GT-03 – Segurança Pública Coordenadores: José Luiz Barreto(DF) Keuly T. Queiroz Costa (AC)

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1 GT-03 – Segurança Pública Coordenadores: José Luiz Barreto(DF) Keuly T. Queiroz Costa (AC)

2 PEC 446/2009 Institui o piso salarial para os servidores policiais. “Altera a redação dos § 9º, 10, 11 do artigo 144 da Constituição Federal e artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” § 9º A remuneração dos servidores ativos e inativos integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput deste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, observado piso remuneratório definido em lei federal. § 10. O pagamento da remuneração de que trata o § 9º deste artigo será complementado pela União na forma da lei. § 11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 9º deste artigo disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração, a ser formado com base em percentual das receitas tributárias federais, observando-se o disposto no art. 21, XIV.” (NR) Diagnóstico de Problemas Atuais

3 PEC 446/2009 Institui o piso salarial para os servidores policiais. “Altera a redação dos § 9º, 10, 11 do artigo 144 da Constituição Federal e artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” “Art. 97. A implementação do previsto nos §§ 9º a 11 do art. 144 da Constituição será gradual, observada a prioridade estabelecida em ato do chefe do Poder Executivo Federal, e terá início no máximo em um ano (180 dias), contado da promulgação da Emenda Constitucional que promoveu o acréscimo deste artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Diagnóstico de Problemas Atuais

4 PEC 300/2008 “ Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal” “§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro Militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos ”. Através do REQ 6240/2010, do Dep. João Campos, “solicitou o apensamento da PEC 446/2009 à PEC 300/2008, foi deferido no dia 24 de Fev de 2010. Diagnóstico de Problemas Atuais

5 Ações a serem Realizadas Debate entre os integrantes do GEFIN dos projetos de lei que tratam de segurança pública dos Estados e DF. Apresentar ao PRÉ-CONFAZ principais impactos para os Estados decorrente dos Projetos relatados. Acompanhar os Projetos relacionados com a área da Segurança Pública e propor as melhorias que busquem resguardar os interesses dos Estados e DF;

6 Alternativas de Encaminhamento Encaminhar o assunto a reunião do Pré- CONFAZ

7 Recomendações aos Secretários Mobilizar a bancada para rejeição das PEC”s

8 Impactos Financeiros IMPACTO DA PEC 300 EM 1.000 ESTADOSFOLHA ACUMULADAIMPACTOVARIAÇÃODIFERENÇARCL X PESSOAL %IMPÁCTO % AC121.826216.11977%94.29344,95%49,00% BA12.58817.00335%4.41546,75%55,33% ES592.084945.95263%353.86837,22%40,83% GO79.300120.10051%40.80043,17%48,54% MG4.700.0007.300.00056%2.600.00046,53%55,27% MT206.219362.90376%156.68446,61%48,65% PI16.74057.193242%40.45242,59%55,12% PR524.0321.091.825108%567.79342,27%45,03% RJ1.566.6254.085.609160,79%2.158.98325,48%33,92% RS1.326.0004.251.000221%2.925.00038,48%53,00% SC1.162.1001.518.97931%356.87946,40%49,83% SE TABELA DOS VENCIMENTOS DA PM E BOMBEIRO DO DF É INFERIOR A DE SERGIPE SP8.443.23911.237.95133%2.794.71241,08%44,39%

9 Últimas Notícias PEC 446/2009  Trâmite na Câmara dos Deputados Autor: Senador Renan Calheiros – PMDB-AL Data de apresentação 09/12/2009 Data de apresentação 09/12/2009 Ultima tramitação: PLENÁRIO – Apresentação do Requerimento nº 6933/2010, pelo Deputado Fabio Souto – DEM/BA. “...requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/09 - apensada: PEC 300/08.” (25/05/2010) Ultima tramitação: PLENÁRIO – Apresentação do Requerimento nº 6933/2010, pelo Deputado Fabio Souto – DEM/BA. “...requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/09 - apensada: PEC 300/08.” (25/05/2010)

10 FIM