontam para: –Ampliação das obrigações dos Estados; –Uma forte tendência de incluir as creches (alto custo e evasão de recursos para o ensino médio); –Aprofundamento da competição entre Estados e municípios por matrículas; –Não são consideradas diferenças regionais no custo mínimo do aluno.

7 Propostas do Grupo Manter o percentual de vinculação proposto na PEC. Manter o percentual de vinculação proposto na PEC. Manter a base de impostos excluindo o imposto de renda retido na fonte para os Estados e Municípios. Manter a base de impostos excluindo o imposto de renda retido na fonte para os Estados e Municípios. Substituição da complementação da União em valor absoluto para um valor percentual (10%) sobre o valor da composição dos Fundos, não comprometendo as transferências voluntárias já existentes. Substituição da complementação da União em valor absoluto para um valor percentual (10%) sobre o valor da composição dos Fundos, não comprometendo as transferências voluntárias já existentes. O aporte seria global a partir do ano um da promulgação da lei. O aporte seria global a partir do ano um da promulgação da lei. A gradualidade seria para as matrículas e para a base de incidência dos impostos. A gradualidade seria para as matrículas e para a base de incidência dos impostos.

8 Propostas do Grupo Outra possibilidade para a complementação: Outra possibilidade para a complementação: –“definida pelo valor mínimo estadual, nunca inferior a media nacional, levando em consideração os critérios regionais estabelecidos em lei” –Demanda estudos para a definição de critérios que possam compor um custo mínimo por aluno mais próximo da realidade.

9 Propostas do Grupo Realização de estudos mais aprofundados pelas Secretarias de Educação para o estabelecimento dos fatores de diferenciação por séries e modalidades de educação; Realização de estudos mais aprofundados pelas Secretarias de Educação para o estabelecimento dos fatores de diferenciação por séries e modalidades de educação; A legislação incorporar a revisão dos fatores a cada 5 anos para o seu ajuste A legislação incorporar a revisão dos fatores a cada 5 anos para o seu ajuste

10 Propostas do Grupo Reforçar a criação dos Institutos que garantam o pagamento dos inativos e pensionistas de forma a gradativamente retirá-los do Fundo de financiamento da Educação; Reforçar a criação dos Institutos que garantam o pagamento dos inativos e pensionistas de forma a gradativamente retirá-los do Fundo de financiamento da Educação; Elaborar uma regra de transição considerando que boa parte dos Estados não conseguiria pagar seu inativos e pensionistas sem recorrer ao fundo e estão atuando de forma ilegal. Elaborar uma regra de transição considerando que boa parte dos Estados não conseguiria pagar seu inativos e pensionistas sem recorrer ao fundo e estão atuando de forma ilegal.

11 Pontos importantes a serem encaminhados O aporte da União; O aporte da União; Os fatores de diferenciação; Os fatores de diferenciação; A inclusão das creches; A inclusão das creches; Dedução da vinculação da dívida (só são deduzidas as vinculações do FUNDEF); Dedução da vinculação da dívida (só são deduzidas as vinculações do FUNDEF); Utilização do Salário Educação como complementação; Utilização do Salário Educação como complementação; Pagamento dos inativos com recursos do Fundo; Pagamento dos inativos com recursos do Fundo; Gradualidade dos aportes e das matrículas. Gradualidade dos aportes e das matrículas.